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materia nº 77/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 77 / 2019
Date 2019-08-22
EmentaProposta de Projeto de Lei que institui a galeria de fotos das ex-coordenadoras das CMEIS e Creches de Piumhi/MG, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
INDICAÇÃO N° 77/2019
“PROPOSTA DE PROJETO DE LEI INSTITUI
A GALERIA DE FOTOS DAS EX
COORDENADORAS DAS CMEIS E CRECHES
DE PIUMHI/MG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Ao Chefe do Poder Executivo de Piumhi-MG.
Adeberto José de Melo
01 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Indicação proposta com fulcro no art. 136, §1° e 4o do Regimento Interno, in
verbis:
Art. 136 - Respeitada sua área de competência, a Câmara exerce
função auxiliadora ou de assessoramento à administração pública
municipal através de indicações.
§ Io - Indicação é a proposição (tue sugere ao Poder Executivo
medidas de interesse público local, da alçada do município. Grifamos.
(...)
§ 4o - As indicações independem de deliberação plenária e deverão
receber resposta do Poder Executivo no prazo de trinta dias,
prorrogável por quinze dias, desde que solicitado e devidamente
justificado. Grifamos.
02 - DAS RAZÕES DA INDICAÇÃO:
Ao instituir a galeria de fotos das ex coordenadoras das emeis e creches de 
Piumhi, visa a presente proposta proporcionar aos interessados a possibilidade de 
conhecer um poueo da história para que possamos perpetuar o nome daquelas que muito 
fizeram pela nossa cidade, e dar luz a nossa história e a nossa cultura.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP37925-000 PIUMHI-MG
Há de se ressaltar que os quadros contendo as fotos das coordenadoras que 
estiveram a frente da diretoria com garra e honestidade conduziram as instituições do 
nosso município e merecem ser lembradas.
Este é o sentido da proposição anexa, que esperamos ser acatada pelo Executivo. 
Piumhi-MG, 22 de agosto de 2019
PROTOCOLIZADO EM
I o'i I jo tf 1
JOSÉ SLGÓtÍDO"f a r ia
CÂMARA MUNICIPAL DE PfUfWMÍ Vereador 2()17-2020
CÂMARA MUNICIPAL l)E PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 -C entro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP37925-000 PIUMHI-MG
PROPOSTA DE PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI n°. /2019
“INSTITUI A GALERIA DE FOTOS DAS EX
COORDENADORAS DAS CMEIS E CRECHES
DE PIUMHI/MG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de 
suas atribuições legais. RESOLVE PROPOR O SEGUINTE PROJETO LEI:
Art. Io Fica instituída a Galeria de Fotos de Ex Coordenadoras das Cmeis e Creches no 
Município de Piumhi/MG.
Art. 2" A coordenadora deverá no início de cada mandato providenciar a foto oficial da 
reccm empossada.
Parágrafo único. No término do referido mandato, a fotografia a que se refere o art. 2o 
deverá ser anexada à galeria.
Art. 3" Na foto emoldurada deverá constar a data de início e de término do mandato de 
cada coordenadora.
Art. 4° A galeria deverá ser implantada em cada instituição, em local definitivo 
escolhido à critério da Coordenadora da época.
Art.5H - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
Piumhi/MG............................. de 2019
Adeberto José dc Melo
Prefeito Municipal

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