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materia nº 60/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 60 / 2019
Date 2019-07-30
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 38/2019 que "Autoriza o município de Piumhi a receber, por doação, sem encargos, de estabelecimentos bancários, comerciais ou industriais deste município, lixeiras, bancos de praça, bicicletários, uniformes esportivos e materiais esportivos em geral e dá outras providências".
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO kl? C M - éü fêo J 9
Referência: Projeto de Lei n°. 38/2019 
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIUMHI A RECEBER, POR DOAÇÃO,
SEM ENCARGOS, DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COMERCIAIS OU
INDUSTRIAIS DESTE MUNICÍPIO, LIXEIRAS, BANCOS DE PRAÇA,
BICICLETÁRIOS, UNIFORMES ESPORTIVOS E MATERIAIS ESPORTIVOS EM
GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
I - RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: 
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIUMHI A RECEBER, POR DOAÇÃO, SEM
ENCARGOS, DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COMERCIAIS OU
INDUSTRIAIS DESTE MUNICÍPIO, LIXEIRAS, BANCOS DE PRAÇA,
BICICLETÁRIOS, UNIFORMES ESPORTIVOS E MATERIAIS ESPORTIVOS EM
GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Da justificativa, extrai-se que o projeto visa permitir ao Município 
receber em doação, diversos instrumentos e materiais de necessidade do Município, 
os quais serão doados por empresas diversas, as quais terão o direito de fazerem 
suas publicidades.
É, em síntese, o relatório.
II-ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi 
(artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será 
analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do 
Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
PROTOCOLIZADO Lééiona o artigo 131 do Regimento Interno que:
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“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão
da vontade legislativa e serão precedidos de títulos
enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma
clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não
podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação
entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo
processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal,
de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente 
da federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar 
sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga
respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de
sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei
Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da
Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
XVII - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação; “
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Legislar sobre aquisição de bens, mediante doação, configura 
assunto de interesse local.
Por sua vez, o artigo 38, em seu §1°, inciso III prevê a iniciativa 
exclusiva do prefeito para, as leis que disponham sobre autorização de uso de bens 
públicos. Senão Vejamos:
“Art. 38. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis
que disponham sobre:
I - ( ...)
§ 1o. Compete ainda ao Prefeito, dispor sobre as matérias
que:
III - autorizem a concessão administrativa de uso de bens
municipais;
Embora o Projeto contemple apenas o recebimento de bens por 
doação de terceiros, estes farão uso dos espaços públicos para publicidade. Portanto, 
aplicável o disposto no artigo 38 da LOM, quanto a iniciativa exclusiva do Prefeito 
Municipal.
Quanto à espécie normativa, não há óbice que seja apreciada por 
meio de Lei Ordinária, já que a matéria não se encontra nas hipóteses previstas no 
parágrafo único do artigo 37 da Lei Orgânica Municipal.
Portanto, trata-se de matéria de interesse do Município estando em 
conformidade com a legislação federal e municipal.
2.3. Mérito
A matéria objeto do Projeto trata-se de autorização para que o 
Município receba doação de bens móveis e em contrapartida permita a publicidade 
dos doadores em bens públicos.
Como é sabido, toda ação administrativa deve observar os 
princípios constantes no caput do art.37 da Constituição Federal, a saber: 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Existem várias 
formas de incorporação de um bem ao patrimônio municipal, a doação é uma delas
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e está sujeita a alguns procedimentos formais que devem ser obedecidos para sua 
efetivação.
A doação poderá ser simples ou com encargos.
De acordo com o Projeto a doação será sem encargos,
concluindo que a princípio, não necessitaria o Poder Público de realizar prévia 
licitação para selecionar o doador posto tratar-se de um ato de liberalidade despido 
de qualquer vantagem econômica para o doador.
Ocorre que, no caso em apreço o doador realizará, em 
contrapartida, publicidade em espaços públicos.
