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materia nº 8/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-08-21
EmentaEmenda Modificativa, Aditiva e Supressiva nº 01/2019 ao Projeto de Lei nº 36/2019 que “Estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município de Piumhi”.
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2019-08-26T20:28:39.802215-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI J 01
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 -C entro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EM ENDA GERAL N° CM -08/2019
Emenda Modificativa, Aditiva e Supressiva n° 01/2019
ao Projeto de Lei n° 36/2019 que “Estabelece normas e
condições para parcelamento, ocupação e uso do solo
urbano no Município de Piumhi”.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e
Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania da Câmara Municipal de Piumhi-MG, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo art. 134, do Regimento Interno, propõe a seguinte Emenda Modificativa,
Aditiva e Supressiva ao Projeto de Lei 36/2019:
Art. Io. Fica modificada a espécie normativa do Projeto, passando de Projeto de Lei 
Ordinária para Projeto de Lei Complementar.
Art. 2o. Fica alterada a redação do art. 15 do Projeto de Lei n° 36/2019 passando a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. O parcelamento do solo urbano pode ser feito por meio de loteamento ou
desmembramento, somente nas áreas consideradas urbanas e de expansão urbana
definidas nesta lei complementar ou em outra lei complementar específica. ”
Art. 3o. Fica alterada a redação do inciso I do art. 19 do Projeto de Lei n° 36/2019, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 (...)
I — a extensão máxima da quadra, entre duas vias transversais, não pode ser
superior a 200 m (duzentos metros), e a largura da quadra não pode ser inferior a
40m (quarenta metros). ”
Protocolizado em
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^ 9ÍUNIC1PAL DE PIUMHI
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Art. 4o. Fica acrescentada a alínea “d” no inciso II, do art. 19 do Projeto de Lei n° 
36/2019. com a seguinte redação:
“Art. 19 (...)
II-(...)
d) nos projetos de parcelamento realizados ao longo de drenagens pluviais e
interceptores e emissários de esgotamento sanitário, com largura mínima de 4m
(quatro metros) de cada lado; ”
Art. 5o. Fica alterada a redação do § 6o, do art. 19 do Projeto de Lei n° 36/2019, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. (...)
§ 6° - É de inteira responsabilidade do proprietário do lote ou glebas situadas em
Zona de Expansão Urbana e Zona Rural a manutenção e poda de cercas vivas nas
estradas vicinais ou passagens públicas, com distância de 10 m (dez metros), além
do ônus decorrente de eventuais acidentes resultantes de negligência em sua
utilização. ”
Art. 6o. Fica alterada a redação do § Io, do art. 22 do Projeto de Lei n° 36/2019, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.22. (...)
§1°- Equipamentos urbanos são os equipamentos públicos destinados a
abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coleta de águas
pluviais, rede de telecomunicações e gás canalizado. ”
Art. T. Fica alterada a redação do § 5o, do art. 22 do Projeto de Lei n° 36/2019, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.22. (...)
§5° - O percentual destinado a equipamentos urbanos e comunitários e a espaços
livres de uso público é de, no mínimo, 10% (dez por cento) da gleba a ser loteada em
local a ser indicado pelo Município. ”
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUMHI
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Art. 8o. Ficam acrescentados o §17, §18 e § 19 no art. 22 do Projeto de Lei n° 
36/2019, com a seguinte redação:
“Art.22. (...)
§ 17 - A construção de praças, passeios/calçadas com acessibilidade deverá ser
implantada pelo empreendedor.
§18- Nenhum ponto do loteamento poderá ficar sem infraestrutura
§ 19 - No caso de áreas de preservação permanente - APPs deverão ser respeitados
os impedimentos legais de uso e ocupação, sendo permitido seu cômputo no cálculo
de até oitenta por cento do total das áreas verdes do loteamento. As divisas laterais
ou dos fundos dos lotes deverão ser separadas das áreas verdes e APPls por vias
públicas, com área de manobra para retorno. ”
Art. 9o. Fica acrescentada a alínea “1” no inciso I, do art.23 do Projeto de Lei n° 
36/2019, com a seguinte redação:
“Art. 23 - (...)
I -(...)
I - Os projetos de loteamentos bem como os de edificação em terrenos urbanos
deverão ser apresentados em conformidade com os padrões técnicos da ABNT -
Associação Brasileira de Normas Técnicas e Lei da Acessibilidade. ”
Art. 10. Fica acrescentado o inciso IX, no §1° do art.23 do Projeto de Lei n° 36/2019. 
com a seguinte redação:
“Art. 23 - (...)
§1°-(...)
