PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
O F ÍC IO /G A B / N ° 2 2 0 /2 0 1 7
Piumhi/MG, 25 de Setembro de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
V e re a d o r A n tô n io F e rn an d o G om es
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° ^ / / 2017
para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
ADEBERTO DE MELO
P re fe ito
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
M ENSAGEM N ° /2 0 1 7
Piumhi/MG, 25 de Setembro de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
V e re a d o r A n tô n io F e rn a n d o G om es
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, minuta de Projeto de Lei dispondo sobre
as viagens oficiais e a concessão de diárias aos servidores do Serviço
Autônomo de água e Esgoto de Piumhi e dá outras providências.
O SAAE foi convocado pelo representante do Ministério Público
em razão de não dispor de lei regulamentadora do procedimento de
concessão de diárias aos servidores desta Autarquia.
Na ocasião, a Promotora de Justiça esclareceu que o
posicionamento daquela Instituição e do TCEMG é no sentido de que
o pagamento de diárias tem se mostrado o menos burocrático e de
mais fácil controle dentre os três possíveis de aplicação ao custeio de
viagens de agentes públicos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE P IU M H I-M G ^ f“
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
Assim, firmou-se compromisso com o Ministério Público no
sentido de sanear as irregularidades apontadas e para tanto minuto a
proposta de lei de diárias.
Assim, submeto o projeto em anexo para devida análise e
posterior aprovação.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus
ilustres pares a expressão do meu melhor apreço.
Atenciosamente,
DE MELO
P re fe ito
S A A y E
Serviço Autônom o de Água e Esgoto
www.saaepiumhi.com.br CNPJ: 23.782.816/000110
Autarquia Municipal (Lei 1035/90) Praça Zeca Soares, 211 - 37925-000 PIUMHI/MG - Telefax 37-3371-1332
DECLARAÇÃO
Art. 16, inciso II da Lei Complementar n° 101/2000
Em cumprimento do disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar n°
101 de 05 de maio de 2000, declaro que as despesas relativas ao projeto de Lei n°
52 /2 017, que “Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos
servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piurmhi”, tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Piumhi, 15 de Setembro de 2017.
Diretor Executivo - SAAE
Sávia Vilela Goulart Queiroz
Contadora - SAAE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PRO JETO DE LEI n. / & / 2 0 1 7
Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias
aos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Piumhi e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE
LEI:
C A PITÚ LO I
Da in s titu iç ã o das D iárias e da M o tiv a ç ã o
Art. 1o. Fica instituída no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Piumhi a concessão de diárias aos agentes públicos de seu quadro de pessoal, para
custeio de despesas de viagens para fora do Município de Piumhi, realizadas em
caráter eventual ou transitório, nos seguintes casos:
I. Para comparecer em reuniões, previamente marcadas com autoridades de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e
suas autarquias e empresas públicas;
II. Para a participação em encontros, seminários, cursos ou congressos, com o
objetivo de ampliar conhecimento para aprimoramento profissional e melhor
desempenho de suas funções;
III. Para representar o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi em eventos,
por delegação outorgada pelo Diretor;
IV. Para comparecer ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais ou outros órgãos do Poder Judiciário ou
Ministério Público, sediados fora do Município de Piumhi, a fim de obter subsídio ou
prestar informações ou defesas referentes a matérias de interesse do SAAE;
V. Para comparecer em empresas e institutos de consultoria, ou em reuniões com
especialistas em matérias técnicas que sejam afins aos objetivos do SAAE,
mediante prévia designação do Diretor Executivo;
VI. Para execução de serviços de interesse do SAAE, quando o servidor tiver que se
deslocar para fora do Município de Piumhi. / \ X I
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
Parágrafo único: Em qualquer das hipóteses previstas nos incisos acima, os
beneficiários deverão apresentar relatório circunstanciado da viagem, acompanhado
dos comprovantes que atestem a representação em eventos, palestras, seminários,
cursos ou visitas a autoridades, tais como certificados, atestados de visita ou
qualquer outro documento que venha a comprovar o interesse público da viagem.
Art. 2o. A percepção de diárias de viagem terá caráter eventual ou
transitório, vedado o pagamento habitual dessa parcela indenizatória.
