| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2019 |
| Date | 2019-05-03 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 14/2019 que "Altera o Art. 5º, incisos I e II, parágrafos §§ 2º e 4º da Lei n° 1906/2009 que “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tcle fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO N° CM-31-2019 Referência: Projeto de Lei n°. 14/2019 Autoria: Chefe do Executivo Ementa: “Altera o Art. 5o, incisos I e II, parágrafos §§ 2o e 4o da Lei n° 1906/2009 que ‘Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui 0 Conselho Gestor do FHIS’” 1 - RELATÓRIO O chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “Altera o Art. 5o, incisos I e II, parágrafos §§ 2o e 4o da Lei n° 1906/2009 que ‘Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS’” Na justificativa, extrai-se que a intenção do legislador é unicamente alterar a composição do Conselho Gestor garantindo assim a participação da sociedade civil, além de atualização da representação do Poder Púbico. É, em síntese, o relatório. II - ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. U JWf / Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 P1UMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante." O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal: “Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...)” Legislar sobre criação de Conselhos e Fundos no âmbito do Município configura assunto de interesse local. Quanto à espécie normativa, não há óbice que seja apreciada por meio de Lei Ordinária, já que a matéria não se encontra nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 37 da Lei Orgânica Municipal. Feitas estas considerações, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela regularidade formal do projeto, quanto a competência, iniciativa e espécie normativa. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG 2.3. Da Composição do Conselho Gestor Sem adentrar ao mérito, mas tão somente para elucidar os nobres vereadores, observa-se que as propostas de alterações do artigo 5o da Lei Municipal n°. 1.906/2009 objetiva alterar a composição do Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social. A redação vigente do artigo 5o da Lei Municipal n°. 1.906/2009, pode ser observada através da cópia da referida norma que acompanha o Projeto. A propositura pretende aumentar o número de membros, cuja composição vigorará de forma genérica, já que será igual o número de representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, o que ao nosso entendimento garantirá a participação da sociedade, visando à articulação do diálogo entre Executivo e os representantes da sociedade civil a fim de implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda. Portanto, não há apontamentos a serem feitos por esta Procuradoria Jurídica s.m.j., no que tange ao mérito. 2.4. Da tramitação e votação Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.), Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I do R.l.) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, I, do Regimento Interno). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o do RI). O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento Interno. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP37925-000 PIUMHI-MG III-CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 14/2019. Importante salientar que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa de Leis. É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa. Piumhi, 03 de maio de 2019. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957