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materia nº 9/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2017
Date 2017-02-03
EmentaDisciplina a participação do Município de Piumhi/MG em Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências.
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2020-03-27T09:17:49.881823-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
MENSAGEM ao Projeto de Lei n° 09 72017
Excelentíssimo Senhor Presidente
Ilustríssimos Senhores Vereadores
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA
MICRORREGIÃO DE PIUMHI-CINSC foi constituído sob a forma de associação 
privada, agora com a necessidade de se adequar à Lei 11.107/2005 em forma de 
consórcio Público, traz a baila os pontos positivos e a necessidade de tal 
adequação.
O CINSC tornou-se imprescindível nas atividades de 
promoção, prevenção e recuperação da saúde dos habitantes de sua área de 
atuação. Com considerável crescimento na capacidade de atendimento das 
demandas de média complexidade dos consorciados, o CINSC já se mostra como 
referência em atendimento e aplicação dos recursos que lhes são 
disponibilizados.
Os consórcios Intermunicipais de Saúde são parcerias entre 
municípios para realização de ações conjuntas, incrementando a qualidade dos 
serviços públicos prestados à população. Surgiram como forma de superar a 
atomização de municípios a recobrar escalas produtiva e financeira adequadas, 
destacando assim, os Consórcios Intermunicipais de Saúde.
Com a adequação à Lei 11.107/2005, o CINSC passará a ter 
condições, legalmente dizendo, de obter recursos financeiros em face do Estado, 
trazendo assim, mais recursos para a contratação de especialidades para melhor 
atender a população de Piumhi e a microrregião.
Piumhi/MG, 03 de fevereiro de 2017. 
Atenciosa
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ADEBERTO JOSE DE MELO
PREFEITO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N ° , /2017
Disciplina a participação do Município de
Piumhi/MG em Consórcio Públicof dispensa a
ratificação do Protocolo de Intenções e dá
outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. Io - Fica o Município de Piumhi/MG autorizado a 
participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Piumhi - 
CINSC visando a realização de objetivos de interesse comum com outros entes 
da Federação.
Art. 2o - Para a consecução do estabelecido no art. I o, o 
chefe do Poder Executivo fica autorizado a formalizar Protocolo de Intenções com 
os demais entes da Federação.
§ I o - O Protocolo de Intenções deverá conter todos os
requisitos exigidos.
Art. 3o - A autorização contida nesta Lei disciplinadora 
dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções firmado pelo Chefe do Poder 
Executivo.
§ I o - A dispensa de ratificação estabelecida no caput deste 
artigo não exime o Poder Executivo de encaminhar o Protocolo de Intenções à 
Câmara Municipal, para acompanhamento e fiscalização.
§ 2o - O Protocolo de Intenções deverá ser publicado em 
imprensa oficial, ocasião em que se converterá no Contrato de Consórcio Público.
§ 3o - A publicação tratada no parágrafo anterior poderá se 
dar de forma resumida, desde que a publicação indique o local e o sítio da rede 
mundial de computadores - internet - em que se poderá obter seu texto integral.
Art. 4o - Os objetivos do Consórcio Público 
determinados, através do Protocolo de Intenções, pelos entes da
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI £>/
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se consorciarem, observadas as competências e os limites constitucionais a eles 
atribuídas.
Art. 5o - O Poder Executivo deverá consignar, em suas peças 
orçamentárias, dotações para atender as despesas assumidas com o Consórcio 
Público.
§ I o - A formalização de Contrato de Rateio se dará em cada 
exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações 
que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto 
exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em 
plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas 
ou outros preços públicos.
§ 2o - É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio 
de Contrato de Rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de 
crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.
Art. 6o - O Protocolo de Intenções deverá conter quadro geral 
de empregos públicos, com suas atribuições, requisitos e carga horária, assim 
como, quando o caso, os empregos de livre nomeação e exoneração e suas 
respectivas funções de confiança.
§ I o - A contratação de empregados para o Consórcio deverá 
se dar mediante concurso público e ou processo seletivo ressalvados os casos 
legalmente previstos no ordenamento pátrio.
§ 2o - Constituído o Consórcio, as alterações no seu quadro 
geral de empregos públicos, empregos comissionados e funções de confiança, 
deverão ser efetivados por deliberação da Assembléia Geral, sempre por maioria 
absoluta e seguidas das publicações devidas.
§ 3o - O Consórcio fica autorizado a proceder à criação dos 
empregos necessários ao desenvolvimento de suas atividades.
Art. 7o - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica 
autorizado, ainda, a contratualizar com o Consórcio os serviços necessários e 
ofertados, dispensada a licitação, nos termos do art. 2o, § I o, III, da Lei n° 
11.107/2005 e do art. 18 do Decreto Regulamentador n° 6.017/2007.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Art. 8o - O Município deverá adequar a sua participação no 
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Piumhi -CINSC, aos 
ditames desta Lei e da Lei Federal n° 11.107/05 e seu Decreto regulamentador.
Parágrafo Único - Para os fins do caput deste artigo, deverá 
formalizar Protocolo de Intenções, nos termos do estatuído no art. 2o, restando 
dispensada sua ratificação por Lei Municipal, bem como adequar seus 
instrumentos jurídicos naquilo que contrariarem as normas que regem os 
Consórcios Públicos.
Art. 9o - A Associação Pública criada a partir desta Lei 
integrará a administração pública indireta do Município, nos exatos termos da Lei 
Federal n° 11.107/05 e do Decreto Regulamentador n° 6.017/07.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições que tácita ou expressamente a contrariarem.
Piumhi/MG, 03 de fevereiro de 2017.
ADEBERTO JOSTIDE MELO
PREFEITO
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
(37)3371-1551
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SA ÚDE DA MICRORREGIÃO DE PIUMHI
(Piumhi, Guapé, Capitólio, Pimenta, Vargem Bonita, Doresópolis São Roque de Minas, Pains, Córrego Fundo )
CNPJ 01197487/0001-07
Praça Dr. Avelino de Queiroz n°75 Centro Piumhi - MG Cep: 37925-000 
Fone : 37-3371-1780 E-mail: cispiumhi@hotmail.com
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES / CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE PIUMHI
- CINSC -
CONSÓRCIO IN TER M il NIC IP A L DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE PIUMHI
(Piumhi, Guapé, Capitólio, Pimenta, Vargem Bonita, Doresópolis São Roque de Minas, Paíns, Córrego Fundo )
CNPJ 01197487/0001-07
Praça Dr. Avelino de Queiroz n°75 Centro Piumhi - MG Cep: 37925-000 
Fone : 37-3371-1780 E-mail: cispiumhi@hotmail.com
PROTOCOLO DE INTENÇÕES/ 
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO 
FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE 
PIUMHI,GUAPÉ, CAPITÓLIO, PIMENTA, 
VARGEM BONITA, DORESÓPOLIS SÃO 
ROQUE DE MINAS, PAINS, CÓRREGO 
FUNDO.
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE PI UM HI
(Piumhi, Guapé, Capitólio, Pimenta, Vargem Bonita, Doresópolis São Roque de Minas, Pains, Córrego Fundo)
CNPJ 01197487/0001-07
Praça Dr. Avelino de Queiroz n°75 Centro Piumhi - MG Cep: 37925-000 
Fone : 37-3371-1780 E-mail: cispiumhi@hotmail.com
PREÂMBULO
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
PIUMHI- CINSC foi constituído sob a forma de associação pública e, portanto, com 
personalidade jurídica de Direito Público, que integra a administração indireta de todos os 
entes consorciados.
Suas atividades são desenvolvidas na área da Saúde Pública, submetendo-se aos 
princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS, através, especialmente, dos 
dispositivos da Lei 8.080/90.
Importante instrumento no desenvolvimento de formas articuladas de gestão, 
planejamento e execução de ações e serviços de saúde, o CINSC tomou-se imprescindível 
nas atividades de promoção, prevenção e recuperação da saúde dos habitantes de sua área de 
atuação.
Com considerável crescimento na capacidade de atendimento das demandas de 
média complexidade dos consorciados, o CINSC já se mostra como referência em 
atendimento e aplicação dos recursos que lhes são disponibilizados, quer através dos 
Contratos de Rateio e de Prestação de Serviços, quer através de celebração de convênios 
com o Estado, que se mostra incondicional fomentador e apoiador dos Consórcios na área 
de saúde.
Constituído em 2005, ainda sob as inúmeras dúvidas e controvérsias interpretativas 
da Lei de Consórcios Públicos, o CINSC tem caminhado no sentido de adequação constante 
às diretrizes normativas que têm se consolidado no decorrer do tempo.
Neste diapasão é que, já se encontrando pendentes algumas alterações necessárias 
visando, dentre outros, adequações legais, o Conselho de Prefeitos resolveu implementá-las 
nesta ocasião, após as mesmas terem passado por discussão e aprovação.
Como os municípios consorciados já editaram suas respectivas Leis, disciplinado sua 
participação em Consórcios, anteriormente à subscrição do Protocolo de Intenções, restou
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SA ÚDE DA MICRORREGIÃO DE PIUMHI
(Piumhi, Guapé, Capitólio, Pimenta, Vargem Bonita, Doresópolis São Roque de Minas, Pains, Córrego Fundo)
CNPJ 01197487/0001-07
Praça Dr. Avelino de Queiroz n°75 Centro Piumhi - MG Cep: 37925-000 
Fone : 37-3371-1780 E-mail: cispiumhi@hotmail.com
dispensada a ratificação do mesmo que, a partir da data de sua assinatura e publicação, 
passou a vigorar como Contrato de Consórcio Público.
