| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2019 |
| Date | 2019-08-22 |
| Ementa | Proposta de Projeto de Lei que dispõe sobre o programa "Adote um bem público" no Município de Piumhi/MG e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIIJMH1 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: cainara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP37925-000 PIUMHI-MG SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG INDICAÇÃO N° 78 72019 “PROPOSTA DE PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “ADOTE UM BEM PÚBLICO” NO MUNICÍPIO DE PIUMHI/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Ao Chefe do Poder Executivo de Piumhi-MG. Adeberto José de Melo 01 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Indicação proposta com fulcro no art. 136. §1° e 4o do Regimento Interno, in verbis: Art. 136 - Respeitada sua área de competência, a Câmara exerce função auxiliadora ou de assessoramento à administração pública municipal através de indicações. § I o- Indicação é a proposição que susere ao Poder Executivo medidas de interesse público local, da alçada do município. Grifamos. (...) $ 4o - As indicações independem de deliberação plenária e deverão receber resposta do Poder Executivo no prazo de trinta dias, prorrosável por quinze dias, desde que solicitado e devidamente justificado. Grifamos. 02 - DAS RAZÕES DA INDICAÇÃO: A presente proposta de projeto de lei tem corno objetivo dispor sobre o programa “Adote Um Bem Público” no município de Piumhi, viabilizando parcerias espontâneas entre o poder público e pessoas jurídicas e físicas, para organização, manutenção e conservação de logradouros públicos, áreas verdes, jardins, rotatórias, canteiros centrais, parques, academias populares e ao ar livre, pontos turísticos, rios, nascentes e outros bens de propriedade ou de responsabilidade da Administração Pública, colocadas ao uso da comunidade. O programa reduz os custos do município com essas áreas que são importantes para assegurar o entretenimento e o lazer da população, bem como oportuniza a iniciativa privada a possibilidade de envolver-se com o embelezamento da cidade e consequentemente a qualidade de vida no meio urbano. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG É importante destacar que, embora ao adotar um Bem Público, o controle sobre o mesmo continua sob responsabilidade da Prefeitura, assim como a aprovação dos projetos e dos convênios para a implantação dos mesmos. Em outras palavras, o convênio somente será concretizado com a anuência do Poder Público, nos termos que este vier a estabelecer. Piumhi-MG, 22 de agosto de 2019. I PROTOCOLIZADO EM j I . ^ w <)(1 j ^ to' 3 j Horas 1 " - w / - - I CÂMARA MUNICIPAL DE PitiMHI JOSE SE Verea O FARIA 7-2020 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 -Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP37925-000 PILJMHI-MC PROPOSTA DE PROJETO DE LEI PROJETO DE LEI N° — /2019 “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “ADOTE UM BEM PÚBLICO” NO MUNICÍPIO DE PIUMH/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE PROPOR O SEGUINTE PROJETO LEI: CAPÍTULO 1 DO PROGRAMA Alt. 1" F ica instituído, no Município de Piumhi, o Programa “Adote um Bem Público”, que tem por objetivo promover parcerias entre o Poder Público Municipal e interessados na melhoria de áreas públicas municipais de uso comum do povo. § Io Por obras e serviços de melhoria compreendem-se as atividades de implantação, proteção, manutenção, recuperação, iluminação, disponibilização de equipamentos e mobiliários, ajardinamento e arborização. dentre outras que poderão vir a ser autorizadas pelo Poder Público. § 2° Para lins desta Lei. são consideradas áreas públicas de uso comum do povo: I. Praças II. Parques urbanos III. Áreas Verdes IV. Jardins V. Rotatórias VI. Canteiros centrais VII. Passarelas VIII. Viadutos e pontes IX. Quadras e campos esportivos CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 -Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP37925-000 PIUMHI-MG X. Academias populares ao ar livre XI. Pontos turísticos XII. Rios, córregos e nascentes XIII. Escolas e Centros Municipais de Educação (CMFJS) XIV. Sede do Programa Estratégia Saúde da Família XV. Outros Próprios municipais CAPÍTULO II DO CADASTRO DE BENS DE USO COMUM Art. 2o O Poder Executivo poderá manter e divulgar em seu portal oficial cadastro dos bens públicos de uso comum disponíveis para celebração de parcerias, a fim de dar conhecimento a eventuais interessados. § Io O cadastro poderá conter informações quanto ao estado de conservação dos bens. sua área ou extensão, o mobiliário urbano instalado, caso existente, além das melhorias projetadas para a área. § 2o A critério do Poder Executivo, poderá ser realizado chamamento para apresentação de propostas de cooperação. § 3o Havendo chamamento, o edital será publicizado no portal oficial do Município. CAPÍTULO III DA PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS Art. 3o O interessado na cooperação manifestará seu interesse mediante “Carta de Intenção”, nos termos do Anexo I desta Lei, a ser protocolizada junto à Secretaria competente, acompanhada de projeto básico especificando as obras e/ou serviços que se pretende realizar no bem público. § Io IJni mesmo interessado poderá celebrar parceria em relação a mais de um bem público. § 2o A parceria poderá ser compartilhada por pessoa física e/ou jurídica. § 3o Por se tratar de ato de liberalidade, as pessoas físicas ou jurídicas que vierem a participar do programa assumirão todas as responsabilidades e encargos trabalhistas daqueles que realizarem a execução das melhorias. CÂM ARA MUNICIPAL DE PUJMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CAPÍTULO