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materia nº 8/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2017
Date 2017-02-03
EmentaDá nova redação aos artigos 2º e 3° da Lei Municipal n° 1.521/2.002, que dispõe sobre a adesão do Município de Piumhi/MG, à "Associação do Circuito Nascentes das Gerais", sobre contribuições associativas e dá outras providencias.
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2020-04-10T11:13:26.162920-03:00 Aprovado 7 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ^
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 U|J).
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
MENSAGEM ao Projeto de Lei n° 08 /2017
Excelentíssimo Senhor Presidente 
Ilustríssimos Senhores Vereadores
A redação original da Lei 1.521/2002, em seu artigo 2o prevê 
valor fixo para pagamento mensal da contribuição associativa, que no passar do 
tempo ficou desatualizado, com essa nova redação passará a prever o valor 
definido no Regimento Interno da Associação, tornando assim não mais 
necessário alterar a lei quando houver reajuste da mensalidade.
Quanto ao artigo 3o, que autoriza o Poder Executivo abrir 
crédito adicional ao orçamento, para custear as despesas decorrentes da 
manutenção do município como associado, também foi necessária nova redação, 
uma vez que as referidas despesas foram consignadas em dotação orçamentária.
Diante dessas justificativas, estou enviando o presente 
Projeto de Lei, acompanhado dos documentos pertinentes a esta Cas^,Legislativa 
para apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovaçã§, se assim 
entenderem.
Piumhi/MG, 03 de fevereiro de 2017
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI u
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 U .15) 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 08 72017
Dá nova redação aos artigos 2o e 3o da Lei
Municipal n° 1.521/2.002, que dispõe sobre a
adesão do Município de Piumhi/MG, à
"Associação do Circuito Nascentes das
Gerais", sobre contribuições associativas e
dá outras providencias.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. I o - O artigo 2o e 3o da Lei Municipal n° 1.521/2.002, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
"A rt. 2o - O município de Piumhi/MG, para manter-se 
associado, efetuará o pagamento da contribuição mensal associativa, conforme 
previsto no Regimento Interno da Associação do Circuito Nascentes das Gerais.
Art. 3o - As despesas previstas nesta Lei foram consignadas 
na dotação orçamentária de número 02.01.04.122.0002.2013-3.3.70.41.00."
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
revogando-se as disposições em contrário.
Pium hi/M G, 03 de fey r^iro de 2017
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I
ADEBERTO JOSS-Di MELO 
PREFEITO '
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
C.N.P.J. N": 16. 781.346/0001-04 CEP 37925.000 -PIUMHI- MINAS GERAIS
LEI N° 1.521/2.002
(DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO MUNÍCIPIO DE PIUM HIM G, À “ASSOCIAÇÃO
DO CIRCUITO NASCENTES DAS GERAIS'9, SOBRE CONTRIBUIÇÕES
ASSOCIA TIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou eu. Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte lei:
Art I o- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo
Associativo do Município de Piumhi-MG, à “Associação do Circuito Nascentes das
Gerais ”, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com sede e foro na
cidade de Cássia-MG, entidade constituída para fins de preservação e proteção do Meio
Ambiente, divulgação e expansão cultural e regional e do desenvolvimento sustentável
do turismo da região dos Municípios que a compõem, com subordinação ás Leis e aos
interesses nacionais e em defesa dos princípios constitucionais da livre iniciativa, da
igualdade e da valorização do trabalho humano.
Art 2o - O Município de Piumhi-MG, para manter-se na qualidade de
associado, efetuará o pagamento da contribuição associativa estatutária, no valor de R$
360,00 (trezentos e sessenta reais) mensais.
Art 3 o - Para fazer face às despesas previstas nesta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial ao orçamento vigente no
valor de R$ 4.320,00 (quatro mil, trezentos e vinte reais), utilizando como recursos a
Reserva de Contingência prevista no orçamento vigente.
Art 4o- Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de Janeiro de 2.002.
Prefeitura Municipal de Piumhi,, 02 de Abril de 2.002.
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Hacílio Gonçalv
V
Otacilio Gonçalves Tom é
Prefeito Municipal
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REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS
JURÍDICAS
Rua Coronel Saturnino Pereia n°70 - Sala 01 > Centro
CEP 37.980-000
Tel./Fax: (35) 3541-4731
CNPJ: 07.703.761/0001-59
Cássia/MG
Bei. Marcelo Lemos Fernandes
Oficial Designado
Localidade: Cássia / Minas Gerais
“Ata de Alteração do Regulamento Interno”
Interessado: “Associação do Circuito Turístico Nascente
das Gerias”
N° Ordem: R.848. L°A-05- Fls. 137/138v.°
& ^ jNiKWiÍb 4»*
fierais
CIRCUITO TURÍSTICO NASCENTES DAS GERAIS
Av. Arlindo Figueiredo 1001 Box 13 e 14 - Passos - MG
(35)3522-6051 www.nascent« .daagi rais.tur.b
circuito a naacebtcsdasgerais.tár.br
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tf).
Passos (
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R Comendador AM
limo Sr.
