| Tipo | Ofício/Solicitação |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2019 |
| Date | 2019-09-11 |
| Ementa | Solicita o envio a esta Casa, cópia integral (física ou em mídia digital) do Processo Licitatório n. 024/2019 (Pregão presencial n. 004/2019), no prazo legal. |
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3 ®* CAMARÁ MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 PIUMH1-MG
Oficio n" 78/2019/COMISSÃO
Piumhi/MG, 09 de setembro de 2019.
Ao Senhor
Odécio da Silva Melo
Diretor Executivo do Serviço Autónomo de Água e Esgoto - SAAE
Piumhi-MG.
Assunto: Solicitação (Faz)
Senhor Diretor do SAAE,
A COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA, através de sua Presidente, Shirley Elaine Gonçalves Faria, nos
termos constantes da ressalva prevista no inciso II, do art. 143, do Regimento Interno desta Casa,
que dispensa a deliberação plenária para os casos em que o pedido for subscrito pelas Comissões
Permanente/Temporárias, vem REQUERER de V. Sa. especial atenção ao assunto abaixo, à saber:
Trata-se da Ata e do Contrato Administrativo originado do Pregão Presencial n. 04/2019
(Processo Licitatório n. 24/2019), disponíveis no site oficial desta Autarquia, por meio do qual foi
contratado serviços de assessoria e consultoria contábil, que será prestado pela empresa PATRÍCIA
FERREIRA SÁTIRO - ME.
Utilizando das prerrogativas regimentais, na condição de vereadora eleita democraticamente
pela população e Presidente da C.S.P.P.M.U.C, após receber denúncia de irregularidades apontando
“direcionamento e superfaturamento na contratação” procedi à leitura da Ata e do Contrato
Administrativo disponível no site oficial desta Autarquia e extraí dos referidos documentos motivos
para uma análise mais detida por parte da Câmara Municipal.
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Isto porque, a Ata da Sessão informa o valor para a contratação dos referidos serviços, a
importância de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais).
De outro Lado, o item II, da Cláusula Segunda do Contrato Administrativo 016/2019, prevê
a prestação dos serviços DUAS VEZES POR SEMANA E APENAS 04 HORAS POR DIA.
A situação requer averiguação, sobretudo se levado em conta que nesta Casa tramita, entre
outros, o Projeto de Lei Complementar n. 09/2019, que visa a criação de vaga, também para
serviços contábeis, com previsão de trabalho de 06 HORAS POR DIA, CINCO DIAS NA
SEMANA, POR VALOR DE R$ 4.200,00 (QUATRO MIL E DUZENTOS REAIS) MENSAIS.
Desta forma, para que seja possível a fiscalização e apuração de eventual irregularidade,
requeiro seja enviada a esta Casa. cópia integral (física ou em mídia digital) do Processo Licitatório
n. 024/2019 (Pregão presencial n. 004/2019), no prazo legal.
Sendo só para o momento, SUBSCREVO-ME e ASSINO.
