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materia nº 43/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 43 / 2019
Date 2019-05-06
EmentaA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO PE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 14/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera o Art. 5º, incisos I e II, parágrafos §§ 2° e 4º da Lei n° 1906/2009 que “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 26 de março de 2019, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMIII
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP37925-000 PIUMHI-MG
REQUERIMENTO N° 43/2019
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Prcsidcnte Antônio Astcsio Tavares
Senhor Presidente,
DEFERIDO
ÓfjÕIÜblf
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO PE SERVIÇOS E POLÍTICAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. com fulcro no art. 49, § 
3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa que a análise e 
deliberação do Projeto de Lei n° 14/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que “Altera o Art. 5o, incisos I c II, parágrafos §§ 2° e 4o da Lei n° 1906/2009 
que “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o 
Conselho Gestor do FHIS”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 26 de março de 
2019, ocorra dc forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo otimizar os trabalhos relativos à 
matéria cm pauta.
Nestes termos,
Pcdc-sc deferimento.
Sala das Comissões, 06 de maio de 2019.

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