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materia nº 78/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 78 / 2019
Date 2019-08-22
EmentaProposta de Projeto de Lei que dispõe sobre o programa "Adote um bem público" no Município de Piumhi/MG e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIIJMH1
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: cainara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP37925-000 PIUMHI-MG
SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
INDICAÇÃO N° 78 72019
“PROPOSTA DE PROJETO DE LEI QUE
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “ADOTE
UM BEM PÚBLICO” NO MUNICÍPIO DE
PIUMHI/MG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Ao Chefe do Poder Executivo de Piumhi-MG.
Adeberto José de Melo
01 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Indicação proposta com fulcro no art. 136. §1° e 4o do Regimento Interno, in verbis:
Art. 136 - Respeitada sua área de competência, a Câmara exerce função
auxiliadora ou de assessoramento à administração pública municipal
através de indicações.
§ I o- Indicação é a proposição que susere ao Poder Executivo medidas de
interesse público local, da alçada do município. Grifamos.
(...)
$ 4o - As indicações independem de deliberação plenária e deverão receber
resposta do Poder Executivo no prazo de trinta dias, prorrosável por quinze
dias, desde que solicitado e devidamente justificado. Grifamos.
02 - DAS RAZÕES DA INDICAÇÃO:
A presente proposta de projeto de lei tem corno objetivo dispor sobre o 
programa “Adote Um Bem Público” no município de Piumhi, viabilizando 
parcerias espontâneas entre o poder público e pessoas jurídicas e físicas, para 
organização, manutenção e conservação de logradouros públicos, áreas verdes, 
jardins, rotatórias, canteiros centrais, parques, academias populares e ao ar livre, 
pontos turísticos, rios, nascentes e outros bens de propriedade ou de 
responsabilidade da Administração Pública, colocadas ao uso da comunidade. O 
programa reduz os custos do município com essas áreas que são importantes 
para assegurar o entretenimento e o lazer da população, bem como oportuniza a 
iniciativa privada a possibilidade de envolver-se com o embelezamento da 
cidade e consequentemente a qualidade de vida no meio urbano.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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É importante destacar que, embora ao adotar um Bem Público, o controle 
sobre o mesmo continua sob responsabilidade da Prefeitura, assim como a 
aprovação dos projetos e dos convênios para a implantação dos mesmos. Em 
outras palavras, o convênio somente será concretizado com a anuência do Poder 
Público, nos termos que este vier a estabelecer.
Piumhi-MG, 22 de agosto de 2019.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PitiMHI
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O FARIA
7-2020
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PROPOSTA DE PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI N° — /2019
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “ADOTE
UM BEM PÚBLICO” NO MUNICÍPIO DE
PIUMH/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de 
suas atribuições legais. RESOLVE PROPOR O SEGUINTE PROJETO LEI:
CAPÍTULO 1
DO PROGRAMA
Alt. 1" F ica instituído, no Município de Piumhi, o Programa “Adote um Bem 
Público”, que tem por objetivo promover parcerias entre o Poder Público Municipal e 
interessados na melhoria de áreas públicas municipais de uso comum do povo.
§ Io Por obras e serviços de melhoria compreendem-se as atividades de 
implantação, proteção, manutenção, recuperação, iluminação, disponibilização de 
equipamentos e mobiliários, ajardinamento e arborização. dentre outras que poderão vir 
a ser autorizadas pelo Poder Público.
§ 2° Para lins desta Lei. são consideradas áreas públicas de uso comum do povo:
I. Praças
II. Parques urbanos
III. Áreas Verdes
IV. Jardins
V. Rotatórias
VI. Canteiros centrais
VII. Passarelas
VIII. Viadutos e pontes
IX. Quadras e campos esportivos
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X. Academias populares ao ar livre
XI. Pontos turísticos
XII. Rios, córregos e nascentes
XIII. Escolas e Centros Municipais de Educação (CMFJS)
XIV. Sede do Programa Estratégia Saúde da Família
XV. Outros Próprios municipais
CAPÍTULO II
DO CADASTRO DE BENS DE USO COMUM
Art. 2o O Poder Executivo poderá manter e divulgar em seu portal oficial 
cadastro dos bens públicos de uso comum disponíveis para celebração de parcerias, a 
fim de dar conhecimento a eventuais interessados.
§ Io O cadastro poderá conter informações quanto ao estado de conservação 
dos bens. sua área ou extensão, o mobiliário urbano instalado, caso existente, além das 
melhorias projetadas para a área.
§ 2o A critério do Poder Executivo, poderá ser realizado chamamento para 
apresentação de propostas de cooperação.
§ 3o Havendo chamamento, o edital será publicizado no portal oficial do
Município.
CAPÍTULO III
DA PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS
Art. 3o O interessado na cooperação manifestará seu interesse mediante 
“Carta de Intenção”, nos termos do Anexo I desta Lei, a ser protocolizada junto à 
Secretaria competente, acompanhada de projeto básico especificando as obras e/ou 
serviços que se pretende realizar no bem público.
§ Io IJni mesmo interessado poderá celebrar parceria em relação a mais de 
um bem público.
§ 2o A parceria poderá ser compartilhada por pessoa física e/ou jurídica.
§ 3o Por se tratar de ato de liberalidade, as pessoas físicas ou jurídicas que 
vierem a participar do programa assumirão todas as responsabilidades e 
encargos trabalhistas daqueles que realizarem a execução das melhorias.
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CAPÍTULO IV
DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS
Art. 4o A proposta ofertada pelo interessado será analisada pelo órgão 
público municipal responsável pelo objeto de adoção, conjuntamente com a 
Procuradoria do Município.
