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materia nº 19/2019

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 19 / 2019
Date 2019-05-03
EmentaParecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 19/2019 que "Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentárias de 2020 e dá outras providências".
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CAMARÁ MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde dc Ouro Preto, 435 -Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.coin.br
Site: vvvvvv.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER CONTÁBIL CM-19-2019
A Câmara Municipal de Piumhi
Ref. Projeto de Lei 19/2019
Trata-se o presente projeto de Lei “ Dispõe sobre as Diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentárias de 2020 e dá outras providências. ”
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade 
orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento 
do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas 
públicas e autarquias.
A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do 
governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, 
baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre 
esses dois documentos.
Outro ponto importante que necessita ser inserido na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias é toda e qualquer mudança de natureza tributária, bem como tratar da 
questão de renúncia de receita.
Diante das informações acima mencionadas, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a 
continuidade de seu trâmite Legislativo por observar que o referido projeto se encontra 
amparado legalmente. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo. yi
Piumhi, 03 de maio de

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