| Tipo | Ofício/Solicitação |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2019 |
| Date | 2019-08-12 |
| Ementa | Cumprimentando-o cordialmente e desde já congratulando-o pelos excelentes trabalhos desenvolvidos por Vossa Excelência frente à Assembléia Legislativa de Minas Gerais em prol dos municípios mineiros, servimo-nos do presente expediente para agradecer-lhe pelo apoio e atenção aos pleitos apresentados por estes vereadores, e na oportunidade, solicitar-lhe especial atenção ao assunto abaixo a saber: Trata-se de Termo de Doação celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretária de Estado de Saúde e o Município de Piumhi-MG em 28 de dezembro de 2018, para doação em caráter definitivo e sem encargos de uma ambulância Peugeot Partner no valor de R$79.000.00 e um micro-ônibus Mercedes-Benz no valor R$ 249.920.00 (doc. em anexo). A presente doação tem como finalidade implementar e melhorar o transporte de pessoas com necessidades de tratamento médico, pacientes doentes/feridos, para realização de consultas ou exames, assistenciais de caráter emergencial... |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUM III Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telc fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.lcg.br CEP37925-000 PIUMHI-MG Oficio n". 58/2019/VFREADORES Piumhi, 09 de agosto de 2019. A sua Excelência o Senhor Coronel Sandro Lúcio Fonseca Deputado Estadual - PSL Assunto: Solicitação (FAZ) Fxnio. Senhor Deputado, Cumprimentando-o cordialmente e desde já congratulando-o pelos excelentes trabalhos desenvolvidos por Vossa Excelência frente à Assembléia Legislativa de Minas Gerais em prol dos municípios mineiros, servimo-nos do presente expediente para agradecer-lhe pelo apoio e atenção aos pleitos apresentados por estes vereadores, e na oportunidade, solicitar-lhe especial atenção ao assunto abaixo a saber: Trata-se de Termo de Doação celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretária de Estado de Saúde e o Município de Piumhi-MG em 28 de dezembro de 2018, para doação em caráter definitivo e sem encargos de uma ambulância Peugeot Partner no valor de R$ 79.000.00 e um micro-ônibus Mercedes-Benz no valor R$ 249.920.00 (doc. em anexo). A presente doação tem como finalidade implementar e melhorar o transporte de pessoas com necessidades de tratamento médico, pacientes doentes/feridos, para realização de consultas ou exames, assisteneiais de caráter emergencial, como também transporte de servidores e/ou profissionais de saúde que realizem atividades estratégicas diversas em todo o Estado de Minas Gerais, de modo a proporcionar aos entes condições de realizar tais atividades. Ressalta-se. ainda, a importância dos veículos doados para a saúde pública, tendo em vista que esta é uma área de demanda crescente cm nosso Município. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Conforme Cláusula Quinta do Termo de Doação e Lei n° 22.812/2017, os materiais doados deverão ser retirados no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de revogação da doação, com a consequente reversão dos materiais ao doador. Ocorre que ao dirigir-se aos endereços informados no Termo de Doação para retirada dos veículos, apenas a ambulância estava disponível. Segundo informações obtidas no local de retirada do micro-ônibus. o veículo não havia sido disponibilizado pelo Estado ao Município de Piumhi. Estes vereadores, ora subscritores, foram informados que até a presente data não foi disponibilizado o veículo para retirada. Desta forma, servimo-nos do presente expediente para solicitar de Vossa Excelência empenho no sentido de intervir junto à Secretária de Estado de Saúde para que este assunto seja solucionado no sentido de proceder a liberação do micro-ônibus ao Município de Piumhi. sendo autorizada ainda a sua retirada, que proporcionará melhor qualidade no transporte dos munícipes que necessitam de tratamento médico. Na certeza de contarmos com vosso atendimento, desde já agradecemos e colocamo-nos a disposição para trabalharmos juntos cm prol do Município de Piumhi-MG. Com elevada estima, apreço e consideração, Atenciosamente, ANTÔNI Presidente da C âm ara M unicipal de Piumhi PRÔIOCOÜZADO Eftft j 7 I o tk.__JJiiM—- /Ç.Õ> Heras - í x i 2. o v e ___ ^ â a ü d u i— — CÂMÁRA BflUrnCSfALjDEjMUMHI .1 O FARIA /2020 JO SE WEKINGTON DA SILVA Vereador 2017/2020 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE COORDENAÇÃO DE TERMOS DE CESSÃO E DOAÇÃO N2 do Termo: 382 - Eletrônico -/2018 Termo de Doação que entre si celebram o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e o(a) Município de Piumhi. O ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, inscrito no CNPJ sob o n.° 18.715.516/0001-88. com sede na Rodovia Papa João Paulo II. n.