§ Io Os órgãos públicos municipais responsáveis deverão comunicar ao 
interessado em até 30 (trinta) dias a aprovação ou não da proposta.
§ 2o Aprovada a proposta, o interessado será convidado a comparecer junto 
ao órgão responsável, onde receberá todas as informações técnicas e orientações, 
inclusive, caso necessário, projeto executivo elaborado pelo corpo técnico do Município 
a fim de melhor subsidiar a obra e/ou serviço.
Art. 5o A proposta rejeitada, com justificativa técnica/operacional, será 
arquivada, o que não impedirá que o interessado apresente nova proposta com as 
adequações sugeridas.
Art. 6o A proposta aceita dará ensejo à assinatura do “Termo de 
Compromisso de Cooperação”, nos termos do Anexo II desta Lei. que será devidamente 
publicizado, em resumo, no Diário Oficial do Município.
CAPÍTULO V
DO TERMO DE COMPROMISSO DE COOPERAÇÃO
Art. T . No Termo de Compromisso de Cooperação “Adote um Bem 
Público”, deverá 
constar:
I- A completa identificação do cooperador - RG, CPF, estado civil e 
endereço e, em se tratando de pessoa jurídica. CNPJ. contrato social ou estatuto, 
endereço, ramo de atividade e a qualificação completa de seus dirigentes.
II- Denominação do bem público a ser objeto da parceria, sua localização 
e. detalhadamente as obras e/ou serviços que o cooperador pretende executar.
III- Os prazos de início e término das obras e/ou serviços objetos da 
cooperação, obedecendo o cronograma físico que passará a fazer parte integrante do 
“ Termo de Compromisso de Cooperação”.
Art. 8° A Administração Pública Municipal, através do órgão 
competente, reserva-se o direito de exercer fiscalização contínua sobre a execução das 
obras e/ou serviços e apontar, caso a PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI 
entenda necessário, as providências que deverão ser tomadas para o perfeito 
cumprimento das cláusulas contratuais ajustadas.
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Art. 9o O descumprimento de qualquer cláusula contratual, após o prazo 
concedido para sanar eventuais irregularidades, ensejará a rescisão contratual, sem gerar 
qualquer indenização, a qualquer título, ao interessado.
Art. 10. Constatado o abandono e/ou paralização da obra ou serviço sem 
justificativa prévia ou por motivos de força maior, também darão ensejo a rescisão do 
“Termo de Compromisso de Cooperação”.
Alt. 11. As benfeitorias, obras c/ou serviços realizados pelo cooperador em 
qualquer tempo, não serão indenizadas pelo Município e passarão a integrar, desde logo. 
o Patrimônio Público Municipal.
Art. 12. A duração da cooperação será de no máximo 01 (um) ano, 
podendo ser renovado por igual período, sucessivamente até o prazo máximo de 05 
(cinco) anos.
Art. 13. Havendo mais de um interessado no bem público objeto da 
cooperação, será aprovada a solicitação que melhor atender ao interesse público.
Parágrafo único. A lista final de classificação será devidamente
publicizada.
Art. 14. O Termo de Compromisso de Cooperação não poderá ser 
transferido à terceiros sem prévia anuência da Administração Pública Municipal.
GAPÍTl II O VI
DA MATÉRIA PUBLICITÁRIA
Art. 15. Em contrapartida ao projeto desenvolvido, o participante do 
programa disporá de espaço para publicidade na área do bem público adotado.
§ I o As publicidades mencionadas são isentas do pagamento de taxa 
municipal, durante a vigência do contrato.
§ 2". Participante do programa poderá ceder espaços no local para 
publicidade a terceiros que contribuírem de alguma forma para a melhoria do bem.
§ 3° A publicidade a ser implantada no local objeto de cooperação deverá 
obedecer ao modelo fornecido pelo órgão público municipal com referência às 
dimensões, devendo constar em alguma parte a logomarca da Prefeitura Municipal de 
Piumhi. sendo que seu conteúdo também deverá ser aprovado pelo órgão público.
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§ 4° Fica vedada a publicidade de produtos de incentivo ao tabagismo e 
consumo de bebidas alcoólicas ou que atentem aos bons costumes e direitos individuais 
e coletivos.
§ 5° A publicidade de que trata este artigo somente poderá ser fixada no 
bem público adotado após a execução de pelo menos 50% (cinquenta por cento) das 
obras e/ou serviços.
§ 6o Os custos de confecção, instalação e manutenção do material 
publicitário serão suportados exclusivamente pelo cooperador.
§ T Ao término ou rescisão da parceria, o material publicitário colocado 
pelo participante do programa será por ele retirado no prazo máximo de 15 (quinze) 
dias. sob pena de aplicação das medidas cabíveis.
§ 8" Se a providência estabelecida no parágrafo anterior deixar de ser 
cumprida pelo participante, a Administração Pública Municipal tomará a iniciativa de 
colocar o material publicitário à disposição do interessado, expedindo, ato contínuo, 
documento de cobrança dos serviços executados.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. A celebração do Termo de Compromisso de Cooperação não 
impede que o Executivo realize melhorias durante aquele período no bem objeto da 
parceria.
Art. 17. As melhorias a serem realizadas no âmbito do programa de que 
trata esta Lei não estão dispensadas do licenciamento urbanístico e ou ambiental, se 
assim exigido pelas leis de regência.
Art. 18. A presente Lei deverá ser regulamentada por Decreto no prazo 
máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Piumhi-MG de de 2019.
ADE BE R TO JOSÉ DE MELO
Prefeito Municipal

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