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materia nº 37/2019

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 37 / 2019
Date 2019-09-10
EmentaParecer Contábil referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2019 que “Dispõe sobre a outorga do "Prêmio Boina de Ouro - Policial Nota 10", no ano de 2019, e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.nrigJeg.br CEP 37925-000 P1UMHI-MG
PARECER CONTÁBIL N° CM 37/2019
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 03/2019
Trata-se o presente o Projeto de Decreto Legislativo “Dispõe sobre a
outorga do ‘Prémio Boina de Ouro - Policial Nota 10’, no ano de 2019, e dá
outras providências”.
Conforme já mencionado no parecer do Projeto de Lei relativo ao Prémio 
Boina de Ouro, o que coube a este setor contábil foi analisar se o referido projeto 
possuía disponibilidade orçamentária e financeira para suprir as despesas 
decorrentes do projeto de Lei.
Assim, foi verificado que o projeto encontra-se amparado contabilmente.
O Projeto de Decreto Legislativo só tem a finalidade de mencionar quais 
serão os policiais que serão agraciados com a honraria.
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade 
de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da 
decisão.
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi, 10 de Setembro de 2019.
Flávio ínque Borges
Contador CRCMG: 091.066/0
PROTOCOLIZADO EM
_lQJ—21 i
LVi5 Horas
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CAMARA MUNICIPAL DE PIU&5HÍ lUwSH

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