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materia nº 33/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 33 / 2019
Date 2019-05-03
EmentaParecer Jurídico nº 33/2019 referente ao Projeto de Lei nº 19/2019 que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria de 2020 e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI f 3
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
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Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO N° CM-33-2019
Referência: Projeto de Lei n°. 19/2019 
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria de
2.020 e dá outras providências.”
I - RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que tem como 
objetivo dispor sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2.020.
É, em síntese, o relatório.
II-ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi 
(artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será 
analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do 
Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão
da vontade legislativa e serão precedidos de títulos
enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma
clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não
podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação
entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
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Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo
processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal,
de dez em diante. ’’
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
O projeto versa sobre matéria de competência do Município, em 
face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, I da Constituição Federal e 
nos artigos 7o, I e V e 56, IX da Lei Orgânica Municipal de Piumhi.
Verifica-se, outrossim, que a iniciativa de projetos desta natureza é 
privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme se observa na análise conjunta do 
artigo 165, II da Constituição Federal e artigo 38, IV da Lei Orgânica Municipal.
Quanto à espécie normativa, não há óbice que seja apreciada por 
meio de Lei Ordinária, já que a matéria não se encontra nas hipóteses previstas no 
parágrafo único do artigo 37 da Lei Orgânica Municipal.
Portanto, sob o aspecto jurídico, nada obsta a regular tramitação do 
projeto, cabendo aos nobres vereadores a análise do mérito.
2.3. Do Prazo para Encaminhamento
Dispõe o artigo 35, inciso II do § 2o, da Constituição Federal:
“Art. 35. O disposto no art. 165, § 7o, será cumprido de forma
progressiva, no prazo de até dez anos, distribuindo-se os
recursos entre as regiões macroeconômicas em razão
proporcional à população, a partir da situação verificada no
biénio 1986-87.
(...)
§2° Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o
art. 165, § 9o, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:
(...)
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado
até oito meses e meio antes do encerramento do exercício
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financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do
primeiro período da sessão legislativa;”
Feita a análise dos procedimentos verifica-se que o Chefe do 
Executivo Municipal cumpriu o prazo para encaminhamento do Projeto de Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, haja vista que o Projeto de Lei n°. 19/2019 foi protocolado 
nesta Casa de Leis em 15 de abril de 2019.
2.4. Do Prazo para Votação
O atendimento do prazo citado no subitem anterior se faz 
necessário para a devida tramitação deste projeto na Câmara Municipal, haja vista, 
que o Poder Legislativo também deve observar o prazo para votação estampado no 
inciso II, do § 2o do art.35 da CF : “ // - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias
será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício
financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão
legislativa;”
Importante ressaltarmos o disposto no artigo 57, § 2o da CF, que 
tem aplicação subsidiária na esfera municipal:
“Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na
Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1o de agosto a
22 de dezembro.
(...)
§ 2o A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação
do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. ”
No mesmo sentido, dispõe o § 1o do artigo 5o do Regimento Interno
desta Casa:
“Art. 5o. A Câmara se reunirá em Sessão Legislativa:
(...)
§ 1o. A Sessão Legislativa não será interrompida sem a
aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.”
Desta forma, caberá aos nobres parlamentares, a obrigação de 
deliberar e concluir a votação do Projeto de Lei n°. 19/2019 antes de encerrar o 
primeiro período da sessão legislativa, ou seja, antes de adentrarem em recesso 
legislativo.
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2.5. Da Audiência Pública
Considerando a obrigatoriedade da transparência da gestão fiscal, 
caberá a Presidência da Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa de Leis a 
obrigação de observar o disposto no artigo 48, § 1o, I, da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, com a realização de audiência pública na fase de deliberação do Projeto de 
Diretrizes Orçamentárias.
2.6. Dos Anexos
No que tange aos Anexos que foram encaminhados juntamente 
com o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, esta Assessoria Jurídica s.m.j.,
RECOMENDA aos membros da Comissão de Orçamento e Finanças, que solicitem 
parecer ou orientação técnica junto ao setor contábil desta Casa de Leis, a fim de 
verificar a regularidade dos anexos fiscais indispensáveis, em atendimento ao 
disposto no art.4° da LC 101/2000.
2.7. Da tramitação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo 
das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) , 
Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I do R.l.) e Comissão de Serviços e 
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, III, do Regimento 
Interno).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior 
inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão 
e votação (art.144, § 1o do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos 
Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento 
Interno.
III - CONCLUSÃO
Ante o exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade e boa técnica legislativa, após observadas as recomendações previstas 
neste parecer, esta Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica desta 
proposição.
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No que tange ao mérito, esta Assessoria Jurídica não irá se 
pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, 
verificar os anexos e a viabilidade ou não da sua aprovação, respeitando-se as 
formalidades legais e regimentais vigentes.
É o parecer sub censura, de caráter opinativo e não vinculante.
Piumhi, 03 de Maio de 2019.
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
DiCQ-
lE M B R A N C O

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