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materia nº 58/2019

Tipo Ofício/Solicitação
Número / Ano 58 / 2019
Date 2019-08-12
EmentaCumprimentando-o cordialmente e desde já congratulando-o pelos excelentes trabalhos desenvolvidos por Vossa Excelência frente à Assembléia Legislativa de Minas Gerais em prol dos municípios mineiros, servimo-nos do presente expediente para agradecer-lhe pelo apoio e atenção aos pleitos apresentados por estes vereadores, e na oportunidade, solicitar-lhe especial atenção ao assunto abaixo a saber: Trata-se de Termo de Doação celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretária de Estado de Saúde e o Município de Piumhi-MG em 28 de dezembro de 2018, para doação em caráter definitivo e sem encargos de uma ambulância Peugeot Partner no valor de R$79.000.00 e um micro-ônibus Mercedes-Benz no valor R$ 249.920.00 (doc. em anexo). A presente doação tem como finalidade implementar e melhorar o transporte de pessoas com necessidades de tratamento médico, pacientes doentes/feridos, para realização de consultas ou exames, assistenciais de caráter emergencial...
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUM III
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telc fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.lcg.br CEP37925-000 PIUMHI-MG
Oficio n". 58/2019/VFREADORES
Piumhi, 09 de agosto de 2019.
A sua Excelência o Senhor 
Coronel Sandro Lúcio Fonseca
Deputado Estadual - PSL
Assunto: Solicitação (FAZ)
Fxnio. Senhor Deputado,
Cumprimentando-o cordialmente e desde já congratulando-o pelos excelentes trabalhos 
desenvolvidos por Vossa Excelência frente à Assembléia Legislativa de Minas Gerais em prol dos 
municípios mineiros, servimo-nos do presente expediente para agradecer-lhe pelo apoio e atenção 
aos pleitos apresentados por estes vereadores, e na oportunidade, solicitar-lhe especial atenção ao 
assunto abaixo a saber:
Trata-se de Termo de Doação celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da 
Secretária de Estado de Saúde e o Município de Piumhi-MG em 28 de dezembro de 2018, para 
doação em caráter definitivo e sem encargos de uma ambulância Peugeot Partner no valor de R$ 
79.000.00 e um micro-ônibus Mercedes-Benz no valor R$ 249.920.00 (doc. em anexo).
A presente doação tem como finalidade implementar e melhorar o transporte de pessoas com 
necessidades de tratamento médico, pacientes doentes/feridos, para realização de consultas ou 
exames, assisteneiais de caráter emergencial, como também transporte de servidores e/ou 
profissionais de saúde que realizem atividades estratégicas diversas em todo o Estado de Minas 
Gerais, de modo a proporcionar aos entes condições de realizar tais atividades.
Ressalta-se. ainda, a importância dos veículos doados para a saúde pública, tendo em vista 
que esta é uma área de demanda crescente cm nosso Município.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Conforme Cláusula Quinta do Termo de Doação e Lei n° 22.812/2017, os materiais doados 
deverão ser retirados no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de revogação da 
doação, com a consequente reversão dos materiais ao doador.
Ocorre que ao dirigir-se aos endereços informados no Termo de Doação para retirada dos 
veículos, apenas a ambulância estava disponível.
Segundo informações obtidas no local de retirada do micro-ônibus. o veículo não havia sido 
disponibilizado pelo Estado ao Município de Piumhi.
Estes vereadores, ora subscritores, foram informados que até a presente data não foi 
disponibilizado o veículo para retirada.
Desta forma, servimo-nos do presente expediente para solicitar de Vossa Excelência 
empenho no sentido de intervir junto à Secretária de Estado de Saúde para que este assunto seja 
solucionado no sentido de proceder a liberação do micro-ônibus ao Município de Piumhi. sendo 
autorizada ainda a sua retirada, que proporcionará melhor qualidade no transporte dos munícipes 
que necessitam de tratamento médico.
