| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2019 |
| Date | 2019-08-14 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 36/2019 que “Estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município de Piumhi”. |
| native_id | 1156 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
.-•^yraf CÂMARA MUNICIPAL Dl PIUMIII ^ .Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 Centro- Tele fax: (37)3371-155 I 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: eamara.piumhiYPterra.eom.br Site: uww.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 P II MHI-MG PARECER N° CM - 53/2019 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 36/2019 que “Estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município de Piumhi”. RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes Vereador Gleisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 36/2019 de autoria do Poder Executivo, que “Estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município de Piumhi”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 06 de junho de 2019. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 19a Sessão Ordinária realizada no dia 10 de junho de 2019. A apresentação do referido projeto segundo o autor é o resultado da iniciativa da sociedade. Legislativo e Executivo, que busca sanar a ausência de legislação sobre a matéria desde a criação do Plano Diretor do Município. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil, à fl. 74, expediu o despacho concluindo pela desnecessidade de Parecer Contábil, tendo em vista que todas as despesas decorrentes deste projeto ficarão a cargo dos empreendedores e com relação as receitas advindas do referido projeto, as mesmas ingressarão ao caixa do município quando de sua ocorrência. A Assessoria Jurídica, às fls. 75/77, emitiu parecer: não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. No dia primeiro de julho foi realiza uma Audiência Pública em Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Piumhi, onde o projeto foi debatido amplamente. A Associação dos Engenheiros e Arquitetos Urbanistas de Piumhi-MG mediante o Ofício n° 004/2019/AEAUP, encaminhou as considerações da associação, tempestivamente apresentadas no dia 08/07/2019. A Presidência da Câmara despachou para o prosseguimento da tramitação, tendo em vista o CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ua: Visconde de Ouro Preto. 435 -- Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / CNPJ: 04.889.589/0001 -81 E-mail: camara.piumhi/âJterra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG 1384 Em continuidade ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação. Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, a Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I. 42, I e 43. 1 do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO A CRFB/1988 conferiu competência ao Poder Público municipal para promover o adequado ordenamento territorial, o desenvolvimento pleno das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, desde que observadas as diretrizes gerais traçadas no Estatuto das Cidades. Tais resultados podem ser alcançados mediante planejamento e controle de usos, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, como preceituam o inciso VIII do artigo 30 e o artigo 182 da Carta Magna. Superada qualquer questão acerca da iniciativa do presente projeto, de encontro ao parecer proferido pelas Assessorias Contábil e Jurídica dessa Casa Legislativa, faz-se necessário tecer algumas considerações acerca da matéria em questão, bem como seus preceitos fundamentais. O uso e ocupação do solo tem por principais finalidades: a) Organizar o território potencializando as aptidões, as compatibilidades, as contiguidades, as complementariedades. de atividades urbanas e rurais; b) Controlar a densidade populacional e a ocupação do solo pelas construções; c) Otimizar os deslocamentos e melhorar a mobilidade urbana e rural; d) Evitar as incompatibilidades entre funções urbanas e rurais; e) Eliminar possibilidades de desastres ambientais; f) Preservar o meio-ambiente e a qualidade de vida rural e urbana. Pode-se dizer que o termo “uso e ocupação do solo” é definido em função das normas relativas à densificação. regime de atividades, dispositivos de controle das edificações e parcelamento do solo. que configuram o regime urbanístico. Verifica-se então, que a Lei de Uso e Ocupação do Solo realiza um controle no que tange à destinação e às principais características das construções (uso e ocupação) mediante análise espacial, em termos quantitativos e qualitativos, assim como funcional (comércio, moradias, serviços, indústrias) atreladas à densidade demográfica com vistas à realização das funções sociais e pleno desenvolvimento do município. Por fim. partindo-se do pressuposto de que o referido dispositivo define as normas gerais para o desenvolvimento da cidade, bem como que nela se encontram reunidos os princípios e orientações para a utilização e ocupação do espaço urbano, com o objetivo maior de garantir o desenvolvimento da cidade de forma equilibrada e sustentável, pode-se afirmar que se trata do principal mecanismo de planejamento urbano, pelo que, norma de fundamental importância e imensurável complexidade, razão pela qual sugiro à comissão solicitar a dilação de prazo para apresentação de outras emendas. Na oportunidade, faz-se imperioso enaltecer os trabalhos da Associação dos Engenheiros e Arquitetos Urbanistas de Piumhi-MG, diante das considerações encaminhadas mediante o Ofício n° 004/2019/AEAUP. assim como a participação do Secretário e Servidores da Secretaria de Obras, aos quais renovamos protestos de estima e consideração. CONCLUSÃO Não obstante o pedido de dilação de prazo para elaboração e apresentação de emendas, não havendo óbices, acompanhamos os Pareceres Contábil e Jurídico, votando favoravelmente à tramitação CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Visconde de Ouro Preto. 435 ..Centro- Tele fax: (37)3371-1551 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi á terra.eom.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG regular do Projeto de Lei n° 36/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. É o parecer. Sala das Comissões, 05 de agosto de 2019 âly Jf.d ú Fellifbe Cavalieri Lima ASSESSOR LEGISLATIVO camara Municipal de Piumhi CÂMARA MUNICIPAL, DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 -C entro- I ele fax: (37)3371-1551 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: eamara.piumhi a ierra.coin.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI 36/2019 Sala das Comissões, 14 de agosto de 2019. Voto pelas coBciusoes do Parecer do Relator / / A ■ r l j j [ x A A & ~ - JOSE SEGfJNDO FARIA Presidente da C^L.J.R Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOlvírsÉAffi DÉ OLIVEIRA Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O Voto pelas conclus< JOSÉ ANTÔNI Vice-Presidente d do Párecer do Relator ' ) M fC- ARGO JÚNIOR O Voto pelas condu^ãtésdo Parecer do Relator SHIRLEYE íÚálNÈ GON^ ALVES FARIA Presidente da C.S.P.P.M.U.C Voto pelas conclusões doRareeerdo Relator MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-rnail: camara.piumhi ôAerra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 36/2019, sugerindo o pedido de dilação de prazo, por mais 03 (três) dias úteis, ao Presidente da Câmara Municipal de Piumhi. na forma regimental, para elaboração e apresentação de emendas. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 36/2019, sugerindo o pedido de dilação de prazo, por mais 03 (três) dias úteis, ao Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, na forma regimental, para elaboração e apresentação de emendas. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 36/2019, sugerindo o pedido de dilação de prazo, por mais 03 (três) dias úteis, ao Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, na forma regimental, para elaboração e apresentação de emendas.