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materia nº 54/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 54 / 2019
Date 2019-06-26
EmentaParecer Jurídico N° CM-54/2019. Referente ao Projeto de Lei n° 36/2019 que “Estabelece normas e condições para Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano no Município de Piumhi e dá outras providências. ”
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI is
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PARECER JURÍDICO N° CM-54/2019.
Referência: Projeto de Lei n°. 36/2019 
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: “Estabelece normas e condições para Parcelamento, Ocupação e Uso
do Solo Urbano no Município de Piumhi e dá outras providências. ”
01. RELATÓRIO
O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei 
Complementar que “Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n°
51/2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do
Município de Piumhi e dá outras providências. ”
O Projeto contempla a proposta de sanar a ausência de legislação 
sobre a matéria desde a criação do Plano Diretor no Município, sendo resultado da 
iniciativa da sociedade, Legislativo e Executivo.
Na justificativa, o Prefeito Municipal informa que o Projeto de Lei de 
Uso e Ocupação do Solo define as normas gerais para o desenvolvimento da cidade 
e, que nele, se encontram reunidos os princípios e orientações para a utilização e 
ocupação do espaço urbano, com o objetivo maior de garantir o desenvolvimento da 
cidade de forma equilibrada e sustentável.
É, em síntese, o relatório.
02. ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente 
da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
O artigo 131 do Regimento Interno assim prescreve:
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem
relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Espécie Normativa, Competência e Iniciativa
Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições 
para prosseguir em tramitação, conforme se demonstrará, a seguir.
Nos termos do artigo 27, da Lei Orgânica Municipal, ‘‘compete à
Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de sua competência
Por outro lado, a competência legislar sobre assuntos de interesse 
local, incluindo o planejamento do uso e a ocupação do solo está conferida ao 
Município através do artigo 7o, XII da Lei Orgânica do Município de Piumhi, em 
harmonia com a Constituição Mineira (art. 171, a e b). Veja-se:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta
Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo
30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual,
tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
XII - planejar o uso e a ocupação do solo em seu território,
especialmente em sua zona urbana;”
A Constituição da República em seu artigo 30, I e artigo 182, §1°, 
concedeu ao Município competência legislativa especial relacionada à política 
de desenvolvimento urbano cabendo-lhe promover o adequado ordenamento 
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da 
ocupação do solo urbano, de forma que a definição do perímetro urbano deve 
ser feita por lei municipal, tanto para fins urbanísticos, como para efeitos 
tributários.
Com o intuito de garantir a boa evolução das cidades em 2001 foi 
promulgada a Lei n° 10.257, denominada "Estatuto da Cidade", trazendo uma
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série de regras e instrumentos, servindo como base para que as cidades 
possam elaborar suas diretrizes para o planejamento e crescimento urbanos.
Referida lei exigiu dos Municípios com mais de 20 mil habitantes 
que elaborassem o Plano Diretor, instrumento capaz de nortear todo o 
planejamento e ordenamento da cidade, de forma a condensar as projeções 
para possibilitar a construção no futuro do que se deseja no presente.
A Lei Orgânica do Município em seu artigo 37, III, ao 
regulamentar o processo legislativo, estabeleceu que a matéria de instituição 
do Plano Diretor do Município seja regulamentada através de Lei 
Complementar.
Pois bem, a matéria sob exame se refere à criação de normas e 
condições de parcelamento, ocupação e uso do solo urbano, que é a forma de 
regulamentar e complementar as diretrizes traçadas no Plano Diretor.
Apesar de não serem subordinadas entre si, estas duas leis têm 
grande vínculo e devem ser pensadas sempre em paralelo, de forma que o 
objeto de uma vá ao do que define a outra.
Portanto, seguramente, a matéria é relacionada e versada no 
Plano Diretor, devendo assim ser disposta por essa espécie normativa e 
somente será aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos dos membros 
da Câmara Municipal (artigo 37, caput, da LOM).
Desta fora, ressalvada a inobservância do Projeto quanto a espécie 
normativa, verifica-se o atendimento em relação à competência e iniciativa, razão 
porque a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
2.3. Do Mérito.
O Projeto em análise tem como objetivo estabelecer normas e 
condições para o parcelamento, ocupação e uso do solo no território do 
município de Piumhi.
A criação de normas e condições para o parcelamento, ocupação 
e uso do solo tem grande importância sobre o planejamento urbano e o modo 
como a cidade irá se desenvolver no futuro e, por este motivo, deve ser 
bastante estudada e discutida antes de qualquer modificação.
Para o bom funcionamento da cidade, é importante que o 
crescimento aconteça sempre de forma planejada para garantir que essas
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novas áreas venham a ser integradas às dinâmicas urbanas já existentes ou 
às novas dinâmicas que pretendam gerar.
Nesse sentido, a Lei Complementar 005/2006 (Plano Diretor do
Município de Piumhi), ao prescrever sobre as leis de Perímetro Urbano e a 
Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, estabeleceu, em seu artigo 
118, que:
“Art. 118. As leis de Perímetro Urbano e a Lei de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo deverão
regulamentar as disposições referentes ao zoneamento e uso
do solo. ”
Verifica-se assim que o presente projeto de lei além de se 
compatibilizar com o Plano Diretor, cumpre sua determinação de regulamentação 
expressão no referido dispositivo, afastando qualquer possibilidade de alegação de 
inconstitucionalidade.
Por fim, a legalidade do projeto está adstrita a necessidade de 
participação das comunidades envolvidas, com a necessária realização de audiência 
pública, a fim de dar efetividade ao sistema de representatividade peculiar (neste 
caso) ao processo legislativo.
2.4. Da tramitação e votação.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e Comissão 
de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, I, 
do R.l).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior 
inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de 
discussão e votação (art. 144, § 1o do RI).
O quórum para aprovação será por maioria absoluta (5 voto dos 
membros da Câmara), em conformidade com o artigo 156, § 2o c/c 157, II do 
Regimento Interno.
4. CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, não apresentando este Projeto de Lei vício de 
iniciativa, de forma, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais,
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opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista 
inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria.
Piumhi/MG, 26 de junho de 2019.
Cely Cristina C /a Alves
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957 OAB/MG 120.876
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