De acordo com o artigo 17, parágrafo 4° da Lei 8.666/1993, “a
doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão,
obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de
reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso
de interesse público devidamente justificado”.
A regra se destina primeiramente às situações nas quais a 
Administração é doadora, mas devem ser aplicadas também quando o particular doa 
algo para o Estado.
Quando há algum tipo de encargo, a Administração deve buscar o 
menor encargo possível como contrapartida para a doação. Trata-se de decorrência 
direta do princípio da isonomia: em havendo alguma contrapartida, todos os 
eventuais interessados têm o direito de concorrer a ela.
Essa a razão de, a princípio, não se admitir, por exemplo, doação 
mediante contrapartida em pubiicidade no bem ou espaço público.
Se há alguma vantagem econômica a ser auferida como 
contrapartida, é necessário licitar. Diversas empresas podem ter interesse em expor 
suas marcas em espaços públicos.
Admitindo-se a possibilidade de que o Estado receba doações, 
inclusive com encargo, é importante que se crie um procedimento transparente, 
finalisticamente motivado e isonômico. É possível imaginar diversas formas 
(chamamento público, por exemplo) de permitir e incentivar as doações de 
particulares, respeitando as normas aplicáveis. r\
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É essencial que sejam investigados com cautela os bens e 
espaços públicos que possam ser atingidos, e como o particular pode contribuir. 
Estabelecer um programa para o estímulo de parcerias, com regras claras e 
adequadas, é uma possibilidade que não pode ser desperdiçada no atual cenário.
Desta feita, entendemos necessária a apresentação de uma 
Emenda ao referido Projeto para que seja acrescentada a exigência de um 
“Chamamento Público”, de forma a permitir e incentivar as doações de particulares, 
respeitando as normas aplicáveis, estabelecendo critérios objetivos a serem 
respeitados pelos doadores.
Referidos critérios poderão ser estabelecidos pelo Município 
através de Decreto e posteriormente, estampados no Edital de Chamamento 
Público.
A exigência da lei autorizativa encontra-se estampada no artigo 
79 da LOM e quanto a realização de licitação, necessária a observância do disposto 
no artigo 2o, da Lei 8.666/93. Vejamos:
“LOM - Art. 79. O uso dos bens municipais, por
terceiros, só poderá ser feito mediante Lei Autorizativa
que preveja as condições da concessão ou permissão,
por tempo determinado, conforme o interesse público o
exigir. ”
“Lei 8.666/93 - Art. 2- As obras, serviços, inclusive de
publicidade, compras, alienações, concessões,
permissões e locações da Administração Pública,
quando contratadas com terceiros, serão
necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as
hipóteses previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se
contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou
entidades da Administração Pública e particulares, em
que haja um acordo de vontades para a formação de
vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja
qual for a denominação utilizada. ”
-
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A licitação justifica-se para garantir a observância do princípio 
constitucional da isonomia, garantindo a participação de outros interessados, a qual 
será processada e juigada em estrita conformidade com os princípios básicos da 
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da 
probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento 
objetivo.
2.4. Da tramitação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo 
das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e 
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania 
(art.43, II do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior 
inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão 
e votação (art. 144, § 1o do RI), salvo a dispensa expressa pelo Plenário, da segunda 
votação, mediante apresentação de Requerimento de urgência especial.
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos 
Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento 
Interno.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica diante da ótica 
estritamente jurídica emite PARECER FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei n° 
38/2019 de autoria do Executivo Municipal, opinando pela sua regular tramitação, 
ressalvada a necessidade de apresentação de Emendas, na forma esclarecida
neste Parecer.
Ressaltamos que a emissão de parecer por esta Assessoria 
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são 
compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste 
parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta 
Casa.
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É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do 
Plenário desta Casa Legislativa.
Piumhi, 30 de julho de 2019.
IW 0 & & -
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
r\
Alessartarcf Félix 
Assessor-durídico
OAB/MG 120.876
B I BRANCO

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