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materia nº 9/2019

Tipo Relatório
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-06-19
EmentaDa Comissão de Finanças e Orçamento referente aos documentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Piumhi-MG, relativo ao mês de abril/2019.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMH1
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
ELATORIO N° 09/2019
“Da Comissão de Finanças e Orçamento referente aos
documentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto -
SAAE de Piumhi-MG, relativo ao mês de abril/2019”.
A sua Excelência o Senhor
Antônio Astésio Tavares
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Senhor Presidente,
A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições, emite o 
seguinte Relatório referente aos documentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - 
SAAE de Piumhi do mês de abril/2019, a saber:
PREVISÃO LEGAL
Nos termos do art. 17, Parágrafo Único, incisos I, II e III. da Lei n° 1.035/90 
que “Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências” (Parágrafo 
Único e incisos acrescentados pela Lei Municipal n° 1446/2000):
“Art. 17.............
Parágrafo Único. O SAAE enviará à Câmara Municipal de Piumhi, mensalmente, até o
último do mês subsequente os seguintes documentos:
I - notas de empenho anexadas dos comprovantes de pagamentos acompanhadas do
balancete mensal de receitas e despesas.
II - a relação dos pagamentos de servidores devidamente discriminados com os respectivos
vencimentos, vantagens, gratificações, horas extras e funções ocupadas.
III - a relação das cartas convites e licitações, devidamente discriminados os valores
participantes e dos vencedores” .
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
BREVE HISTÓRICO
Em atendimento ao dispositivo legal acima, o Diretor Executivo do SAAE,
Sr. Odécio da Silva Melo, através do ofício n° 068/2019 encaminhou a esta Casa 
Legislativa, os documentos referentes ao mês de abril/2019, para apreciação e análise dessa 
Casa Legislativa, a saber: balancetes mensais e comprovantes das despesas/receitas, 
acompanhados da relação de pagamento dos servidores, processos licitatórios realizados 
no referido mês.
(Parágrafos e incisos acrescentados pela Lei n° 1446/2000), salientando que os documentos 
encontram -se à disposição no Departam ento de Apoio - Seção Legislativa, para 
análise e apreciação dos nobres vereadores.
Por fim. encaminhe-se cópia deste relatório para leitura em Plenário e 
conhecim ento dos nobres edis.
Sala das Comissões, 29 de maio de 2019.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, e de acordo com o Parecer Contábil, esta Comissão relata que 
foi cumprido o que determina o art. 17, Parágrafo Único, incisos I, II e III da Lei n° 1.035/90
Presidente da C. F. O
JOSÉ ANTÔNIO
Vice-Presia da C. F. O
§
IARGO JUNIOR
Secretário/Relator da C.F.O

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