| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2019 |
| Date | 2019-02-20 |
| Ementa | Parecer Jurídico nº CM-11/2019 referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2018 que "Dispõe sobre a homenagem 'Troféu Raça Negra' em comemoração ao Dia Nacional da Consciência Negra e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 0 $ Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camaraDiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO N° CM-11/2019 Referência: Projeto de Decreto Legislativo n°. 03/2018 Autoria: Mesa da Câmara Ementa: “ Dispõe sobre a homenagem * Troféu Raça Negra’ em comemoração ao Dia Nacional da Consciência Negra e dá outras providências”. O Vereador José Segundo Faria apresentou Projeto de Decreto Legislativo n. 03/2018 de 03 de dezembro de 2018, que “ sobre a homenagem ‘ Troféu Raça Negra’em comemoração ao Dia Nacional da Consciência Negra e dá outras providências”. E, para verificação da legalidade e regularidade dos procedimentos adotados, foi solicitado pelo Presidente da Casa, na forma do artigo 60 do Regimento Interno, a análise prévia pela Assessoria Jurídica. Em atendimento à referida solicitação, exara-se o seguinte parecer: I - RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre a homenagem “Troféu Raça Negra” em comemoração ao Dia Nacional da Consciência Negra. Foi justificada a importância das homenagens como forma de reconhecimento pelos trabalhos desenvolvidos por personalidades e autoridade negras e não negras que contribuíram para aprofundamento e ampliação da valorização da raça negra. II - ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi .mg. gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG “Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. r Parágrafo Unico. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa O projeto versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal por tratar de sua organização interna, encontrando amparo no artigo 28, incisos III e XVI, da Lei Orgânica Municipal. “Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: (...) III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos; (...) XVI - conceder Título de Cidadão Honorário ou conferir homenagens às pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele tenham se destacado pela atuação exemplar de vida pública e particular, na forma regimental;” Quanto à iniciativa dispõe o artigo 36 da da LOM: “Art. 36. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores do Município. ” A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Decreto, obedecendo ao disposto no artigo 129, caput, do Regimento Interno. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG 09 “Art. 129. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de exclusiva competência da Câmara, conforme o artigo 28, VI, VII, VIII, IX, X e XVI da Lei Orgânica, que tenha efeito externo. ” Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento. III - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Decreto Legislativo n°. 03/2018. No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. Piumhi, 18 de fevereiro de 2019. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 OAB/MG 120.876 PR O T O C O L IZ A D O E J0 / (W iJOJ'r iJ J0 Horas . _______! CÂMARA t*£JNtCIPAL DE PIUMH'