Bei.Marcelo Lemos Fernandes * L **^c£L° Lf,r*
Oficial Designado do Registro de Titulos e Documentos Comarca de Cáss
Títulos e
Junctoca* Oa
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íchado, 170 Centro
s orctAt ocsiGhAOC
Eu ,Luiz Carlos de Pádua,cas«j,portad/6r do 
RG n° M1.489.916 e inscrito no CPF n° 312 82c 986-00 residente e domiciliado da RodoVia^G-050 
Km 306 em Capttólio-MG,vèm requerer que seja averbada a ATA DE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO 
INTERNO da Associação do Circuito Turístico Nascentes das Gerais.realizada no dia 29 de junho de 
2010.
Atenciosamente;
»
Luiz Carlos de Pádua
Presidente da Associação do Circuito 
Turístico Nascentes das Gerais
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' Clftfcno 2o ttUu 4« K&,Ui Ha irá st 
íhiUIi Loirna toírtit. m ■ te#t*-q - ftîJSJZHH?
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cartório do T OFICIO
PASSOS
Carla Cnsbna C O Pintic￾Su ttttu ia
I
ír￾CIRCUITO TURÍSTICO NASCENTES DAS GERAIS
R. Aviadores Azevedo Borges, 121 - Cássia - MG
(35) 3522-6051 www.nascentesdasaerais.tur.br
circuito@nascentesdasqerais.tur.br
Capitólio, I4 de Junho de 2.010
Prefeitura Municipal
Departamento de Turismo
Sen/en 
Documente« 
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R Comendador
uel MAftcao lemos fe
EDITAL DL CONVOCACAO
Assembléia Geral Extraordinária
Titulo» e 
Jurídicas da 
AG
, 170 Cetrtro
OFICIAL DESIGNADO
O presidente do Conselho da Associação do Circuito Turístico Nascentes das Gerais, 
usando das atribuições conferidas pelo Estatuto Social, CONVOCA os membros para se 
reunirem em ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINAR1A, que se realizará no dia 29 de junho 
de 2010, no Restaurante do Rio Turvo, município de Capitólio - Minas Gerais, conforme 
endereço abaixo:
Roa. MG - 050. km 306,
Em primeira convocação às 10:00 horas, com a presença mínima da metade mais um dos 
associados e. em segunda convocação, trinta minutos após a primeira desde que, com número 
mínimo de 30% (trinta por cento), para Estabelecimento das Contribuições 
Associativas.ordinárias e extraordinárias e sua forma de pagamento, na tbrma do art. 15, do 
Estatuto Social.
Luiz I
Presidente do.
de Pádua
nselho da Associação
do CircuitotJjmstico Nascentes das Gerais
fde Rfegis»ro^le 7 ttnto* e 
ri! f akv . • Juiitüca* (la 
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R. Comandado! Machado. 170 Cewlro
Sarvenl
Documentos
ATA DE REUNIÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRiA
TURÍSTICO NASCENTES DAS GERAIS, REALIZADA A (fV ffifS itó
DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E DEZ EM CAPITÓIIO-MG
Ao vigésimo nono dia do mês de junho de dois mil e de?., às dez horasí^ reunjram-se os
membros da Associação do Circuito Turístico Nascentes das Gerais, no'Restaurante do
Turvo, município de Capitólio - MG, convocados conforme Edital de Convocação
remetido a todos os municípios participantes, para a reunião do Conselho
Administrativo do Circuito Turístico Nascentes das Gerais com a participação de
Kleyber Jorge da Silveira, Luiz Carlos de Pádua, Alvânio Eustáquio de Freitas, Fabiana
de Melo e Silva Batista, Leirson França Junior. O presidente Luiz Carlos de Pádua deu
inicio à reunião dando boas vindas a todos. O gestor colocou para discussão a pauta do
dia: modificação do Regimento Interno para novo Estabelecimento das Contribuições
Associativas, ordinárias e extraordinárias e sua forma de pagamento na forma do art.15
do Estatuto Social. O Gestor ressaltou que desde 2005 não houve nenhum ajuste nas
contribuições feitas pelas prefeituras e que é necessário o reajuste, pelo aumento de
demanda de trabalhos e também de estudos elaborados pela contabilidade do Circuito,
onde apresenta dados que comprovam que o valor atual de R$ 360,00 (Trezentos e
Sessenta Reais) está defasado, não atendendo as demanda das ações necessárias da
Entidade. Em reuniões anteriores da Associação, já vem sendo discutido os reajustes e os
valores a serem cobrados. De acordo com o levantamento contábil o valor das despesas
fixas mensal gira em R$4.585,44 (Quatro Mil quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta
e quatro centavos), onde dividido pelos dez municípios resultariam em R$458,54 para
cada município ^Quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinqüenta e quatro centavos),
mas também como o circuito realiza outras ações que também existem custos, ficou
deddido por todos que, o novo valor da mensalidade será R$600,00 (Seiscentos reais) por
mês para cada município começando a ser cobrado no dia dez de agosto de dois mil e
dez. Não tendo outro assunto a ser tratado o Senhor Presidente Luiz Carlos de Pádua
deu por encerrada a reunião, o mesmo determinou e eu, Kleyber Jorge da Silveira, lavrei
a presente ata, que depois de lida será assinada.
