Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
EXMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI - ESTADO DE
MINAS GERAIS.
Assunto: Denúncia e Pedido de Instauração de CPI
SHIRLEY ELAINE GONÇALVES FARIA, brasileira, casada, servidora pública e
vereadora eleita democraticamente para o mandato 2017/2020. inscrita no CPF sob o n.
009.224.146-88. RG MG 8045366. residente e domiciliada nesta cidade e Comarca de
Piumhi/MG. vem respeitosamente à presença de V.Exa. REQUERER a instauração de CPI
(Comissão Parlamentar de Inquérito), para apuração dos fatos descritos abaixo:
Conforme se tornou de conhecimento público e notório em nossa cidade, a construção
da ponte sobre o Ribeirão do Corte (localizada no final da rua João Pinheiro, bairro Capoeiras)
encontra-se inacabada, em razão de irregularidades detectadas pelos órgãos (SETOP e
SEGOV).
Esta vereadora denunciante tem veiculado nesta Casa Legislativa e nas redes sociais as
informações obtidas juntos aos referidos órgãos do Estado de Minas Gerais, sendo que em
recente pronunciamento sobre o tema. deixei bastante claro à população que “na condição de
fiscalizadora dos atos do Executivo, entendo que, se dos erros cometidos peia administração
tiver consequência para a comunidade da Capoeira que espera tanto tempo por esta obra e
para os demais usuários, a Câmara deve apurar os fatos, identificar os responsáveis para que
os mesmos respondam e paguem pelos erros cometidos. Caso a situação tome esta direção,
eu mesmo tenho que cumprir o meu papei de vereadora fiscalizadora e, apresentarei na Casa
Legislativa a denuncia form ai".
Pelas informações colhidas junto aos órgãos estaduais até a presente data, a
administração não observou regras básicas que regulam os convénios firmados pelo município
com o estado e a União, ou seja. uma delas traduz-se no fato de que “antes de alterar qualquer
especificação de um projeto já aprovado é necessário que tais alterações sejam submetidas
aos órgãos convenentes para a análise e aprovação. Somente depois disso o município estará
autorizado a executar as alterações. Isto não fo i feito pela Administração".
Sabe-se das informações extraídas, que pelo menos DUAS alterações significativas
foram realizadas pela Administração na execução da referida obra: Alteração do número de
vigas de 16 para 08 vigas, e a ausência de construção de muretas para contenção de terra.
lais atos. realizados sem qualquer explicação do Executivo à população e aos órgãos do
estado responsáveis, deram causa à paralização da obra sem qualquer previsão de conclusão
por parte do Executivo.
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Esta Casa Legislativa não pode continuar assistindo esta situação irregular desrespeitosa
e absurda, sem toma as providências que lhe cabe, quais sejam, fiscalizar, apurar e oferecer
meios para que os órgãos de controle punam civil e criminalmente os responsáveis.
Esta Denúncia está baseada nos fatos acima narrados e o pedido de instauração de CPI
se fundamenta nos no Regimento Interno desta Casa. por meio dos seguintes artigos:
Art. 69. As Comissões Temporárias são:
/. (...)
II. Comissão Parlamentar de Inquérito;
Art. 73. A Comissão Parlamentar de Inquérito terá amplos poderes
de investigação e será destinada a apuração de fato determinado e
por prazo certo.
§1° Considera-se fato determinado o acontecimento de interesse
para a vida pública e a ordem constitucional, legal, económica e
social do município, que estiver devidamente caracterizado e
fundamentado no requerimento de instituição da Comissão.
§2° O requerimento deverá estar fundamentado e assinado por
qualquer vereador ou eleitor devidamente identificado.
§3 O requerimento será recebido e, atendendo os requisitos legais e
regimentais, será encaminhado aos vereadores para conhecimento,
e após o prazo de 30 (trinta) dias, será incluído na pauta da primeira
sessão ordinárias seguinte, para deliberação plenária, por maioria
simples; caso contrário será indeferido e arquivado, cabendo ao
autor recurso ao plenário
§ 6o Na reunião de instalação da Comissão, que dar-se-á no prazo
de 05 (cinco) dias contados do recebimento da representação em
plenário, a Comissão elegerá o presidente e o relator.
De acordo com o texto do artigo 70 do Regimento Interno “ressalvadas as previsões
legais e regimentais em contrário, as Comissões Temporárias serão criadas mediante
requerimento de 1/3 (um terço) dos vereadores, indicando a finalidade prevista, o número de
membros e o prazo de funcionamento ”.
Assim, esta denúncia e pedido de instauração de CPI preenche os requisitos regimentais,
razão pela qual deve ser acatada por Esta Casa, PARA APURAÇÃO DAS
IRREGULARIDADES DENUNCIADAS, RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DA PONTE
SOBRE O RIBEIRÃO DO CORTE LOCALIZADA NO FINAL DA RUA JOÃO PINHEIRO,
BAIRRO CAPOEIRAS.
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Piumhi-/MG, 09 de setembro de 2019.
SHIRLEY£LAINE GONÇALVES FARIA
/ereadora - 2017/2020
PROTOCOLIZADO EM
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CÃM^RA MUNICIPAL CE PIUWHI
JOSE WELIflNGÍTON DA SILVA
Vereador-2017/2020
MAGNO MANOEL MARQUES
Vereador-2017/2020
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Oficio n°. 53/2019/COMISSÃO
Piumhi/MG, 11 de julho de 2019.
A sua Excelência o Senhor
Adeberto José de Melo
Prefeito Municipal de Piumhi/MG
Assunto: Solicitação (Faz)
Senhor Prefeito,
A Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania,
através de sua Presidente Shirley Elaine Gonçalves Faria, com fulcro na ressalva constante da
parte final do inciso I, do art. 143, do Regimento Interno desta Casa, vem através deste
solicitar de V.Exa. informações acerca do cronograma de execução dos serviços na ponte
sobre o Ribeirão do Cone, na rua João Pinheiro, com detalhamento das fases de execução e
previsão de término, bem como informações sobre eventual convénio firmado com o
estado/união. encaminhando cópia do referido instrumento a esta Casa, a fim de viabilizar a
averiguação de valores do repasse, contrapartida, vigência e prestação de contas.
Sendo só para o momento, aguardamos o atendimento desta solicitação, no prazo legal
(art. 23 da Lei Orgânica Municipal).
Atenciosamente,
Shirley Suheil
4 de set as 16 55-0
ATENÇÃO, POPULAÇÃO DE PIUMH...
Segunda-feira, 09/09/19 às 19:30 irá para
votação, "aqueles projetos para criação de
cargos" (de confiança do prefeito)...
Convido a todos para participarem dessa
sessão, visto que o assunto é de interesse de
todos que prezam por nossa cidade, e, tal como
eu, está presenciando o retrocesso de nossa
cidade!
Já não bastasse o endividamento aprovado, a
ponte que dá acesso à Capoeiras que nunca
fica pronta ( e vai saber qdo ficará...), a
Lagoinha da Nova Esperança, que durante as
chuvas, as águas transbordam e invadem as
residências, falta de medicamentos na farmácia
do SUS, ruas sujas cheia de mato, praças que
ficaram na promessa, famílias carentes que
imploram por cestas básicas, pessoas que
aguardam há meses ( ou anos) por consulta ou
cirurgias, a desvalorização dos servidores
municipais ( e que se reclamarem, ainda sofrem
perseguições), perda do castra-móvel... E tantos