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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH,
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI QUE INCLUI NOVAS AÇÕES NO PLANO
PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÉNIO 2018/2021
MENSAGEM N°.03/20I9
DD.Sr.
Antônio Astésio Tavares
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG
Piumhi, 30 de agosto de 2019.
ASSUNTO: Projeto de Lei do PP A 2018/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres membros desta
Egrégia Casa, o apenso Projeto de Lei que dispõe sobre inclusão de novas Ações no Plano
Plurianual de Governo do Município para o Quadriénio de 2018/2021.
A justificativa para o presente projeto de lei é decorrente de Convénio a ser firmado para
auxiliar na manutenção e conservação das viaturas utilizadas pelos agentes penitenciários.
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o presente projeto de lei à consideração
de Vossa Excelência e nobres Edis, esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida
favorável.
Reiteramos, na oportunidade, a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, os nossos
protestos de estima e consideração.
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP: 37.925-000 - Piumhi/MG
Telefone: (37) 3371-9200
Atenciosamente,
j PROTOCOLIZADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP: 37.925-000 - Piumhi/MG
Telefone: (37) 3371-9200
Projeto de Lei N°^3/2019.
Incluem Novas Ações a Lei 2316/2017,
Plano Plurianual 2018-2021 do
Município de Piumhi para o Exercício
de 2019.
O Prefeito Municipal de Piumhi, no uso de suas atribuições legais, e nos
precisos termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art.l°. Fica incluído no Plano Plurianual - PPA 2018-2021, do Governo do
Município de Piumhi e nas prioridades da administração expressas na Lei de Diretrizes
Orçamentarias - LDO, as seguintes ações nos respectivos Programas:
Programa 0002: Planejamento e Coordenação Superior
Código Tipo Descrição da Ação
2106 Atividade Convénio DEPEM
Art.2°. As ações acima especificadas estão
consignadas aos projetos e atividades constantes da proposta orçamentária do exercício de
2020.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor à partir de Io de janeiro de
2020.
Piumhi, 30 de agosto de 2019.
ADEBERTO JOSE DE MELO
Prefeito Municipal
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