| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2019 |
| Date | 2019-06-26 |
| Ementa | Parecer Jurídico N° CM-54/2019. Referente ao Projeto de Lei n° 36/2019 que “Estabelece normas e condições para Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano no Município de Piumhi e dá outras providências. ” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI is Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- dele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: eamara.piumhi@tcrra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO N° CM-54/2019. Referência: Projeto de Lei n°. 36/2019 Autoria: Chefe do Executivo Ementa: “Estabelece normas e condições para Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano no Município de Piumhi e dá outras providências. ” 01. RELATÓRIO O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei Complementar que “Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 51/2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências. ” O Projeto contempla a proposta de sanar a ausência de legislação sobre a matéria desde a criação do Plano Diretor no Município, sendo resultado da iniciativa da sociedade, Legislativo e Executivo. Na justificativa, o Prefeito Municipal informa que o Projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo define as normas gerais para o desenvolvimento da cidade e, que nele, se encontram reunidos os princípios e orientações para a utilização e ocupação do espaço urbano, com o objetivo maior de garantir o desenvolvimento da cidade de forma equilibrada e sustentável. É, em síntese, o relatório. 02. ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação O artigo 131 do Regimento Interno assim prescreve: CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tclc fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@tcrra.eom.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Espécie Normativa, Competência e Iniciativa Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, conforme se demonstrará, a seguir. Nos termos do artigo 27, da Lei Orgânica Municipal, ‘‘compete à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de sua competência Por outro lado, a competência legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo o planejamento do uso e a ocupação do solo está conferida ao Município através do artigo 7o, XII da Lei Orgânica do Município de Piumhi, em harmonia com a Constituição Mineira (art. 171, a e b). Veja-se: “Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” XII - planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana;” A Constituição da República em seu artigo 30, I e artigo 182, §1°, concedeu ao Município competência legislativa especial relacionada à política de desenvolvimento urbano cabendo-lhe promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, de forma que a definição do perímetro urbano deve ser feita por lei municipal, tanto para fins urbanísticos, como para efeitos tributários. Com o intuito de garantir a boa evolução das cidades em 2001 foi promulgada a Lei n° 10.257, denominada "Estatuto da Cidade", trazendo uma CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ic Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG série de regras e instrumentos, servindo como base para que as cidades possam elaborar suas diretrizes para o planejamento e crescimento urbanos. Referida lei exigiu dos Municípios com mais de 20 mil habitantes que elaborassem o Plano Diretor, instrumento capaz de nortear todo o planejamento e ordenamento da cidade, de forma a condensar as projeções para possibilitar a construção no futuro do que se deseja no presente. A Lei Orgânica do Município em seu artigo 37, III, ao regulamentar o processo legislativo, estabeleceu que a matéria de instituição do Plano Diretor do Município seja regulamentada através de Lei Complementar. Pois bem, a matéria sob exame se refere à criação de normas e condições de parcelamento, ocupação e uso do solo urbano, que é a forma de regulamentar e complementar as diretrizes traçadas no Plano Diretor. Apesar de não serem subordinadas entre si, estas duas leis têm grande vínculo e devem ser pensadas sempre em paralelo, de forma que o objeto de uma vá ao do que define a outra. Portanto, seguramente, a matéria é relacionada e versada no Plano Diretor, devendo assim ser disposta por essa espécie normativa e somente será aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal (artigo 37, caput, da LOM). Desta fora, ressalvada a inobservância do Projeto quanto a espécie normativa, verifica-se o atendimento em relação à competência e iniciativa, razão porque a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento. 2.3. Do Mérito. O Projeto em análise tem como objetivo estabelecer normas e condições para o parcelamento, ocupação e uso do solo no território do município de Piumhi. A criação de normas e condições para o parcelamento, ocupação e uso do solo tem grande importância sobre o planejamento urbano e o modo como a cidade irá se desenvolver no futuro e, por este motivo, deve ser bastante estudada e discutida antes de qualquer modificação. Para o bom funcionamento da cidade, é importante que o crescimento aconteça sempre de forma planejada para garantir que essas nVytMHT Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telc fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.lcg.br CEP37925-000 PIU1V1HI-IV1G CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI novas áreas venham a ser integradas às dinâmicas urbanas já existentes ou às novas dinâmicas que pretendam gerar. Nesse sentido, a Lei Complementar 005/2006 (Plano Diretor do Município de Piumhi), ao prescrever sobre as leis de Perímetro Urbano e a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, estabeleceu, em seu artigo 118, que: “Art. 118. As leis de Perímetro Urbano e a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo deverão regulamentar as disposições referentes ao zoneamento e uso do solo. ” Verifica-se assim que o presente projeto de lei além de se compatibilizar com o Plano Diretor, cumpre sua determinação de regulamentação expressão no referido dispositivo, afastando qualquer possibilidade de alegação de inconstitucionalidade. Por fim, a legalidade do projeto está adstrita a necessidade de participação das comunidades envolvidas, com a necessária realização de audiência pública, a fim de dar efetividade ao sistema de representatividade peculiar (neste caso) ao processo legislativo. 2.4. Da tramitação e votação. A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, I, do R.l). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § 1o do RI). O quórum para aprovação será por maioria absoluta (5 voto dos membros da Câmara), em conformidade com o artigo 156, § 2o c/c 157, II do Regimento Interno. 4. CONCLUSÃO Diante de todo exposto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ít Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@tcrra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. Piumhi/MG, 26 de junho de 2019. Cely Cristina C /a Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 OAB/MG 120.876 r