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materia nº 11/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-02-20
EmentaParecer Jurídico nº CM-11/2019 referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2018 que "Dispõe sobre a homenagem 'Troféu Raça Negra' em comemoração ao Dia Nacional da Consciência Negra e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 0 $
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camaraDiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO N° CM-11/2019
Referência: Projeto de Decreto Legislativo n°. 03/2018 
Autoria: Mesa da Câmara
Ementa: “ Dispõe sobre a homenagem * Troféu Raça Negra’ em comemoração ao Dia
Nacional da Consciência Negra e dá outras providências”.
O Vereador José Segundo Faria apresentou Projeto de Decreto 
Legislativo n. 03/2018 de 03 de dezembro de 2018, que “ sobre a homenagem
‘ Troféu Raça Negra’em comemoração ao Dia Nacional da Consciência Negra e dá
outras providências”.
E, para verificação da legalidade e regularidade dos procedimentos 
adotados, foi solicitado pelo Presidente da Casa, na forma do artigo 60 do Regimento 
Interno, a análise prévia pela Assessoria Jurídica.
Em atendimento à referida solicitação, exara-se o seguinte parecer:
I - RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre a 
homenagem “Troféu Raça Negra” em comemoração ao Dia Nacional da Consciência 
Negra. Foi justificada a importância das homenagens como forma de reconhecimento 
pelos trabalhos desenvolvidos por personalidades e autoridade negras e não negras que 
contribuíram para aprofundamento e ampliação da valorização da raça negra.
II - ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da 
Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
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“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem
relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
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Parágrafo Unico. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
O projeto versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal por 
tratar de sua organização interna, encontrando amparo no artigo 28, incisos III e XVI, 
da Lei Orgânica Municipal.
“Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as
seguintes atribuições:
(...)
III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos
respectivos;
(...)
XVI - conceder Título de Cidadão Honorário ou conferir homenagens
às pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços
ao Município ou nele tenham se destacado pela atuação exemplar de
vida pública e particular, na forma regimental;”
Quanto à iniciativa dispõe o artigo 36 da da LOM:
“Art. 36. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e
ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada,
subscrita, no mínimo por 5% (cinco por cento) do total do número de
eleitores do Município. ”
A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de 
Decreto, obedecendo ao disposto no artigo 129, caput, do Regimento Interno.
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“Art. 129. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a
regular matéria de exclusiva competência da Câmara, conforme o
artigo 28, VI, VII, VIII, IX, X e XVI da Lei Orgânica, que tenha
efeito externo. ”
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a 
Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
III - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade e técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade 
técnica do Projeto de Decreto Legislativo n°. 03/2018.
No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, 
pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a 
viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as 
formalidades legais e regimentais.
Piumhi, 18 de fevereiro de 2019.
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
OAB/MG 120.876
PR O T O C O L IZ A D O E
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