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materia nº 68/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 68 / 2019
Date 2019-09-04
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 40/2019 que Revoga a Lei nº 2.164/2014, que Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para proceder a doação de um lote de terreno de propriedade do Município à Associação dos Queijeiros do Alto São Francisco - ASQASF.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO N° CM-68/2019.
Referência: Projeto de Lei n°. 40/2019 
Autoria: Executivo
Ementa: “ Revoga a Lei n° 2.164/2014, que dispõe sobre A AUTORIZAÇÃO AO
Poder Executivo para proceder a doação de um lote de terreno de propriedade do
Município à Associação dos Queijeiros do alto São Francisco
I - RELATÓRIO
O Prefeito Municipal apresentou Projeto de Lei que: “ a Lei n°
2.164/2014, que dispõe sobre A AUTORIZAÇÃO AO Poder Executivo para proceder
a doação de um lote de terreno de propriedade do Município à Associação dos
Queijeiros do alto São Francisco - ASQASF”.
Na justificativa, o Prefeito Municipal justifica a necessidade de 
revogação da citada lei tendo em vista que a Associação não cumpriu com as 
obrigações impostas pela lei.
É, em síntese, o relatório.
II - ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da 
Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Do Regime de Urgência
O Prefeito Municipal encaminhou o Projeto de Lei n° 40/2019 e através 
da Mensagem ao Projeto requereu a tramitação em regime de urgência.
:
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Nesse sentido, antes de iniciar o estudo jurídico da propositura, 
passaremos a analisar o requerimento para a tramitação em Regime de Urgência.
O artigo 40 da Lei Orgânica Municipal assim dispõe:
“A rí. 40. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de
projetos de sua iniciativa.
§ I o. Solicitada urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 45
(quarenta e cinco) dias sobre a proposição, contados da data em que
for feita a solicitação.
§ 2o. Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação
pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia,
sobrestando-se às demais proposições, para que se ultime a votação.
§3°. O prazo do parágrafo I o não corre no período de recesso da
Câmara, nem se aplica aos Projetos de Lei Complementar. ”
O artigo 164 do Regimento Interno da Câmara Municipal dispõe que:
“Art. 164. A urgência especial é a dispensa de exigências regimentais,
salvo as de “q u ó r u m ” para aprovação e de parecer, quando assim
exigido, para que determinada matéria seja prioritariamente submetida
à deliberação plenária.
§ I o. A urgência especial só poderá ser proposta para matérias que,
examinadas objetivamente, demonstrem necessidade premente de
aprovação, resultando em grave prejuízo a falta de sua deliberação
imediata.
§ 2o. O requerimento de urgência especial será apresentado pela Mesa,
quando se tratar de matéria de sua alçada, por Comissão competente
para opinar sobre a matéria ou por iniciativa de qualquer Vereador,
com apoio de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus pares. ”
Já o art. 167, assim dispõe:
“Art. 167. A apreciação de projeto de lei de autoria do Poder
Executivo, com pedido de urgência pelo Prefeito, dar-se-á,
independentemente de deliberação plenária, na forma deste
R e g i m e n t o ”.
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Considerando que o Projeto analisado trata-se de matéria relativa à lei 
ordinária, não se tratando de matéria reservada à Lei Complementar, temos que nos 
termos do § 3o do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, o regime de urgência poderá 
ser aplicado.
2.2. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem
relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
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Parágrafo Vnico. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.3. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
O projeto versa sobre matéria de competência do Executivo, encontrando 
amparo no artigo 55, 56, inciso XXII, e 76 da Lei Orgânica Municipal.
“Art. 55. Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os
interesses do Município bem como adotar, de acordo com a lei,
todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem
exceder as verbas orçamentárias.
“Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(...)
XXII- administrar os bens do
“Art. 76. Cabe ao Prefeito, a administração dos bens municipais,
respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados
em seus serviço”
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Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a 
Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
2.4. Mérito
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos 
princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município consoante a 
regra prevista no artigo 30, inciso I da Constituição Federal e autorizada pela 
Competência Concorrente entre a União Federal e Municípios prevista no artigo 23, 
inciso I, da Constituição Federal.
“Art.23: É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições
democráticas e conservar o patrimônio público;
<(Art.30: Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
No que se refere aos bens municipais, cabe ao Prefeito disciplinar pela 
conservação e administração do patrimônio público já que é de sua competência 
privativa encaminhar projeto de lei nesse sentido à Câmara Municipal.
Assim temos que é admitida a revogação por meio de lei municipal, 
inexistindo óbices constitucionais e legais, portanto nada temos a opor ao 
prosseguimento da tramitação do presente projeto por esta Casa.
3. Da tramitação e votação:
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.), Comissão de 
Finanças e Orçamento (art.42, I do R.I) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas 
Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43,1 do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão 
na ordem do dia, a propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação
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(art.144, § Io, II do RI), salvo a dispensa expressa pelo Plenário, da segunda votação, 
mediante apresentação de requerimento, como forma de atendimento ao pedido do 
Executivo, para tramitação em regime de urgência especial.
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos 
Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § Io c/c 157, I do 
Regimento Interno.
4. Conclusão:
Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de 
forma, e, estando dentro dos moldes e preceitos legais, opina esta Assessoria Jurídica, 
pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à 
tramitação da matéria.
No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois 
caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade 
ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades 
legais e regimentais.
É O PARECER.
Piumhi-MG, 26 de agosto de 2019.
CELY CRISTINA COSTA E SILVA ALVES
Assessora Jurídica - OAB/MG 67.957
ALESSANDROFÈLIX
Assessor Juríáico - OAB/MG 120.876
OAB/MG 120.876
PROTOCOLIZADO EM
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CÂMARA ÜIUNtCIPAL DE PtUWHI

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