| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2019 |
| Date | 2019-09-04 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 40/2019 que Revoga a Lei nº 2.164/2014, que Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para proceder a doação de um lote de terreno de propriedade do Município à Associação dos Queijeiros do Alto São Francisco - ASQASF. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO N° CM-68/2019. Referência: Projeto de Lei n°. 40/2019 Autoria: Executivo Ementa: “ Revoga a Lei n° 2.164/2014, que dispõe sobre A AUTORIZAÇÃO AO Poder Executivo para proceder a doação de um lote de terreno de propriedade do Município à Associação dos Queijeiros do alto São Francisco I - RELATÓRIO O Prefeito Municipal apresentou Projeto de Lei que: “ a Lei n° 2.164/2014, que dispõe sobre A AUTORIZAÇÃO AO Poder Executivo para proceder a doação de um lote de terreno de propriedade do Município à Associação dos Queijeiros do alto São Francisco - ASQASF”. Na justificativa, o Prefeito Municipal justifica a necessidade de revogação da citada lei tendo em vista que a Associação não cumpriu com as obrigações impostas pela lei. É, em síntese, o relatório. II - ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Do Regime de Urgência O Prefeito Municipal encaminhou o Projeto de Lei n° 40/2019 e através da Mensagem ao Projeto requereu a tramitação em regime de urgência. : Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Nesse sentido, antes de iniciar o estudo jurídico da propositura, passaremos a analisar o requerimento para a tramitação em Regime de Urgência. O artigo 40 da Lei Orgânica Municipal assim dispõe: “A rí. 40. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. § I o. Solicitada urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 45 (quarenta e cinco) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação. § 2o. Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se às demais proposições, para que se ultime a votação. §3°. O prazo do parágrafo I o não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos Projetos de Lei Complementar. ” O artigo 164 do Regimento Interno da Câmara Municipal dispõe que: “Art. 164. A urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo as de “q u ó r u m ” para aprovação e de parecer, quando assim exigido, para que determinada matéria seja prioritariamente submetida à deliberação plenária. § I o. A urgência especial só poderá ser proposta para matérias que, examinadas objetivamente, demonstrem necessidade premente de aprovação, resultando em grave prejuízo a falta de sua deliberação imediata. § 2o. O requerimento de urgência especial será apresentado pela Mesa, quando se tratar de matéria de sua alçada, por Comissão competente para opinar sobre a matéria ou por iniciativa de qualquer Vereador, com apoio de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus pares. ” Já o art. 167, assim dispõe: “Art. 167. A apreciação de projeto de lei de autoria do Poder Executivo, com pedido de urgência pelo Prefeito, dar-se-á, independentemente de deliberação plenária, na forma deste R e g i m e n t o ”. jff Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Considerando que o Projeto analisado trata-se de matéria relativa à lei ordinária, não se tratando de matéria reservada à Lei Complementar, temos que nos termos do § 3o do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, o regime de urgência poderá ser aplicado. 2.2. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. W Parágrafo Vnico. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.3. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa O projeto versa sobre matéria de competência do Executivo, encontrando amparo no artigo 55, 56, inciso XXII, e 76 da Lei Orgânica Municipal. “Art. 55. Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias. “Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: (...) XXII- administrar os bens do “Art. 76. Cabe ao Prefeito, a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviço” CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento. 2.4. Mérito A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município consoante a regra prevista no artigo 30, inciso I da Constituição Federal e autorizada pela Competência Concorrente entre a União Federal e Municípios prevista no artigo 23, inciso I, da Constituição Federal. “Art.23: É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; <(Art.30: Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” No que se refere aos bens municipais, cabe ao Prefeito disciplinar pela conservação e administração do patrimônio público já que é de sua competência privativa encaminhar projeto de lei nesse sentido à Câmara Municipal. Assim temos que é admitida a revogação por meio de lei municipal, inexistindo óbices constitucionais e legais, portanto nada temos a opor ao prosseguimento da tramitação do presente projeto por esta Casa. 3. Da tramitação e votação: A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.), Comissão de Finanças e Orçamento (art.42, I do R.I) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43,1 do RI). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG (art.144, § Io, II do RI), salvo a dispensa expressa pelo Plenário, da segunda votação, mediante apresentação de requerimento, como forma de atendimento ao pedido do Executivo, para tramitação em regime de urgência especial. O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § Io c/c 157, I do Regimento Interno. 4. Conclusão: Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, e, estando dentro dos moldes e preceitos legais, opina esta Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. É O PARECER. Piumhi-MG, 26 de agosto de 2019. CELY CRISTINA COSTA E SILVA ALVES Assessora Jurídica - OAB/MG 67.957 ALESSANDROFÈLIX Assessor Juríáico - OAB/MG 120.876 OAB/MG 120.876 PROTOCOLIZADO EM o u I 03f 2 o J L . jp :J o Hora» '—T r x i — 1 CÂMARA ÜIUNtCIPAL DE PtUWHI