C A PÍTU LO II
Da co n cessão das d iárias
Art. 3o. Os agentes públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
de Piumhi que se deslocarem da sede da Autarquia, nos casos previstos no artigo 1o
desta Lei, farão jus à percepção de diárias de viagem para fazer face às despesas
com alimentação, hospedagem e adicional de embarque e desembarque, este,
quando o deslocamento não for feito em veículo de propriedade da Administração.
Parágrafo único: Considera-se agente público, para efeitos desta Lei, quem,
embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo ou função pública no
SAAE.
Art. 4o. A concessão de diárias fica condicionada à existência de
disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo único: As despesas de viagens serão feitas por meio de rubrica “Diárias
de Viagem”.
Art. 5o. A competência para autorizar a concessão de diárias é
exclusiva do Diretor Executivo do SAAE.
Parágrafo único: Nos casos em que o Diretor Executivo do SAAE for beneficiado
com diárias, ou estiver afastado do serviço, caberá ao Chefe do Setor Administrativo
e Financeiro a competência prevista no caput deste artigo.
Art. 6o. O ato concessivo de diárias será específico para cada caso e
indicará o nome do agente público beneficiado, o destino da viagem, a motivação, o
2
OS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
período de duração do afastamento, a quantidade e os valores das diárias
concedidas, conforme formulário constante do Anexo III desta Lei.
C A PÍTU LO III
Do V a lo r das D iárias
Art. 7o. A quantidade máxima de diárias de viagem a ser concedida
aos agentes públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi, durante
cada mês, será de até 50% (cinquenta por cento) da sua remuneração.
Parágrafo único: Na hipótese de o percentual constante no caput deste artigo ser
ultrapassado, o Diretor Executivo deverá apresentar justificativa com fulcro nos
princípios da razoabilidade e da economicidade.
Art. 8o. Os valores das diárias de viagem a serem pagos aos agentes
públicos são aqueles estabelecidos no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único: Os valores de diárias a que se refere o anexo I poderão ser
corrigidos anualmente, por meio de Resolução do Comitê Técnico e Administrativo
do SAAE, mediante aplicação do coeficiente representativo da variação da inflação,
nos termos do índice oficial do Governo Federal.
Art. 9o. Em caso de viagem ao exterior, o limite fixado pelo art. 8o desta
Lei deverá ser convertido em moeda estrangeira.
Art. 10. Será concedido adicional no valor fixado no Anexo II a esta Lei,
por localidade de destino, nos deslocamentos dentro do território nacional,
destinados a cobrir despesas de deslocamento até o local de embarque e do
desembarque até o local de destino ou de hospedagem e vice-versa, nas hipóteses
em que as viagens não se realizarem em veículos de propriedade da Administração
Pública.
C A PÍTU LO IV
Da S o lic ita ç ã o das D iárias
Art. 11. Salvo nos casos de comprovada urgência, devidamente
justificada, a solicitação de diária junto à Seção de Pessoal e Apoio Administrativo
deverá ser feita em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data da saídaOpara a
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
viagem e será concedida por meio de utilização de formulário próprio, conforme
modelo do Anexo III.
Parágrafo único: A concessão das diárias está condicionada ao requerimento
prévio pelo beneficiário junto à Seção de Pessoal e Apoio Administrativo e à
autorização do Diretor Executivo do SAAE, que poderá indeferir a solicitação se
entender que a viagem não é de interesse público relevante ou se verificar a falta de
disponibilidade financeira e orçamentária do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Piumhi.
Art. 12. Os agentes públicos poderão receber antecipadamente o valor
relativo aos dias previstos de duração da viagem, até o limite de 10 (dez) diárias.
Parágrafo único: O limite fixado neste artigo poderá ser elevado até 20 (vinte)
diárias, quando, em despacho fundamentado e a vista da natureza da atividade e
das condições em que ela deva ser exercida, o Diretor Executivo reconhecer a
necessidade da medida.
C A PÍTU LO V
Do Uso das D iárias
Art. 13. A diária é devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas
de afastamento da sede do Município, tomando-se como termos inicial e final a
contagem dos dias, com base na hora da partida e chegada ao Município.
§1°. Para efeitos desta Lei serão considerados termo inicial e final para contagem
das diárias, respectivamente, o horário de embarque e o de desembarque
constantes da passagem, quando não utilizado veículo oficial.
§2°. As despesas com passagens aéreas deverão ser previamente autorizadas pelo
Diretor Executivo do SAAE, devendo ser observados os horários com menor valor
da passagem aérea, quando possível.
