| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2019 |
| Date | 2019-05-03 |
| Ementa | Parecer Jurídico nº 33/2019 referente ao Projeto de Lei nº 19/2019 que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria de 2020 e dá outras providências”. |
| native_id | 1193 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI f 3 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO N° CM-33-2019 Referência: Projeto de Lei n°. 19/2019 Autoria: Prefeito Municipal Ementa: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria de 2.020 e dá outras providências.” I - RELATÓRIO O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que tem como objetivo dispor sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2.020. É, em síntese, o relatório. II-ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ’’ O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa O projeto versa sobre matéria de competência do Município, em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, I da Constituição Federal e nos artigos 7o, I e V e 56, IX da Lei Orgânica Municipal de Piumhi. Verifica-se, outrossim, que a iniciativa de projetos desta natureza é privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme se observa na análise conjunta do artigo 165, II da Constituição Federal e artigo 38, IV da Lei Orgânica Municipal. Quanto à espécie normativa, não há óbice que seja apreciada por meio de Lei Ordinária, já que a matéria não se encontra nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 37 da Lei Orgânica Municipal. Portanto, sob o aspecto jurídico, nada obsta a regular tramitação do projeto, cabendo aos nobres vereadores a análise do mérito. 2.3. Do Prazo para Encaminhamento Dispõe o artigo 35, inciso II do § 2o, da Constituição Federal: “Art. 35. O disposto no art. 165, § 7o, será cumprido de forma progressiva, no prazo de até dez anos, distribuindo-se os recursos entre as regiões macroeconômicas em razão proporcional à população, a partir da situação verificada no biénio 1986-87. (...) §2° Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9o, I e II, serão obedecidas as seguintes normas: (...) II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. J CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;” Feita a análise dos procedimentos verifica-se que o Chefe do Executivo Municipal cumpriu o prazo para encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, haja vista que o Projeto de Lei n°. 19/2019 foi protocolado nesta Casa de Leis em 15 de abril de 2019. 2.4. Do Prazo para Votação O atendimento do prazo citado no subitem anterior se faz necessário para a devida tramitação deste projeto na Câmara Municipal, haja vista, que o Poder Legislativo também deve observar o prazo para votação estampado no inciso II, do § 2o do art.35 da CF : “ // - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;” Importante ressaltarmos o disposto no artigo 57, § 2o da CF, que tem aplicação subsidiária na esfera municipal: “Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1o de agosto a 22 de dezembro. (...) § 2o A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. ” No mesmo sentido, dispõe o § 1o do artigo 5o do Regimento Interno desta Casa: “Art. 5o. A Câmara se reunirá em Sessão Legislativa: (...) § 1o. A Sessão Legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.” Desta forma, caberá aos nobres parlamentares, a obrigação de deliberar e concluir a votação do Projeto de Lei n°. 19/2019 antes de encerrar o primeiro período da sessão legislativa, ou seja, antes de adentrarem em recesso legislativo. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG 2.5. Da Audiência Pública Considerando a obrigatoriedade da transparência da gestão fiscal, caberá a Presidência da Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa de Leis a obrigação de observar o disposto no artigo 48, § 1o, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, com a realização de audiência pública na fase de deliberação do Projeto de Diretrizes Orçamentárias. 2.6. Dos Anexos No que tange aos Anexos que foram encaminhados juntamente com o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, esta Assessoria Jurídica s.m.j., RECOMENDA aos membros da Comissão de Orçamento e Finanças, que solicitem parecer ou orientação técnica junto ao setor contábil desta Casa de Leis, a fim de verificar a regularidade dos anexos fiscais indispensáveis, em atendimento ao disposto no art.4° da LC 101/2000. 2.7. Da tramitação e votação Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) , Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I do R.l.) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, III, do Regimento Interno). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o do RI). O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento Interno. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, após observadas as recomendações previstas neste parecer, esta Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica desta proposição. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI is Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG r No que tange ao mérito, esta Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar os anexos e a viabilidade ou não da sua aprovação, respeitando-se as formalidades legais e regimentais vigentes. É o parecer sub censura, de caráter opinativo e não vinculante. Piumhi, 03 de Maio de 2019. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 DiCQ- lE M B R A N C O