Assim, através de seus Prefeitos Municipais ao final assinados, os municípios de 
PIUMHI, GUAPÉ, CAPITÓLIO, PIMENTA, VARGEM BONITA, DORESÓPOLIS
SÃO ROQUE DE MINAS, PAINS, CÓRREGO FUNDO. Em Assembleia Geral 
Extraordinária, firmam a presente alteração do Contrato de Consórcio Público do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Piumhi - CINSC, de acordo com as cláusulas e 
condições que a seguir são expostas de forma consolidada.
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE 5/1ÚDE DA MICRORREGIÃO DE PIUMH1
(Piumhi, Guapé, Capitólio, Pimenta, Vargem Bonita, Doresópolis São Roque de Minas, Paíns, Córrego Fundo )
CNPJ 01197487/0001-07
Praça Dr. Avelino de Queiroz n°75 Centro Piumhi - MG Cep: 37925-000 
Fone : 37-3371-1780 E-mail: cispiumhi@hotmail.com
Os entes consorciados ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA
MICRORREGIÃO DE PIUMHI-CINSC deliberam, por unanimidade, dar nova redação 
ao contrato de Consórcio Público, que passara ter a seguinte redação:
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE PIUMHI
- CINSC￾CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚB LICO DE DIREITO PÚBLICO
TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPITULO I
DOS ENTES CONSORCIADOS
CLÁUSULA Ia - Integram o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA 
MICRORREGIÃO DE PIUMHI- CINSC, conforme respectivas leis municipais que 
disciplinaram a participação dos municípios no consórcio público, dispensando a ratificação 
posterior:
I - O MUNICÍPIO DE PIUMHI, pessoa jurídica de direito público Interno, C.N.P.J. n°
16.781.346/0001-04 representado por seu Prefeito Municipal ADEBERTO JOSÉ DE 
MELO, Brasileiro, Casado, Empresário, portador da Carteira de Identidade M-120.336 SSP￾MG, e CPF 269.686.576-00 cuja a Lei disciplinadora é a de N°--------------------------
II - O MUNICÍPIO DE GUAPÉ, pessoa jurídica de direito público Interno, C.N.P.J. n°
18.239.616/0001-85 representado por seu Prefeito Municipal NELSON ALVES LARA, 
Brasileiro, Casado, Agricultor, portador da Carteira de Identidade M-24.439.076.9 SSP￾MG, e CPF 813.523.606-91 cuja a Lei disciplinadora é a de N°------------------------------
III- O MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO, pessoa jurídica de direito público Interno, C.N.P.J. 
n° 16.726.028/0001-40 representado por seu Prefeito Municipal JOSÉ EDUARDO TERRA 
VALLORY, Brasileiro, Casado, Médico, portador da Carteira de Identidade MG-753.069 
SSP-MG, e CPF 355.538.636-00 cuja a Lei disciplinadora é a de N°-----------------------------
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SA ÚDE DA MICRORREGIÃO DE PIUMHI
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IV- O MUNICÍPIO DE PIMENTA, pessoa jurídica de direito público Interno, C.N.P.J. n°
16.725.962/0001-48 representado por seu Prefeito Municipal AILTON COSTA FARIA, 
Brasileiro, Casado, Empresário , portador da Carteira de Identidade M-3.970.738 SSP-MG, 
e CPF 547.136.926-20 cuja a Lei disciplinadora é a de N°------------------------------
V- O MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA, pessoa jurídica de direito público Interno,
C.N.P.J. n° 16.788.309/0001-28 representado por seu Prefeito Municipal SAMUEL ALVES 
DE MATOS, Brasileiro, Solteiro, Odontólogo , portador da Carteira de Identidade M￾8.136.464 SSP-MG, e CPF 063.373.996-09 cuja a Lei disciplinadora é a de N°-----------------
VI- O MUNICÍPIO DE DORESÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público Interno, 
C.N.P.J. n° 18.306.647/0001-01.representado por seu Prefeito Municipal ELITON LUIZ 
MOREIRA , Brasileiro, Casado , Empresário , portador da Carteira de Identidade M￾8.202.948 SSP-MG, e CPF 031.834.416-59 cuja a Lei disciplinadora é a de N°-----------------
VII- O MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DE MINAS, pessoa jurídica de direito público
Interno, C.N.P.J. n° 18.306.670/0001-04..representado por seu Prefeito Municipal 
ROLDÃO DE FARIA MACHADO, Brasileiro, Casado, Empresário , portador da Carteira 
de Identidade M-230.1853 SSP-MG, e CPF 445.246.766-00 cuja a Lei disciplinadora é a de 
N°------------------------------
VIII- O MUNICÍPIO DE PAINS, pessoa jurídica de direito público Interno, C.N.P.J. n°
20.920.575/0001-30 representado por seu Prefeito Municipal MARCO AURÉLIO 
RABELO GOMES, Brasileiro, Casado, Bancário, portador da Carteira de Identidade M￾3.326.715 SSP-MG, e CPF 621.100.206-87 cuja a Lei disciplinadora é a de N°-----------------
IX - O MUNICÍPIO DE CORRÊGO FUNDO, pessoa jurídica de direito público Interno, 
C.N.P.J. n° 01.614.862/0001-77 representado por seu Prefeito (a) Municipal Erica Maria 
Leão Costa, Brasileira, Casada, Advogada, portador da Carteira de Identidade MG￾10231771 SSP-MG, e CPF 012.699.776-44 cuja a Lei disciplinadora é a de N°-----------------
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CAPITULO II
DO CONSORCIAMENTO
CLÁUSULA 2a - Com base no art. 5o, § 4o da Lei n° 11.107/05 c/c art. 6o, § 7o do Decreto 
Federal n° 6.017/07, fica dispensado de ratificação do presente Contrato o município que, 
antes da assinatura do Protocolo de Intenções, editou Lei disciplinando sua participação no 
Consórcio.
PARAGRAFO ÚNICO - No caso de algum município não ter editado a Lei citada no 
caput deste artigo, o mesmo só passará a integrar o CINSC com a ratificação, 
mediante lei, deste Protocolo de Intenções que, uma vez ratificado, se constituirá 
no Contrato de Consórcio Público e, além disso, providenciar a inclusão de dotação 
orçamentária para destinação de recursos financeiros e a celebração do Contrato de Rateio 
e Contratos de Prestação de Serviços, conforme for o caso.
TÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, DA CONSTITUIÇÃO E DA NATUREZA JURÍDICA
CLÁUSULA 3a - O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA
MICRORREGIÃO DE PIUMHI, denominado também pela sigla CINSC, é constituído 
sob a forma de associação pública, portanto, com personalidade jurídica de Direito Público, 
integrando a administração indireta de todos os entes consorciados, regendo-se pelas normas 
das legislações pertinentes, especialmente pela Lei Federal n° 11.107/05, pelo seu Decreto 
Regulamentador, pela Lei Estadual de Minas Gerais n° 18.036/09, por este Contrato de 
Consórcio Público, pelo seu Estatuto, assim como pelos demais dispositivos e princípios de 
direito público aplicáveis.
CAPÍTULO II
DA SEDE, DA DURAÇÃO E DA ÁREA DE ATUAÇÃO.
CLÁUSULA 4a - O CINSC tem sede no município de PIUMHI, estado de Minas Gerais, 
com instalações situadas na Praça Dr°. Avelino de Queiroz N °75 - bairro centro, CEP: 
37.925-000.
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE PIUMHI
(Piumhi, Guapé, Capitólio, Pimenta, Vargem Bonita, Doresópolis São Roque de Minas, Pains, Córrego Fundo)
CNPJ 01197487/0001-07
Praça Dr. Avelino de Queiroz n°75 Centro Piumhi - MG Cep: 37925-000 
Fone : 37-3371-1780 E-mail: cispiumhi@hotmail.com
CLÁUSULA 5a - O CINSC terá prazo de duração indeterminado.
CLÁUSULA 6a - A área de atuação do CINSC corresponde à soma dos territórios de todos 
os municípios consorciados.