REGIMENTO INTERNO
BEL MARCaO LEMOS
ASSOCIAÇÃO NASCENTES DAS GERAIS
CAPÍTULO I
DO OBE-TTO
Artigo 1" - O Regimento Interno da Associação Nascentes das Gerais, pessoa jurídica de direito privado, 
sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Cássia/MG, regida por Estatuto próprio, e registrada em 
Cartório Civil de Pessoas Jurídicas sob o número de ordem 356, páginas 68v / 69 do Livro “A" 02 de 
Pessoa Jurídica em 15 de outubro de 2001, registrado no CNPJ sob o n° 04.887.672/0001-11, tem por 
objetivo estabelecer normas complementares gerais referentes a Associação, definido:
I funcionamento dos órgãos dirigentes;
(I - categorias de associados, valor e forma de doações patrimoniais e contribuições regulares;
III - forma de admissão de associados;
IV - regras para eleição da Diretoria e Conselho Fiscal.
CAPÍTULO 11
DOS ÓRGÃOS DIRIGENTES E SEU FUNCIONAMENTO
Artigo 2“ - Nos termos do disposto nos artigos 14 e 16 IV, do Estatuto da Associação, o Conselho de 
Administração elegerá seu Presidente e este indicará o Vice-Presidente, com mandato de 2 (dois) anos, 
sendo permitida uma recondução.
Artigo 3® - O Vice-Presidente substituirá o Presidente em seus impedimentos, e presidirá os Conselhos 
Setoriais criados por deliberação do Conselho de Administração.
Artigo 4° - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês em local 
previamente determinado.
Artigo 5* - As reuniões da Diretoria Executiva serão mensais, sendo convocadas nos termos dos 
dispositivos estatutários pertinentes, com antecedência tninima de 7 (sete) dias.
CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIAS E SEGMENTOS
Artigo 6° - Os Sócios são regidos na forma do Estatuto Social, nos termos do artigo 4°.
Artigo 7® - Os Sócios são identificados nos segmentos:
01. Municípios;
02. Pessoas Físicas ou Jurídicas com Atividades inerentes ao Turismo.
CAPÍTULO IV
DAS DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES
Artigo 8® - Para Ingresso de novos sócios na Associação será ser cobrada uma taxa de adesão no valor
de dez vezes o valor da contribuição mensal vigente da categoria, sendo paga a vista ou em até dez
« o o .
Artigo 9* - As contribuições mensais dos Sócios são:
• Mnotcipios RS 600,00
• Pessoas Jurídicas de 1 a 10 funcionários RS 20.00
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i Jurídica* da ^
• Pessoas Jurídicas de 11 a 50 funcionários RS 30.00
• Pessoas Jurídicas acima de 50 funcionários R$100.00
• Pessoas Físicas RS 10.00
Artigo 10 - As contribuições mensais de que trata o artigo anterior deverão ser pagas até 
cads mês. nfto podendo haver atraso por mais de 3 (três) meses, sob pena de exclusão do
Parágrafo Úaíco - Os reajustes de contribuições serão efetivados mediante aprovaç
CAPÍTULO V
DA FORMA DE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS
artÉgi 11 - A* propostas de admissão de novos associados, na condição de pessoas jurídicas de direito 
, serão acompanhadas da seguinte documentação:
I - ferroe ae •. »«promisso e Adesão;
B -C á /m é » Am Constitutivo legai (F.statuto/Contrato Social) atualizado e respectivo registro: 
N~C«*ro<toCKM ;
W - A m é tftm v des dmgenie, no caso de Entidade;
V - Cópotde dmroroeroação do representante legal;
V l-S d fo cn çin da proposta de admissão por 2 (dois) associados (no minimo);
V S P smhk Fisgas apresentarão os documentos constantes dos incisos I e VI, CPF. RG e outros 
! foirem solicitados.
tra g a 12 - A éphb4o de novos associados deverá ser homologada pelo Conselho de Administração
CAPÍTULO VI
DA ESTRUTURA EXECUTIVA §> ■ -a<
Artqpt 13 ■ fteg w d ao d o as funções inerentes a cada um dos membros da Diretoria Executiva, poderá 
IÍ^ÍPIIÉIIIÍÍAp M Gestor que executará as funções delegadas à Diretoria Executiva, sob orientação da
J M |N 14 - Eros Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral.
É É j H p m JINTERNO ALTERADO PELA REUNIÃO DO CONSELHO DO CIRCUITO 
f S S S d D NASCENTES DAS GERAIS EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA 
KEAtlZADA NO DIA 29 DE JUNHO DE 2010.
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de 2010
Comarca de Cássia/MG
SERVENTIA DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS 
Oficial Designado Bei Marcelo Lemos Fernandes 
Rua Comendador Antenor Machado, n°170 - Centro - CEP 37980-000 
TEL: (Qxx35) 3541-4721 ou 3541-4731-
íe-hado,
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1009/CGJ/2009
SERVENTIA DE REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS 
Rt *i Comendador Antenor Machado, n° 170 
Cáasw-Estado de Minas Gerais
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