§3°. Quando o deslocamento for em carro oficial, o horário de saída e chegada
deverá ser informado em relatório próprio.
§4°. O beneficiário deverá juntar ao relatório de viagem os comprovantes de
embarque e desembarque emitidos pela companhia aérea, transporte rodoviário
intermunicipal ou interestadual ou de transporte urbano.
Art. 14. Quando o servidor, em razão de interesse público, se afastar
da sede da Autarquia por período igual ou superior a 12 (doze) horas e inferior a 24
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Jjf
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
(vinte e quatro) horas, havendo comprovação de pernoite, será devida a diária
integral.
Parágrafo único: Quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede, o agente
público fará jus somente à metade do valor da diária.
Art. 15. As diárias não serão devidas nas hipóteses abaixo
relacionadas:
I. Deslocamento de agente público com duração inferior a 4 (quatro) horas;
II. Quando o deslocamento se der para localidade onde resida o agente público;
III. Cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesa com
alimentação e hospedagem;
IV. Quando relativa a sábados, domingos ou feriados, salvo se a permanência do
agente público fora da sede do Município nesses dias se der no interesse do serviço.
Art.16. Não será devido o pagamento de diária ao agente público
quando governo estrangeiro ou organismo internacional, de que o Brasil participe ou
com o qual coopere, custear as despesas com pousada, alimentação e locomoção
urbana.
Art. 17. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei,
conceder ou receber diária indevidamente, sem prejuízo de outras sanções previstas
no ordenamento jurídico brasileiro.
Parágrafo único: Respondem solidariamente pela concessão e recebimento
indevidos de diárias de viagem o beneficiário, a autoridade concedente e o
ordenador de despesas.
Art. 18. É vedado o reembolso de despesas decorrentes da utilização
de veículo particular, ainda que tal utilização seja a serviço do SAAE, nos termos do
art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 39, §4°, da Constituição Federal.
C A PÍTU LO V I
Do P ag am en to das D iárias
Art. 19. O pagamento das diárias será efetuado mediante regffne de
adiantamento, com a realização de empenho prévio por estimativa, nos termos do
art. 68 da Lei Federal n. 4.320/64. / \\
I i W/
5
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
Art. 20. Deverão ser formalizados processos para a concessão de
diárias, instruídos, pelo menos, com os documentos e informações a seguir
indicados:
I. Solicitação pelo requerente à Seção de Pessoal e Apoio Administrativo, indicando
o motivo do afastamento e a duração;
II. Justificativa que demonstre a existência de nexo entre as atribuições
regulamentares do cargo e as atividades realizadas na viagem;
III. Indicação do meio de transporte a ser utilizado e dos horários previstos para o
embarque e desembarque;
IV. Deferimento do pedido, confirmando ou retificando expressamente a quantidade
de diárias e o respectivo valor, através de Proposta e Concessão de Diárias - anexo
III, desta Lei;
V. Nota ou comprovante de empenho ou de subempenho da despesa e recibo do
interessado.
Parágrafo único: Na hipótese de não coincidência entre a quantidade de diárias
concedidas e a quantidade de dias de efetivo afastamento, serão juntados aos
processos correspondentes os dados e documentos relativos à redução do período
inicialmente considerado e a devolução de diárias não utilizadas ou,
alternativamente, a aplicação do período e a complementação do valor devido,
desde que autorizada a prorrogação do afastamento inicialmente previsto.
C A PÍTU LO V II
Da P re s ta ç ã o de C ontas
Art. 21. Em todos os casos de recebimento de diárias de viagem
previstos nesta Lei, o beneficiário das diárias é obrigado a apresentar relatório
circunstanciado da viagem à Seção de Pessoal e Apoio Administrativo, no prazo de
03 (três) dias úteis subseqüentes ao retorno à sede, devendo, para isso, utilizar o
formulário constante do Anexo IV, atentando-se para informações atinentes ao nome
do beneficiário, destino da viagem, motivo do deslocamento, período de
permanência e número de dias de afastamento da sede do Município.
6
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel: (37) 3371-9200
Parágrafo único: As despesas com transporte rodoviário
intermunicipal ou interestadual e as passagens aéreas, previamente autorizadas
pelo Diretor Executivo serão ressarcidas ao agente público mediante a comprovação
dos gastos por meio de comprovante fiscal ou documento hábil, como também,
mediante prévia autorização do Diretor Executivo, as taxas de inscrições em cursos,
seminários, congressos, desde que apresentados os comprovantes fiscais da
despesa.