CAPÍTULO III
DAS FINALIDADES
CLÁUSULA 7a - Constitui finalidade precípua do CINSC, respeitados os limites 
constitucionais e legais, desenvolver ações e serviços de saúde, ou com ela relacionados ou 
derivados, obedecidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de 
Saúde - SUS e demais preceitos pertinentes, mediante:
I - a gestão associada de serviços públicos com ou sem prestação de serviços;
II - a prestação de serviços de saúde especializados de referência, conforme legislação 
vigente, para a população dos municípios consorciados;
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III - executar empreendimentos de interesse dos consorciados, buscando a integração, com 
maior eficiência e eficácia, das ações e serviços necessários à população, de acordo com os 
princípios do Sistema Único de Saúde - SUS, enfrentando conjuntamente as atividades de 
promoção, prevenção e recuperação da saúde dos seus habitantes;
IV - assessorar os municípios consorciados na organização dos sistemas municipais de 
saúde;
V - manter articulação com as demais esferas públicas, visando ser um fórum permanente de 
discussão e enfrentamento dos problemas existentes a partir do enfoque das suas 
necessidades, envolvendo os agentes políticos e sociais nesta discussão;
VI - realizar parcerias de diversas naturezas com entidades públicas e privadas, nacionais ou 
estrangeiras, com vistas ao planejamento e à obtenção de recursos para investimentos em 
projetos, obras ou serviços de interesse regional;
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SA ÚDE DA MICRORREG1ÃO DE PIVMHI
(Piumhi, Guapé, Capitólio, Pimenta, Vargem Bonita, Doresópolis São Roque de Minas, Paíns, Córrego Fundo)
CNPJ 01197487/0001-07
Praça Dr. Avelino de Queiroz n°75 Centro Piumhi - MG Cep: 37925-000 
Fone : 37-3371-1780 E-mail: cispiumhi@hotmail.com
VII - buscar a integração entre os investimentos municipais, estaduais e federais, 
articulando-se política e tecnicamente na defesa dos interesses da região;
VIII - realizar estudos, pesquisas ou projetos destinados à solução de problemas de interesse 
dos consorciados;
IX - adotar um conjunto de práticas de gestão que possibilitem compras conjuntas com 
economia de escala;
X - buscar junto aos órgãos públicos, às instituições financeiras e à iniciativa privada, 
recursos financeiros e tecnológicos destinados ao desenvolvimento da atenção à saúde;
XI - a aquisição ou administração de bens para uso compartilhado dos entes consorciados, 
bem como de medicamentos, serviços e materiais;
XII - a realização de licitação compartilhada da qual, nos termos do edital, possa decorrer 
contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes consorciados;
XIII - prestar, diretamente ou por seu intermédio, serviços à administração direta ou 
indireta dos entes consorciados, podendo emitir documento de cobrança (Nota fiscal/Fatura 
de Serviços);
XIV - adotar medidas de compartilhamento ou de uso comum de instrumentos e 
equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de 
procedimentos de licitação e de admissão de pessoal, bem como de apoio e fomento do 
intercâmbio de experiências e de informações entre os entes consorciados;
XV - realizar estudos técnicos e emitir pareceres;
XVI - o apoio, a instituição e o funcionamento de escolas de formação, treinamento e 
aperfeiçoamento na área de saúde, ou de estabelecimentos congêneres;
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA MICRORREGIAO DE P1UMHI
(Piumhi, Guapé, Capitólio, Pimenta, Vargem Bonita, Doresópolis São Roque de Minas, Pains, Córrego Fundo)
CNPJ 01197487/0001-07
Praça Dr. Avelino de Queiroz n°75 Centro Piumhi - MG Cep: 37925-000 
Fone : 37-3371-1780 E-mail: cispiumhi@hotmail.com
XVII - a prestação de serviços relacionados à área da saúde, desenvolvendo ações, 
planejando medidas, adotando e executando programas de saúde aprovados pelo Conselho 
de Secretários Municipais de Saúde, com a finalidade de promover a melhoria da saúde da 
população da unidade territorial da área subscritora, obedecendo aos princípios, diretrizes e 
normas que regulam o Sistema Único de Saúde - SUS;
XVIII - o compartilhamento ou uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive 
de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de 
licitação e de admissão de pessoal;
XIX - o estabelecimento das relações cooperativas com outros consórcios regionais, que já 
existam ou venham a ser criados e que, por sua localização, no âmbito macrorregional, 
possibilite o desenvolvimento de ações conjuntas;
_ ; f f f
XX - a viabilização da existência de infra-estrutura de saúde regional na área territorial do 
Consórcio;
XXI - representar o conjunto de municípios consorciados, em assuntos de interesse comum 
e afins às finalidades do Consórcio, perante quaisquer outras entidades de direito público ou 
privado.
CLÁUSULA 8a - Para cumprimento de suas finalidades, o CINSC poderá:
I - adquirir bens, que integrarão seu patrimônio;
II - receber em doação ou cessão de uso, os bens que entender necessários;
III - celebrar convênios, contratos, termos de parceria, acordos de qualquer natureza, e 
receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e 
órgãos governamentais ou não governamentais;
IV - prestar serviços aos seus associados, sendo contratada pela administração direta ou 
indireta dos entes consorciados, dispensada a licitação.
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SA ÚDE DA MICRORREGIÃO DE PIUMHI
(Piumhi, Guapé, Capitólio, Pimenta, Vargem Bonita, Doresópolis São Roque de Minas, Paíns, Córrego Fundo )
CNPJ 01197487/0001-07
Praça Dr. Avelino de Queiroz n°75 Centro Piumhi - MG Cep: 37925-000 
Fone : 37-3371-1780 E-mail: cispiumhi@hotmail.com
Parágrafo único - Os Municípios poderão se consorciar em relação a todas as finalidades 
objeto da instituição do Consórcio ou apenas em relação à parcela destas.
TÍTULO III
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ENTES CONSORCIADOS
CLÁUSULA 9a - Constituem direitos dos consorciados:
I - participar ativamente das sessões da Assembleia Geral e discutir os assuntos submetidos 
à apreciação dos consorciados através de proposições, debates e deliberações através do 
voto, desde que adimplente com suas obrigações operacionais e financeiras;
II - exigir dos demais consorciados e do próprio CINSC o pleno cumprimento das regras 
estipuladas neste Contrato de Consórcio Público, no seu Estatuto e Contratos de Rateio, 
desde que adimplente com suas obrigações operacionais e financeiras;
III - votar e ser votado para os cargos da Presidência, da Comissão de Controle Interno e do 
Conselho Fiscal;
IV - propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos Municípios e ao 
aprimoramento do CINSC.
CLÁUSULA 10a - Constituem deveres dos entes consorciados:
I - cumprir e fazer cumprir o presente Contrato de Consórcio Público, em especial, quanto 
ao pagamento das contribuições previstas no Contrato de Rateio e os valores dos Contratos 
de Prestação de Serviços;
II - acatar as determinações da Assembleia Geral, cumprindo com as deliberações e 
obrigações para com o CINSC, em especial ao que determina o Contrato de Rateio;
III - cooperar para o desenvolvimento das atividades do CINSC, bem como contribuir com 
a ordem e a harmonia entre os consorciados e colaboradores;
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SA ÚDE DA M1CRORREGIÃO DE PIUMHI
(Piumhi, Guapé, Capitólio, Pimenta, Vargem Bonita, Doresópolis São Roque de Minas, Pains, Cónego Fundo )
CNPJ 01197487/0001-07
Praça Dr. Avelino de Queiroz n°75 Centro Piumhi - MG Cep: 37925-000 
Fone : 37-3371-1780 E-mail: cispiumhi@hotmail.com
*
IV - participar ativamente das reuniões e Assembleias Gerais do CINSC, através de 
proposições, debates e deliberações através do voto, sempre que convocados;
V - cumprir com suas obrigações operacionais e financeiras assumidas com o CINSC, sob 
pena de suspensão e posterior exclusão na forma deste Contrato de Consórcio;
VI - incluir em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, dotações suficientes para 
suportar as despesas que, nos termos do orçamento do CINSC, devam ser assumidas pelos 
consorciados;
VII - compartilhar recursos e pessoal para a execução de serviços, programas, projetos, 
atividades e ações no âmbito do CINSC, nos termos de Contrato de Programa, quando for o 
caso.
i- ' .................
TÍTULO IV - DO REPRESENTANTE LEGAL E DA ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I - DO REPRESENTANTE LEGAL
CLÁUSULA 11a - O CINSC será representado legalmente pelo seu Presidente, eleito pela 
Assembleia Geral dentre os Chefes dos Poderes Executivos consorciados.
Parágrafo único - Em assuntos de interesse comum na área de saúde ou de maior 
repercussão para as atividades do Consórcio Público, o Presidente estará autorizado a 
representar os entes consorciados perante outras esferas de governo, inclusive com o 
objetivo de celebrar convênios com entidades governamentais ou privadas, nacionais ou 
estrangeiras, defender as causas municipalistas e/ou regionais, dentre outros assuntos.
CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
CLÁUSULA 12a - O CINSC terá a seguinte estrutura administrativa básica, além de outras 
que poderão ser definidas em seu Estatuto:
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE PIUMHI
(Piumhi, Guapé, Capitólio, Pimenta, Vargem Bonita, Doresópolis São Roque de Minas, Pains, Córrego Fundo)
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I - Assembleia Geral ou Conselho de Prefeitos;
II - Conselho Fiscal;
III - Secretario(a) Executiva.
Parágrafo único - O Consórcio será organizado por Estatuto, cujas disposições deverão 
atender às cláusulas deste Contrato de Consórcio Público.
CLÁUSULA 13a - DA ASSEMBLÉIA GERAL - A Assembleia Geral é a instância 
máxima de deliberação do CINSC, sendo constituída, exclusivamente, pelos Chefes do 
Poder Executivo dos entes consorciados.
§ Io - no caso de impedimento ou ausência do Chefe do Poder Executivo, este poderá ser
representado na Assembleia Geral tanto por seu substituto legal quanto por quem devidamente 
indicado de forma expressa pelo mesmo.
§ 2o - ninguém poderá representar dois entes consorciados na mesma Assembleia Geral.
CLÁUSULA 14a - A assembleia Geral Reunir-se-á, ordinariamente, 1 vez por ano, devido 
as prestações de contas sendo a data estabelecida dentro do primeiro trimestre de cada ano, 
para examinar e deliberar sobre matérias de sua competência, e extraordinariamente, quando 
convocada na forma deste instrumento e deste Estatuto.
Parágrafo único - A convocação para reunião da Assembléia Geral se dará, 
preferencialmente, por ofícios distribuídos a cada ente consorciado, podendo ser, também, 
por fac-símile, correio eletrônico ou por edital afixado na sede do CINSC com 10 (dez) dias 
de antecedência, neste último caso os consorciados serão informados de forma inequívoca 
da publicação do edital.
