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materia nº 62/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 62 / 2019
Date 2019-08-08
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar 52/2018, que institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMH1 J
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
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PARECER JURÍDICO fJ - C M -
Referência: Projeto de Lei Complementar n°. 008/2019 
Autoria: Chefe do Executivo 
Ementa: “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 52/2018, que institui o
Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de
Piumhi e dá outras providências’’.
I - RELATÓRIO
O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei 
Complementar que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 52/2018, que
institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores
Municipais de Piumhi e dá outras providências”.
Na justificativa, o insigne Prefeito Municipal afirmou que a presente 
proposta tem por objetivo criar vagas para o cargo já existente na estrutura 
administrativa, sendo Assessor Jurídico II, visando atender a demanda dos serviços 
públicos.
Através do Ofício 195/2019 solicita que a tramitação do Projeto de Lei 
Complementar seja pelo REGIME DE URGÊNCIA.
Acompanhou o Projeto o impacto orçamentário-financeiro.
É, em síntese, o relatório.
II-ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi 
(artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será 
analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do 
Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Do Regime de Urgência
m
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O Prefeito Municipal encaminhou o Projeto de Lei Complementar n° 
08/2019 e através do Ofício n° 195/2019 requereu a tramitação em regime de 
urgência.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Nesse sentido, antes de iniciar o estudo jurídico da propositura, 
passaremos a analisar o requerimento para a tramitação em Regime de Urgência.
O artigo 40 da Lei Orgânica Municipal assim dispõe:
“Art. 40. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de
projetos de sua iniciativa.
§ 1o. Solicitada urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 45
(quarenta e cinco) dias sobre a proposição, contados da data em
que for feita a solicitação.
§ 2°. Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem
deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do
Dia, sobrestando-se às demais proposições, para que se ultime a
votação.
§ 3o. O prazo do parágrafo 1° não corre no período de recesso da
Câmara, nem se aplica aos Projetos de Lei Complementar. ”
O artigo 164 do Regimento Interno da Câmara Municipal dispõe que:
“Art. 164. A urgência especial é a dispensa de exigências
regimentais, salvo as de “quórum" para aprovação e de parecer,
quando assim exigido, para que determinada matéria seja
prioritariamente submetida à deliberação plenária.
§ 1o. A urgência especial só poderá ser proposta para matérias
que, examinadas objetivamente, demonstrem necessidade
premente de aprovação, resultando em grave prejuízo a falta de
sua deliberação imediata.
§ 2o. O requerimento de urgência especial será apresentado pela
Mesa, quando se tratar de matéria de sua alçada, por Comissão
competente para opinar sobre a matéria ou por iniciativa de
qualquer Vereador, com apoio de, no mínimo, 1/3 (um terço) de
seus pares, ”
Já o art. 167, assim dispõe:
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“Art. 167. A apreciação de projeto de lei de autoria do Poder
Executivo, com pedido de urgência pelo Prefeito, dar-se-á,
independentemente de deliberação plenária, na forma deste
Regimento”.
Considerando que o Projeto analisado visa a criação de vagas para 
cargo público, tratando-se de matéria reservada à Lei Complementar, temos que nos 
termos do § 3o do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, não se aplica o regime de 
urgência.
Diante do exposto, a Assessoria Jurídica OPINA pelo indeferimento do 
pedido de tramitação em regime de urgência.
2.2. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo,
ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com
artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final,
assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em
diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.3. Da Espécie Normativa, Competência e Iniciativa
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do 
interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição Federal e 
no artigo 7o, incisos I e X da Lei Orgânica Municipal.
A matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, 
conforme dispõe o art. 38, I da LOM. A espécie normativa foi adequadamente 
aplicada através de Lei Complementar, pois tem consonância com o que dispõe o 
art. 37, parágrafo único, V da LOM. Portanto, quanto à competência, iniciativa e
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espécie normativa, a Assessoria JurídiGa OPINA s.m.j. favorável a tramitação do 
projeto em comento.
2.4. Dos Anexos Fiscais
O projeto em análise prevê a criação de 01 (vaga) para o cargo de 
provimento em comissão, já existente no quadro de cargos e salários da Prefeitura 
Municipal de Piumhi, de forma a atender a demanda dos serviços públicos, sendo 01 
(uma) vaga de Assessor Jurídico II.
Nesse sentido, tratando-se de projeto cujo objetivo é a criação de vaga 
temos que acarretará aumento de despesas, motivo pelo qual se faz necessário o 
acompanhamento dos anexos fiscais previstos no artigo 16 da LRF e observância 
dos percentuais definidos pela Constituição Federal e Lei de Responsabilidade 
Fiscal.
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias. ”
“Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se
como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente
da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas,
relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis,
militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies
remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e
variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e
pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e
vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos
sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de
previdência.
§ 1- Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que
se referem à substituição de servidores e empregados públicos
serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
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% r í i i M H Í
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§ 2- A despesa total com pessoal será apurada somando-se a
realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente
anteriores, adotando-se o regime de competência. ”
“Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da
Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de
apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os
percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I - União: 50% (cinqüenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
( - ) ”
“ Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá
exceder os seguintes percentuais:
(...)
III - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de
Contas do Município, quando houver;
b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo. ”
Observa-se que a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, 
atendeu ao que dispõe o inciso l do artigo 16 da LRF, pois foram apresentados os 
reflexos nos dois exercícios financeiros subsequentes (2020 e 2021). Além disso, 
restou respeitado o limite de despesas de pessoal.
Além disso, o Projeto foi analisado pela Assessoria Contábil que exarou 
parecer favorável à sua tramitação.
2.5. Da tramitação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das 
Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.i.) e 
Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, II do R.I.)
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior 
inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão 
e votação (art.144, § 1o, I do RI), não podendo ser dispensada pelo Plenário, a 
segunda votação, mediante apresentação de Requerimento de urgência especial, 
por se tratar de Projeto de Lei Complementar.
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O quórum para aprovação será por maioria absoluta dos membros da 
Casa, em conformidade com o artigo 156, § 2o do Regimento Interno.
!Ei ~ CONCLUSÃO
Ante o exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e 
boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica 
desta proposição.
No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois 
caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a 
viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as 
formalidades legais e regimentais.
Piumhi, 08 de agosto de 2019.
Cely Cristina Co
Assessora Jurídica
OAB/ÍVfG 67.957
'JC￾ilva Alves
Assessor Jurídico
OAB/MG 120.876

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