° 4.143, 12o andar - Prédio Minas - Bairro Serra Verde. Belo Horizonte, CEP.: 3 1.630-901. neste ato representada pelo Secretário. Nalton Sebastião Moreira da Cruz. RG n.° M-2.625.098. CPf n° 515.749.006-25. doravante denominado DOADOR e o município de Piumhi. inscrito no CNPJ sob o n.° 16.781.346/0001 -04. com sede na Rua Padre Abel, N° 332. Centro. Piumhi/MG. CEP. 37.925-000. neste ato representado pelo(a) Prefeito(a), Adeberto José De Meio. doravante denominado(a) DONATÁRIO, resolvem celebrar o presente I ermo de Doação, em conformidade com a Lei federal 8.666/93. Lei Estadual 22.812/2017. Decreto Estadual n.° 45.242/2009, Resolução SEPLAG n° 37/2010 e nos termos abaixo discriminados. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: Constitui(ein) objeto(s) do presente termo a doação, pelo DOADOR, em caráter definitivo e sem encargos, ao DONATÁRIO. do(s) material(is) constante(s) do Quadro de Detalhamento de Item(ns) doado(s). 1.1 O(s) bem(ns) foi(ram) vistoriado(s) pelo DONATÁRIO, que o(s) aceita no estado em que se encontra(m). CLÁUSULA SEGUNDA- DA MOTIVAÇÃO E FINALIDADE DA DOAÇÃO: A presente doação justifica-se para fins e uso de interesse social, quais sejam, utilização em ações de saúde, e tem como finalidade implementar e melhorar o transporte de pessoas com necessidades de tratamento médico, pacientes doentes/feridos. para realização de consultas ou exames, assistência medica de caráter emergencial. como também, transporte de servidores e/ou profissionais de saúde que realizem atividades estratégicas diversas em todo o Estado de Minas Gerais, de modo a proporcionar aos entes condições de realizar tais atividades. 1 CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR: Para efeito contábil, o valor total do(s) material(s) doado(s) é de RS 328.920,00 (trezentos e \inte e oito mil novecentos e vinte reais), conforme informações extraídas do controle patrimonial do DOADOR. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES: Sem prejuízo das disposições previstas em Lei. constituem obrigações das partes: 4.1. DO DONATÁRIO: 4.1.1. Utilizar o(s) material(is) doado(s) exclusivamente para fins e uso de interesse social, de acordo com a cláusula segunda, do presente termo, não podendo ser utilizado(s) para atendimento a serviços privados, conveniados ou contratados. 4.1.2. Deverá ser providenciado o registro definitivo do(s) material(s) em seu patrimônio ou estoque em um prazo de até 60 (sessenta) dias após seu efetivo recebimento. 4.1.3. Adotar as medidas necessárias à regularização da documentação do(s) material(s) doado(s) junto ao órgão competente e suportar quaisquer ônus financeiros decorrentes da doação: 4.1.3.1. Em se tratando de veículo, deverá registrá-lo (s) junto ao órgão de trânsito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. conforme determina o §1° do art. 123 da Lei Federal n.° 9.503. de 23 de setembro de 1.997 - CTB ou. nos casos que a legislação especial prever, prazo diferencial. 4.1.3.2. No(s) caso(s) de veículo(s) novo(s). nacional(s) ou importado(s). deverá registrar e licenciar, em seu nome. junto ao órgão de trânsito do município, no prazo de 15 (quinze) dias consecutivos à data do carimbo de saída do(s) veículo(s), constante da nota fiscal ou documento alfandegário correspondente, do pátio da fábrica, da indústria encarroçadora ou concessionária e do Posto Alfandegário, conforme determina o inciso 1 do art. 4o da Resolução N° NC 004. de 23 de janeiro de 1998. 4.1.4. Em se tratando de material permanente, deverá ser mantida placa de patrimônio, quando fornecida pelo DOADOR, juntamente com a placa de patrimônio do DONATÁRIO, permitindo a identificação do(s) material(s) pelo DOADOR durante toda sua vida útil. 4.1.5. O DONATÁRIO não poderá negociar o(s) material(s) sobre qualquer forma, salvo após a análise da fonte do recurso e autorização expressa pelo DOADOR, especialmente tanto à alienação, locação, empréstimo e permuta. devendo a qualquer tempo, disponibilizá-lo para inspeção, ficando vedada a sua utilização em atividade promocional em favor de quem quer que seja especialmente a candidato a cargo eletivo ou partido político e a inserção de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores, bem como a veiculação de propaganda. 2 4.1.5.1. Excepcionalmente no caso da alienação por venda, autorizada previamente pelo DOADOR, os recursos auferidos deverão ser aplicados para a mesma finalidade que da doação. 4.1.6. Em se tratando de veícuio(s), deverá ser mantida a sua caracterização original, bem como deverá ser providenciada, obrigatoriamente, em local visível, a inscrição “Veículo a serviço e sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de ........ ’* ou “Associação .......”. 4.1.7. Receber o bem doado, mediante assinatura de Termo de Entrega e Recebimento. 