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materia nº 31/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 31 / 2019
Date 2019-05-23
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 14/2019 que “Altera o art. 5º, incisos I e II, §§ 2º e 4º da Lei n° 1.906/2009 que “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS”.
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PARECER N° CM - 31/2019
Da Comissão dc Legislação, Justiça e Redação,
Comissão dc Finanças c Orçamento e Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 14/2019 que
“Altera o art. 5o, incisos 1 e II, §§ 2o c 4o da Lei n°
1.906/2009 que “Cria o Fundo Municipal de Habitação
de Interesse Social - FIIIS c institui o Conselho Gestor
do FIIIS”.
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 14/2019 de autoria do Prefeito 
Municipal Adeberto José dc Melo que "Altera o art. 5o, incisos I e II, §§ 2° e 4° da Lei n° 1.906/2009 que 
“Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS” . 
protocolizado nesta Casa Legislativa cm 26 de março de 2019.
A proposta cm questão esteve cm pauta e loi procedida a sua leitura na 9a Sessão Ordinária 
realizada no dia Io de abril de 2019.
A apresentação do referido projeto tem como justificativa a necessidade de aumentar o 
número dc integrantes do Conselho Gestor do FHIS, atualizar representantes do Poder Público e incluir 
representantes da Sociedade Civil, conforme art. 5° da referida Lei.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil manifestou pela desnecessidade dc parecer contábil de parecer, uma 
vez. que a aprovação do projeto de lei não acarretará novas despesas para o município.
A Assessoria Jurídica, quanto ao ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica 
legislativa e legalidade opinou pela viabilidade técnica do projeto.
Lm continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça c Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à 
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I, 4 2 ,1 e 43, 
I do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em pauta tem como finalidade aumentar o número de integrantes do Conselho Gestor 
do FHIS, atualizar representantes do Poder Público e incluir representantes da Sociedade Civil, conforme
CAVIAR \ Ml MCI PA I 1)1 PU MM] 
Visconde de Ouro Prelo. 4.0 Cenlro- lele iax. (47)34' I 
CNIM: 04.889.589 0001-81 l.-M ail: eamara.piumhi u term 
Sile. \vvY\v.piimihi.mg.Ieg.br CEP 37925-000 P lU M H l
art. 5o da referida Lei, o que vem apresentar maior participação da de ambas partes, trazendo maior 
transparência e equidade no conselho.
Assessoria Contábil às folhas 14, manifestou pela desnecessidade de parecer, uma vez que a 
aprovação do projeto de lei não acarretará novas despesas para o município.
A assessoria jurídica manifestou nas folhas 16, 16v, 17 c 17v, apresentando os fundamentos 
legais, concluindo pela viabilidade técnica, sendo que o mesmo preenche os requisitos quanto à 
constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa.
CONCLUSÃO
Aumentar o número dc integrantes do Conselho Gestor do FHIS, possibilitará maior 
transparência e efetivação em busca de implementação de políticas públicas habitacionais direcionadas à 
população dc menor renda.
Face ao parecer da assessoria jurídica, somos favoráveis pela tramitação do Projeto dc Lei n° 
14/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica 
legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 14 de maio de 2019.
ANTONIO FER^ANIJO GOMES
Sccrctário/Rclator da C.L.J.R e C.F.O
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C \.\1.\R \ Vii 'MCI PAI. 1)1 PU Ml I)
\ . • or(k dc Ouro Preto. 435 Centro- lele Iax: (37)3371-1551 1384
C NIM, 04.889.5890001-81 L-Mail: camara.piumhi a teiTa.com.br 
site: wnw.piunilii.mg.lcg.br CEP 37925-000 PIUMIII-Mt,
VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N°
14/2019
Piumhi, 22 de maio de 2019.
Voto pelas cçmgiusõcs do Parecer do Relator
JOSÉ SEG.ÚN
Presidente da i LiJ.R
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSE SEAURA DE OLIVEIRA
Vice-Presidente da C.L.J.R c Presidente da C.F.O
Voto pelas conclusões cta Parecer do Relator
JOSÉ ANTÔNIO c f f lM G O JÚNIOR
Vice-Presidente da C-lMO c Presidente da C.S.P.P.M.U.C
V
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
MAGNO MÁNOÉL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental c técnica legislativa do Projeto de Lei n° 14/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei
n° 14/2019
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto
de Lei n° 14/2019.

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