Atenciosamente,
Presidente da Comissão de Serviços e Políticas
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania
PROTOCOLIZADO Elvi
JL I oh L12A
10: "jQ He ras
UF: MG
M u nicípio : PIUMHI
En tidade: S ER V . A U T O N . D E Á G U A E E S G O T O
Data: 28/08/2019 10:00:51
Folha: 1
ATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL N°
4/2019
PROCESSO DE LICITAÇÃO N0.: 000024 / 2019
MODALIDADE:
OBJETO DA LICITAÇÃO:
Pregão
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA
A o s 28/08/2019, reuniu-se o Pregoeiro O ficiai Sr(a). M A R IA DAS G R A Ç A S F E R R E IR A B A R R O S G O U LA R T , deste Ó rgão e membros da Equipe de
Apoio, O nome do fornecedor não foi encontrado, Ò nome do fornecedor não foi encontrado, R O S ILA IN E F E R R E IR A S ILVA F IG U E IR E D O , designados
pelo Prefeito Municipal, através da Portaria n° 0002 / 2019 de 02/01/2019, para, em atendimento às dispo sições contidas na Lei 10.520/2002, realizar
os procedimentos relativos ao Pregão Presencial n° 4 / 2019, referente ao Pro ce sso n°. 000024 / 2019. Objeto: P R E S T A Ç Ã O D E S E R V IÇ O S D E
A S S E S S O R IA E C O N S U LTO R IA , em conformidade com às dispo sições contidas no Edital, o Pregoeiro abriu a s e s sã o pública e efetuou o
credenciam ento do(s) interessado(s). Srs. PA TR ÍC IA F E R R E IR A SÁ T IRO . A seguir foram recebidos os envelopes contendo as propostas e as
docum entações de habilitação. Procedeu-se â abertura dos envelopes de propostas e aos registros dos preços apresentados pelo(s) respectivo(s)
licitante(s). A(s) proponente(s) foi(ram) classificada(s) e convocada(s) para apresentação de lances, de acordo com o disposto nos incisos VIII e IX,
do Art.4°, da Lei 10.520/02. Apó s e ssa fase, foi iniciada a fase competitiva, sendo apresentados os lances registrados no histórico que, ao final da
sessão , produziram os seguintes resultados conforme anexos. Depois de verificada a regularidade da docum en tação do(s) licitante(s) melhor(es)
classificado(s), o(s) mesmo(s) foi(ram) declarado(s) vencedor(es) do(s) respectivo(s) Itens, tendo sido, então, concedida a palavra ao(s)
participante(s) do certame para m anifestação da intenção de recurso, não havendo manifestação. Apó s foi divulgado o resultado da licitação
conforme indicado no quadro abaixo. Nada mais havendo a declarar, foi encerrada a sessão cuja ata foi lavrada e assinada pelo Pregoeiro O ficial e
Equipe de Apoio e participante(s).
Ocorrências: Onde se lê Prefeito Municipal, leia-se Diretor Executivo.
A parte abre mão de recurso nas fa ses de proposta e habilitação, passando-se para a adjudição do processo.
Vi_,>iCEDORES DOS LANCES
PA TR ÍC IA F E R R E IR A S Á T IRO 00001
ITEM Valor Unitário
6.600,00
Participantes:
C U C C N P J / C N P F Nom e / R a zão Social
003120 34.356.610/0001-44 PA TR ÍC IA F E R R E IR A S Á T IRO
Comissão de Licitação:
ROSILAINE FERREIRA SILVA FIGUE
895 . 042 . 086-49
Membro / Equipe de Apoio
FERRE]
Serviço Autónomo de Água e Esgoto
Licitucoes(Si)saacpiunihi.nig.gov.br CNPJ: 23.782.816/000110
Autarquia Municipal (Lei 1035/90) Praça Zeca Soares, 211 -37925-000 PIUMlll/MG - Tclefax 37-3371-1332
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE ASSESSORIA E
CONSULTORIA CONTÁBIL E FINANCEIRA
PREGÃOM PRESENCIAL N° 04/2019
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO N° 24/2019
CONTRATO N° 16/2019
CONTRATANTE: SERVIÇO AUTÓNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
PIUMHI, Autarquia Municipal criada pela Lei n° 1.035/90 e suas alterações,
Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF n° 23.782.816/0001-
10 com sede nesta cidade de PIUMHI/MG, na Praça Zeca Soares, 211, Centro,
neste ato representado por seu Diretor Executivo Odécio da Silva Melo,
brasileiro, casado, Eng° Civil, portador do CPF n° 236.095.166/15 e RG n°
M.645.658 SSP/MG residente e domiciliado nesta cidade de Piumhi/MG,
doravante denominado apenas por SAAE PIUMHI-MG nos termos da Lei
Federal 8.666/93, das demais normas legais aplicáveis, em face da
classificação das propostas apresentadas no Procedimento Licitatório n°
24/2019, Pregão Presencial N° 04/2019, por deliberação da Pregoeira,
e homologada pelo Diretor Executivo, Eng° Odécio da Silva Melo, e a
empresa PATRÍCIA FERREIRA SÁTIRO - ME, inscrita no CNPJ/MF n°
34.356.610/0001-44, estabelecida na rua Vice Prefeito Totonho Batista n°
192, Bairro Colina, São Roque de Minas - MG, representada neste ato pela
Sra. Patrícia Ferreira Sátiro , representante legal, brasileira, contadora,
solteira, portadora da carteira de identidade n° 8.481.517 SSP/MG, CRC n°
MG-104742/0-0 , inscrita no CPF sob o n° 045946336-50, doravante
denominado apenas por CONTRATADO, tendo em vista o resultado do
procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial n° 04/2019,
homologado em 29/08/2019.