Na certeza de contarmos com vosso atendimento, desde já agradecemos e colocamo-nos a 
disposição para trabalharmos juntos cm prol do Município de Piumhi-MG.
Com elevada estima, apreço e consideração,
Atenciosamente,
ANTÔNI
Presidente da C âm ara M unicipal de Piumhi
PRÔIOCOÜZADO Eftft
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CÂMÁRA BflUrnCSfALjDEjMUMHI
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O FARIA 
/2020
JO SE WEKINGTON DA SILVA 
Vereador 2017/2020
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COORDENAÇÃO DE TERMOS DE CESSÃO E DOAÇÃO
N2 do Termo: 382 - Eletrônico -/2018 
Termo de Doação que entre si celebram o Estado de 
Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde,
e o(a) Município de Piumhi.
O ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, 
inscrito no CNPJ sob o n.° 18.715.516/0001-88. com sede na Rodovia Papa João Paulo II. n.° 
4.143, 12o andar - Prédio Minas - Bairro Serra Verde. Belo Horizonte, CEP.: 3 1.630-901. neste 
ato representada pelo Secretário. Nalton Sebastião Moreira da Cruz. RG n.° M-2.625.098. 
CPf n° 515.749.006-25. doravante denominado DOADOR e o município de Piumhi. inscrito 
no CNPJ sob o n.° 16.781.346/0001 -04. com sede na Rua Padre Abel, N° 332. Centro. 
Piumhi/MG. CEP. 37.925-000. neste ato representado pelo(a) Prefeito(a), Adeberto José De 
Meio. doravante denominado(a) DONATÁRIO, resolvem celebrar o presente I ermo de 
Doação, em conformidade com a Lei federal 8.666/93. Lei Estadual 22.812/2017. Decreto 
Estadual n.° 45.242/2009, Resolução SEPLAG n° 37/2010 e nos termos abaixo discriminados.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
Constitui(ein) objeto(s) do presente termo a doação, pelo DOADOR, em caráter definitivo e 
sem encargos, ao DONATÁRIO. do(s) material(is) constante(s) do Quadro de Detalhamento 
de Item(ns) doado(s).
1.1 O(s) bem(ns) foi(ram) vistoriado(s) pelo DONATÁRIO, que o(s) aceita no estado em que 
se encontra(m).
CLÁUSULA SEGUNDA- DA MOTIVAÇÃO E FINALIDADE DA DOAÇÃO:
A presente doação justifica-se para fins e uso de interesse social, quais sejam, utilização em 
ações de saúde, e tem como finalidade implementar e melhorar o transporte de pessoas com 
necessidades de tratamento médico, pacientes doentes/feridos. para realização de consultas ou 
exames, assistência medica de caráter emergencial. como também, transporte de servidores 
e/ou profissionais de saúde que realizem atividades estratégicas diversas em todo o Estado de 
Minas Gerais, de modo a proporcionar aos entes condições de realizar tais atividades.
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CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR:
Para efeito contábil, o valor total do(s) material(s) doado(s) é de RS 328.920,00 (trezentos e 
\inte e oito mil novecentos e vinte reais), conforme informações extraídas do controle 
patrimonial do DOADOR.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES:
Sem prejuízo das disposições previstas em Lei. constituem obrigações das partes:
4.1. DO DONATÁRIO:
4.1.1. Utilizar o(s) material(is) doado(s) exclusivamente para fins e uso de interesse social, de 
acordo com a cláusula segunda, do presente termo, não podendo ser utilizado(s) para 
atendimento a serviços privados, conveniados ou contratados.
4.1.2. Deverá ser providenciado o registro definitivo do(s) material(s) em seu patrimônio ou 
estoque em um prazo de até 60 (sessenta) dias após seu efetivo recebimento.
