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materia nº 53/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 53 / 2019
Date 2019-08-14
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 36/2019 que “Estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município de Piumhi”.
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.-•^yraf CÂMARA MUNICIPAL Dl PIUMIII
^ .Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 Centro- Tele fax: (37)3371-155 I 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: eamara.piumhiYPterra.eom.br
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PARECER N° CM - 53/2019
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da
Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 36/2019 que
“Estabelece normas e condições para parcelamento,
ocupação e uso do solo urbano no Município de
Piumhi”.
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 36/2019 de autoria do Poder Executivo, 
que “Estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município de 
Piumhi”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 06 de junho de 2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 19a Sessão Ordinária 
realizada no dia 10 de junho de 2019.
A apresentação do referido projeto segundo o autor é o resultado da iniciativa da sociedade. 
Legislativo e Executivo, que busca sanar a ausência de legislação sobre a matéria desde a criação do Plano 
Diretor do Município.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil, à fl. 74, expediu o despacho concluindo pela desnecessidade de 
Parecer Contábil, tendo em vista que todas as despesas decorrentes deste projeto ficarão a cargo dos 
empreendedores e com relação as receitas advindas do referido projeto, as mesmas ingressarão ao caixa do 
município quando de sua ocorrência.
A Assessoria Jurídica, às fls. 75/77, emitiu parecer: não apresentando este Projeto de Lei 
vício de iniciativa, de forma, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opina esta 
Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à 
tramitação da matéria.
No dia primeiro de julho foi realiza uma Audiência Pública em Sessão Extraordinária da 
Câmara Municipal de Piumhi, onde o projeto foi debatido amplamente.
A Associação dos Engenheiros e Arquitetos Urbanistas de Piumhi-MG mediante o Ofício n° 
004/2019/AEAUP, encaminhou as considerações da associação, tempestivamente apresentadas no dia 
08/07/2019. A Presidência da Câmara despachou para o prosseguimento da tramitação, tendo em vista o
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1384
Em continuidade ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação. Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, a Comissão de 
Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania 
para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I. 42, I e 43. 1 do 
Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A CRFB/1988 conferiu competência ao Poder Público municipal para promover o adequado 
ordenamento territorial, o desenvolvimento pleno das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de 
seus habitantes, desde que observadas as diretrizes gerais traçadas no Estatuto das Cidades. Tais resultados 
podem ser alcançados mediante planejamento e controle de usos, do parcelamento e da ocupação do solo 
urbano, como preceituam o inciso VIII do artigo 30 e o artigo 182 da Carta Magna.
Superada qualquer questão acerca da iniciativa do presente projeto, de encontro ao parecer 
proferido pelas Assessorias Contábil e Jurídica dessa Casa Legislativa, faz-se necessário tecer algumas 
considerações acerca da matéria em questão, bem como seus preceitos fundamentais.
O uso e ocupação do solo tem por principais finalidades: a) Organizar o território 
potencializando as aptidões, as compatibilidades, as contiguidades, as complementariedades. de atividades 
urbanas e rurais; b) Controlar a densidade populacional e a ocupação do solo pelas construções; c) Otimizar 
os deslocamentos e melhorar a mobilidade urbana e rural; d) Evitar as incompatibilidades entre funções 
urbanas e rurais; e) Eliminar possibilidades de desastres ambientais; f) Preservar o meio-ambiente e a 
qualidade de vida rural e urbana.
Pode-se dizer que o termo “uso e ocupação do solo” é definido em função das normas relativas 
à densificação. regime de atividades, dispositivos de controle das edificações e parcelamento do solo. que 
configuram o regime urbanístico.
Verifica-se então, que a Lei de Uso e Ocupação do Solo realiza um controle no que tange à 
destinação e às principais características das construções (uso e ocupação) mediante análise espacial, em 
termos quantitativos e qualitativos, assim como funcional (comércio, moradias, serviços, indústrias) 
atreladas à densidade demográfica com vistas à realização das funções sociais e pleno desenvolvimento do 
município.
Por fim. partindo-se do pressuposto de que o referido dispositivo define as normas gerais para 
o desenvolvimento da cidade, bem como que nela se encontram reunidos os princípios e orientações para 
a utilização e ocupação do espaço urbano, com o objetivo maior de garantir o desenvolvimento da cidade 
de forma equilibrada e sustentável, pode-se afirmar que se trata do principal mecanismo de planejamento 
urbano, pelo que, norma de fundamental importância e imensurável complexidade, razão pela qual sugiro 
à comissão solicitar a dilação de prazo para apresentação de outras emendas.
Na oportunidade, faz-se imperioso enaltecer os trabalhos da Associação dos Engenheiros e 
Arquitetos Urbanistas de Piumhi-MG, diante das considerações encaminhadas mediante o Ofício n° 
004/2019/AEAUP. assim como a participação do Secretário e Servidores da Secretaria de Obras, aos quais 
renovamos protestos de estima e consideração.
CONCLUSÃO
Não obstante o pedido de dilação de prazo para elaboração e apresentação de emendas, não 
havendo óbices, acompanhamos os Pareceres Contábil e Jurídico, votando favoravelmente à tramitação
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regular do Projeto de Lei n° 36/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma 
regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 05 de agosto de 2019
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Fellifbe Cavalieri Lima
ASSESSOR LEGISLATIVO
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI
36/2019
Sala das Comissões, 14 de agosto de 2019.
Voto pelas coBciusoes do Parecer do Relator
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r l j j [ x A A & ~ -
JOSE SEGfJNDO FARIA
Presidente da C^L.J.R
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOlvírsÉAffi DÉ OLIVEIRA
Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O
Voto pelas conclus<
JOSÉ ANTÔNI
Vice-Presidente d
do Párecer do Relator
' ) M fC- ARGO JÚNIOR
O
Voto pelas condu^ãtésdo Parecer do Relator
SHIRLEYE íÚálNÈ GON^ ALVES FARIA
Presidente da C.S.P.P.M.U.C
Voto pelas conclusões doRareeerdo Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
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DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 36/2019, sugerindo o pedido de 
dilação de prazo, por mais 03 (três) dias úteis, ao Presidente da Câmara Municipal de Piumhi. na forma 
regimental, para elaboração e apresentação de emendas.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei 
n° 36/2019, sugerindo o pedido de dilação de prazo, por mais 03 (três) dias úteis, ao Presidente da Câmara 
Municipal de Piumhi, na forma regimental, para elaboração e apresentação de emendas.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei 
n° 36/2019, sugerindo o pedido de dilação de prazo, por mais 03 (três) dias úteis, ao Presidente da Câmara 
Municipal de Piumhi, na forma regimental, para elaboração e apresentação de emendas.

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