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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 -Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
REQUERIMENTO N° 96/2019
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares
Senhor Presidente,
Os Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de
Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, que abaixo subscrevem, vêm através do presente requerer de V.
Exa, em conformidade o art. 144, § Io, II c/c art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta
egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n°
40/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Revoga a Lei n°
2.164/2014, que Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para proceder a doação de
um lote de terreno de propriedade do Município à Associação dos Queijeiros do Alto São
Francisco - ASQASF”.
JUSTIFICATIVA
A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 32a
Sessão Ordinária que será realizada no dia 23/09 do corrente ano, se faz necessária, tendo
em vista que o senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art. 40 da Lei
Orgânica Municipal c/c arts. 127 e 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de PiumhiMG, a apreciação do projeto de lei em regime de urgência.
Ressalta-se que o referido projeto tem como justificativa a necessidade de
revogação da Lei n° 2.164/2014, tendo em vista que a Associação dos Queijeiros do Alto
São Francisco - ASQASF não cumpriu com as obrigações impostas na lei.
Nestes termos.
Pede-se deferimento.
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2019.
JOSE SE
Prej
JOSÉ SEÁBRA DE OLIVI
Vice-Presidente da C-EàJ.R e
Presidentfe da C/F.O TroL
ANTÔNIO FERN; dNÚO GOMES
Secretário/Retátor da Ç .L.J.R e C.F.O
JOSE ANTONIO
Vice-Presidente d
C.S.P.
1
GO JÚNIOR
e Suplente da
ISSON ARAÚJO NUNES
cretário/Relator da C.S.P.P.M.U.C
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