CLÁUSULA 15a - Cada ente consorciado possuirá direito a um voto nas deliberações da 
Assembléia Geral:
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I - o voto será público e nominal, admitindo-se o voto secreto nos casos de julgamento em 
que se suscite a aplicação de penalidade a ente consorciado e na aprovação de moção de 
censura;
II - o Presidente do Consórcio, salvo nas eleições, destituições e nas decisões que exijam 
quorum qualificado, votará apenas para desempatar, não tendo direito a voto nas 
deliberações referentes à prestação de contas e outros atos de sua responsabilidade.
CLÁUSULA 16a - Compete à Assembléia Geral:
I - eleger ou destituir o Presidente, o Secretário (a) Executivo (a) e os membros do Conselho 
Fiscal;
II - deliberar sobre elaboração, aprovação e modificação do Contrato de Consórcio e 
Estatuto do CINSC;
III - julgar recurso que verse sobre a suspensão de ente consorciado;
IV - deliberar sobre ingresso de novos associados;
V - deliberar sobre a exclusão de consorciado;
VI - deliberar sobre a dissolução do Consórcio;
VII - discutir as Diretrizes Orçamentárias do exercício seguinte;
VIII - aprovar o Orçamento Anual do exercício seguinte;
IX - aprovar a realização de operações de crédito;
X - a fixação do valor e a forma de rateio entre os entes, das despesas para o exercício 
seguinte, tomando por base peça orçamentária, bem como a revisão e o reajuste de valores 
devidos ao Consórcio pelos consorciados;
XI - decidir sobre alienação e oneração de bens do Consórcio;
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XII - analisar e aprovar as contas referentes ao exercício anterior até a segunda quinzena de 
março do exercício subseqüente, podendo o prazo ser prorrogado justificadamente;
XIII - deliberar sobre e homologar as decisões do Conselho Fiscal;
XIV - deliberar sobre a criação e forma de remuneração de novos cargos e vagas necessários 
ao pleno funcionamento do CINSC;
XV - apreciar e sugerir medidas sobre:
1. A melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio;
2. O aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos públicos, 
entidades e empresas privadas.
XVI - deliberar, em caráter excepcional, sobre as matérias relevantes ou urgentes que lhe 
sejam declinadas;
XVII - deliberar e dispor em última instância sobre os casos omissos tidos por relevantes.
1. Io - As competências arroladas nesta cláusula não prejudicam que outras sejam 
reconhecidas pelo Estatuto do Consórcio.
2. 2o - A perda do mandato eletivo é causa de extinção automática da condição de membro 
da Assembleia Geral, quando haverá substituição automática por quem lhe suceder no 
mandato do ente consorciado.
CLÁUSULA 17a - Será convocada Assembleia Geral para a elaboração, e/ou 
aprovação do Estatuto do consorcio por meio de publicação correspondência dirigida a 
todos os subscritores do presente documento, devendo se aprovado por maioria absoluta dos 
membros consorciados
Parágrafo único - O Estatuto do Consórcio e suas alterações entrarão em vigor após 
publicação na forma legal.
CLÁUSULA 18a - As Assembléias Gerais ordinárias e extraordinárias serão presididas pelo 
Presidente do CINSC ou seu substituto legal, devendo as comunicações de datas serem 
efetivadas de maneira a garantir a ciência de todos os seus membros quanto ao dia, hora, 
local e pauta do dia, respeitado o prazo mínimo de 10 (dez) dias entre a convocação e a data 
da reunião.
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CLÁUSULA 19a - A Assembléia Geral, cujas circunstâncias excepcionais assim exigirem, 
poderá ser presidida pelo Presidente do Conselho Fiscal ou pelo Secretário (a) Executivo(a).
CLÁUSULA 20a - A Assembléia Geral instalar-se-á em primeira convocação com a 
presença da maioria absoluta dos entes consorciados em dia com suas obrigações 
operacionais e financeiras e, em segunda e última convocação, pelo menos 30 (trinta) 
minutos após a primeira convocação, com a presença de qualquer número de consorciados 
adimplentes, deliberando por maioria simples de votos, ressalvadas as matérias que 
exigirem outro quorum, assim definidas neste instrumento ou no Estatuto do CINSC.
§ 1° - O ente consorciado que não estiver em dia com suas obrigações operacionais e 
financeiras não poderá votar e nem ser votado, considerando inadimplente aquele que:
I - deixar de efetuar o integral repasse do Contrato de Rateio por período superior a 30 
(trinta) dias;
II - deixar de quitar os valores referentes às prestações de serviços contratados pelo ente 
consorciado por período superior a 30 (trinta) dias;
III - deixar de fornecer documentação solicitada pelo Consórcio e imprescindível ao 
mesmo, ou deixar de justificar tal omissão, em até 15 (quinze) dias após ser oficiado.
§ 2° - Nas atas da Assembléia Geral, que poderão ser lavradas por meio digital, conforme 
regulamentação do Estatuto, serão registradas:
I - por meio de lista de presença, todos os entes federativos representados na Assembléia 
Geral;
II - de forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os documentos que 
tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembléia Geral;
III - as propostas votadas na Assembléia Geral e a indicação e proclamação de resultados;
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Í 3
IV - no caso de votação secreta, a expressa motivação do segredo e o resultado final da 
votação.
§ 3o - Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declarações efetuadas na 
Assembléia Geral mediante decisão na qual se indiquem expressamente os motivos do 
sigilo. A decisão será tomada por maioria absoluta.
§ 4o - A ata será assinada na ultima folha sem intervalo e espaços, inclusive nos anexos, 
salvo quando houver, por aquele que a lavrou e, por todos os presentes à reunião da 
Assembléia Geral.
§ 5o - A íntegra das atas da Assembléia Geral que tenham sido lavradas por meio digital, 
será, em até 10 (dez) dias após a aprovação, publicada através de fixação em quadro próprio 
mantido na sede do Consórcio.
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§ 6o - Mediante o pagamento das despesas de reprodução, cópia da ata e demais 
documentos, salvo os considerados de caráter sigiloso, serão fornecidos para qualquer do 
povo.
§ T - Entende-se por maioria absoluta o primeiro número inteiro superior à metade dos 
membros da Assembléia.
CLÁUSULA 21a - DO PRESIDENTE - O Presidente será eleito na primeira reunião 
ordinária ou extraordinária em casos justificáveis, do ano em curso, podendo ser 
apresentada candidatura nos primeiros trinta minutos. Somente será aceita a candidatura de 
Chefe de Poder Executivo de ente consorciado adimplente com suas obrigações 
operacionais e financeiras.
§ 1° - O Presidente será eleito mediante voto público, para mandato de 02 (dois) anos,
com início no primeiro dia útil do exercício financeiro subseqüente, sendo permitidas 
reeleições.
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§ 2o - Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos, não podendo 
ocorrer à eleição sem a presença da maioria absoluta dos consorciados ou representantes 
legais;
§ 3o - O Estatuto poderá disciplinar os procedimentos em caso de empate.
§ 4o - Ocorrendo causas que impeçam a eleição do Presidente, prorrogar-se-á pro tempore 
o mandato do Presidente em exercício.
§ 5o O mandato do Presidente cessará automaticamente no caso de o eleito não ocupar o 
cargo de Chefia do Poder Executivo do ente consorciado que representa na Assembléia 
Geral.
CLÁUSULA 22a - Compete ao Presidente do CIINSC, sem prejuízo do que prever o 
Estatuto do Consórcio:
I- Promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o 
desenvolvimento das atividades do Consórcio;
II - autorizar o Consórcio a ingressar em juízo;
III - convocar e presidir as reuniões da Assembléia Geral e da Comissão de Controle 
Interno;
IV - representar administrativa e judicialmente o CINSC, ativa ou passivamente;
V- movimentar em conjunto com a Secretário (a) Executivo (a), e nunca separadamente, as 
contas bancárias e recursos do Consórcio;
VI- dar posse aos membros, do Conselho Fiscal e da Secretario (a) Executivo (a);
VII - ordenar as despesas do Consórcio e responsabilizar-se pela sua prestação de contas, 
apoiado pelo Secretario (a) Executivo (a);
VIII - convocar reuniões com a Secretario (a) Executivo (a);
IX - homologar as licitações realizadas pelo Consórcio;
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X- expedir resoluções/decretos administrativos da Assembléia Geral e da Comissão de 
Controle Interno para dar força normativa às decisões estabelecidas nesses colegiados;
XI - expedir portarias para dar força normativa às decisões monocráticas de sua 
competência;
XII - autenticar o livro de atas das reuniões da Assembléia Geral e do Conselho Fiscal;
XIII - delegar atribuições e designar tarefas para os órgãos internos do Consórcio;
XIV - julgar, em primeira instância, recursos relativos à:
a) Homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos;
b) Impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação, 
desclassificação e adjudicação de seu objeto;
c) Aplicação de penalidades a servidores do Consórcio.
XV - zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as competências que não tenham 
sido outorgadas por este Contrato ou pelo Estatuto a outro órgão do Consórcio.
§ Io - Com exceção da competência prevista nos incisos II, V, IX, X e XI, todas as 
demais poderão ser delegadas ao Secretário(a) Executivo(a).
§ 2o - Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do 
Consórcio, o Secretário (a) Executivo (a) poderá praticar atos ad referendum do Presidente.
§ 3o - Em Assembléia Geral especificamente convocada, poderá ser destituído o Presidente 
do Consórcio ou o Secretário (a) Executivo (a), bastando ser apresentada moção de censura 
com apoio de pelo menos dois terços dos Consorciados.
