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materia nº 7/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-01-24
EmentaDá nome de Floriano Peixoto à Rua que inicia-se na “Rotatória Aparecida Tomé Mourão” até a Ponte do Córrego do Meio, localizada na Estrada que liga os Municípios de Piumhi-MG e Doresópolis-MG, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site wwvv.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PROJETO DE LEI N° 07/2017
Dá nome de Floriano Peixoto à Rua que inicia-se na
“Rotatória Aparecida Tomé Mourão” até a Ponte do
Córrego do Meio, localizada na Estrada que liga os
Municípios de Piumhi-MG e Doresópolis-MG, e dá
outras providências.
A M ESA DIRETORA D A CÂM ARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 27, VIII, da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. I o. Fica denominada Rua Floriano Peixoto à Rua que inicia-se na 
“Rotatória Aparecida Tomé Mourão” até a Ponte do Córrego do Meio, localizada na 
Estrada que liga os municípios de Piumhi-MG e Doresópolis-MG.
Art. 2o. O Poder Executivo Municipal fará a devida comunicação aos 
órgãos competentes para o conhecimento desta lei.
Art. 3o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi-MG., Sala das Sessões, 23 de janeiro de 2017.
ANTÔN
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
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CAMARÁ MUNICIPAL DE PIUMHI
JOSE WELI DA SILVA
Vereador/Vice-Presidente
JOSÉ
Vereador/20 Secretário
A ^ V
0 5
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para apreciação dos nobres colegas, o Projeto de Lei que 
“Dá nome de Floriano Peixoto à Rua que inicia-se na “Rotatória Aparecida Tomé 
Mourão” até a Ponte do Córrego do Meio, localizada na Estrada que liga os 
Municípios de Piumhi-MG e Doresópolis-MG.
Este projeto se justifica, tendo em vista a ausência de legislação 
municipal que dispõe sobre a denominação da Rua Floriano Peixoto.
Em consulta ao acervo de leis municipais, existente no Poder Legislativo 
de Piumhi-MG, desde o ano de 1948, o Departamento de Apoio - Seção Legislativa, 
não localizou a referida lei, apenas a existência de leis municipais que fazem 
referência à Rua Floriano Peixoto como as Leis n°s. 873/84; 1.394/99; 1.415/2000 e 
1.938/2010 (em anexo), sendo portanto, necessária a sua regulamentação.
Floriano Peixoto (1839-1895) foi um político, militar e presidente 
brasileiro. Foi o segundo presidente republicano, na chamada República Velha. Ficou 
no poder de 23 de novembro de 1891 até 15 de novembro de 1894. Sucedeu ao 
também militar Deodoro da Fonseca. O período que vai de 1889 a 1894, ficou 
conhecido como República da Espada, em virtude da condição militar dos dois 
primeiros presidentes do Brasil.
Floriano Peixoto, era o vice-presidente quando assumiu a chefia da 
nação, depois da renúncia de Deodoro da Fonseca. Essa atitude desencadeou várias 
manifestações, uma vez que a Constituição determinava nova eleição. Floriano 
argumentava que tal dispositivo aplicava-se apenas aos governantes eleitos pelo voto 
direto, o que não era seu caso. Graves revoltas contrárias ao governo fizeram "O 
Marechal de Ferro", como ficou conhecido, depor vários chefes de Estado. O clima de 
instabilidade tomou conta do país até o fim de seu mandato.
Floriano Peixoto (1839-1895) nasceu na vila de Ipioca, na cidade de 
Maceió, Alagoas, no dia 30 de abril de 1839. De família pobre, Floriano Vieira
^ li
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0 6
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Peixoto, foi criado pelo tio e padrinho o coronel José Vieira de Araújo Peixoto. Cursou 
o primário em Maceió e aos 16 anos foi para o Colégio São Pedro de Alcântara no Rio 
de Janeiro. Ingressou na Escola Militar em 1861, e em 1863 recebeu a patente de 
Primeiro- Tenente. Participou de vários combates, sobressaindo-se especialmente na 
Guerra do Paraguai quando comandava o IX Regimento da Infantaria durante a 
Batalha de Aquidabã, que marcou o fim do conflito. No término da Monarquia, 
Floriano Peixoto exercia o posto de Major-General do Exército.
Floriano Peixoto era o vice-presidente do Brasil, no governo do Marechal Deodoro da 
Fonseca.
Com a renúncia de Deodoro, no dia 23 de novembro de 1891, Floriano 
assumiu o poder. Bastante hábil, consegue articular em tomo de si o apoio dos 
republicanos. Seu autoritarismo, sua política marcada por medidas populares e por 
ambições modernistas agradou aos radicais e aos positivistas.