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado, o
presente Contrato Administrativo, que se vincula ao Procedimento
Licitatório n° 04/2019 e se regerá pela Lei n° 8.666, de 21 de Junho
de 1993 e as cláusulas e condições descritas no presente.
c
SAAE
Serviço Autónomo de Água e Esgoto
Licitacocsfâisiiacpiuinhi.mg.gov.br CNPJ: 23.782.816/000110
Autarquia Municipal (Lei 1035/90) Praça Zcca Suares, 211 - 37925-000 PIUMHI/MG - Tclefax 37-3371-1332
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
CLÁUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO:
Constitui objeto do presente contrato a contratação de serviços de assessoria
e consultoria contábil e financeira ao Serviço Autónomo de Agua e Esgoto de
Piumhi-MG, nos termos do Procedimento Licitatório, sob a modalidade
Pregão Presencial 04/2019:
Objeto Detalhado:
Contratação de Serviços de Assessoria e Consultoria Contábil e Financeira ao
Serviço Autónomo de Água e Esgoto de Piumhi. Salienta-se que, o objeto a
ser executado deverá compreender o seguinte:
a) Assessorar o planejamento do sistema de registro e operações às
necessidades administrativas e às exigências legais, para possibilitar controle
contábil, orçamentário, financeiro e patrimonial;
b) Supervisionar e acompanhar os trabalhos de contabilização de
documentos, analisando-os e orientando seu procedimento, para assegurar
a observância do piano de contas adotado;
c) Supervisionar e orientar todos os trabalhos atinentes à área financeira
da autarquia;
d) Assessorar à escrituração dos livros e demonstrações contábeis
legalmente exigidos, verificando se os registros efetuados correspondem aos
documentos que lhes deram origem, para fazer cumprir as exigências legais
e administrativas;
e) Orientar os trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo os
saldos apresentados, assessorando na correção de possíveis erros, para
assegurar a correção das operações contábeis;
f) Orientar a classificação e avaliação de despesas, examinando sua
natureza, para apropriar custos de bens e serviços;
g) Assessorar na análise e organização de balancetes, balanços e
demonstrativos de contas, aplicando as normas contábeis, para apresentar
resultados parciais e gerais da autarquia;
h) Assessorar e dar consultoria nos procedimentos de envio de
informações exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
através do SICOM - Sistema Informatizado de Contas dos Municípios, pelos
módulos "Acompanhamento Mensal", "Balancetes" e "Demonstrações de
Contas Aplicadas ao Setor Público";
i) Assessorar e dar consultoria na elaboração, análise e envio das
informações da autarquia, exigidas pela Prefeitura Municipal de Piumhi, para
consolidação da execução orçamentária, financeira e patrimonial do
Município;
j) Assessorar e orientar nos procedimentos de prestações de contas junto
ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, inclusive nas respostas a
{jL .-—
SAAE
EEEH2
Serviço Autónomo de Água e Esgoto
Licitacocsâ)saacpiiinihi.mg.gov.br CNPJ: 23.782.816/000110
Autarquia Municipal (Lei 1035/90) Praça Zeca Soares, 211 -37925-000 PIUMHI/MG - Tclefax 37-3371-1332
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
todas as diligências do TCE-MG, que guardem relação com as atividades
desenvolvidas no período assessoria;
k) Orientar nas elaborações de declarações exigidas segundo a legislação
que rege a matéria, para apurar e recolher os valores dos tributos e impostos
devidos, e posteriormente assessorar na transmissão das mesmas aos órgãos
competentes;