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d) Aplicação de penalidades a servidores do Consórcio.
XV - zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as competências que não tenham 
sido outorgadas por este Contrato ou pelo Estatuto a outro órgão do Consórcio.
§ I o - Com exceção da competência prevista nos incisos II, V, IX, X e XI, todas as 
demais poderão ser delegadas ao Secretário(a) Executivo(a).
§ 2o - Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do 
Consórcio, o Secretário (a) Executivo (a) poderá praticar atos ad referendum do Presidente.
§ 3o - Em Assembléia Geral especificamente convocada, poderá ser destituído o Presidente 
do Consórcio ou o Secretário (a) Executivo (a), bastando ser apresentada moção de censura 
com apoio de pelo menos dois terços dos Consorciados. ’ **v
CLÁUSULA 23a - DO CONSELHO FISCAL - O Conselho Fiscal é o órgão 
fiscalizatório do Consórcio, responsável por exercer, além do disposto no Estatuto, o 
controle da legalidade, legitimidade e economicidade da atividade patrimonial e financeira 
do CINSC, manifestando-se na forma de parecer, com o auxílio, no que couber, do Tribunal 
de Contas.
CLÁUSULA 24a - O Conselho Fiscal é composto por três membros, com mandato de dois 
anos, prorrogável mediante reeleição.
§ I o - Os membros do Conselho Fiscal serão escolhidos, preferencialmente, dentre os 
Secretários Municipais de Saúde dos municípios consorciados.
§ 2o - O disposto no caput desta cláusula não prejudica o controle externo a cargo do 
Poder Legislativo de cada ente consorciado e nem a fiscalização dos respectivos Conselhos 
Municipais de Saúde, no que se refere aos recursos que cada um deles efetivamente 
entregou ou compromissou ao Consórcio.
§ 3° - O Estatuto poderá deliberar sobre o funcionamento do Conselho Fiscal.
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CLÁUSULA 28a - Sem prejuízo do previsto no Estatuto do Consórcio, incumbe ao 
Conselho Fiscal:
I - fiscalizar trimestralmente a contabilidade do CINSC;
II - acompanhar e fiscalizar, sempre que considerar oportuno e conveniente, as operações 
econômicas ou financeiras da entidade e propor ao Presidente do CINSC a contratação 
de auditorias ou, na omissão deste, diretamente à Assembléia Geral;
III- emitir parecer, sempre que requisitado, sobre contratos, convênios, credenciamentos, 
proposta orçamentária, balanços e relatórios de contas em geral a serem submetidos à 
Assembléia Geral ou pelo Secretário Executivo;
IV - eleger entre seus pares um Presidente.
V - julgar, em segunda instância, recursos relativos à:
a) Homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos;
b) Impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação, 
desclassificação e homologação e adjudicação de seu objeto;
c) Aplicação de penalidades a servidores do Consórcio.
§ I o - O Conselho Fiscal, por seu Presidente e por decisão da maioria de seus membros, 
poderá convocar a Assembléia Geral e o Secretário (a) Executivo (a) para prestar 
informações e tomar as devidas providências quando forem verificadas irregularidades na 
escrituração contábil, nos atos de gestão financeira ou ainda inobservância de normas legais, 
estatutárias ou regimentais.
§ 2o - As decisões do Conselho Fiscal serão submetidas à homologação da Assembléia 
Geral.
CLÁUSULA 29a - DA SECRETARIO (A) EXECUTIVO (A) - O Secretario (a) 
Executivo (a) é o órgão executivo e de gestão administrativa do CINSC, cujas atividades
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administrativas serão executadas e gerenciadas pelo Secretário (a) Executivo (a), 
assessorado por uma equipe técnica.
§ I o - Os procedimentos de nomeação e posse do Secretário (a) Executivo (a) e da equipe 
de apoio técnico, quando o caso, serão fixados no Estatuto do Consórcio.
§ 2o - Além do previsto no Estatuto do Consórcio, compete ao Secretário (a) Executivo (a):
I - receber e expedir documentos e correspondências do Consórcio, mantendo em ordem 
toda a documentação administrativa e financeira do mesmo, bem assim zelando e 
responsabilizando-se pelo seu controle, organização arquivo;
II - realizar programação dos compromissos financeiros a pagar e a receber do CINSC;
III - executar a gestão administrativa e financeira do CINSC dentro dos limites do 
orçamento aprovado pela Assembléia Geral, observada a legislação em vigor, em especial 
as normas da administração pública;
IV - elaborar Plano Plurianual de Investimentos, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento
V - elaborar a Prestação de Contas mensal, o Relatório de Atividades e o Balanço Anual 
a serem submetidos ao Conselho Fiscal e à Assembléia Geral do CINSC;
VI - movimentar em conjunto com o Presidente do CINSC, e nunca separadamente, as 
contas bancárias e os recursos financeiros do Consórcio;
VII - providenciar e solucionar todas as diligências solicitadas pelos órgãos colegiados 
do Consórcio, Presidência e Tribunal de Contas do Estado;
VIII - realizar as atividades de relações públicas do CINSC, constituindo o elo do 
Consórcio com a sociedade civil e os meios de comunicação, segundo diretrizes e 
supervisão do Presidente;
IX - contratar, punir, dispensar ou exonerar servidores ou empregados públicos, bem 
como praticar todos os atos relativos à gestão dos recursos humanos;
X - promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o 
desenvolvimento das atividades do Consórcio;
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XI - providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões da Assembléia Geral, e 
Conselho Fiscal;
XII - participar, sem direito a voto, das reuniões da Assembléia Geral e do Conselho Fiscal, 
e coordenar a lavratura das atas em livros próprios, os quais deverão conter o registro 
cronológico de todas as reuniões realizadas, com indicação da data, local e hora, pauta, 
nome e cargo dos presentes, e todas as deliberações adotadas em cada reunião, levando-se a 
termo as eventuais considerações e deliberações de cada um dos participantes para fins de 
fundamentação de resoluções e portarias eventualmente decorrentes das deliberações, assim 
como para servir de registro histórico do CINSC;
XIII - elaborar os processos de licitação para contratação de bens, materiais ou prestadores 
de serviços e a celebração de convênios de credenciamento com entidades;
XIV - propor melhorias nas rotinas administrativas do Consórcio o Conselho Fiscal, visando 
à contínua redução de custos, aumento da eficácia das ações consorciais no atingimento de 
suas metas e objetivos e ao emprego racional dos recursos disponíveis;
XV - requisitar à Presidência seu substituto em caso de impedimento ou ausência, para 
responder pelo expediente e pelas atividades do CINSC;
XVI - expedir certidões, declarações, passar recibos, receber citações e intimações, bem 
como dar adequado tratamento a todos os demais documentos a serem expedidos ou 
recebidos relativos a matérias administrativas do CINSC;
§ 3o - Para exercício da função de Secretário (a) Executivo (a) será exigida formação 
profissional de nível superior, com experiência na área de Administração Pública e Saúde, e 
ser eleito em Assembléia pela maioria absoluta da diretoria, juntamente com a maioria dos 
Secretários Muncipais de Saúde, conforme CLAUSULA 20a inciso; IV § 7°.
§ 4o - Outras atribuições, direitos, e deveres da Secretario (a) Executivo (a) poderão ser 
definidos no Estatuto do Consórcio.
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CLÁUSULA 30a - DO REGIME JURÍDICO FUNCIONAL - O CINSC terá como 
regime jurídico funcional o celetista.
CLÁUSULA 31a - DA EQUIPE DE APOIO TÉCNICO - A Equipe de Apoio exerce a 
função de assessoramento técnico na Secretaria Executiva.
CLÁUSULA 32a - Para a execução das atribuições do Secretário (a) Executivo (a), fica 
autorizada a contratação, mediante os ditames da Lei de Licitações, de empresas ou 
profissionais autônomos, devidamente habilitados, para prestarem os serviços técnicos 
necessários na área contábil, financeira ou jurídica, ou, ainda, em outras áreas que se 
mostrem necessárias.
CLÁUSULA 33a-A participação do Conselho Fiscal em outros órgãos diretivos que 
sejam criados pelo Estatuto do Consórcio, bem como a participação dos representantes 
dos entes consorciados na Assembléia Geral, e em outras atividades do Consórcio, não 
será remunerada, vedado o recebimento de qualquer espécie remuneratória, sendo 
considerado trabalho público relevante, inclusive na função de Presidente do Consórcio.
CLÁUSULA 34a - A Secretaria Executiva perceberá o vencimento estabelecido para o 
cargo caso não perceba qualquer outro tipo de vencimento, subsídio ou provento de 
outro ente federado ou órgão do Poder Público, observado o disposto na cláusula 
trigésima sexta.
CLÁUSULA 35a - Os servidores incumbidos da gestão do Consórcio não respondem 
pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo Consórcio, salvo pelos atos cometidos em 
desacordo com a lei, disposições do seu Estatuto e deste Contrato.