IX - Projeto de sinalização das vias públicas e Projeto Executivo das Praças do
Empreendimento. ”
Art. 11. Fica alterada a redação do inciso II, do art.23 do Projeto de Lei n° 36/2019, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.23 - (...)
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II - Fornecimento pelo executivo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, de
diretrizes de parcelamento, que terão validade de 01 (um) ano, findo o qual estarão
sujeitas a novo exame por parte do Município a fim de atender a possíveis
modificações que se fizerem oportunas, contendo pelo menos: ”
Art.12 - Fica alterada a redação da alínea “g” do inciso II, do art.23 do Projeto de Lei 
n° 36/2019, acrescentando os itens de 1 a 17 com a seguinte redação:
“Art. 23 - (...)
II-(...)
g - a relação das obras a serem projetadas e executadas pelo empreendedor, as
quais abrangerão no mínimo:
1 - Obras de contenção de taludes e aterros destinados a evitar desmoronamento e o
assoreamento dos rios, córregos, ribeirões, lagoas, etc
2 - Abertura de vias para circulação de veículos, de pedestres e ciclovias;
3 - Obras de transposição de corpos d'água para veículos e/ou pedestres;
4 - Demarcação de lotes, quadras e logradouros com a colocação de marcos de
concreto;
5 - Obras destinadas ao escoamento e retenção de águas pluviais, inclusive galerias
pluviais, guias, sarjetas, canaletas, dissipadores de energia e reservatórios de
contenção, conforme padrões técnicos e exigências fixadas pelo Município;
6 - Construção do sistema público de esgoto sanitário, de sistema de tratamento e
demais exigências específicas ao caso, de acordo com os padrões técnicos da
Associação Brasileiro de Normas Técnicas -ABNTe do SAAE;
7 - Construção do sistema público de abastecimento de água potável, extensão de
redes, adutoras, reservatórios e demais exigências específicas ao caso de acordo com
os padrões técnicos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e do
SAAE;
8 - Colocação da rede de energia elétrica e iluminação pública, e dos aparelhos de
iluminação pública em conformidade com os padrões técnicos fixados por órgão ou
entidade pública competente e pelo SAAE, em todas as vias do empreendimento,
bem como nas de acesso ao mesmo;
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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9 - Guias, sarjetas e pavimentação das vias com pavimentação asfáltica ou bloqueie
com base de bica corrida na espessura mínima de 17 cm, conforme os padrões
técnicos fixados pelo Município;
10 - Obras e serviços destinados à adequação das áreas verdes para receberem
tratamento paisagístico;
11 - Arborização do loteamento, conforme instruções e padrões técnicos fixados
pelo Município;
12 - Sinalização viária, inclusive nomenclatura das ruas, conforme os padrões
técnicos fixados pelo Município;
13 - Sistema de prevenção contra incêndios, inclusive hidrantes, conforme padrões
técnicos fixados pelo Corpo de bombeiros;
14 - Calçadas pavimentadas com acessibilidade, conforme os padrões técnicos da
Associação Brasileira de Normas Técnicas -ABNT;
r
15 - Alambrado e/ou cercamento de todas as áreas institucionais e APP’s (Areas de
Preservação Permanente) do empreendimento. No caso de uso de cerca esta deverá
ser feita com mourões de concreto armado, concreto protendido, aço ou plástico
espaçados a no máximo 3m (três metros) de distância com um balancim
distanciador entre eles ou espaçados por l,5m (um e meio metros) sem balancim.
Nos cantos, mudanças de declividade e/ou direção deverão ser colocados mourões
esticadores. O fechamento deverá ser feito com seis fios de arame liso galvanizado
ou zincado com carga mínima de ruptuda (força de contenção) de no mínimo 600
Kgf. As dimensões dos mourões deverão ser compatíveis com o material de
fabricação, sendo que os de concreto deverão ter seção retangular de 10X10 cm e o
comprimento mínimo de 220 cm dos quais 70cm ficarão enterrados; para os
esticados a seção transversal deverá ser de 10X20 cm e o comprimento mínimo de
270 cm, dos quais 150 cm ficarão enterrados. Poderão ser utilizados mourões com
seção transversal em T ’;
1 6 - Rebaixamento de guias nas esquinas, para acessibilidade;
17 - Projeto executivo de ciclovias e das praças do empreendimento. ”
J 0 3 v camara municipal de piumhi
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Art. 13. Fica suprimido o Parágrafo Único do inciso II, do art.23 do Projeto de Lei n° 
36/2019.
Art. 14. Fica alterada a redação do inciso III, do art. 23, do Projeto de Lei n° 36/2019, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.23. (...)