Art. 22. Nos casos de deslocamento para viagens previstas nesta Lei,
que resultarem em despesas adicionais tais como, pedágio, combustível e
estacionamento do veículo oficial e eventuais despesas extraordinárias, os
comprovantes fiscais deverão ser apresentados por ocasião da prestação de contas
para ressarcimento.
Art. 23. Em caso de comprovação de que o beneficiário recebeu
diárias em excesso, este deverá devolvê-las aos cofres públicos do SAAE e não o
fazendo, ficará sujeito ao desconto integral da(s) diária(s) indevidas em folha de
pagamento, sem prejuízo da sanção prevista no art. 17 e das demais sanções
cabíveis.
Art. 24. A responsabilidade pelo controle das viagens e das prestações
de contas será do solicitante, e caberá ao Diretor Executivo, ou a quem for delegada
a atribuição, sua fiscalização, aprovação e pagamento.
§1°. A autoridade que conceder ou arbitrar diárias em desacordo com esta Lei
responderá, solidariamente com o beneficiário, pela reposição da importância
indevidamente paga, sem prejuízo das sanções previstas em Lei.
§2°. O Diretor Executivo poderá delegar ao Chefe da Seção de Pessoal ou ao
responsável pelo controle interno as atribuições de análise, fiscalização e aprovação
das contas prestadas, atendidas as condições estabelecidas em ato normativo
próprio.
Art. 25. As informações relativas às despesas com viagens deverão
ser inseridas no Sistema de Controle Interno do SAAE.
Art. 26. Incumbe ao responsável pela Seção de Pessoal o dever de
preencher no sistema as informações relativas às despesas com diárias de viagem,
mediante elaboração de relatório mensal que indique o nome do beneficiário,\ortotal
despedido com diárias, a data inicial e final do afastamento, a motivarão do
7
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
afastamento, bem como, informar se os beneficiários prestaram contas do
afastamento.
Art. 27. Independentemente da determinação prevista no artigo
anterior, é obrigatória a divulgação mensal de relatório circunstanciado explicitando
os gastos com diárias de viagens concedidas pela Autarquia no Portal da
Transparência, no site oficial do SAAE, nos termos do art. 8o da Lei n. 12.527/2011
c/c arts. 48 e 48-A da LRF.
Parágrafo único: O relatório mencionado no caput deverá conter, no mínimo, o
nome completo do beneficiário, o período de afastamento, a justificativa do
afastamento, e o valor total despedido pela Autarquia.
C A PÍTU LO V III
D isposições Finais
Art. 28. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, criadas se inexistentes
e suplementadas se necessário.
Art. 29. O Diretor Executivo do SAAE determinará que sejam tomadas
as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras,
contábeis e fiscais, necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 30. Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados por
Resolução do Comitê Técnico e Administrativo do SAAE, que deliberará ainda pelo
reajuste dos valores das diárias e os procedimentos de Controle Interno;
Art. 31. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 18 de sete de 2017
ADEBERTO JOSÉ DE MELO
Prefeito Municipal
8
S A Á ^ Ê
S erviço A utônom o de Á gua e Esgoto
saae@saaepiumhi.com.br CNPJ: 23.782.816/000110
Autarquia Municipal (Lei 1035/90)
Praça Zeca Soares, 211 -37925-000 PIIIMH1/MG - Telefax 37-3371-1332
ANEXO I
Tabela de Valores de Diárias aos servidores públicos
SAAE de Piumhi-MG
TABELA DE DIÁRIAS DO SAAE DE PIUMHI
Classificação do
Cargo/Função
Deslocamentos
p/ Brasília/ Manaus
e Rio de Janeiro
Deslocamento p/
Belo Horizonte/
Fortaleza/Recife/
Porto Alegre/São
Paulo e Salvador
Deslocamentos p/
outras capitais de
estados
Demais
deslocamentos
A)Presidente do Comitê
Técnico/Diretor Executivo 681,00 457,00 430,00 380,00
B) Chefes de Setor /
