PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
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OFÍCIO N°243/2019
Piumhi/MG, 23 de Agosto de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° L|J./2019 que
DENOMINA "RUA SALVIANO DAMACENA", O LOGRADOURO PÚBLICO AINDA NÃO
NOMINADO POR LEI, NO BAIRRO BELA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N°____ /2019
Senhor Presidente,
Subm eto à consideração da Augusta Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, através desta mensagem o
incluso Projeto de Lei que DENOMINA "RUA SALVIANO DAMACENA", O
LOGRADOURO PÚBLICO AINDA NÃO NOMINADO POR LEI, NO BAIRRO BELA
VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Esse projeto de lei tem por objetivo atender a reivindicação dos moradores
e regularização do nome correto da referida rua. A rua é conhecida há mais de
30 (trinta) anos como Rua Salviano Damacena, porém não era nomeada por lei.
Dessa form a, solicito a apreciação, votação e aprovação do presente
Projeto de Lei na form a regim ental.
Ao ensejo apresento a Vossa Senhoria protesto de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Piumhi, 23 de Agosto de 2019.
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Ofício n° 146/2019/GABPRES
Piumhi, 27 de junho de 2019
A sua Excelência o Senhor
Adeberto José de Melo
Prefeito Municipal de Piumhi
Assunto: Resposta ao Ofício n° 163/2019
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente expediente para em
atendimento ao Ofício n° 163/2019, no qual V. Exa solicita busca no arquivo da Câmara
Municipal cópia da Lei que dá nome a Rua Salviano Damaceno, Salviano Damacena,
Silviano Damasceno ou Salviano Damascena, encaminhar a Certidão emitida pelo órgão
competente desta Casa Legislativa.
Sendo só para o momento, subscrevo-me e assino.
Atenciosamente,
G-'
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CERTIDÃO
Certificamos a pedido da parte interessada que revendo os arquivos de Leis
Municipais da Câmara Municipal de Piumhi, constatamos a inexistência de lei
municipal denominando rua no bairro Bela Vista, conforme solicitado com as seguintes
nomenclaturas: Rua Salviano Damaceno, Salviano Damacena, Silviano Damasceno ou
Salviano Damascena.
Certificamos ainda: no índice cronológico das leis municipais a referida rua é
mencionada nas seguintes leis abaixo relacionadas (cópias em anexo) como ponto de
referência, ou seja, não há lei específica denominando o referido logradouro:
- Lei n° 775, de 15 de setembro de 1980: Rua Silviano Damasceno:
- Lei n° 980, de 02 de março de 198: Rua Silviano Damasceno;
- Lei n° 1.021, de 27 de outubro de 1989: Rua Silviano Damasceno;
- Lei n° 1.107, de 03 de outubro de 1991: Rua Salviano Damasceno;
- Lei n° 1.399, de 17 de novembro de 1999: Rua Silviano Damaceno;
- Lei n° 1.895, de 26 de junho de 2009: Rua Salviano Damasceno;
- Lei n° 2.228, de 13 de abril de 2016: Rua Salviano Damasceno;
Por ser verdade firmamos a presente
Piumhi, 26 de junho de 2019
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JUSIANE BATISTA LOPÉS TEIXEIRA
Oficial Legislativo
DEUSELAYNE APARECIDA RODRIGUES
Auxiliar de Apoio Legislativo e Administrativo
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PROJETO DE LEI N° 0 j /2019
"DENOM INA "RUA SALVIANO DAMACENA", O
LOGRADOURO PÚBLICO AINDA NÃO NOMINADO
POR LElÁ NO BAIRRO BELA VISTA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS"
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. I o - Fica denominada de "RUA SALVIANO DAMACENA", iniciando na
Rua Floriano Peixoto, findando na rodovia MG-050, bairro Bela Vista. Possuindo
800 metros de extensão.
Art. 2o - O Poder Executivo Municipal fará a devida comunicação aos
órgãos competentes para o conhecimento desta lei.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi-MG, 23 de Agosto de 2019.