| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2019 |
| Date | 2019-05-30 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação c Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei n° 19/2019 que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências”. |
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t AMARA Ml JN[ClPA[ 1)1- PU MH! iuil de Ouro Prelo. 435 Centro- lele lax: (37)3371-155! 1384 U4.889.58P 0001 -81 P-mail: camara.piimihiVr.lerra.eom.br 5 9 PARECER N° CM - 42/2019 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação c Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei n° 19/2019 que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências”. RELATOR: Vereador Antônio Fernando Comes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 19/2019, de 15 de abril de 2019, de autoria do Poder Executivo de Piumhi que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2020 c dá outras providências". A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 11a Sessão Ordinária no dia 15 de abril de 2019. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões A Asscssoria Contábil, à fi. 72, exarou parecer favorável a continuidade de seu trâmite legislativo por observar que o referido projeto se encontra amparado legalmcnte. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. A Asscssoria Jurídica, às íls. 73/75, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, após observadas as recomendações previstas no parecer, opinou s.m.j. pela viabilidade técnica da proposição. No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não se pronunciou, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar os anexos e a viabilidade ou não da sua aprovação, respeitando-se as formalidades legais e regimentais vigentes. Em continuidade ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça c Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I c 42, I, c/c art. 174, § 10 e 175 do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO A Asscssoria Jurídica apresentou os fundamentos legais e opinou pela viabilidade técnica desta proposição. Permanentes. CÂMARA MUNICIPAI Dl IMI Ml II ua: Visconde de Ouro Prelo. 435 Centro- Tele la\: (37)557 1-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 L-mail: camara.piumhi o Lerra.com.br Sile: vvvvw.piumhi.mg.leg.br CF.P 37925-000 P11MII!-M(» 1384 Nos termos do art. 7o, incisos I e V da Lei Orgânica Municipal: Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...) V - elaborar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias)' Conforme art. 56, IX da Lei Orgânica Municipal: Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: I- (■■■) I X - enviar à Câmara os Projetos de Leis relativos ao Orçamento Anual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Plano Plurianual e outros de sua iniciativa (art. 38); Leciona o art. 38, IV da Lei Orgânica Municipal que: Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- (...) I V - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prémios e subvenções. De acordo com o art. 27, inciso III, da Lei Orgânica Municipal: Art. 27. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de sua competência e especialmente: ( ...) III - votar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como autorizar abertura de créditos suplementares e especiais. ( VAIARA MUNICIPAI DH PU MIII Asconde dc Ouro Preto. 435 Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 \P .l: 04.889.589/0001 -81 L-mail: camara.piumhiyMerra.com.br Site: vwwv.piiimhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG A Constituição Federal em seus arts. 165, II, § 2o e § 9o e 166, § 6o dispõe que: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I o Plano Plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. §n~) § 2°. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de Capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. § 9o Cabe à lei complementar: I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. § 6o Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9o. Pelo prineípio da simetria, o dispositivo constitucional acima tem aplicação direta aos municípios, que deverão se orientar da forma disposta no artigo acima descrito. Dc acordo com a Lei Orgânica Municipal (arts. 100 e 103), a Lei de Diretrizes Orçamentárias obedecerão às regras estabelecidas na Constituição Federal e na Constituição do listado, sendo que sua tramitação na Casa, observará (no que couber) o disposto no art. 166, da CF/88. Quanto ao prazo para encaminhamento do projeto de lei ao Poder Legislativo, o artigo 35, inciso II do § 2o. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispõe que: Art. 35. O disposto no art. 165, § 7o, será cumprido de forma progressiva, no prazo de até dez anos, distribuindo-se os recursos entre as regiões macroeconômicas em razão proporcional à população, a partir da situação verificada no biénio 1986-87. (...) § 2o Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9o, I e II, serão obedecidas as seguintes normas: (...) II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa; Nos termos do § Io do artigo 5o do Regimento Interno desta Casa Legislativa: . ( AM ARA MUNICIPAL Dl Pll Ml II Rua: Visconde de Ouro Prelo, 435 Centro- Telc Ihx: (37 )5571 -! >s i ! 3X4 CNPJ: 04.889.589 0001-81 E-nuiil: uimara.piumhi </lerra.com hr Sile: www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 PIl MII 1-M(. Art. 5o. A Câmara se reunirá em Sessão Legislativa: (...) § I o. A Sessão Legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nos moldes do art. 101 da Lei Orgânica Municipal: Art. 101. Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Leis de Diretrizes orçamentárias, ao orçamento anua! e os créditos adicionais serão precedidos de ampla divulgação à comunidade, devendo ser legalmente criados meios de coleta de opiniões da sociedade civil organizada sobre tais projetos. Ressalta-se que foi cumprido o que determina o artigo 44 do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e art. 48 da Lei Complementar 101/2000 (Lei dc Responsabilidade Fiscal), tendo cm vista a realização de Audiência Pública (2a Sessão Extraordinária) no dia 20 de maio dc 2019 para discussão da LDO para o exercício de 2020. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 19/2019, cm razão dc sua constitucionalidade, legalidade, juridicidadc, forma regimental c técnica legislativa, bem como no que sc refere ao aspecto orçamentário e financeiro. É o parecer. Sala das Comissões, 29 de maio de 2019. Secretário DO COMES R c C.F.O ( AMARA MUNI Cl PAI 1)1 PH MUI Pua Visconde de Ouro Prelo. 4.15 Centro- Pele fax: (37)3371-1551 1384 CNP.I: 04.889.589 0001-81 P.-mail: cantara,piumhi a terra.eom.hr Site: wwvv.piumhi.nig.leg.br CEP 37925-000 PIIJMI1I-MG VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 1 9 /2 0 1 9 . Sala das Comissões, 29 de maio de 2019. Voto pelas conclusões do Parecer do Relator ) EA1RIA Voto pelas-eorrcTusõcs do Parecer, do Relator JOSE SE AURA DE OLIVEIRA Vicc-Presidcntc da C.L.J.R e Presidente da C.F.O Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSÉ a n t ô n i o w m a r g o j ú n i o r Vice-Presidente da aí. F.O DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidadc, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 19/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro c orçamentário do Projeto dc Lei n° 19/2019. p ROTOCOUZADOEM *0—1- O fl:3Jí - Heras CÂMARA MUNICIPAL DE FIWMHf