Chefes de Seção 521,00 380,00 360,00 318,00
C) Cargos nível superior 440,00 319,00 301,00 266,00
D) Cargo de nível médio/
Demais cargos
430,00 300,00 290,00 250,00
ANEXO II
Tabela de Valores - Adicional de Embarque e Desembarque
ESPÉCIE VALOR R$
Adicional de que trata é para deslocamento até o embarque e/ou
desembarque, quando em viagem de ônibus e ou avião 150,00
ANEXO 1 1 1
y
s a a Aie J l1/' 1r 1 |Serviǰ Autônomo de Agua e Esgoto
PROPOSTA E CONCESSÃO DE DIÁRIAS
INICIAL PRORROGAÇÃO
NÚMERO:
saaeasaaeniumlii.coni.br CNPJ: 23.782.816/000110
Autarquia Municipal (Lei 1035/90)
Localidade: Praça Zeca Soares, 211 - Centro
PIUMHI/MG - Telefax 37-3371-1332
PROPONENTE_______
NOME:
CARGO/FUNÇÃO:
OBJETIVO DA VIAGEM
BENEFICIÁRIO
NOME: CPF:
CARGO/FUNÇÃO:
CONTA/CORRENTE: BANCO: AGÊNCIA:
LOCALIDADES AFASTAMENTO
DE ATÉ
NÚMERO DE
DIÁRIAS
VALOR
UNITÁRIO
VALOR TOTAL
ADICIONAL DESEMBARQUE
TO TAL
VALOR TOTAL POR EXTENSO:
ASSINATURA DO PROPONENTE:
Concedo e autorizo o pagamento da(s) diária(s) conforme a classificação seguinte:
CFP: PROJETO / ATIVIDADE: ED:
NE:
ORDENADOR DE DESPESAS: DATA:
PAGO PELO CHEQUE / ORDEM BANCÁRIA N°
BANCO:___________________________________ DATA:_______________________
OBSERVAÇÕES:
Recebi do SAAE de Piumhi, a importância líquida d e__________________________
Piumhi, _______ d e________________________ de
Assinatura Beneficiário:___________________
Cargo/Seção:____________________________
--N
SAAE
I .1 I I I T 1 ■ I I
ANEXO IV
SER VIÇO A UTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
Autarquia Municipal criada pela Lei n°. 1.035/90
CNPJ: 23.782.816/0001-10 - Telefax: (037) 3371-1332
P I U M H I - MINAS GERAIS
R E L A T Ó RIO DE VI AGEM
BENEFICIÁRIO
CARGO /FUNÇÃO
PCD n°____/
OBJETIVO
D E S T IN O
I D A
SAÍDA DE Data HORÁRIO
CHEGADA À Data HORÁRIO
VOLTA
SAÍDA DE Data HORÁRIO
CHEGADA À Data HORÁRIO
R E S UM O DA V I A G EM
PIUM HI-M G,_______ de de
Assinatura Beneficiário:
Cargo/Seção:_________
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TERMO DE AUDIÊNCIA
PA n° MPMG-0515-17.000351 -8
Aos 11 dias do mês de agosto do ano de 2017, às 15 horas, no
gabinete da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Piumhi, situado na
Rua Padre Abel, n° 348, sala 102, presentes a Promotora de Justiça, Dra. Giselle Ribeiro de Oliveira e os
Srs.(as) Odécio da Silva Melo (Diretor Executivo do SAAE), Maria Luciana Goulart de Castro (Chefe de
RH) e o Dr. Elon de Souza Silva OAB 89733, foi aberta a presente audiência, sendo exposto pelo órgão
do Ministério Público que, diante das informações e documentos apresentados em atenção ao ofício
ministerial n° 372/2017, restou verificado, conforme termo de análise de fls. 52-53:
1) Na regulamentação (legal e/ou infralegal) não há qualquer previsão de limite
de quantidade de diárias a serem deferidas em determinado período, de forma a impedir que tal
instituto venha a ser empregado como verdadeira “majoração salarial";
2) A regulamentação (legal e/ou infralegal) não impõe a apresentação de
relatório de atividade/viagem, contendo informações mínimas que permitem identificar o beneficiário,
o destino da viagem, o motivo do deslocamento, o período de permanência e o número de diárias, e
3) Não foi possível identificar qualquer regulamentação legal ou infralegal a
respeito da forma e condições de como devem ser procedidos os pedidos e compras de passagens,
bem como indenizações pelo uso de veículos particulares, nos casos em que o deslocamento não se der
em carro oficial.
Pela Promotora de Justiça também foi esclarecido que o posicionamento do
TCEMG e da CEAT-MPMG é no sentido de que o regime de pagamentos de diárias tem se mostrado o
menos burocrático e de mais fácil controle dentre os três possíveis de aplicação ao custeio de viagens de
agentes públicos.