4.1.3. Adotar as medidas necessárias à regularização da documentação do(s) material(s) 
doado(s) junto ao órgão competente e suportar quaisquer ônus financeiros decorrentes da
doação:
4.1.3.1. Em se tratando de veículo, deverá registrá-lo (s) junto ao órgão de trânsito, no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias. conforme determina o §1° do art. 123 da Lei Federal n.° 9.503. de 
23 de setembro de 1.997 - CTB ou. nos casos que a legislação especial prever, prazo 
diferencial.
4.1.3.2. No(s) caso(s) de veículo(s) novo(s). nacional(s) ou importado(s). deverá registrar e 
licenciar, em seu nome. junto ao órgão de trânsito do município, no prazo de 15 (quinze) dias 
consecutivos à data do carimbo de saída do(s) veículo(s), constante da nota fiscal ou 
documento alfandegário correspondente, do pátio da fábrica, da indústria encarroçadora ou 
concessionária e do Posto Alfandegário, conforme determina o inciso 1 do art. 4o da Resolução 
N° NC 004. de 23 de janeiro de 1998.
4.1.4. Em se tratando de material permanente, deverá ser mantida placa de patrimônio, quando 
fornecida pelo DOADOR, juntamente com a placa de patrimônio do DONATÁRIO, 
permitindo a identificação do(s) material(s) pelo DOADOR durante toda sua vida útil.
4.1.5. O DONATÁRIO não poderá negociar o(s) material(s) sobre qualquer forma, salvo após 
a análise da fonte do recurso e autorização expressa pelo DOADOR, especialmente tanto à 
alienação, locação, empréstimo e permuta. devendo a qualquer tempo, disponibilizá-lo para 
inspeção, ficando vedada a sua utilização em atividade promocional em favor de quem quer 
que seja especialmente a candidato a cargo eletivo ou partido político e a inserção de nomes, 
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores, bem 
como a veiculação de propaganda.
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4.1.5.1. Excepcionalmente no caso da alienação por venda, autorizada previamente 
pelo DOADOR, os recursos auferidos deverão ser aplicados para a mesma finalidade que da 
doação.
4.1.6. Em se tratando de veícuio(s), deverá ser mantida a sua caracterização original, bem como
deverá ser providenciada, obrigatoriamente, em local visível, a inscrição “Veículo a serviço e 
sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de ........ ’* ou “Associação .......”.
4.1.7. Receber o bem doado, mediante assinatura de Termo de Entrega e Recebimento.
4.2. DO DOADOR:
4.2.1. Disponibilizar ao DONATÁRIO o (s) material (s) relacionado (s) no Quadro de
Detalhamento de Item (s) doados;
4.2.2. Promover a baixa contábil do (s) material (s);
4.2.3. Acompanhar a correta utilização do (s) material (s) segundo a finalidade estabelecida na 
Cláusula Segunda:
CLÁUSULA QUINTA - DA REVOGAÇÃO, DO DIS I RATO E DAS PENALIDADES
A não utilização do(s) material(is) relacionado(s) como objeto(s) da doação para as finalidades 
estabelecidas na cláusula segunda, o deseumprimento de quaisquer das obrigações pactuadas, 
bem como a não retirada do bem pelo DONATÁRIO, no prazo máximo de 180 (cento e 
oitenta) dias (Lei 22.818/2017). importará na revogação unilateral da doação, com a 
consequente reversão do(s) material(is) ao DOADOR, sem a necessidade de qualquer outra 
medida judicial ou extrajudicial e sem que caiba ao donatário indenização de qualquer natureza.
5.1. A qualquer momento, o DOADOR poderá solicitar ao DONATÁRIO relatório de 
utilização do objeto doado, a fim de comprovar que o DONATÁRIO está atendendo aos 
preceitos da CLÁUSULA QUARTA.
5.2. O presente instrumento de doação poderá ser distratado. consoante prevê o art. 472 do 
Código Civil, desde que haja manifestação expressa tanto do DOADOR, quanto 
do DONATÁRIO, mediante prévia manifestação da Assessoria Jurídica ou unidade 
equivalente do DOADOR.
