| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2019 |
| Date | 2019-04-18 |
| Ementa | Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 14/2019 que "Altera o Art. 5º, incisos I e II, parágrafos §§ 2º e 4º da Lei n° 1906/2009 que “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS”. |
| native_id | 1117 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 -Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 P1UMHI-MG PARECER CONTÁBIL CM-15-2019 A Câmara Municipal de Piumhi Projeto de Lei: 14/2019 Trata-se o presente projeto de Lei, “Altera o art. 5o, incisos I e II, parágrafos 2o e 4o da Lei n° 1906/2009 que “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e Institui o Conselho Gestor do FHIS”. Após análise, concluo pela desnecessidade de Parecer Contábil, tendo em vista que as alterações a serem efetuadas pelo projeto de Lei em tramitação não acarretarão novas despesas para o município, o referido projeto somente trata questões relativas a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORÁVEL a continuidade do tramite do referido projeto, cabendo aos nobres vereadores à apreciação do mérito. Salvo mel Piumhi, 1: FLÁVIO HENRlQÚJE Í30RGES CONTADOR CRCMG: 091.066