IV DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS Art. 4o A proposta ofertada pelo interessado será analisada pelo órgão público municipal responsável pelo objeto de adoção, conjuntamente com a Procuradoria do Município. § Io Os órgãos públicos municipais responsáveis deverão comunicar ao interessado em até 30 (trinta) dias a aprovação ou não da proposta. § 2o Aprovada a proposta, o interessado será convidado a comparecer junto ao órgão responsável, onde receberá todas as informações técnicas e orientações, inclusive, caso necessário, projeto executivo elaborado pelo corpo técnico do Município a fim de melhor subsidiar a obra e/ou serviço. Art. 5o A proposta rejeitada, com justificativa técnica/operacional, será arquivada, o que não impedirá que o interessado apresente nova proposta com as adequações sugeridas. Art. 6o A proposta aceita dará ensejo à assinatura do “Termo de Compromisso de Cooperação”, nos termos do Anexo II desta Lei. que será devidamente publicizado, em resumo, no Diário Oficial do Município. CAPÍTULO V DO TERMO DE COMPROMISSO DE COOPERAÇÃO Art. T . No Termo de Compromisso de Cooperação “Adote um Bem Público”, deverá constar: I- A completa identificação do cooperador - RG, CPF, estado civil e endereço e, em se tratando de pessoa jurídica. CNPJ. contrato social ou estatuto, endereço, ramo de atividade e a qualificação completa de seus dirigentes. II- Denominação do bem público a ser objeto da parceria, sua localização e. detalhadamente as obras e/ou serviços que o cooperador pretende executar. III- Os prazos de início e término das obras e/ou serviços objetos da cooperação, obedecendo o cronograma físico que passará a fazer parte integrante do “ Termo de Compromisso de Cooperação”. Art. 8° A Administração Pública Municipal, através do órgão competente, reserva-se o direito de exercer fiscalização contínua sobre a execução das obras e/ou serviços e apontar, caso a PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI entenda necessário, as providências que deverão ser tomadas para o perfeito cumprimento das cláusulas contratuais ajustadas. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 -Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Art. 9o O descumprimento de qualquer cláusula contratual, após o prazo concedido para sanar eventuais irregularidades, ensejará a rescisão contratual, sem gerar qualquer indenização, a qualquer título, ao interessado. Art. 10. Constatado o abandono e/ou paralização da obra ou serviço sem justificativa prévia ou por motivos de força maior, também darão ensejo a rescisão do “Termo de Compromisso de Cooperação”. Alt. 11. As benfeitorias, obras c/ou serviços realizados pelo cooperador em qualquer tempo, não serão indenizadas pelo Município e passarão a integrar, desde logo. o Patrimônio Público Municipal. Art. 12. A duração da cooperação será de no máximo 01 (um) ano, podendo ser renovado por igual período, sucessivamente até o prazo máximo de 05 (cinco) anos. Art. 13. Havendo mais de um interessado no bem público objeto da cooperação, será aprovada a solicitação que melhor atender ao interesse público. Parágrafo único. A lista final de classificação será devidamente publicizada. Art. 14. O Termo de Compromisso de Cooperação não poderá ser transferido à terceiros sem prévia anuência da Administração Pública Municipal. GAPÍTl II O VI DA MATÉRIA PUBLICITÁRIA Art. 15. Em contrapartida ao projeto desenvolvido, o participante do programa disporá de espaço para publicidade na área do bem público adotado. § I o As publicidades mencionadas são isentas do pagamento de taxa municipal, durante a vigência do contrato. § 2". Participante do programa poderá ceder espaços no local para publicidade a terceiros que contribuírem de alguma forma para a melhoria do bem. § 3° A publicidade a ser implantada no local objeto de cooperação deverá obedecer ao modelo fornecido pelo órgão público municipal com referência às dimensões, devendo constar em alguma parte a logomarca da Prefeitura Municipal de Piumhi. sendo que seu conteúdo também deverá ser aprovado pelo órgão público. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG § 4° Fica vedada a publicidade de produtos de incentivo ao tabagismo e consumo de bebidas alcoólicas ou que atentem aos bons costumes e direitos individuais e coletivos. § 5° A publicidade de que trata este artigo somente poderá ser fixada no bem público adotado após a execução de pelo menos 50% (cinquenta por cento) das obras e/ou serviços. § 6o Os custos de confecção, instalação e manutenção do material publicitário serão suportados exclusivamente pelo cooperador. § T Ao término ou rescisão da parceria, o material publicitário colocado pelo participante do programa será por ele retirado no prazo máximo de 15 (quinze) dias. sob pena de aplicação das medidas cabíveis. § 8" Se a providência estabelecida no parágrafo anterior deixar de ser cumprida pelo participante, a Administração Pública Municipal tomará a iniciativa de colocar o material publicitário à disposição do interessado, expedindo, ato contínuo, documento de cobrança dos serviços executados. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16. A celebração do Termo de Compromisso de Cooperação não impede que o Executivo realize melhorias durante aquele período no bem objeto da parceria. Art. 17. As melhorias a serem realizadas no âmbito do programa de que trata esta Lei não estão dispensadas do licenciamento urbanístico e ou ambiental, se assim exigido pelas leis de regência. Art. 18. A presente Lei deverá ser regulamentada por Decreto no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Piumhi-MG de de 2019. ADE BE R TO JOSÉ DE MELO Prefeito Municipal