CLÁUSULA 36a - Para os servidores ou empregados públicos cedidos ao Consórcio pelos 
entes da Federação consorciados, ou os com ele conveniados, na forma e condições da 
legislação de cada um, bem como da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005 e seu 
Decreto n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e deste instrumento, será observado:
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(Piumhi, Guapé, Capitólio, Pimenta, Vargem Bonita, Doresópolis São Roque de Minas, Pains, Córrego Fundo )
CNPJ 01197487/0001-07
Praça Dr. Avelino de Queiroz n°75 Centro Piumhi - MG Cep: 37925-000 
Fone : 37-3371-1780 E-mail: cispiumhi@hotmail.com
I - os servidores ou empregados públicos recebidos em cessão, com ou sem ônus para o 
cedente, permanecerão no seu regime jurídico e previdenciário originário;
II - a Assembléia Geral, levando em conta o valor da remuneração recebida no município 
de origem, poderá autorizar, para fins de adequação ao vencimento do cargo a ser 
ocupado no Consórcio, ou como forma de incentivo, o pagamento de gratificação aos 
servidores cedidos pelos entes da Federação que o compõem; assim como poderá efetivar o 
pagamento de verba indenizatória para ressarcimento de despesas e gastos com alimentação 
e estadia ou deslocamento, devidamente comprovadas através de documento idôneo;
III - o pagamento de adicionais ou gratificações, não configura vínculo novo do servidor ou 
empregado público cedido, inclusive para a apuração de responsabilidade trabalhista ou 
previdenciária;
IV - No caso de cessão com ônus para o cedente, tais pagamentos poderão ser 
contabilizados como créditos hábeis para operar compensação com obrigações previstas no 
Contrato de Rateio.
CLÁUSULA 37a - Até o limite fixado no orçamento anual do Consórcio a Assembléia 
Geral poderá conceder, preferencialmente nos meses de janeiro de cada ano, revisão geral 
anual dos vencimentos estabelecidos no Anexo deste Contrato.
CLÁUSULA 38a - Somente admitir-se-á contratação por tempo determinado para atender a 
necessidade temporária de excepcional interesse público.
§ Io - Para fins de contratação temporária, considera-se necessidade temporária de 
excepcional interesse público:
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CLÁUSULA 37a - Até o limite fixado no orçamento anual do Consórcio a Assembléia 
Geral poderá conceder, preferencialmente nos meses de janeiro de cada ano, revisão geral 
anual dos vencimentos estabelecidos no Anexo deste Contrato.
CLÁUSULA 38a - Somente admitir-se-á contratação por tempo determinado para atender a 
necessidade temporária de excepcional interesse público.
§ I o - Para fins de contratação temporária, considera-se necessidade temporária de 
excepcional interesse público:
a) Assistência a situações de calamidade pública ou de debelação de situações 
declaradas emergenciais;
b) Combate a surtos endêmicos e atendimento de programas e convênios;
c) Substituição de pessoal por vacância nos casos de falecimento, aposentadoria, 
exoneração e demissão, ou nos casos de férias, licença e/ou afastamento do exercício do 
cargo;
d) Atender outras situações de emergência que vierem a ocorrer, mediante 
proposição do Conselho de Secretários Municipais de Saúde;
e) Alteração do perfil assistencial decorrente de sazonalidade;
f) Para a execução de projetos de cooperação implementados mediante acordos 
ou parcerias internacionais ou nacionais, cuja execução dar-se-á pelo CINSC de forma total 
ou associada e que não tenham caráter permanente.
§ 2o - os contratados temporariamente perceberão vencimentos a serem estabelecidos pela 
Assembléia Geral.
§ 3° - As contratações temporárias terão prazo de até um ano, podendo ser prorrogadas até 
atingir o prazo máximo total de dois anos.
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§ 4o - O Secretário (a) Executivo (a), poderá efetuar a contratação de estagiários nos termos 
da Lei.
§ 5o - Os casos omissos serão decididos pela Presidência.
TÍTULO V - DOS RECURSOS HUMANOS
CLÁUSULA 39a - Para o cumprimento de sua finalidade o CINSC disporá de quadro 
próprio de pessoal com função, forma de provimento e remuneração, devidamente 
identificados no Anexo Único, parte integrante deste Contrato.
Parágrafo Único - Por tratar-se de empregado público, todo o pessoal do Consórcio será 
regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, conforme disposto na Cláusula 30a.
CLÁUSULA 40a - A contratação de pessoal dar-se-á por concurso público de provas ou de 
provas e títulos, exceto para os cargos comissionados e de confiança, claramente 
delimitados no Anexo, e os de contratação temporária para atender a excepcional interesse 
público, na forma da Cláusula 38a.
Parágrafo Único - Os cargos comissionados e de confiança serão preenchidos por escolha 
do Secretário Executivo.
CLÁUSULA 41a - É vedada a admissão de empregado para o exercício de atividade diversa 
da inerente ao seu cargo, exceto quando se tratar de cargo de provimento de confiança.
CLÁUSULA 42a - As normas para a realização de concurso serão elaboradas e aprovadas 
pela Secretaria Executiva, com auxílio do Conselho Fiscal e dos Secretários Municipais de 
Saúde,e deverão atender aos preceitos da legislação vigente.
CLÁUSULA 43a - A Secretária Executiva admitirá os aprovados em concurso de acordo 
com as necessidades do serviço, obedecendo à ordem de classificação.
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CLÁUSULA 44a - O concurso terá validade de até 02 (dois) anos a partir da publicação dos 
resultados, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Presidência.
CLÁUSULA 45a - São considerados requisitos básicos para a admissão:
I - aprovação em concurso público;
II - apresentação dos documentos exigidos por Lei e pelas normas próprias do CINSC.
III - Outros previstos em Lei ou no Edital do Concurso.
CLÁUSULA 46a- Ao ser admitido, o empregado deve passar por um processo de integração 
ao ambiente de trabalho, devendo ser-lhe proporcionado programa de treinamento que 
informe das normas, direitos e deveres, bem como outros elementos necessários ao 
desempenho da função.
CLÁUSULA 47a - A admissão não vinculará o empregado a uma unidade ou área 
específica, tendo a Administração discricionariedade no seu remanejamento.
CLÁUSULA 48a - A lotação ou movimentação do empregado, nas unidades do Consórcio, 
será feita pela Secretaria Executiva.
§ 1° - Na hipótese de extinção da unidade, o empregado poderá ser relotado em outra que 
admita as mesmas atribuições e habilidades profissionais, sendo assegurado treinamento e 
adaptação para as novas funções, quando o caso.
§ 2o - Em não sendo possível a relotação, o empregado terá seus direitos garantidos de 
acordo com as prerrogativas da CLT.
CLÁUSULA 49a - DOS DIREITOS - É direito dos empregados, além dos previstos na 
Consolidação das Leis do Trabalho:
I - dispor de ambiente de trabalho saudável;
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II - ter assegurada oportunidade de frequentar cursos de formação, atualização e 
especialização profissional;
III - receber das chefias orientação e assistência ao exercício de suas atribuições;
IV - ser tratado com respeito e civilidade, sem qualquer discriminação por sua atividade 
profissional, sem convicções pessoais, religiosa, ou política.
CLÁUSULA 50a - DOS DEVERES - São deveres dos empregados, além dos previstos na 
Consolidação das Leis do Trabalho:
I - cumprir as ordens de seus superiores, exceto quando as mesmas forem manifestamente 
ilegais;
II - esforçar-se em prol da manutenção e da melhoria da qualidade dos serviços, utilizando 
processos que acompanhem o progresso científico da humanidade e sugerindo também 
medidas que visem à atualização e aperfeiçoamento;
III - manter o espírito de cooperação e solidariedade com os colegas, objetivando um 
ambiente de trabalho sadio e harmonioso;
IV - comparecer às atividades extraordinárias, solicitadas por seus superiores;
V - ffeqüentar cursos e atividades destinadas à sua formação, atualização e aperfeiçoamento;
VI - guardar sigilo sobre assuntos aos quais tenha acesso no exercício da sua atividade 
profissional;
VII - zelar pela economia e conservação do material que for confiado a sua guarda e uso;
VIII - tratar com urbanidade colegas e usuários dos serviços sob a sua responsabilidade;
IX - fornecer elementos para a permanente atualização de seu cadastro junto às unidades 
administrativas;
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X - apresentar-se devidamente trajado ao ambiente de trabalho e, quando lhe for fornecido, 
uniformizado;
XI - comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando as tarefas 
com eficiência, zelo e presteza;
XII - comunicar aos seus superiores e/ou às autoridades constituídas, as irregularidades de 
que tiver conhecimento;
XIII - submeter-se a exames médicos, quando solicitado.
CLÁUSULA 51a - DAS VEDAÇÕES - É vedada ao empregado:
I - referir-se desrespeitosamente ou de forma caluniosa, por qualquer meio, às autoridades 
constituídas e do CINSC;
II - promover manifestação de desapreço dentro da unidade ou tornar-se solidário com 
outras do gênero;
III - efetuar comércio no local de trabalho;
IV - exercer atividades político-partidárias nas unidades do CINSC;
V - retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, documentos ou materiais da 
unidade onde estiver lotado;
VI - quebrar sigilo de informações a que venha a ter acesso ou lhe forem reveladas no 
exercício profissional;
VII - receber comissões, presentes e quaisquer outras vantagens no exercício de suas 
atribuições, exceto as de mérito, instituídas pela administração do CINSC;
VIII - repassar a outra pessoa, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de suas 
atribuições profissionais.
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Parágrafo único - Aplicar-se-á ao infrator as penalidades previstas na Consolidação das 
Leis do Trabalho e demais normas aplicáveis.
