| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2019 |
| Date | 2019-07-30 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 38/2019 que "Autoriza o município de Piumhi a receber, por doação, sem encargos, de estabelecimentos bancários, comerciais ou industriais deste município, lixeiras, bancos de praça, bicicletários, uniformes esportivos e materiais esportivos em geral e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO kl? C M - éü fêo J 9 Referência: Projeto de Lei n°. 38/2019 Autoria: Prefeito Municipal Ementa: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIUMHI A RECEBER, POR DOAÇÃO, SEM ENCARGOS, DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS DESTE MUNICÍPIO, LIXEIRAS, BANCOS DE PRAÇA, BICICLETÁRIOS, UNIFORMES ESPORTIVOS E MATERIAIS ESPORTIVOS EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". I - RELATÓRIO O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIUMHI A RECEBER, POR DOAÇÃO, SEM ENCARGOS, DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS DESTE MUNICÍPIO, LIXEIRAS, BANCOS DE PRAÇA, BICICLETÁRIOS, UNIFORMES ESPORTIVOS E MATERIAIS ESPORTIVOS EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Da justificativa, extrai-se que o projeto visa permitir ao Município receber em doação, diversos instrumentos e materiais de necessidade do Município, os quais serão doados por empresas diversas, as quais terão o direito de fazerem suas publicidades. É, em síntese, o relatório. II-ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação PROTOCOLIZADO Lééiona o artigo 131 do Regimento Interno que: 7” i n 7 tSo li | l 0 : 3 .0 Horas 4 **-1AÍ*A íflUNIClPAi. r * ' :í CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal: “Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...) XVII - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação; “ CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site w-ww.camarapiumhi.rng.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Legislar sobre aquisição de bens, mediante doação, configura assunto de interesse local. Por sua vez, o artigo 38, em seu §1°, inciso III prevê a iniciativa exclusiva do prefeito para, as leis que disponham sobre autorização de uso de bens públicos. Senão Vejamos: “Art. 38. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: I - ( ...) § 1o. Compete ainda ao Prefeito, dispor sobre as matérias que: III - autorizem a concessão administrativa de uso de bens municipais; Embora o Projeto contemple apenas o recebimento de bens por doação de terceiros, estes farão uso dos espaços públicos para publicidade. Portanto, aplicável o disposto no artigo 38 da LOM, quanto a iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal. Quanto à espécie normativa, não há óbice que seja apreciada por meio de Lei Ordinária, já que a matéria não se encontra nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 37 da Lei Orgânica Municipal. Portanto, trata-se de matéria de interesse do Município estando em conformidade com a legislação federal e municipal. 2.3. Mérito A matéria objeto do Projeto trata-se de autorização para que o Município receba doação de bens móveis e em contrapartida permita a publicidade dos doadores em bens públicos. Como é sabido, toda ação administrativa deve observar os princípios constantes no caput do art.37 da Constituição Federal, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Existem várias formas de incorporação de um bem ao patrimônio municipal, a doação é uma delas CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG e está sujeita a alguns procedimentos formais que devem ser obedecidos para sua efetivação. A doação poderá ser simples ou com encargos. De acordo com o Projeto a doação será sem encargos, concluindo que a princípio, não necessitaria o Poder Público de realizar prévia licitação para selecionar o doador posto tratar-se de um ato de liberalidade despido de qualquer vantagem econômica para o doador. Ocorre que, no caso em apreço o doador realizará, em contrapartida, publicidade em espaços públicos. De acordo com o artigo 17, parágrafo 4° da Lei 8.666/1993, “a doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado”. A regra se destina primeiramente às situações nas quais a Administração é doadora, mas devem ser aplicadas também quando o particular doa algo para o Estado. Quando há algum tipo de encargo, a Administração deve buscar o menor encargo possível como contrapartida para a doação. Trata-se de decorrência direta do princípio da isonomia: em havendo alguma contrapartida, todos os eventuais interessados têm o direito de concorrer a ela. Essa a razão de, a princípio, não se admitir, por exemplo, doação mediante contrapartida em pubiicidade no bem ou espaço público. Se há alguma vantagem econômica a ser auferida como contrapartida, é necessário licitar. Diversas empresas podem ter interesse em expor suas marcas em espaços públicos. Admitindo-se a possibilidade de que o Estado receba doações, inclusive com encargo, é importante que se crie um procedimento transparente, finalisticamente motivado e isonômico. É possível imaginar diversas formas (chamamento público, por exemplo) de permitir e incentivar as doações de particulares, respeitando as normas aplicáveis. r\ CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI íVMwQW»* Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapi umhi.me.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG É essencial que sejam investigados com cautela os bens e espaços públicos que possam ser atingidos, e como o particular pode contribuir. Estabelecer um programa para o estímulo de parcerias, com regras claras e adequadas, é uma possibilidade que não pode ser desperdiçada no atual cenário. Desta feita, entendemos necessária a apresentação de uma Emenda ao referido Projeto para que seja acrescentada a exigência de um “Chamamento Público”, de forma a permitir e incentivar as doações de particulares, respeitando as normas aplicáveis, estabelecendo critérios objetivos a serem respeitados pelos doadores. Referidos critérios poderão ser estabelecidos pelo Município através de Decreto e posteriormente, estampados no Edital de Chamamento Público. A exigência da lei autorizativa encontra-se estampada no artigo 79 da LOM e quanto a realização de licitação, necessária a observância do disposto no artigo 2o, da Lei 8.666/93. Vejamos: “LOM - Art. 79. O uso dos bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante Lei Autorizativa que preveja as condições da concessão ou permissão, por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir. ” “Lei 8.666/93 - Art. 2- As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. ” - CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG A licitação justifica-se para garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, garantindo a participação de outros interessados, a qual será processada e juigada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. 2.4. Da tramitação e votação Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, II do RI). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § 1o do RI), salvo a dispensa expressa pelo Plenário, da segunda votação, mediante apresentação de Requerimento de urgência especial. O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento Interno. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica diante da ótica estritamente jurídica emite PARECER FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei n° 38/2019 de autoria do Executivo Municipal, opinando pela sua regular tramitação, ressalvada a necessidade de apresentação de Emendas, na forma esclarecida neste Parecer. Ressaltamos que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site wwAv.camarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa. Piumhi, 30 de julho de 2019. IW 0 & & - Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 r\ Alessartarcf Félix Assessor-durídico OAB/MG 120.876 B I BRANCO