Apesar do apoio de membros de vários setores da sociedade, surgiram as 
primeiras manifestações de opositores que argumentavam que pela Constituição, o 
vice só poderia assumir o cargo de presidente no caso de impedimento ou morte. 
Vários movimentos surgiram em oposição ao novo governo. Para enfrentar as 
dificuldades, Floriano contou com o apoio do Exército, do Partido Republicano 
Paulista e da população do Rio de Janeiro, principalmente da população mais pobre 
que aprovou medidas populares tomadas pelo governo que, usando da força, baixou o 
aluguel das casas e o preço de vários produtos de primeiras necessidades.
Floriano Peixoto teve que travar ferrenha luta para se manter no cargo, 
enquanto se discutia a legitimidade do seu mandato. Em janeiro de 1892, as Fortalezas 
da Santa Cruz e Lage rebelaram-se, sob o comando do Sargento Silvino de Macedo, 
mas foi logo sufocado pelas forças legalistas. Em março veio o manifesto dos 13 
generais exigindo eleições. Floriano mandou prender todos.
Agravando a situação do governo, desencadeou-se no Rio Grande do Sul 
a Revolta Federalista que envolvia os chefes locais, tendo de um lado os federalistas,
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
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que recebiam o apoio de Floriano. Em 1893, a força naval passou de oposição à 
rebelião aberta. Navios de guerra ameaçavam atacar o Rio de Janeiro, exigindo a 
renúncia de Floriano. O governo resistiu e no fim do mandato a rebelião estava 
praticamente liquidada. Floriano venceu os inimigos do governo e da República. Em 
1895, estabeleceu-se um acordo com a promessa de que a Constituição seria revisada. 
Floriano Vieira Peixoto, "O Marechal de Ferro", como ficou conhecido, morreu em 
Divisa, hoje distrito de Floriano, no município de Barra Mansa, no Rio de Janeiro, no 
dia 29 de junho de 1895. (Disponível em: https://www.ebiografia.com/floriano_peixoto/)
É por esta razão que propomos o presente Projeto de Lei à apreciação de
meus nobres pares.
Piumhi-MG., Sala das Sessões, 23 de janeiro de 2017.
ANTÔNIO FEÍ GOMES
Vereador/Presidente
Vereador/2° Secretário

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CGC (MF) 1Í.7S1 J W H t l «
Lei n° 1.394/99.
‘Dá à atual iraveasa Floríano Peixoto a denominação de Rua
MarciUo OUnto de Oliveira e dá outras Providências. :
A Câmara Municipal de RumN aprovou, e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
. • <•
A lt V - Fica denominada a Travessa Fkxlano
Peixoto a denominação de Rua Marcílio OUnto de Oliveira.
A lt 2o- O Poder Executivo Municipal fará a devida
comunicação aos órgãos competentes para o conhecimento
desta Lei.
A rt 3o- Esta Lei entra em vigor da data de sua
publicação.
ArL 4o- Revogam-se as disposições em contrário.
Rna Padre Abet, 331 ■ TeWfeae: (037) 371-1131 
Cep: 37925-00« - PIUMHI - M inai Geral»
ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEL, 331 • FONE: (37) 371-1131
C.N.P.J. AT-16.781.3400001-04 CEP 37*25.000 -PIUMHI- MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
LEI 1.415/2.000
“Dispõe sobre a denominação da rotatória do cruzamento da Rua
Floriano Peixoto com Avenida J.K. e dá outras providências”
\ Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art Io- Fica denominado Aparecida Tomé Mourão, a rotatória
do cruzamento da Rua Floriano Peixoto -com Avenida J.K.
Art. 2o- O Poder Executivo Municipal fará a devida
comunicação aos órgãos competentes para o conhecimento desta lei.
Art 3o- Esta lei entra em vigor da data de sua publicação^
Art 4a- Revogam-se as disposições em contrário.
135000 SS:9l OtOZ/Sab/St IHHMd 30 TBdlOIHfM ttSMD
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
LEI N° 1.938/2010
"Dispõe sobre o reconhecimento de
utilidade pública a Associação Bela
Vista Esporte Clube e dá outras
providências"
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu, Prefeito Municipal 
de Piumhi, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica reconhecida como de utilidade pública a Associação 
Bela Vista Esporte Clube, com sede na rua Floriano Peixoto, n°. 610, 
inscrita no CNPJ n°. 09.628.523/0001-51.
Art. 2°. O Poder Executivo Municipal expedirá o respectivo diploma 
à Associação Bela Vista Esporte Clube.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o. Revogando-se as disposições em contrário.
Estado de Minas Gerais
C .N .P .J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - C eíítm '
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
tflincro Barbosa Níet< 
Prefeito Municipal

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