l) Orientar na elaboração dos relatórios sobre a situação patrimonial,
económica e financeira da entidade, apresentando, quando necessário, os
dados estatísticos e pareceres técnicos, para fornecer os elementos contábeis
necessários aos relatórios;
m) prestar assessoria e consultoria na elaboração da LOA;
n) orientar os procedimentos de organização, arquivo e guarda de toda a
documentação relativa à execução orçamentária, financeira e patrimonial da
autarquia;
o) Analisar a documentação relativa à execução orçamentária, financeira e
patrimonial da autarquia, para prestação de contas junto ao Poder Legislativo
Municipal;
P) Orientar e supervisionar os procedimentos inerentes à publicidade das
informações exigidas pela LAI - Lei de Acesso à Informação;
q) Assessorar a direção em problemas financeiros, contábeis,
administrativos e orçamentários, dando pareceres à luz das ciências e das
práticas contábeis, afim de contribuir para a correta elaboração de políticas e
instrumentos de ação nos referidos setores;
r) Caso necessário e mediante comunicação prévia, acompanhar o
servidor ocupante do cargo de técnico contábil do SAAE às Sessões Plenárias
do Município de Piumhi-MG, sempre que seja necessário esclarecimentos
acerca de assuntos relacionados com a matéria contábil e financeira da
autarquia;
s) Auditoria mensal e permanente das atividades da contabilidade do SAAE,
especialmente no fechamento mensal;
t) Auditoria contábil de lançamentos e movimentações anteriores para
correção e ajustamento às normas do TCEMG
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA:
O contrato terá vigência por um período de 12 (doze) meses, com termo
inicial em 02 ( dois) de setembro de 2019 e termo final em 02 (dois) de
setembro de 2020, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos
períodos com vista à obtenção de preços e condições mais vantajosas
para o SAAE/Piumhi-MG, limitados a 60 (sessenta) meses, conforme
disposto no inciso II do artigo 57 da Lei Federal 8666/93.
SAA E
Serviço Autónomo de Água e Esgoto
Licitacocsí«)saacpiiimhi.mg.gov.br CNPJ: 23.782.816/000110
Autarquia Municipal (Lei 1035/90) Praça Zeca Soares, 211 - 37925-000 PIUM HI/M G- Telcfax 37-3371-1332
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
CLÁUSULA TERCEIRA - DA EXECUÇÃO DO OBJETO:
I- Os serviços deverão ser prestados de forma presencial e de acordo com a
demanda, podendo ser prestados ainda de forma remota, com atendimento
através de todos os meios eletrónicos de comunicação disponíveis (telefone,
fac-símile, e-mail, etc).
II- A contratada por meio de seu(s) representante(s) legal(is),
necessariamente com formação superior em contabilidade e inscrição no CRC
deverá fazer-se presente no mínimo 02 (duas) vezes por semana na sede do
SAAE, prestando serviços de forma presencial por pelo menos 4 (quatro)
horas a cada visita técnica.
III- Assumir a responsabilidade técnica pelos serviços
executados/assessorados
IV - São requisitos mínimos para prestação dos serviços, o atendimento ao
disposto nos artigos 28 a 30 da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993
e as demais exigências do Edital.
V- O regime de execução será indireto.
CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO, DA FORMA DE PAGAMENTO E DO
REAJUSTE:
I - O Contratante pagará ao (a) Contratado (a) o valor global de R$
79.200,00 (Setenta e nove mil e duzentos reias), no qual já estão
inclusos todos os tributos e encargos sociais, bem como quaisquer outros
ónus que porventura possam recair sobre a execução do objeto do presente
contrato.
