| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2019 |
| Date | 2019-09-10 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Decreto Legislativo n° 03/2019 que “Dispõe sobre a outorga do "Prêmio Boina de Ouro - Policial Nota 10", no ano de 2019, e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUMCÍPAÍ . DE PH MI II
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PARECER N° CM 63/2019
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania, referente ao Projeto de Decreto Legislativo
n° 03/2019 que “Dispõe sobre a outorga do ‘Prémio
Boina de Ouro - Policial Nota 10’, no ano de 2019, e dá
outras providências”.
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Decreto Legislativo n° 03/2019 de autoria
dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi que "Dispõe sobre a outorga do 'Prémio Boina de Ouro -
Policial Nota 10’, no ano de 2019, e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 06
de setembro de 2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 30a Sessão Ordinária
realizada no dia 09 de setembro de 2019.
Em cumprimento ao disposto na Lei Municipal n° 2.417/2019 os Vereadores desta Casa
Legislativa após indicação dos homenageados por parte de cada seguimento, apresentaram para apreciação
desta Casa o Projeto de Decreto Legislativo n° 03/2019 reconhecendo a importância dos serviços prestados
à população piumhiense por cada autoridade homenageada.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das
Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil, manifestou favoravelmente a continuidade de seu trâmite legislativo,
cabendo aos nobres vereadores o poder da decisão, tendo em vista que o projeto encontra-se amparado
contabilmente.
A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e legalidade, opinou s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Decreto Legislativo n° 03/2019.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1, 4 2 ,1 e 43,
I do Regimento Interno.
C AM AR A MUNICIPAL DE PIUMHI
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FUNDAMENTAÇÃO
Conforme art. 28, incisos III e XVI da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer
as seguintes atribuições:
(...)
III - organizar os serviços administrativos internos e prover os
cargos respectivos;
(...)
XVI - conceder Título de Cidadão Honorário ou conferir
homenagens às pessoas que reconhecidamente tenham
prestado relevantes serviços ao Município ou nele tenham se
destacado pela atuação exemplar de vida pública e particular,
na forma regimental
Quanto à iniciativa dispõe o artigo 36 da da LOM:
“Art. 36. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e
ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada,
subscrita, no mínimo por 5% (cinco por cento) do total do número de
eleitores do Município ”.
A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Decreto, obedecendo
ao disposto no artigo 129, caput, do Regimento Interno.
“Art. 129. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a
regular matéria de exclusiva competência da Câmara, conforme o
artigo 28, VI, VII, VIII, IX, XeXVIda Lei Orgânica, que tenha efeito
externo. ”
Nos termos do art. 144, § 3o, I do Regimento Interno o referido projeto será apreciado em
turno único de discussão e votação e o quórum para aprovação será por maioria simples (art. 156, § Io c/c
art. 157,1 do Regimento Interno).
( AMARA MLMCiPAl DK Pil M I II
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CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos
favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Decreto Legislativo n° 03/2019, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se
refere ao aspecto orçamentário e financeiro.
É o parecer.
Sala das Comissões, 11 de setembro de 2019.
ANTÔN1 ) GOMES
Secretário/Relator da C.L.J.R e C.F.O
9 ('AMARA Ml NICliVM Dh PU MUI
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO N° 03/2019.
Piumhi, 11 de setembro de 2019.
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSE SE
President
/-£■—
FARIA
Voto pelas conclusões xlo Parecer do Relator
JOSÉ SEAÚRA DF C)ITVEII
Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O
Voto pelas conclusa
JOSÉ ANTÔNIO I
Vice-Presidente dí
o Parecer do Relator
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lRGO j ú n i o r
e Suplente da C.S.P.P.M.U.C
Voto\pelas coífcMsões do Párecèr do Relator
SH IR L Ef ELAINE GONÇALVES FARIA
Presidente da C.S.P.P.M.U.C
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DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo n° 03/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se
refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Decreto Legislativo n° 03/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de
Decreto Legislativo n° 03/2019.