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materia nº 42/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 42 / 2019
Date 2019-05-30
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação c Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei n° 19/2019 que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências”.
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iuil de Ouro Prelo. 435 Centro- lele lax: (37)3371-155! 1384
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5 9
PARECER N° CM - 42/2019
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação c
Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao
Projeto de Lei n° 19/2019 que “Dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de
2020 e dá outras providências”.
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Comes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 19/2019, de 15 de abril de 2019, de autoria 
do Poder Executivo de Piumhi que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 
2020 c dá outras providências".
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 11a Sessão Ordinária no 
dia 15 de abril de 2019.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita 
à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou 
Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões
A Asscssoria Contábil, à fi. 72, exarou parecer favorável a continuidade de seu trâmite legislativo 
por observar que o referido projeto se encontra amparado legalmcnte. Cabendo agora, aos nobres 
vereadores o poder da decisão.
A Asscssoria Jurídica, às íls. 73/75, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa 
técnica legislativa, após observadas as recomendações previstas no parecer, opinou s.m.j. pela viabilidade 
técnica da proposição. No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não se pronunciou, pois caberá tão 
somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar os anexos e a viabilidade ou não da sua 
aprovação, respeitando-se as formalidades legais e regimentais vigentes.
Em continuidade ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça c Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à 
Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto 
pelos artigos 41, I c 42, I, c/c art. 174, § 10 e 175 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A Asscssoria Jurídica apresentou os fundamentos legais e opinou pela viabilidade técnica desta 
proposição.
Permanentes.
CÂMARA MUNICIPAI Dl IMI Ml II 
ua: Visconde de Ouro Prelo. 435 Centro- Tele la\: (37)557 1-1551 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 L-mail: camara.piumhi o Lerra.com.br 
Sile: vvvvw.piumhi.mg.leg.br CF.P 37925-000 P11MII!-M(»
1384
Nos termos do art. 7o, incisos I e V da Lei Orgânica Municipal:
Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
V - elaborar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentárias)'
Conforme art. 56, IX da Lei Orgânica Municipal:
Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
I- (■■■)
I X - enviar à Câmara os Projetos de Leis relativos ao Orçamento Anual, às
Diretrizes Orçamentárias e ao Plano Plurianual e outros de sua iniciativa
(art. 38);
Leciona o art. 38, IV da Lei Orgânica Municipal que:
Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- (...)
I V - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda
auxílios, prémios e subvenções.
De acordo com o art. 27, inciso III, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 27. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre
todas as matérias de sua competência e especialmente:
( ...)
III - votar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, bem como autorizar abertura de créditos suplementares e
especiais.
( VAIARA MUNICIPAI DH PU MIII 
Asconde dc Ouro Preto. 435 Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
\P .l: 04.889.589/0001 -81 L-mail: camara.piumhiyMerra.com.br 
Site: vwwv.piiimhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
A Constituição Federal em seus arts. 165, II, § 2o e § 9o e 166, § 6o dispõe que:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I o Plano Plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§n~)
§ 2°. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da
administração pública federal, incluindo as despesas de Capital para o exercício financeiro
subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as
alterações na legislação tributária e estabelecerá política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento.
§ 9o Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização
do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao
orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso
Nacional, na forma do regimento comum.
§ 6o Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento
anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da
lei complementar a que se refere o art. 165, § 9o.
Pelo prineípio da simetria, o dispositivo constitucional acima tem aplicação direta aos 
municípios, que deverão se orientar da forma disposta no artigo acima descrito.
Dc acordo com a Lei Orgânica Municipal (arts. 100 e 103), a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias obedecerão às regras estabelecidas na Constituição Federal e na Constituição do 
listado, sendo que sua tramitação na Casa, observará (no que couber) o disposto no art. 166, da 
CF/88.
Quanto ao prazo para encaminhamento do projeto de lei ao Poder Legislativo, o artigo 35, 
inciso II do § 2o. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispõe que:
Art. 35. O disposto no art. 165, § 7o, será cumprido de forma progressiva, no prazo de até
dez anos, distribuindo-se os recursos entre as regiões macroeconômicas em razão
proporcional à população, a partir da situação verificada no biénio 1986-87.
(...)
§ 2o Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9o, I e II,
serão obedecidas as seguintes normas:
(...)
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio
antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento
do primeiro período da sessão legislativa;
Nos termos do § Io do artigo 5o do Regimento Interno desta Casa Legislativa:
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Rua: Visconde de Ouro Prelo, 435 Centro- Telc Ihx: (37 )5571 -! >s i ! 3X4 
CNPJ: 04.889.589 0001-81 E-nuiil: uimara.piumhi </lerra.com hr 
Sile: www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 PIl MII 1-M(.
Art. 5o. A Câmara se reunirá em Sessão Legislativa:
(...)
§ I o. A Sessão Legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Nos moldes do art. 101 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 101. Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Leis de Diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anua! e os créditos adicionais serão precedidos de ampla
divulgação à comunidade, devendo ser legalmente criados meios de coleta de opiniões da
sociedade civil organizada sobre tais projetos.
Ressalta-se que foi cumprido o que determina o artigo 44 do Estatuto da Cidade (Lei 
10.257/2001) e art. 48 da Lei Complementar 101/2000 (Lei dc Responsabilidade Fiscal), tendo cm vista 
a realização de Audiência Pública (2a Sessão Extraordinária) no dia 20 de maio dc 2019 para discussão da 
LDO para o exercício de 2020.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, 
manifestamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 19/2019, cm razão dc sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidadc, forma regimental c técnica legislativa, bem como no que sc 
refere ao aspecto orçamentário e financeiro.
É o parecer.
Sala das Comissões, 29 de maio de 2019.
Secretário
DO COMES
R c C.F.O
( AMARA MUNI Cl PAI 1)1 PH MUI
Pua Visconde de Ouro Prelo. 4.15 Centro- Pele fax: (37)3371-1551 1384
CNP.I: 04.889.589 0001-81 P.-mail: cantara,piumhi a terra.eom.hr 
Site: wwvv.piumhi.nig.leg.br CEP 37925-000 PIIJMI1I-MG
VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N°
1 9 /2 0 1 9 .
Sala das Comissões, 29 de maio de 2019.
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
) EA1RIA
Voto pelas-eorrcTusõcs do Parecer, do Relator
JOSE SE AURA DE OLIVEIRA
Vicc-Presidcntc da C.L.J.R e Presidente da C.F.O
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSÉ a n t ô n i o w m a r g o j ú n i o r
Vice-Presidente da aí. F.O
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidadc, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 19/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se 
refere ao aspecto financeiro c orçamentário do Projeto dc Lei n° 19/2019.
p ROTOCOUZADOEM
*0—1-
O fl:3Jí - Heras
CÂMARA MUNICIPAL DE FIWMHf

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