II - O valor mensal é de R$ 6.600,00, (Seis mil e seiscentos reais).
III- O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será
mensal efetuado pela Tesouraria do Serviço Autónomo de Água e Esgoto de
Piumhi-MG, por processo legal, em até 10 (dez) dias após a comprovação da
prestação de serviços, nas condições exigidas e apresentação dos
documentos fiscais devidos, com efetiva liquidação, mediante a apresentação
de boleto bancário a ser apresentado pela adjudicatária ou outra forma
convencionada entre as partes, sob pena de multa de 0,5% ao mês, ou fração
(pro rata die), sobre o valor da fatura;
1.1- se o objeto não for entregue conforme condições deste Pregão, o
pagamento ficará suspenso até seu recebimento definitivo.
IV - Caso verifique irregularidades na emissão da(s) Nota(s) Fiscal(s), será
feita a devolução e solicitada outra(s) Nota(s) Fiscal(s), ficando, sem
qualquer custo adicional para a Contratante que prorrogará o prazo de
pagamento proporcionalmente à sua regularização.
V - A Nota Fiscal de prestação de serviços, objeto desta licitação,
deverá ser emitida em nome do Serviço Autónomo de Água e Esgoto
de Piumhi.
4
S A A E
Serviço Autónomo de Água e Esgoto
Licitacoesfiisaacpiumhi.mg.gov.hr CNPJ: 23.782.816/000110
Autarquia Municipal (Lei 1035/90) Praça Zeca Soares, 211 - 37925-000 PIUMHT/MG - Telefax 37-3371-1332
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
VI. - O Contratante se reserva o direito de exigir do Contratado, em qualquer
época, a comprovação de quitação das obrigações fiscais, sociais e
trabalhistas.
VII. - Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto
houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de
penalidade ou inadimplência contratual.
VIII - Os preços referidos na cláusula primeira, incluem todos os custos e
benefícios decorrentes da prestação do serviço, de modo a constituírem a
única e total contraprestação pela execução do contrato.
IX. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento não justificados,
provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser
acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de
seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora
serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por
cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte formula:
1= (TX /1 0 0 )
EM = I x N x VP, onde:
I = ín d ic e de a tu a liza çã o finan ceira;
TX = P e rc e n tu a l da taxa de ju ro s de m o ra anual;
EM = E n ca rg o s m o ra tó rio s ;
N = N úm e ro de dia s en tre a da ta p re vis ta p a ra o p a g am e n to e a do
e fe tivo p a g am e n to ;
VP = V alo r da p a rc e la em atraso.
X - Havendo prorrogação do contrato nos termos do Art. 57, II, da Lei
8.655/93, a partir do décimo segundo mês de vigência os preços ofertados
poderão sofrer correções para manter o equilíbrio económico-financeiro inicial
do contrato, quando decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data de
assinatura do contrato, pelo INPC, que deverá retratar a variação efetiva dos
custos utilizados na consecução do objeto contratual, na forma do que
dispões o artigo 40, XI, da Lei 8.666/93 e os artigos 2o e 3o da Lei 10.192
de 14 de fevereiro de 2001
XI - As despesas decorrentes de alimentação, hospedagem, viagens,
deslocamento, logística, dentre outras, correrão por conta do (a) contratado
(a), exceto os casos de deslocamento do profissional para outras cidades, a
fim de tratar de assuntos de interesse da Autarquia, esta deverá reembolsar
todas as despesas realizadas com deslocamento, hospedagem e alimentação,
dentre outras, desde que tais despesas sejam devidamente comprovadas por
documentos idóneos e desde que a viagem seja autorizada expressa e
antecipadamente pelo Diretor Executivo do SAAE.