TÍTULO VI - DA GESTÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DO
PATRIMÔNIO
CAPÍTULO I - DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CLÁUSULA 52a - A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às 
normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
CLÁUSULA 53a - Constituem recursos financeiros do Consórcio:
I - as contribuições mensais dos municípios consorciados aprovadas pela Assembléia 
Geral, expressas em Contrato de Rateio, de acordo com a Lei Federal n° 11.107, de 06 de 
abril de 2005;
II - a remuneração de outros serviços prestados pelo Consórcio aos consorciados através 
de Contrato de Prestação de Serviços;
III - os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou privadas;
IV - os saldos do exercício;
V - as doações e legados;
VI - o produto de alienação de seus bens livres;
VII - o produto de operações de crédito;
VIII - as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação financeira;
IX - os créditos e ações;
X- o produto da arrecadação do imposto de renda, incidente na fonte, sobre rendimentos 
pagos, a qualquer título, quando o mesmo lhe for direcionado pelos consorciados através 
do Contrato de Rateio;
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XI - os recursos voluntários recebidos em razão de convênios, contrato de repasse, ajustes, 
termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres;
CLÁUSULA 54a - Os entes consorciados somente entregarão recursos ao Consórcio:
I - para o cumprimento dos objetivos estabelecidos neste Contrato, devidamente 
especificados;
II - na forma do respectivo Contrato de Rateio.
CLÁUSULA 55a - É vedada a aplicação de recursos entregues por meio de Contrato de 
Rateio, inclusive oriundos de transferências, operação de crédito e outras operações, para o 
atendimento de despesas classificadas como genéricas.
§ 1° - Entende-se por despesa genérica aquela em que a execução orçamentária se faz com
modalidade de aplicação indefinida.
§ 2o - Não se considera como genérica as despesas de administração e planejamento, 
desde que previamente classificadas por meio de aplicação das normas de contabilidade 
pública.
CLÁUSULA 56a - Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do 
Consórcio.
CLÁUSULA 57a - O Consórcio estará sujeito à fiscalização contábil, operacional e 
patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do 
Poder Executivo representante legal e do Consórcio, inclusive quanto à legalidade, 
legitimidade economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem 
prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os entes 
consorciados vierem a celebrar com o Consórcio.
CLÁUSULA 58a - As contratações de bens, obras e serviços realizados pelo Consórcio 
observarão as normas de licitações públicas e contratos públicos e demais leis que tratam da 
matéria.
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CLÁUSULA 59a - No que se refere à gestão associada, a contabilidade do Consórcio 
deverá permitir que se reconheça a gestão econômica e financeira de cada serviço em 
relação a cada um de seus titulares.
§ 1° - Anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique:
I - o investido e arrecadado em cada serviço;
II - a situação patrimonial;
§ 2o - Todas as demonstrações financeiras serão publicadas no sítio que o Consórcio 
mantiver na rede mundial de computadores - internet ou, altemativamente, em quadro 
próprio para publicações na sede do Consórcio.
CLÁUSULA 60a - Com o objetivo de receber transferência de recursos ou realizar 
atividades e serviços de interesse publico, o Consórcio fica autorizado a celebrar convênios 
com entidades governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
CLÁUSULA 61a - A contabilidade do Consórcio será realizada, sobretudo, de acordo com 
as normas de contabilidade pública, em especial a Lei Federal n° 4.320/64 e Lei 
Complementar Federal n° 101/2000.
CAPÍTULO II - DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS
CLÁUSULA 62a - Sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade de quem lhe deu 
causa, todas as contratações diretas fundamentadas no disposto nos incisos I e II do art. 24 
da Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993, observarão o disposto na legislação federal 
respectiva e serão instauradas por decisão do Secretário Executivo e/ou do Presidente.
CLÁUSULA 63a - Todas as licitações terão publicidade nos casos e formas previstos na 
legislação federal de regência.
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CLÁUSULA 64a - Sob pena de nulidade do contrato e de responsabilidade de quem deu 
causa à contratação, as licitações observarão estritamente os procedimentos estabelecidos na 
legislação de normas gerais em vigor, sendo instauradas pelo Secretário Executivo e/ou pelo 
Presidente, podendo haver delegação, ainda, ao Presidente da Comissão de Licitação, sendo 
que o Conselho Fiscal poderá, em qualquer fase do procedimento, solicitar esclarecimentos 
e, por maioria absoluta, poderá determinar que o procedimento licitatório tenha o seu 
trâmite suspenso, até que os esclarecimentos sejam considerados satisfatórios.
CLÁUSULA 65a - Todos os contratos serão publicados em quadro de publicação próprio 
do Consórcio, acessível a qualquer cidadão.
CLÁUSULA 66a - Qualquer cidadão, independentemente de demonstração de interesse, 
tem o direito de ter acesso aos documentos sobre a execução e pagamento de contratos 
celebrados pelo Consórcio.
CLÁUSULA 67a - O Conselho Fiscal poderá, em qualquer fase do procedimento, solicitar 
esclarecimentos e, por maioria absoluta, poderá determinar que a execução do contrato seja 
suspensa, até que os esclarecimentos sejam considerados satisfatórios.
CAPÍTULO III - DO PATRIMÔNIO
CLÁUSULA 68a - Constituem patrimônio do CINSC:
I - os bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título;
II - os bens e direitos que lhe forem doados por entidades publicas, privadas e por 
particulares.
CLÁUSULA 69a - A alienação, aquisição e oneração dos bens que integram o patrimônio 
do Consórcio serão submetidas à apreciação da Assembléia Geral, que a aprovará pelo voto 
de 2/3 (dois terços) dos consorciados, em Assembléia Geral convocada especialmente para 
este fim:
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9--
Parágrafo Único - A alienação de bens móveis inservíveis dependerá de aprovação da 
Comissão de Controle Interno.
TÍTULO VII - DA GESTÃO ASSOCIADA
CAPÍTULO I - DA AUTORIZAÇÃO PARA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS
CLÁUSULA 70a - Os entes consorciados ao ratificarem, por lei, o presente instrumento, 
autorizam a gestão associada dos serviços públicos remunerados ou não pelo usuário, desde 
que a referida gestão seja previamente aprovada pela Assembléia Geral.
CAPÍTULO II - DO CONTRATO DE PROGRAMA
CLÁUSULA 71a - O Contrato de Programa será celebrado nos casos e condições 
estabelecidos na legislação pertinente, observadas as exigências contidas nestas normas, 
sendo sempre observado o dispositivo contido no art. Io, § 3o da Lei Federal n° 11.107/2005.
TÍTULO VIII - DA ALTERAÇÃO, RETIRADA, EXCLUSÃO E
EXTINÇÃO
CAPÍTULO I - DA ALTERAÇÃO
CLÁUSULA 72a - A alteração do presente Contrato de Consórcio Público dependerá de 
instrumento aprovado pela Assembléia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes 
consorciados, dispensado tal ratificação no caso definido no art. 5o, § 4o da Lei 11.107/05.
CAPÍTULO II - DA RETIRADA
CLÁUSULA 73a - A retirada do ente consorciado do CINSC dependerá de ato formal de 
seu representante na Assembléia Geral, nos termos do presente Contrato de Consórcio 
Público e na forma previamente disciplinada por lei específica pelo ente retirante:
I - a retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e 
o Consórcio e/ou os demais consorciados;
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II - os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira não serão revertidos ou 
retrocedidos, excetuadas as hipóteses de expressa previsão no instrumento de transferência 
ou de alienação.
CAPÍTULO III - DA EXCLUSÃO
CLÁUSULA 74a - A exclusão de ente consorciado só é admissível havendo justa causa.
CLÁUSULA 75a - São hipóteses de exclusão de ente consorciado, observada, 
necessariamente, a legislação respectiva:
I - a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos 
adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas que, nos termos do 
orçamento do Consórcio público, prevê-se devam ser assumidas por meio de Contrato de 
Rateio;
II - a falta de repasse parcial ou total, por prazo superior a 90 (noventa) dias, dos valores 
referentes ao Contrato de Rateio;
III - a subscrição de Protocolo de Intenções para constituição de outro Consórcio com 
finalidades iguais ou, a juízo da maioria absoluta da Assembléia Geral, assemelhadas ou 
incompatíveis;
IV - o não pagamento, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, dos serviços contratados com 
o Consórcio;
V - a existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada, pela 
maioria absoluta dos consorciados, em Assembléia Geral especialmente convocada para 
esse fim:
a) a exclusão somente ocorrerá após prévia suspensão por 60 (sessenta) dias, 
período em que o ente consorciado poderá se reabilitar;
b) o Estatuto poderá prever outras hipóteses de exclusão.
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CLÁUSULA 76a - O Estatuto estabelecerá o procedimento administrativo para a aplicação 
da pena de exclusão, respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório:
I - a aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da Assembléia Geral;
II - nos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento previsto na 
legislação própria;
III - da decisão que decretar a exclusão caberá recurso de reconsideração dirigido à 
Assembléia Geral, o qual não terá efeito suspensivo, e será interposto no prazo de 10 
(dez) dias contados da ciência da decisão.
CLÁUSULA 77a - Eventuais débitos pendentes de ente consorciado excluído e não 
pagos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de exclusão, serão objeto de ação de 
execução, que terá por título extrajudicial o Contrato de Rateio ou outro que houver sido 
descumprido.
CLÁUSULA 78a - A exclusão não prejudicará as obrigações já constituídas entre o 
consorciado excluído e o Consórcio e/ou os demais consorciados.
CLÁUSULA 79a - Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado excluído seguem as 
mesmas disposições dos casos de retirada do ente do Consórcio.
