| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2019 |
| Date | 2019-05-23 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 14/2019 que “Altera o art. 5º, incisos I e II, §§ 2º e 4º da Lei n° 1.906/2009 que “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS”. |
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v tu i: 1384 t ( \\i \R \ Ml \K IPAl. 1)1 Pll Ml 11 -uie dc ( )uro Prolo. 435 Ccni.ro- lclc lax: (37)3371-1551 11 PC 'IC1 0001-81 1 -Mui): eamani.piumhi% leira.coi11 .br c uuu.pianihi.ing.lcu.hr CF.P37925-000 PU Mlll-MG PARECER N° CM - 31/2019 Da Comissão dc Legislação, Justiça e Redação, Comissão dc Finanças c Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 14/2019 que “Altera o art. 5o, incisos 1 e II, §§ 2o c 4o da Lei n° 1.906/2009 que “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FIIIS c institui o Conselho Gestor do FIIIS”. RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes Vereador Gleisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 14/2019 de autoria do Prefeito Municipal Adeberto José dc Melo que "Altera o art. 5o, incisos I e II, §§ 2° e 4° da Lei n° 1.906/2009 que “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS” . protocolizado nesta Casa Legislativa cm 26 de março de 2019. A proposta cm questão esteve cm pauta e loi procedida a sua leitura na 9a Sessão Ordinária realizada no dia Io de abril de 2019. A apresentação do referido projeto tem como justificativa a necessidade de aumentar o número dc integrantes do Conselho Gestor do FHIS, atualizar representantes do Poder Público e incluir representantes da Sociedade Civil, conforme art. 5° da referida Lei. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil manifestou pela desnecessidade dc parecer contábil de parecer, uma vez. que a aprovação do projeto de lei não acarretará novas despesas para o município. A Assessoria Jurídica, quanto ao ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade opinou pela viabilidade técnica do projeto. Lm continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça c Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I, 4 2 ,1 e 43, I do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO O projeto em pauta tem como finalidade aumentar o número de integrantes do Conselho Gestor do FHIS, atualizar representantes do Poder Público e incluir representantes da Sociedade Civil, conforme CAVIAR \ Ml MCI PA I 1)1 PU MM] Visconde de Ouro Prelo. 4.0 Cenlro- lele iax. (47)34' I CNIM: 04.889.589 0001-81 l.-M ail: eamara.piumhi u term Sile. \vvY\v.piimihi.mg.Ieg.br CEP 37925-000 P lU M H l art. 5o da referida Lei, o que vem apresentar maior participação da de ambas partes, trazendo maior transparência e equidade no conselho. Assessoria Contábil às folhas 14, manifestou pela desnecessidade de parecer, uma vez que a aprovação do projeto de lei não acarretará novas despesas para o município. A assessoria jurídica manifestou nas folhas 16, 16v, 17 c 17v, apresentando os fundamentos legais, concluindo pela viabilidade técnica, sendo que o mesmo preenche os requisitos quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa. CONCLUSÃO Aumentar o número dc integrantes do Conselho Gestor do FHIS, possibilitará maior transparência e efetivação em busca de implementação de políticas públicas habitacionais direcionadas à população dc menor renda. Face ao parecer da assessoria jurídica, somos favoráveis pela tramitação do Projeto dc Lei n° 14/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. É o parecer. Sala das Comissões, 14 de maio de 2019. ANTONIO FER^ANIJO GOMES Sccrctário/Rclator da C.L.J.R e C.F.O a C \.\1.\R \ Vii 'MCI PAI. 1)1 PU Ml I) \ . • or(k dc Ouro Preto. 435 Centro- lele Iax: (37)3371-1551 1384 C NIM, 04.889.5890001-81 L-Mail: camara.piumhi a teiTa.com.br site: wnw.piunilii.mg.lcg.br CEP 37925-000 PIUMIII-Mt, VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 14/2019 Piumhi, 22 de maio de 2019. Voto pelas cçmgiusõcs do Parecer do Relator JOSÉ SEG.ÚN Presidente da i LiJ.R Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSE SEAURA DE OLIVEIRA Vice-Presidente da C.L.J.R c Presidente da C.F.O Voto pelas conclusões cta Parecer do Relator JOSÉ ANTÔNIO c f f lM G O JÚNIOR Vice-Presidente da C-lMO c Presidente da C.S.P.P.M.U.C V Voto pelas conclusões do Parecer do Relator MAGNO MÁNOÉL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental c técnica legislativa do Projeto de Lei n° 14/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 14/2019 DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 14/2019.