XII - O profissional designado para atender o SAAE, bem como o pessoal
eventualmente empregado na prestação dos serviços não terá qualquer
d L ,
S A A E
^ ^ ^ ^
Serviço Autónomo de Âgua e Esgoto
Licitacocsf«!sasie|mimlii.mg.gov.br CNPJ: 23.782.816/000110
Autarquia Municipal (Lei 1035/90) Praça Zcca Soares, 211 - 37925-000 PIUMHI/MG - Telcfax 37-3371-1332
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
vínculo empregatício com a CONTRATANTE, sendo de responsabilidade do
CONTRATADO todos os encargos decorrentes das relações de trabalho.
CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão por conta da
dotação orçamentária do Serviço Autónomo de Água e Esgoto de Piumhi,
Minas Gerais, consignada no Programa: 17.122.0021.2158 e Elementos de
Despesa: 3.3.90.35.00 , do orçamento referente ao exercício em vigor, ou da
que vier a substituí-la nos próximos exercícios, segundo o novo Plano de
Classificação Funcional Programática, e demais disposições contidas na Lei n°
4.320/64, em combinação com inciso V, do art. 55, da Lei n° 8.666/93, em
combinação com o § I o, do art. 18, da Lei Complementar n° 101/2000.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO:
A inexecução total ou parcial de quaisquer das cláusulas do presente, enseja
a sua rescisão, com as consequências nele previstas, em lei ou regulamento.
O contratado reconhece os direitos da administração no caso da rescisão
prevista no artigo 77 da lei 8.6666/93.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLÁUSULA PENAL:
O atraso e inexecução parcial ou total do contrato caracterizarão o
descumprimento da obrigação assumida e permitirão a aplicação das
seguintes sanções pela CONTRATANTE:
a) Advertência, que será aplicada sempre por escrito;
b) Multas, na forma da Lei;
c) Suspensão temporária do direito de licitar com o SAAE/Piumhi;
d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração
Pública, no prazo não superior a 05 (cinco) anos.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA:
A multa poderá ser aplicada, após regular processo administrativo, garantida
a previa defesa, no caso de descumprimento de qualquer clausula ou
condição do contrato, e, em especial, nos seguintes casos:
a) Recusa em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente multa
de 10% (dez por cento) do valor total do objeto;
b) Recusa de executar o objeto, multa de 10% (dez por cento) do valor total;
SA A ';E
QEEED
Serviço Autónomo de Água e Esgoto
LicitncocslJÇsiinepiunihi.mg.gov.br CMM: 23.782.816/000110
Autarquia Municipal (Lei 1035/90) Praça Zcca Soares, 211 - 37925-000 PIUMHI/MG - Telelax 37-3371-1332
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
c) Execução do objeto em desacordo com as especificações, alterações de
qualidade, quantidade, rendimento, multa de 10% (dez por cento) do valor
total do objeto.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA:
As sanções previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas cumulativamente
ou não, de acordo com a gravidade da infração, facultada ampla defesa a
CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.
CLÁUSULA OITAVA - DA GARANTIA:
O Serviço Autónomo de Água e Esgoto de Piumhi dispensa a garantia, uma
vez que os pagamentos serão efetuados mensalmente após a execução dos
serviços pertinentes ao mês anterior.
CLÁUSULA NONA -DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE:
I- O Contratante se obriga a proporcionar ao Contratado todas as condições
necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do presente
contrato, consoante estabelece a Lei n° 8.666/93.
II- . Fiscalizar e acompanhar a prestação dos serviços/fornecimento, objeto
do contrato;
III- . Comunicar ao CONTRATADO toda e qualquer ocorrência relacionada
com o cumprimento do objeto do contrato, diligenciando nos casos que
exigem providências corretivas.
IV- Providenciar os pagamentos ao CONTRATADO à vista das Notas
Fiscais/Faturas devidamente atestadas, nos prazos fixados.
V- . Efetuar o pagamento na forma e prazo previstos neste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO:
I- . Cumprir o objeto do contrato em estrita observância das condições
previstas neste contrato e na proposta.
II- . Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração
ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando do cumprimento do
objeto desta licitação, não podendo ser arguido, para efeito de exclusão de
sua responsabilidade, o fato de a Administração proceder à fiscalização ou
acompanhamento do referido cumprimento.
III- . Arcar com todas as despesas decorrentes da execução do objeto deste
contrato, inclusive impostos, contribuições previdenciárias, encargos
7
Serviço Autónomo de Água e Esgoto
LicitacocsffiisiUiepiiimhi.mg.gov.br CNPJ: 23.782.816/000110
Autarquia Municipal (Lei 1035/90) Praça Zcca Soares, 211 -37925-000 PIUMHI/MG - Telcfax 37-3371-1332
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
trabalhistas, comerciais e outras decorrentes do cumprimento do objeto do
contrato.
IV- . Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões
até o limite fixado no § I o do artigo 65 da Lei n° 8.666/93.
V- . Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou
em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou
incorreções resultantes do cumprimento do contrato.
VI- . Arcar com todas as despesas inerente aos atendimentos, "in-loco",
referentes a locomoção, hospedagem e alimentação do(s) profissional.
VII - Manter durante toda execução do contrato em compatibilidade com as
obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e
qualificação exigidas na licitação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO:
O acompanhamento e a fiscalização do Contrato, assim como o recebimento
e a conferência da prestação de serviços, será realizada pela servidora do
SAAE Maria das Graças Ferreira Barros Goulart, matrícula n° 05, observando
se o mesmo está atendendo os padrões exigidos no edital, observados os
artigos 67 a 76, da Lei Federal no 8.666/93.
§1° -a servidora Maria das Graças Ferreira Barros Goulart do SAAE atuará
como gestor e fiscalizador da execução do objeto contratual.
§2° - O acompanhamento e a fiscalização de que trata esta cláusula não
excluem nem reduzem a responsabilidade da CONTRATADA pelo correto
cumprimento das obrigações decorrentes deste Contrato
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DOS CASOS OMISSOS:
I. - Os casos omissos, assim como as dúvidas, serão resolvidas com base na
Lei n° 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei n° 8.883/94, cujas
normas ficam incorporadas ao presente instrumento, ainda que delas não se
faça aqui menção expressa.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
I- O presente contrato reger-se-á por suas cláusulas e pelos preceitos do
direito público, aplicando-lhe supletivamente, o princípio da teoria geral dos
Contratos e as disposições do direito privado.
II - O Contratado tem pleno conhecimento de todos os itens e anexos
expressos no Pregão Presencial n° 04/2019, a eles se obrigando como se
neste estivessem transcritos, inclusive quanto á obrigatoriedade de manter,
durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações
por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas
i *
SAAE
Serviço Autónomo de Água e Esgoto
Licitncocsfâlsiiaepiumhi.mg.gov.hr CNP.I: 23.782.816/000110
Autarquia Municipal (Lei 1035/90) Praça Zeca Soares. 211 - 37925-000 PIUMHI/MG -Telefax 37-3371-1332
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
na licitação, de acordo com o Art. 55, inc. XIII, da Lei 8.666/93 e suas
alterações.
13.3- É vedada a subcontratação do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO:
O extrato do presente contrato será publicado na forma do disposto no art.
72 da Lei Orgânica do Município de Piumhi.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO:
Fica eleito o foro da Comarca de Piumhi/MG, para dirimir e solucionar
quaisquer dúvidas oriundas do presente.
E por estarem justos e contratados, firmam o presente em três vias de igual
teor e forma, perante as duas testemunhas, para que produza seus efeitos
legais.
Piumhi, 02 de setembro de 2019
SERVIÇO AUTÓNOMO DE ÁGU^É ESGOTO DE PIUMHI-MG
Eng° Odécio da Silva Melo
Diretor Executivo dojSAAE
Órgão Geri
PATRÍCIA FERREIRA SATIRO-ME
Sra. Patrícia Ferreira Sátiro
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