4.2. DO DOADOR: 4.2.1. Disponibilizar ao DONATÁRIO o (s) material (s) relacionado (s) no Quadro de Detalhamento de Item (s) doados; 4.2.2. Promover a baixa contábil do (s) material (s); 4.2.3. Acompanhar a correta utilização do (s) material (s) segundo a finalidade estabelecida na Cláusula Segunda: CLÁUSULA QUINTA - DA REVOGAÇÃO, DO DIS I RATO E DAS PENALIDADES A não utilização do(s) material(is) relacionado(s) como objeto(s) da doação para as finalidades estabelecidas na cláusula segunda, o deseumprimento de quaisquer das obrigações pactuadas, bem como a não retirada do bem pelo DONATÁRIO, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias (Lei 22.818/2017). importará na revogação unilateral da doação, com a consequente reversão do(s) material(is) ao DOADOR, sem a necessidade de qualquer outra medida judicial ou extrajudicial e sem que caiba ao donatário indenização de qualquer natureza. 5.1. A qualquer momento, o DOADOR poderá solicitar ao DONATÁRIO relatório de utilização do objeto doado, a fim de comprovar que o DONATÁRIO está atendendo aos preceitos da CLÁUSULA QUARTA. 5.2. O presente instrumento de doação poderá ser distratado. consoante prevê o art. 472 do Código Civil, desde que haja manifestação expressa tanto do DOADOR, quanto do DONATÁRIO, mediante prévia manifestação da Assessoria Jurídica ou unidade equivalente do DOADOR. 5.3. Ocorrendo alguma das hipóteses previstas nesta cláusula, o DONATÁRIO deverá devolver o(s) material(s) doado(s). no prazo de 10 (dez) dias, contados da comunicação efetuada pelo DOADOR, arcando com os custos da devolução e sem qualquer ônus financeiro pendente sobre o(s) mesmo(s). 5.3.1.0 valor, a natureza e a extensão da depreciação serão apurados em processo administrativo específico, observados o contraditório e ampla defesa. 3 5.3.2. Constituído o debito em favor do DOADOR, nos termos Cláusula 5.3.1, caberá ao DOADOR a adoção das medidas judiciais e administrativas cabíveis. CLÁUSULA SEXTA - DAS RESPONSABILIDADES ü DOADOR não se responsabilizará por qualquer vício redibitório, bem como pela evicçào do (s) material (s) doado (s), ou qualquer outra forma de responsabilização contratual ou extracontratual. 6.1. Quaisquer ônus e responsabilidades que recaiam sobre o(s) material(s) ou decorram de sua utilização a partir da data de assinatura deste Termo são de inteira responsabilidade do DONATÁRIO, não recaindo sobre o Estado de Minas Gerais, ainda que subsidiariamente. CLÁUSULA SÉTIMA - DO CONTROLE DOCUMENTAL: O presente Termo deverá ser arquivado por ambas as partes para controle e informação, devendo ser disponibilizado, caso seja necessário, para conferência e auditoria, por, no mínimo. 05 (cinco) anos. f CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO: A publicação do extrato deste termo no órgão oficial de imprensa do Estado de Minas Gerais, se dará pelo DOADOR em consonância com o artigo 61. § único, da Lei Federal n.° 8.666/93. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS A eficácia desta doação fica condicionada à tradição do (s) material (s). CLÁUSULA DÉCIMA - DOS CASOS OMISSOS: Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelas partes. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO: As partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte, capital do Estado de Minas Gerais, para dirimir as questões que porventura venham a surgir em função do presente termo. E, por estarem justas e acertadas, assinam eletronicamente o presente instrumento. 4 QUADRO DE DETALHAMENTO DE MATERIAIS DOADOS E/C item DESCRIÇÃO CHASSI'PI AC A AMBULÂNCIA 8AEGCNFN8K PEUGEOT PARTNER G504925 n MICRO-ÔNIBUS -9BM979277KB “ MERCEDES-BENZ 088717 TOTAL (Conforme o LOCAL DE RETIRADA VAL.OR SIAD) m GREENCAR SETE_AAAAAA N i A~ ~ AC 79.000.00 LAGOAS N PÁTIO CARDIESEL 249.920.00 RS 328.920,00 *E/C - Estado de Conservação Abaixo os endereços dos locais de Cuartla dos veículos: PÁTIO CARDIESEL: Avenida Bernardo Vasconcelos n° 638 - Cachoeirinha - BH GREENCAR SETE L.AGOAS: Avenida Marechal Castelo Branco n° 3.700. Bairro Universitário. Sete Lagoas-MG Documento assinado elet: onicamente por Adeberto José de Melo, Prefeito Municipal, em 28/12/2018, às 18:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 62, § l 9, do Decreto n9 47.222, de 26 de julho de 2017. Documento assinado eletronicamente por Flaviane Fernanda Fernandes, Superintendente, em 30/12/2018, às 17:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art 69, § l 9, do Decreto n9 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mg.gov.br/sei/controlador externo.php?acao=documento conferir&id orgao acesso exte rno=0, informando o código verificador 2802780 e o código CRC B904A3F8. Belo Horizonte. 28 de dezembro de 2018. Coordenação de Termos de Cessão e Doação - Secretaria de Estado de Saúde - Rodovia Papa João Paulo II, 4143 - Bairro Serra Verde - CEP 31630-900 - Belo Horizonte - MG Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o 1490.01.0005170/2018-13 Processo SEI n? 2802780 5