CAPÍTULO IV - DA EXTINÇÃO
CLÁUSULA 80a - A extinção do Contrato de Consórcio Público dependerá de instrumento 
aprovado pela Assembléia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
CLÁUSULA 81a - Em caso de extinção:
I - os bens, direitos, encargos e obrigações, mediante deliberação da Assembléia Geral, 
serão alienados, se possível, e seus produtos rateados em cotas conforme a participação de 
cada consorciado no Contrato de Rateio;
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II - até que haja decisão que indique os responsáveis para cada obrigação, os entes 
consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o 
direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
CLÁUSULA 82a - Com a extinção, o pessoal cedido ao Consórcio público retomará aos 
seus órgãos de origem.
CLÁUSULA 83a - O CINSC será extinto por decisão da Assembléia Geral, em reunião 
extraordinária especialmente convocada para esse fim e pelo voto de no mínimo 2/3 (dois 
terços) dos membros consorciados.
CLÁUSULA 84a - No caso de extinção do Consórcio, os bens próprios e recursos do 
CINSC reverterão ao patrimônio dos consorciados proporcionalmente aos investimentos 
feitos na entidade, apurados conforme Contrato de Rateio.
TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I - DO APERFEIÇOAMENTO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO
PÚBLICO
CLÁUSULA 85a - Conforme art. 7o, § 2o do Decreto h° 6.017/07, a alteração no presente 
Contrato passa a vigorar a partir de sua publicação.
CAPÍTULO II - DA CRIAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO OU
DESMEMBRAMENTO DE ENTE CONSORCIADO
CLÁUSULA 86a - Nas hipóteses de criação, fusão, incorporação ou desmembramento que 
atinjam entes consorciados ou subscritores do Protocolo de Intenções, os novos entes da 
Federação serão automaticamente tidos como consorciados ou subscritores.
CAPÍTULO III - DO DIREITO DE EXIGIR CUMPRIMENTO
CLÁUSULA 87a - Além do Consórcio, qualquer ente consorciado, quando adimplente com 
suas obrigações, é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas no 
presente Contrato de Consórcio Público.
CAPÍTULO IV - DO FORO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SA ÚDE DA MICRORREGIÃO DE PIUMHI
(Piumhi, Guapé, Capitólio, Pimenta, Vargem Bonita, Doresópolis São Roque de Minas, Pains, Córrego Fundo)
CNPJ 01197487/0001-07
Praça Dr. Avelino de Queiroz n°75 Centro Piumhi - MG Cep: 37925-000 
Fone : 37-3371-1780 E-mail: cispiumhi@hotmail.com
u 5
CLÁUSULA 88a - Para dirimir eventuais controvérsias deste Contrato de Consórcio 
Público, fica eleito o foro da Comarca de Piumhi/MG, com renúncia de qualquer outro por 
mais privilegiado que seja.
Piumhi, 23 de Janeiro de 2017.
“APROVADO ESTE TEXTO COMPILADO E CONSOLIDADO, SUBSCRITO PELOS ENTES
CONSORCIADOS EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO CONSORCIADOS EM
ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO CINSC, REALIZADA EM 17 DE FEVEREIRO
DE 2017-A T A N° 001/2017”
ADEBERTO JOSÉ DE MELO 
PREFEITO MUNICIPAL DE PIUMHI
NELSON ALVES LARA 
PREFEITO MUNICIPAL DE GUAPÉ
ELITON LUIZ MOREIRA 
PREFIETO MUNICIPAL DE DORESOPOLIS
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY 
PREFIETO MUNICIPAL DE CAPITÓLIO
AILTON COSTA FARIA 
PREFIETO MUNICIPAL DE PIMENTA
SAMUEL ALVES DE MATOS 
PREFEITO DE VAGEM BONITA
ROLDÃO DE FARIA MACHADO 
PREFEITO DE SÃO ROQUE DE MINAS
MARCO AURÉLIO RABELO GOMES 
PREFEITO DE PAINS
PREFEITA DE CORREGO FUNDO
PRESIDENTE DO CINSC
PREFEITO MUNICIPAL DE
CONSÓRCIO 1NTERMUNIC1PAL DE SA ÚDE DA MICRORREGIÂO DE PIUMHI
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ANEXO ÚNICO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES / CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
QUANDO GERAL DE EMPREGOS E FUNÇÕES
EMPREGOS PÚBLICOS (EP)
Cargo Função
Grau de
Instrução Quantitativo Carga Horária
Auxiliar
Administrativo
Assistente Administrativo
Nível Médio e
curso básico de
informática. 01 40 horas
Técnico de
Radiologia
Técnico de
radiologia/Mamografia
Curso técnico de
Radiologia com
registro no
órgão
fiscalizador do
exercício
profissional
habilitação. 02 24 horas
CARGOS DE CONFIANÇA (CC)
Cargo Função
Grau de
Instrução Quantitativo Carga Horária
Secretário (a)
Executivo (a)
Secretário (a) Executivo
(a)/ Diretor Técnico.
Nível Superior
Completo, com
Experiência na
área de
Administração
Pública e/ou
Saúde 01
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M l
Atribuições/Descrição de Funções:
Emprego: Auxiliar Administrativo I
Prestar atendimento e esclarecimentos ao público interno e externo, pessoalmente, por meio 
de ofícios e processos ou através das ferramentas de comunicação que lhe forem 
disponibilizadas; efetuar e auxiliar no preenchimento de processos, guias, requisições, 
laudos de exames e outros impressos; otimizar as comunicações internas e externas 
mediante a utilização dos meios postos à sua disposição, tais como telefone, fax, correio 
eletrônico, sistema de agendamento de consultas e exames, entre outros; monitorar e 
desenvolver as áreas de protocolo, serviço de malote e postagem, inclusive de 
exames a serem laudados e posteriormente aos municípios consorciados; instruir 
requerimentos e processos, realizando estudos e levantamentos de dados, observando 
prazos, normas e procedimentos legais; organizar, classificar, registrar, selecionar, 
catalogar, arquivar e desarquivar processos, documentos, relatórios, periódicos e 
outras publicações; operar computadores, utilizando adequadamente os programas e 
sistemas informacionais postos à sua disposição, contribuindo para os processos de 
automação, alimentação de dados e agilização das rotinas de trabalho relativos à sua área de 
atuação; redigir textos, ofícios, relatórios e correspondências, com observância das regras 
gramaticais e das normas de comunicação oficial; auxiliar no controle patrimonial dos 
bens públicos; colaborar em levantamentos, estudos e pesquisas para a formulação de 
planos, programas, projetos e ações públicas; zelar pela guarda e conservação dos materiais 
e equipamentos de trabalho; propor à gerência imediata providências para a consecução 
plena de suas atividades, inclusive indicando a necessidade de aquisição, substituição, 
reposição, manutenção e reparo de materiais e equipamentos; participar de cursos de 
qualificação e requalificação profissional e repassar aos seus pares informações e 
conhecimentos técnicos proporcionados pelo Consorcio Público; realizar tarefas correlatas 
de acordo com orientações da chefia imediatamente superior.
Emprego: Técnico de Radiologia/Mamografia
Executar o conjunto de operações necessárias à impressão, revelação, secagem, fixação e 
montagem dos filmes de Raios-X e Mamografia; registrar o número de radiografias 
realizadas discriminando tipos, regiões requisitantes possibilitar a elaboração de boletim 
estatístico; atender e preparar as pessoas a serem submetidas a exames radiológicos
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tomando as precauções necessárias; preparar fichas, registros e outros elementos relativos 
ao trabalho; controlar o estoque de filmes, contrastes e outros materiais utilizados; 
responsabilizar-se pela manutenção e conservação dos equipamentos utilizados; 
organizar os consultórios antes e após atendimentos; realizar conferência de guias para 
exames; efetuar reposição de material e formulários em seus consultórios; 
executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e orientação superior.
Cargos de Confiança/ Secretário (a) Executivo (a)
Desenvolver com liderança o aperfeiçoamento dos segmentos internos do consorcio, 
destacando-se por sua capacidade de comunicação, de gerenciamento e de administração 
de processos e de pessoas; Prestar apoio na formalização de negócios e atendimento 
aos clientes; supervisionar e controlar o processamento/operacionalização dos 
produtos e serviços, orientando e solucionando dúvidas ou problemas, a fim de zelar 
pela eficiência e qualidade dos serviços prestados; assegurar que a realização dos 
negócios ocorra de acordo com as normas da legislação em vigor, visando à garantia 
do atendimento aos padrões definidos e à otimização dos processos; Envolver a 
equipe na promoção de ações que visem à manutenção da qualidade do atendimento aos 
clientes ; promover o desenvolvimento dos funcionários, estimulando a capacitação e o 
auto-desenvolvimento, fazendo indicações para treinamentos ou recomendações de 
substituições ou promoções dos mesmos; controlar os serviços executados no Consorcio, 
sob sua responsabilidade, com o objetivo de garantir a segurança, qualidade e a 
pontualidade dos serviços; elaborar relatórios das atividades do consórcio; Manter 
articulação com secretários de saúde e prefeitos, no sentido de viabilizar o 
atendimento dos clientes e o aprimoramento das atividades do consorcio; promover o 
aperfeiçoamento dos serviços prestados, gerenciando as atividades de planejamento e 
realização de consultas e exames além de promover reuniões com os profissionais da 
saúde; executar as atividades de planejamento, programação, coordenação, controle, 
avaliação de resultados e apoio técnico em projetos e atividades desenvolvidas em 
quaisquer setores, visando aperfeiçoar a qualidade do processo gerencial do consorcio, 
baseadas em procedimentos internos fazendo uso de equipamentos e recursos 
disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela
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coordenação de equipes e por funções de direção; atuar na elaboração e desenvolvimento de 
projetos que visam o crescimento e desenvolvimento do consórcio

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