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materia nº 6/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-07-23
EmentaEmenda Aditiva e Modificativa n° 01/2019 ao Projeto de Lei n° 38/2019 que “Autoriza o Município de Piumhi a receber, por doação, sem encargos, de estabelecimentos bancários, comerciais ou industriais deste Município, lixeiras, bancos de praça, bicicletários, uniformes esportivos e materiais esportivos em geral e dá outras providências”.
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2020-05-19T13:25:41.644432-03:00 Aprovado 6 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EMENDA N° CM - 06/2019
Emenda Aditiva e Modificativa n° 01/2019 ao
Projeto de Lei n° 38/2019 que “Autoriza o
Município de Piumhi a receber, por doação,
sem encargos, de estabelecimentos bancários,
comerciais ou industriais deste Município,
lixeiras, bancos de praça, bicicletários,
uniformes esportivos e materiais esportivos em
geral e dá outras providências”.
Os Vereadores abaixo assinados, no uso das disposições previstas do Art. 133,1 e II do
Regimento Interno, propõe a seguinte Emenda Aditiva e Modificativa ao Projeto de Lei n°
38/2019.
Art. Io. Fica acrescido o parágrafo único ao artigo Io do Projeto de Lei n. 38/2019, com a 
seguinte redação:
Art. Io. (...)
Parágrafo Único: os interessados em doar ao município os materiais descritos
no caput deste artigo, deverão se habilitar em Processo de Chamamento Público
a ser instaurado pela Administração, para este fim.
Art. 2o. Fica acrescido o art. 6o ao Projeto de Lei n. 38/2019, modificando e renumerando os 
seguintes, com a seguinte redação:
Art. 6o. (...)
Parágrafo Unico: os critérios de definição da forma, espaço e medidas da
publicidade prevista no art. 2o, bem como os critérios e definição dos pontos
estratégicos referidos no art. 3 o serão estabelecidos por ato do Executivo,
através de Decreto Municipal.
Art. 7o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
JOSE
Vice-Presidente
Í V \
UNDO FARIA
âm^ra Municipal de Piumhi
íV ^ SHIRLEY ELAINE GONÇALVES FARIA
Primeira Seerétária da CâmaraJMuriícipal de Piumhi
MAGNO MANOEL MARQUES
Segundo Secretário da Câmara Municipal de Piumhi
ANTÔNIO FErJ ANpÔ
Vereador clíTOmara S
GOMES
de Piumhi
ÍRAUJO NUNES
da Câmara Municipal de Piumhi
JOSE ANTONI
Vereador da Câma
nu7' '
ÁRGO JÚNIOR
nicipal de Piumhi
Ca b r a d e o l iv e ir a
Vereador da Câmara Municipal de Piumhi
JOSE WELfiNGTON DA SILVA IdL
Vereador da Câmara Municipal de Piumhi
• à
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI i 3
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
J U S T I F I C A TIVA
A presente emenda se faz necessária tendo em vista a imprescindibilidade de se estabelecer 
critérios objetivos para a utilização e distribuição dos materiais objeto das doações e, 
principalmente para definir e condicionar o CHAMAMENTO PÚBLICO como forma prestigiar o 
princípio da Isonomia entre os potenciais doadores interessados.
Piumhi-MG, 23 de julho de 2019
ANTON
Presidente dal
V A R E § ^ J
de Piumhi
SHI
Primeira
JOSE SE
Vice-Presidente da
FARIA
Ira !'ílunicinal de Piumhi unicipal
s FARIA
ária da Câmara Municipal de Piumhi
MAGNO MANOEL MARQUES
Segundo Secretário da Câmara Municipal de Piumhi
ANTÔNIO F^RtfJNp^GOMES
Vereador dajGâitrarãjMunieéáal de^PÍur
JO NUNES
ár da Câmara Municipal de Piumhi
ViiÚ ' ' '•
ARGO JÚNIOR
unicipal de Piumhi
4
JOSE ANTONI
Vereador da Câmâ
JOSE SEÀBRAW Ol K(e IRA
Vereador da Câmara Municipal de Piumhi
JOSE WE^fNGTON DA SILVA
Vereador da Câmara Municipal de Piumhi

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