III - Elaboração do projeto e memorial descritivo, acompanhado do título de
propriedade, certidão de ônus reais e certidão negativa de débitos municipais, todos
relativos à gleba e Certidão negativa de tributos municipais, estaduais e federais do
(s) empreendedor (s), quando for o caso. ”
Art.15. Fica alterada a redação do art. 26 do Projeto de Lei n° 36/2019, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26 - A execução das obras constantes do projeto de loteamento deve ser
garantida por alienação fiduciária, de 30% (trinta por cento) dos lotes ao Município.
§ lo - A critério do Executivo, os lotes objeto da alienação fiduciária poderão ser
liberados parcialmente, até o máximo de 70 % (setenta por cento) na medida em que
as obras de urbanização forem executadas, conforme o cronograma físicofinanceiro
e recebidas pela Prefeitura e pelas concessionárias de água, esgoto e energia
§ 2o - O restante dos lotes devem ser liberados 5 (cinco) anos após a conclusão do
loteamento, caso não seja utilizado para sanar problemas decorrentes da
implantação das obras previstas como obrigatórias ao empreendedor.
§3o - O percentual a que se refere o caput deste artigo poderá ser substituído por
imóvel fora da área loteada, em valor equivalente
§4° - Todos os serviços e produtos oferecidos ao Município deverão possuir garantia
de qualidade formal nos termos da Lei, prestada quando do recebimento do
loteamento, sendo que todo e qualquer produto e/ou serviço que apresentar falha
deverá ser reparado e/ou substituído exclusivamente pelo empreendedor durante a
vigência da garantia prestada e prevista no §2°. ”
CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI
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.16. Fica acrescentado o § 5o no art.26 do Projeto de Lei n° 36/2019, com a 
seguinte redação:
“Art.26 - (...)
§ 5o - Concluídas as obras o empreendedor e/ou proprietário requererá ao
Município a realização de vistoria para emissão de aceitação das obras, anexando
os projetos aprovados, não cabendo ao Município qualquer responsabilidade pela
diferença de medida de lotes ou quadras que o empreendedor e/ou proprietário
venha a encontrar, em relação às medidas do loteamento. ”
Art. 17. Fica acrescentado ao art. 29 do Projeto de Lei n° 36/2019, o Parágrafo Único 
com a seguinte redação:
“Art. 29 (...)
Parágrafo Único: Fica vedado após o remembramento o desmembramento de lotes
com área inferior às áreas da matricula anterior. ”
Art. 18. Fica alterada a redação do inciso I, do art. 30 do Projeto de Lei n° 36/2019, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30 - (...)
I. plantas em 4 (quatro) vias com carimbo padrão da Prefeitura Municipal de
Piumhi;”
Art. 19. Fica alterada a redação do inciso I, do art. 34 do Projeto de Lei n° 36/2019, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.34. (...)
I - coleta de lixo, capina e varrição;”
Art. 20. Fica acrescentado o inciso IV, no art.34 do Projeto de Lei n° 36/2019. com a 
seguinte redação:
“Art.34. (...)
IV-preservação de áreas verdes de uso comunitário loca!;”
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Art. 21. Fica alterada a redação do §4° do art.47 do Projeto de Lei n° 36/2019, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47 (...)
§ 4o - As edificações poderão ser construídas sem afastamentos laterais e de fundo
até a altura de 7,00 (sete) metros, desde que não contenham abertura voltadas para
as divisas laterais ou as de fundo. ”
Art. 22. Fica alterada a redação do §1° do art.51 do Projeto de Lei n° 36/2019, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 51. (...)
§ Io- os templos, os locais de culto e as Autoescolas estão sujeitos à análise especial
pela Secretaria de Governo, Planejamento e Desenvolvimento e pelo Conselho
Municipal de Desenvolvimento. ”
Art. 23. Fica alterada a redação do §3° do art.51 do Projeto de Lei n° 36/2019, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 51. (...)
§ 3o - Cada vaga de estacionamento de veículos deve ser prevista em projeto e ter
área livre com dimensões mínimas de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros)
por 5,00 m (cinco metros), observando-se o seguinte
Art. 24. Fica alterada a redação do §1° do art. 58 do Projeto de Lei n° 36/2019, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.58 (...)
§ 1 ° - O terreno a ser utilizado por essas atividades deve ter no mínimo 2.500 m2 na
área comercial e 5.000 m2 nas áreas industriais. ”
Art. 25. Fica alterada a redação do art.72 do Projeto de Lei n° 36/2019, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 72- O desrespeito às medidas correspondentes à altura máxima na divisa,
definida no Anexo VI, sujeita o proprietário do imóvel ao pagamento de multa no
valor equivalente a 0,5 UPFP (cinco décimos de uma Unidade Padrão Fiscal de
Piumhi) por metro cúbico, ou fração, do volume superior ao permitido, calculado a
partir da limitação imposta.”
