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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G
EMENDA N° CM - 07/2019
Emenda Modificativa e Aditiva n° 01/2019 ao Projeto
de Lei Complementar n° 06/2019 que “Altera
dispositivo da Lei Complementar n° 34/2013 que
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e
económicos a empresas que vierem a se instalar ou
expandir no Município de Piumhi/MG e dá outras
providências”.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e
Orçamento - CFO e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo
e Cidadania - CSPPMUC da Câmara Municipal de Piumhi-MG, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo art. 134, do Regimento Interno, propõe a seguinte
Emenda Modificativa e Aditiva ao Projeto de Lei Complementar n° 06/2019:
Art. Io. Fica modificado o Projeto de Lei Complementar n. 06/2019, renumerando e
acrescentando dispositivos, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3o. Ficam modificados os incisos I, II e III, do §2°, do art.3°, da Lei
Complementar 34/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3o (...)
§ 1°. O-)
§ 2°. (...)
I - A prestação de serviços de remoção de terras ou detritos ou de
terraplanagem, cuja destinação final do objeto removido seja para
atendimento a interesse do Município, terão suas despesas executadas
através de recursos provenientes de dotação específica do orçamento
municipal.
II - Se a prestação dos serviços referidos no inciso anterior resultar em
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dependerá de autorização legislativa e de atendimento às normas
traçadas pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
III - A prestação de outros serviços ou bens dependerá de autorização
legislativa específica.”
“Art.4°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.”
Sala das Sessões, Piumhi/MG, 07 de agosto de 2019.
Presidente da C.S.P.P.M.U.C
MAGNO MANOEL MARQUES
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 -C entro- Tele fax: (37)3371-1551.
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JUSTIFICATIVA
A Emenda apresentada por estas Comissões ao Projeto de Lei Complementar
06/2019 visa apenas a substituir a palavra “doação” por “prestação de serviços”,
acompanhando o entendimento de julgadores de nossos Tribunais, uma vez que não há a
caracterização do referido instituto da “doação”.
Sala das Sessões, Piumhi/MG, 14 de agosto de 2019.
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FARIA
JOSE KEABRA DE OLIVEIRA
Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O
ANTÔNIO FERNANDO GOMES
Secretário/Relator da C.L.J.R e C.F.O.
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JOSE A N T O N lo /c p i ARGO JÚNIOR
Vice-Presideftte da C.F.O
SljlIRLEYJECÂlNE GONÇALVES FARIA
Presidente da C.S.P.P.M.U.C
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