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materia nº 79/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 79 / 2019
Date 2019-08-23
EmentaProposta de Projeto de Lei que institui no calendário de eventos do Município o mês de incentivo à adoção, castração e prevenção da crueldade contra animais - "Abril Laranja".
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CÂMARA MUNICIPAL DE P ll MHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 PIUMHI-MG
SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
INDICAÇÃO N° 79/2019
Ao Chefe do Podo* Executivo de Piumhi-MG.
Adeberto José de Melo
01 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Indicação proposta com fulcro no art. 136. §1° e f° do Regiment - Interno, in verbis:
Art. 136 - Respeitada sua área de com\ dência, a Câmara exerce função
auxiliadora ou de assessoramento à ad\ 'inistração pública municipal
através de indicações.
§ 1 ’ - Indicação é a proposição que sane ' ao Poder Executivo medidas de
interesse público local, da alçada do mm, apio. Grifamos.
$ 4o -As indicações independem de delibet uão plenária c deverão receber
resposta do Poder Executivo no prazo de ti <ita dias, prorrogável por quinze
dias, desde que solicitado e devidamente jus lificado. Grifamos.
02 - DAS RAZÕES DA INDICAÇÃO:
A presente proposição via viabilizar e incentivar, no âmbito do município de 
Piumhi/MG, a adoção, castração e prevenção da Crueldade Contra Animais, de forma a 
chamar a atenção para atos cruéis que podem condenar o animal abandonado à morte, dando 
maior visibilidade ao tema estimulando a prevenção ao abandono de animais com empregos 
de recursos visuais de impacto, criando e inserindo do calendário municipal oficial, a data 
“Abril Laranja'’.
Este é c elo Executivo.
'PROTOCOLIZADO EWI “PROPOSTA DE PROJETO DE LEI
QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO
DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O
MÊS DE INCENTIVO À ADOÇÃO,
TASTRAÇÃO E PREVENÇÃO DA
RUELDADE CONTRA ANIMAIS -
, BRIL LARANJA”.
(...)
Piumh
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde dc Ouro Preto. 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 PIUMHI-MG
MINUTA DE PROPOSTA DE PROJETO DE LEI
MINUTA DE PROJETO DE LEI N° —/2019
“Institui no Calendário de Eventos do Município o
Mês de Incentivo à Adoção, Castração e Prevenção da
Crueldade Contra Animais - Abril Laranja”.
O Vereador que a este subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo 
artigo 126. §1°. do Regimento Interno. RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica inserido no Calendário Oficial de Eventos do Município de Piumhi. o 
"Mês de Incentivo à Adoção. Castração e Prevenção da Crueldade Contra Animais — abril 
I aranja". a ser realizado anualmente no mês de Abril.
Parágrafo Único. As comemorações alusivas à data farão parte do calendário oficial do 
município.
Art. 2o A instituição do abril Laranja tem como objetivos:
I - Conscientizar a população dc que o abandono de animais é crime, além de 
ser ato cruel que pode condenar o animal abandonado à morte, dando maior 
visibilidade ao tema estimulando a prevenção ao abandono de animais com empregos 
de recursos visuais de impacto;
II - Alertar a população sobre a importância da castração, microchipagem e 
proteção aos cães e gatos.
III - Contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono, adoção e 
castração de animais;
IV - Ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono, adoção 
e castração de animais por meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos 
públicos e organizações que atuam na área.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi.............d e .............................. 2019.
Adeberto José de Melo
Prefeito Municipal

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