Art. 26. Fica acrescentando o § 2o ao artigo 72 do Projeto de Lei n° 36/2019, passando 
o Parágrafo Único para §1°, com a seguinte redação:
“Art. 72 (...)
§1° - Referindo-se à irregularidade citada no caput apenas ao muro divisório, a
multa será equivalente a 0,1 UPFP (um décimo de uma Unidade Padrão Fiscal de
Piumhi) por metro quadrado, ou fração, de área superior à permitida, calculada a
partir da limitação imposta.
§2° - O pagamento da multa não implica regularização da situação nem obsta nova
notificação em 30 (trinta) dias, caso permaneça a irregularidade. ”
Art. 27. Fica acrescentando o Parágrafo Único ao artigo 73 do Projeto de Lei n° 
36/2019, com a seguinte redação:
“Art.73 (...)
Parágrafo Único: O pagamento da multa não implica regularização da situação
nem obsta nova notificação em 30 (trinta) dias, caso permaneça a irregularidade. ”
Art. 28. Fica alterada a redação do art. 75 do Projeto de Lei n° 36/2019, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 75 - A execução de área de estacionamento em desconformidade com o
disposto nesta Lei implica o pagamento de multa no valor equivalente a 20 UPFP
(vinte Unidade Padrão Fiscal de Piumhi) por vaga a menos, no caso de número de
vagas inferior ao exigido por esta Lei, vedada a expedição do ‘Habite-se ’. ”
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI JOS
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Art. 29. Fica alterada a redação do art. 78 do Projeto de Lei n° 36/2019, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 78 - Pelo descumprimento de outros preceitos desta Lei não especificados nas
seções anteriores, o infrator deve ser punido com multa no valor equivalente a 5
UPFP (cinco Unidades Padrões Fiscais de Piumhi). ”
Art. 30. Fica alterada a redação do art. 79 e seu Parágrafo Único do Projeto de Lei n° 
36/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 79 - Deverão ser submetidos ao órgão competente, para a emissão de alvará de
construção, todos os projetos complementares e suas respectivas Anotações de
Responsabilidade Técnica conforme “Manual de procedimentos para a verificação
do exercício profissional - versão 2015", do sistema CONFEA/CREA, ou publicação
que vier a substituí-lo.
Parágrafo único: Fica vedada a emissão de alvará de construção para qualquer tipo
de edificação que não atenda ao disposto no caput deste artigo. ”
Art. 31. Fica alterada a redação do art.81, do Projeto de Lei n° 36/2019, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 81. Os parcelamentos do solo, implantados clandestinamente até a data da
publicação desta Lei Complementar poderão ser regularizados, desde que atendam
às condições previstas neste artigo e em especial:
I - Não estejam em área de risco;
II - Não estejam em área de preservação ambiental;
III - Não estejam em área pública ou de interesse público.
§1° - A regularização dos loteamentos de que trata este artigo será feita, sempre que
for tecnicamente possível, atendendo-se às exigências desta Lei Complementar e
observada a Lei 13.465/17.
-1
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§2° - Os interessados na regularização do loteamento apresentarão os seguintes
documentos:
I - Uma planta da área a ser regularizada, assinada por profissional habilitado, com
as informações exigidas pelo Art. 14 desta Lei Complementar;
II - Identificação das construções existentes, por meio de suas localizações, área
construída e uso;
III - Identificação da infraestrutura existente, como sistema de abastecimento de
água, esgotamento sanitário, energia elétrica, iluminação, pavimentação,
drenagem;
IV - Certidão negativa de tributos;
V - Registro atualizado do imóvel;
VI - Requerimento à Prefeitura Municipal, solicitando diretrizes para o projeto de
regularização.
