| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2019 |
| Date | 2019-05-06 |
| Ementa | A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO PE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 14/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera o Art. 5º, incisos I e II, parágrafos §§ 2° e 4º da Lei n° 1906/2009 que “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 26 de março de 2019, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMIII Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP37925-000 PIUMHI-MG REQUERIMENTO N° 43/2019 A Sua Excelência o Senhor Vereador/Prcsidcnte Antônio Astcsio Tavares Senhor Presidente, DEFERIDO ÓfjÕIÜblf A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO PE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 14/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera o Art. 5o, incisos I c II, parágrafos §§ 2° e 4o da Lei n° 1906/2009 que “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 26 de março de 2019, ocorra dc forma conjunta entre estas Comissões Permanentes. JUSTIFICATIVA O presente requerimento tem como objetivo otimizar os trabalhos relativos à matéria cm pauta. Nestes termos, Pcdc-sc deferimento. Sala das Comissões, 06 de maio de 2019.