5.3. Ocorrendo alguma das hipóteses previstas nesta cláusula, o DONATÁRIO deverá 
devolver o(s) material(s) doado(s). no prazo de 10 (dez) dias, contados da 
comunicação efetuada pelo DOADOR, arcando com os custos da devolução e sem qualquer 
ônus financeiro pendente sobre o(s) mesmo(s).
5.3.1.0 valor, a natureza e a extensão da depreciação serão apurados em processo 
administrativo específico, observados o contraditório e ampla defesa.
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5.3.2. Constituído o debito em favor do DOADOR, nos termos Cláusula 5.3.1, caberá 
ao DOADOR a adoção das medidas judiciais e administrativas cabíveis.
CLÁUSULA SEXTA - DAS RESPONSABILIDADES
ü DOADOR não se responsabilizará por qualquer vício redibitório, bem como pela evicçào do 
(s) material (s) doado (s), ou qualquer outra forma de responsabilização contratual ou 
extracontratual.
6.1. Quaisquer ônus e responsabilidades que recaiam sobre o(s) material(s) ou decorram de sua 
utilização a partir da data de assinatura deste Termo são de inteira responsabilidade 
do DONATÁRIO, não recaindo sobre o Estado de Minas Gerais, ainda que subsidiariamente.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO CONTROLE DOCUMENTAL:
O presente Termo deverá ser arquivado por ambas as partes para controle e informação, 
devendo ser disponibilizado, caso seja necessário, para conferência e auditoria, por, no mínimo. 
05 (cinco) anos.
f
CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO:
A publicação do extrato deste termo no órgão oficial de imprensa do Estado de Minas Gerais, 
se dará pelo DOADOR em consonância com o artigo 61. § único, da Lei Federal n.° 8.666/93.
CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A eficácia desta doação fica condicionada à tradição do (s) material (s).
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS CASOS OMISSOS:
Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelas partes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO:
As partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte, capital do Estado de Minas Gerais, 
para dirimir as questões que porventura venham a surgir em função do presente termo.
E, por estarem justas e acertadas, assinam eletronicamente o presente instrumento.
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QUADRO DE DETALHAMENTO DE MATERIAIS DOADOS
E/C
item DESCRIÇÃO CHASSI'PI AC A
AMBULÂNCIA 8AEGCNFN8K
PEUGEOT PARTNER G504925 
n MICRO-ÔNIBUS -9BM979277KB
“ MERCEDES-BENZ 088717
TOTAL
(Conforme o LOCAL DE RETIRADA VAL.OR 
SIAD)
m GREENCAR SETE_AAAAAA
N i A~ ~ AC 79.000.00 LAGOAS
N PÁTIO CARDIESEL 249.920.00
RS
328.920,00
*E/C - Estado de Conservação
Abaixo os endereços dos locais de Cuartla dos veículos:
PÁTIO CARDIESEL: Avenida Bernardo Vasconcelos n° 638 - Cachoeirinha - BH
GREENCAR SETE L.AGOAS: Avenida Marechal Castelo Branco n° 3.700. Bairro 
Universitário. Sete Lagoas-MG
Documento assinado elet: onicamente por Adeberto José de Melo, Prefeito Municipal, em 
28/12/2018, às 18:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 62, § l 9, do
Decreto n9 47.222, de 26 de julho de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Flaviane Fernanda Fernandes, Superintendente, em
30/12/2018, às 17:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art 69, § l 9, do
Decreto n9 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site 
http://sei.mg.gov.br/sei/controlador externo.php?acao=documento conferir&id orgao acesso exte
rno=0, informando o código verificador 2802780 e o código CRC B904A3F8.
Belo Horizonte. 28 de dezembro de 2018.
Coordenação de Termos de Cessão e Doação - Secretaria de Estado de Saúde - Rodovia Papa 
João Paulo II, 4143 - Bairro Serra Verde - CEP 31630-900 - Belo Horizonte - MG
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o
1490.01.0005170/2018-13
Processo SEI n? 2802780
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