§3° - A Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Governo, Planejamento e
Desenvolvimento, Conselho Municipal de Desenvolvimento, além do Conselho de
Desenvolvimento de Meio Ambiente (CODEMA), farão vistoria no local efixarão as
diretrizes solicitadas, conforme Lei de Regularização Fundiária (Lei n° 13.465/17). ”
Art. 32. Fica alterada a redação do art. 82, do Projeto de Lei n° 36/2019, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 82. As edificações e loteamentos construídos anteriormente a esta lei, deverão
ser regularizadas no prazo de 1 (um) ano da promulgação desta lei, dentro dos
padrões que atendam a legislação em vigor na época da sua instalação, Lei
13.465/17 e diretrizes constantes desta Lei Complementar. ”
Art. 33. Fica alterada a redação do art. 87, do Projeto de Lei n° 36/2019, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 87. Sob pena de caducidade os Decretos de aprovação de loteamento, deverão
ser regularizados no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias) a contar da data de
publicação desta lei. ”
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Art. 34. Fica acrescentado o art. 88 ao Projeto de Lei n° 36/2019. com a seguinte 
redação:
“Art. 88. Os imóveis adquiridos antes da publicação desta Lei, que estejam com
contratos com firma reconhecida em cartório, poderão ser desmembrados
respeitadas as diretrizes fixadas por lei anterior. ”
Art. 35. Fica acrescentado o art. 89 ao Projeto de Lei n° 36/2019, com a seguinte 
redação:
“Art.89.Os casos omissos nesta Lei Complementar serão avaliados pela Secretaria
de Governo, Planejamento e Desenvolvimento, Assessor ia Jurídica do Município
juntamente com outros órgãos conforme a competência e a necessidade, que
emitirão parecer para apreciação e deliberação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento. ”
Art. 36. Fica acrescentado o art. 90 ao Projeto de Lei n° 36/2019, com a seguinte 
redação:
“Art.90. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. ”
Art. 37. Fica acrescentado ao ANEXO IV do Projeto de Lei n° 36/2019, a seguinte 
nota de rodapé:
(...)
*** As medidas da faixa de calçada e largura da via constantes na dimensão dos
componentes da via estão dispostas em metragem global, contemplando os dois lados da
via. ”
Art.38. Fica alterado o ANEXO V Projeto de Lei n° 36/2019, passando a vigorar com 
a seguinte redação:
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI iol
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ANEXO V - PARÂMETROS URBANÍSTICOS
Z oneam ento
C oeficiente de 
A p roveitam ento 
(CA) m áxim o
Á rea de 
lote
m ínim o
(m 2)
T estada
m ínim a
(m )
T axa de 
O cupação 
(TO ) 
m áxim a
(% )
T axa de
P erm eabilidade (TP) 
m ínim a
(% )
A ltura
M áxim a
na
D ivisa
(m )
ZPP H (novos
loteam entos) 1,00 300 12,00 30
ZPP H
(loteam entos
existen tes)
1,00 - 8,00 - 20
ZP A M 0,05 _ 12,00 _ 90
ZR A (novos
loteam entos) 2,20 600 12,00 50 50
Z R A
(loteam entos 
no vo s em
que pelo 
m enos 20% 
da gleba seja 
com
declividade 
entre 30% a 
45% )
2,20 800 12,00 50 30
A rtigo 49
Z R A
(loteam entos 
existen tes ou
lotes com 
30% a 45% 
de inclinação)
0,60 - 8,00 50 30
Z A (novos
loteam entos) 4,00 300 12,00 80 20
ZA
(loteam entos
existen tes)
4,00 - 8,00 80 20
Z E IS (novos
loteam entos) 1,80 200 8,00 *
20
ZEIS
(loteam entos
existen tes)
a serem definidos em program as e spe cíficos de reurbanização e regularização
fundiária.
Zl * * _ 20
ZE *
-
*
20
A rtigo 49
CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
*
Sala das Sessões, Piumhi/MG, 21 de agosto de 2019.
Vice-Presidente C.L.J.R e Presidente da C.F.O
ANTÔNIO FERNANDO GOMES
Secretário/Relator C.L.J.R e C.F.O
MAGNO MANOEL MARQUES
Suplente da C.F.O e Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
W ^ L
SHIRLEY EKAlNE GONÇALVES FARIA
‘ésidente da C.S.P.P.M.U.C
:elát6r dáX.S.P.P.M.U.C
CAMARÁ MUNICIPAL DE PIUMHI
r f￾Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
JU ST IF IC A T IV A
A Emenda apresentada por estas Comissões ao Projeto de Lei 36/2019 visa 
aprimorá-lo de forma a garantir uma execução mais eficiente resguardando-se o interesse 
público.
Sala das Sessões, Piumhi/MG, 21 de agosto de 2019.
JOSE SE
Presid
A'
FARIA
.L. J.R
JOSÉS EIRA
Vice-Presidente C.L.J.R e Presidente da C.F.O
ANTONIO FERNAbjDOj
Secretário/Relator C.L.J.
GOMES
R e C.F.O
MAGNO MANOEL MARQUES
Suplente da C.F.O e Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
SHI
yÁÂ/ÍA/\
ÍONÇALVES FARIA
íidente da C.S.ICP.M.LLCL
UJO NUNES
Relator da C.S.P.P.M.U.C
JOSv/
A

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