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materia nº 64/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 64 / 2019
Date 2019-08-08
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar 52/2018, que institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMH1 3 1
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parecer jurídico A/ f CfA- 6 MlobB
Referência: Projeto de Lei Complementar n°. i 0/2019 
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: "Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 52/2018, que institui o
Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de
Piumhi e dá outras providências
I - RELATÓRIO
O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei 
Complementar que ‘‘Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 52/2018, que
institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores
Municipais de Piumhi e dá outras providências".
Na justificativa, o insigne Prefeito Municipal afirmou que a presente 
proposta tem por objetivo criar o cargo de Secretário Adjunto de Agropecuária na 
estrutura administrativa, visando atender a demanda dos serviços públicos.
Aeompanhou o Projeto o impacto orçamentário-fínanceiro.
É, em síntese, o relatório,
IS« ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento interno da Câmara Municipal de Piumhi 
(artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será 
analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do 
Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões
Permanentes. • ------- ------*____ „
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Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
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Leeiona o artigo 131 do Regimento Interno que:
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‘‘Ârt.131.0s projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo,
ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com
artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
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antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final,
assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em
diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Espécie Normativa, Competência e Iniciativa
O projeto versa sobre matéria de eompetência do Município em face do 
interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição Federal e 
no artigo 7o, incisos I e X da Lei Orgânica Municipal.
A matéria é de inieiativa privativa do Chefe do Poder Executivo, 
conforme dispõe o art. 38, I da LOM. A espécie normativa foi adequadamente 
aplicada através de Lei Complementar, pois tem consonância com o que dispõe o 
art. 37, parágrafo único, V da LOM. Portanto, quanto à competência, iniciativa e 
espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. favorável a tramitação do 
projeto em comento.
2.3. Dos Anexos Fiscais
O projeto em análise prevê a criação do cargo de Secretário 
Municipal Adjunto de Agropecuária no quadro de cargos e salários da Prefeitura 
Municipal de Piumhi, de forma a atender a demanda dos serviços públicos.
Nesse sentido, tratando-se de projeto cujo objetivo é a criação de cargo 
temos que acarretará aumento de despesas, motivo pelo qual se faz necessário o 
acompanhamento dos anexos fiscais previstos no artigo 16 da LRF e observância 
dos percentuais definidos pela Constituição Federal e Lei de Responsabilidade 
Fiscal.
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
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e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias. ”
' Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se
como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente
da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas,
relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis,
militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies
remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas a
variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas a
pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e
vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos
sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de
previdência.
§ 1° Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que
se referem à substituição de servidores e empregados públicos
serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
§ 2- A despesa total com pessoal será apurada somando-se a
realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente
anteriores, adotando-se o regime de competência. ”
“Art. 19. Para os fins do disposto no capui do art. 169 da
Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de
apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os
percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I - União: 50% (cinqüenta por cento);
il - Estados: 60% (sessenta por cento);
UI - Municípios: 60% (sessenta por cento).
(...)”
“Art. 20. Â repartição dos limites globais do art. 19 não poderá
exceder os seguintes percentuais:
(■■■)
íll - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de
Contas do Município, quando houver;
b) 54% (cinqüenta e quatro porcento) para o Executivo
Observa-se que a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, 
atendeu ao que dispõe o inciso I do artigo 16 da LRF, pois foram apresentados os
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reflexos nos dois exercícios financeiros subsequentes (2020 e 2021). Além disso, 
restou respeitado o iimite de despesas de pessoal.
Além disso, o Projeto foi analisado pela Assessoria Contábii que exarou 
parecer favorável à sua tramitação.
2.4. Da tramitação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das 
Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e 
Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, II do R.l.)
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior 
inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão 
e votação (art.144, § 1o, I do RI), não podendo ser dispensada pelo Plenário, a 
segunda votação, mediante apresentação de Requerimento de urgência especial, 
por se tratar de Projeto de Lei Complementar.
O quórum para aprovação será por maioria absoluta dos membros da 
Casa, em conformidade com o artigo 156, § 2o do Regimento Interno.
Itl - CONCLUSÃO
Ante o exposto, do pcnto de vista de constitucionalidade, juridicidade e 
boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica 
desta proposição.
No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois 
caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a 
viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as 
formalidades legais e regimentais.
Piumhi, 08 de agosto de 2019.
Cely Cristina Còl 
Assessora Jurídica 
OAB/MG 67.957
JCv. ■
Silva Alves o Félix
Assessdr Jurídico
OAB/MG 120.876

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