| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2019 |
| Date | 2019-08-23 |
| Ementa | Proposta de Projeto de Lei que institui no calendário de eventos do Município o mês de incentivo à adoção, castração e prevenção da crueldade contra animais - "Abril Laranja". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE P ll MHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 PIUMHI-MG SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG INDICAÇÃO N° 79/2019 Ao Chefe do Podo* Executivo de Piumhi-MG. Adeberto José de Melo 01 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Indicação proposta com fulcro no art. 136. §1° e f° do Regiment - Interno, in verbis: Art. 136 - Respeitada sua área de com\ dência, a Câmara exerce função auxiliadora ou de assessoramento à ad\ 'inistração pública municipal através de indicações. § 1 ’ - Indicação é a proposição que sane ' ao Poder Executivo medidas de interesse público local, da alçada do mm, apio. Grifamos. $ 4o -As indicações independem de delibet uão plenária c deverão receber resposta do Poder Executivo no prazo de ti <ita dias, prorrogável por quinze dias, desde que solicitado e devidamente jus lificado. Grifamos. 02 - DAS RAZÕES DA INDICAÇÃO: A presente proposição via viabilizar e incentivar, no âmbito do município de Piumhi/MG, a adoção, castração e prevenção da Crueldade Contra Animais, de forma a chamar a atenção para atos cruéis que podem condenar o animal abandonado à morte, dando maior visibilidade ao tema estimulando a prevenção ao abandono de animais com empregos de recursos visuais de impacto, criando e inserindo do calendário municipal oficial, a data “Abril Laranja'’. Este é c elo Executivo. 'PROTOCOLIZADO EWI “PROPOSTA DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O MÊS DE INCENTIVO À ADOÇÃO, TASTRAÇÃO E PREVENÇÃO DA RUELDADE CONTRA ANIMAIS - , BRIL LARANJA”. (...) Piumh CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde dc Ouro Preto. 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 PIUMHI-MG MINUTA DE PROPOSTA DE PROJETO DE LEI MINUTA DE PROJETO DE LEI N° —/2019 “Institui no Calendário de Eventos do Município o Mês de Incentivo à Adoção, Castração e Prevenção da Crueldade Contra Animais - Abril Laranja”. O Vereador que a este subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 126. §1°. do Regimento Interno. RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI: Art. Io. Fica inserido no Calendário Oficial de Eventos do Município de Piumhi. o "Mês de Incentivo à Adoção. Castração e Prevenção da Crueldade Contra Animais — abril I aranja". a ser realizado anualmente no mês de Abril. Parágrafo Único. As comemorações alusivas à data farão parte do calendário oficial do município. Art. 2o A instituição do abril Laranja tem como objetivos: I - Conscientizar a população dc que o abandono de animais é crime, além de ser ato cruel que pode condenar o animal abandonado à morte, dando maior visibilidade ao tema estimulando a prevenção ao abandono de animais com empregos de recursos visuais de impacto; II - Alertar a população sobre a importância da castração, microchipagem e proteção aos cães e gatos. III - Contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono, adoção e castração de animais; IV - Ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono, adoção e castração de animais por meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área. Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi.............d e .............................. 2019. Adeberto José de Melo Prefeito Municipal