Em seguida, foi dada oportunidade ao(a) Senhor(a) Odécio da Silva Melo, na
condição de representante do(a) SAAE, para que externasse se há interesse de providenciar o saneamento
das irregularidades apontadas no termo de análise de fls. 52-53, explicitando, em caso positivo,
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
prazo razoável que necessitaria para tanto, tendo ele(a) se pronunciado no sentido de que pretende sanear
as irregularidades apontadas pelo MPMG, necessitando, para tanto, do prazo de 60 dias. Diante de tal
pronunciamento, a Doutora Promotora de Justiça assim deliberou: Tendo em vista a manifesta intenção do
douto representante do(a) SAAE em sanear as irregularidades encontradas na sistemática de pagamento de
indenização por deslocamentos em decorrência de serviço de interesse da administração pública, no prazo
de 60 dias, determino permaneça o presente feito na secretaria desta Promotoria de Justiça, aguardando o
transcurso do prazo indicado para a regularização. Outrossim, visando conferir de fato a regularização da
questão, desde já fica requisitado que, tão logo transcorrido tal prazo, a Autarquia deverá prestar as
informações atualizadás conforme segue:
1) Qual o regime de custeio de viagens de agentes públicos adotado no âmbito
da administração pública direta municipal? (pagamento de diárias,
adiantamento e/ou reembolso).
2) Tal regime é previsto em lei municipal atualmente vigente? Em caso
positivo, especificar o número da lei e respectivos artigos.
3) Há alguma norma infralegal (decreto, resolução, portaria, instrução
normativa, etc...) regulamentando o regime de custeio de viagens de agentes
públicos? Em caso positivo, identificá-la.
4) O regime adotado em relação aos agentes políticos municipais é o mesmo
adotado em relação aos servidores públicos municipais? Em caso negativo,
especificar o regime adotado para cada categoria.
5) Há limites de valores para o deferimento das indenizações decorrentes de
viagens de agentes públicos? Em caso positivo, informá-los, inclusive
indicando a norma que os disciplina.
6) Qual é o setor administrativo responsável por receber e analisar as
respectivas prestações de contas? Descrever também a dinâmica administrativa
empregada para a avaliação e aprovação da prestação de contas.
7) Sendo o regime adotado o de pagamento de diárias: a) este regime está
< previsto em que lei municipal? Há algum dispositivo normativo infralegal
A \
MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
regulamentando a fixação do valor da diária? Em caso positivo, que ato seria
este? Quais os valores das diárias previstos atualmente para agentes políticos e
servidores públicos municipais? Quais os parâmetros utilizados para a fixação
de tais valores? Quais informações exige-se constar no relatório de atividade
(ou de viagem)? Tratando-se de viagem para participação em cursos/seminários
de capacitação, exige-se comprovação de frequência no mesmo, através da
apresentação de certificado fornecido pela organização do evento? Em caso
negativo, como é feita então a comprovação da frequência ao curso/seminário?
8) Em que hipóteses e como se dá o requerimento de compra e pagamento de
passagens a agentes públicos? Há regulamentação no âmbito municipal
prevendo as hipóteses e forma de pagamento de passagens? Em caso positivo,
indicar a norma pertinente e o respectivo artigo.
9) Há regulamentação no âmbito municipal especificando a forma e condições
de como devem ser procedidos os pedidos de indenização por gastos com
transportes, quando utilizado veículo particular? Em caso positivo, indicar a
norma pertinente e o respectivo artigo, bem como descrever o procedimento
adotado.
Bem como encaminhe cópia dos textos:
1) das leis municipais atualmente vigentes que disciplinam o regime de custeio
de viagens de agentes públicos municipais (servidores públicos e agentes
políticos).
2) das normas infralegais vigentes que regulamentam o regime de custeio de
viagens de agentes públicos municipais (servidores públicos e agentes
políticos).
Nada mais. Para constar, foi lavrado o presente termo que vai assinado pelos Srs.
Odécio da Silva Melo (Diretor Executivo do SAAE), Maria Luciana Goulart de Castro (Chefe de RH) e o
Dr. Elon de Souza Silva OAB 8973, pelo(a) Estagiária do MPMG, Carolina Almada Arantes e pelo(a)
Promotora dedústiça, Dra. Giselle Ribeiro de Oliveira.
% S P ^ JUST,ÇA