| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2019 |
| Date | 2019-05-10 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 26/2019 que "Dá Nome de Praça dos Ipês à Praça do Loteamento Paraíso Bela Vista - Bairro Bela Vista, no Município de Piumhi-MG”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.ma.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO N°CMr.f/l/2019. Excelentíssimo Senhor Antônio Astésio Tavares DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi PROTOCOLIZADO EM Vo I QS__ Ij& I L - JWXMyt/o cAmarA municipal DE PIUMHI Atendendo a solicitação de Vossa Excelência, no sentido de apresentar parecer jurídico a respeito do Projeto de Lei n° 26/2019, que "Dá Nome de Praça dos Ipês à Praça do Loteamento Paraíso Bela Vista - Bairro Bela Vista, no Município de Piumhi-MG”, emitimos o seguinte PARECER: Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito: “Art. 27. (...) VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ” E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87: “Art.87. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.'1'’ Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum do homenageado. Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 4 1 ,1 do R.I.) e de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43,1 do R.I.). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciada em único turno de discussão e votação (art. 144, § Io do RI). O quórum para aprovação será por maioria simples (qualquer número inteiro acima da metade dos membros da Câmara), em conformidade com o artigo 156, § Io c/c 157,1, do Regimento Interno. Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria. Este é o parecer. Piumhi/Mp, 0Rde maio de 2019. ( L é a Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica - OAB/MG 67.957 Assessor Jurídico OAB/MG 120.876 1