br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 31/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 31 / 2019
Date 2019-05-03
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 14/2019 que "Altera o Art. 5º, incisos I e II, parágrafos §§ 2º e 4º da Lei n° 1906/2009 que “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS”.
native_id1118

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tcle fax: (37)3371-1551 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO N° CM-31-2019
Referência: Projeto de Lei n°. 14/2019 
Autoria: Chefe do Executivo 
Ementa: “Altera o Art. 5o, incisos I e II, parágrafos §§ 2o e 4o da Lei n° 1906/2009
que ‘Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui
0 Conselho Gestor do FHIS’”
1 - RELATÓRIO
O chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “Altera o
Art. 5o, incisos I e II, parágrafos §§ 2o e 4o da Lei n° 1906/2009 que ‘Cria o Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor
do FHIS’”
Na justificativa, extrai-se que a intenção do legislador é unicamente 
alterar a composição do Conselho Gestor garantindo assim a participação da 
sociedade civil, além de atualização da representação do Poder Púbico.
É, em síntese, o relatório.
II - ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente 
da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo,
ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com
artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final,
assinados na forma regimental.
U
JWf
/
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 P1UMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em
diante."
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da 
federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre 
assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga
respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras,
regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as
atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e
artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)”
Legislar sobre criação de Conselhos e Fundos no âmbito do Município 
configura assunto de interesse local.
Quanto à espécie normativa, não há óbice que seja apreciada por meio de 
Lei Ordinária, já que a matéria não se encontra nas hipóteses previstas no parágrafo 
único do artigo 37 da Lei Orgânica Municipal.
Feitas estas considerações, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela 
regularidade formal do projeto, quanto a competência, iniciativa e espécie normativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
2.3. Da Composição do Conselho Gestor
Sem adentrar ao mérito, mas tão somente para elucidar os nobres 
vereadores, observa-se que as propostas de alterações do artigo 5o da Lei Municipal 
n°. 1.906/2009 objetiva alterar a composição do Conselho Gestor do Fundo de 
Habitação de Interesse Social.
A redação vigente do artigo 5o da Lei Municipal n°. 1.906/2009, pode 
ser observada através da cópia da referida norma que acompanha o Projeto.
A propositura pretende aumentar o número de membros, cuja 
composição vigorará de forma genérica, já que será igual o número de 
representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, o que ao nosso entendimento 
garantirá a participação da sociedade, visando à articulação do diálogo entre 
Executivo e os representantes da sociedade civil a fim de implementar políticas 
habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Portanto, não há apontamentos a serem feitos por esta Procuradoria 
Jurídica s.m.j., no que tange ao mérito.
2.4. Da tramitação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das 
Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.), 
Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I do R.l.) e Comissão de Serviços e 
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, I, do Regimento 
Interno).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior 
inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão 
e votação (art.144, § 1o do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos 
Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento 
Interno.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP37925-000 PIUMHI-MG
III-CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela 
viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 14/2019.
Importante salientar que a emissão de parecer por esta Assessoria 
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são 
compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica não tem força 
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros 
desta Casa de Leis.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do 
Plenário desta Casa Legislativa.
Piumhi, 03 de maio de 2019.
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957

open original →