| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2019 |
| Date | 2019-05-03 |
| Ementa | Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 19/2019 que "Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentárias de 2020 e dá outras providências". |
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CAMARÁ MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde dc Ouro Preto, 435 -Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.coin.br Site: vvvvvv.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER CONTÁBIL CM-19-2019 A Câmara Municipal de Piumhi Ref. Projeto de Lei 19/2019 Trata-se o presente projeto de Lei “ Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentárias de 2020 e dá outras providências. ” A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos. Outro ponto importante que necessita ser inserido na Lei de Diretrizes Orçamentárias é toda e qualquer mudança de natureza tributária, bem como tratar da questão de renúncia de receita. Diante das informações acima mencionadas, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo por observar que o referido projeto se encontra amparado legalmente. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo. yi Piumhi, 03 de maio de