br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 15/2019

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 15 / 2019
Date 2019-04-18
EmentaParecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 14/2019 que "Altera o Art. 5º, incisos I e II, parágrafos §§ 2º e 4º da Lei n° 1906/2009 que “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS”.
native_id1117

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 -Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 P1UMHI-MG
PARECER CONTÁBIL CM-15-2019
A Câmara Municipal de Piumhi
Projeto de Lei: 14/2019
Trata-se o presente projeto de Lei, “Altera o art. 5o, incisos I e II,
parágrafos 2o e 4o da Lei n° 1906/2009 que “Cria o Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social - FHIS e Institui o Conselho Gestor do FHIS”.
Após análise, concluo pela desnecessidade de Parecer Contábil, tendo 
em vista que as alterações a serem efetuadas pelo projeto de Lei em tramitação 
não acarretarão novas despesas para o município, o referido projeto somente 
trata questões relativas a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal 
de Habitação de Interesse Social
Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORÁVEL a 
continuidade do tramite do referido projeto, cabendo aos nobres vereadores à 
apreciação do mérito.
Salvo mel
Piumhi, 1:
FLÁVIO HENRlQÚJE Í30RGES 
CONTADOR CRCMG: 091.066

open original →