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materia nº 54/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 54 / 2019
Date 2019-08-05
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 07/2019 que “Dispõe sobre a fixação dos limites do perímetro urbano da cidade de Piumhi e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL. 1)1 PIUMLH
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 .Centro- ! ele fax: (37)337 1 - 1551
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: eamara.piumhi.«.terra.eom.hr 
Site: www.piumhi.rag.leg.br CEP 37925-000 P11HMHI-MG
PARECER N° CM - 54/2019
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei
Complementar n° 07/2019 que “Dispõe sobre a fixação
dos limites do perímetro urbano da cidade de Piumhi e
dá outras providências”.
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 07/2019 de autoria do 
Poder Executivo, senhor Adeberto José de Melo, que “Dispõe sobre a fixação dos limites do perímetro 
urbano da cidade de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 22 de maio 
de 2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 19a Sessão Ordinária 
realizada no dia 10 de junho de 2019.
A apresentação do referido projeto propõe alteração do perímetro urbano, devido o 
crescimento de atividades, notadamente urbano, em muitas áreas até então caracterizadas como rurais ou 
de expansão urbana. A caracterização dessas áreas como urbanas propiciará ao empreendedores, menores 
entraves à viabilização de seus empreendimentos.
Continua o autor: portanto, de relevante interesse social e económico as modificações no 
perímetro urbano.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica, às fls. 14/16, manifestou: “Diante de todo exposto, uma vez atendidas 
as disposições contidas na Constituição Federal, Lei Orgânica e artigo 14 da LC 101/2000, não 
vislumbrando qualquer vício de competência ou legalidade, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu 
prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria”.
No dia primeiro de julho foi realizada uma Audiência Pública em Sessão Extraordinária da 
Câmara Municipal de Piumhi, onde o projeto foi debatido amplamente.
A Associação dos Engenheiros e Arquitetos Urbanistas de Piumhi-MG mediante o Ofício n° 
004/2019/AEAUP, encaminhou as considerações da associação, tempestivamente apresentadas no dia 
08/07/2019. A Presidência da Câmara despachou para o prosseguiraeate-da tramitação, tendo en> vista o 
decurso do prazo para apresentação de sugestões.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- 1 ele fax: (37)3371-1551 
CNPJ: 04.889.589/0001 -81 E-maii: earnara.piumhiYLterra.eoni.br 
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
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Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico e Comissão de 
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, 
nos termos do disposto pelos artigos 41,1 e 43,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A CRFB/1988 conferiu competência ao Poder Público Municipal para promover o adequado 
ordenamento territorial, o desenvolvimento pleno das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de 
seus habitantes, desde que observadas as diretrizes gerais traçadas no Estatuto das Cidades. Tais resultados 
podem ser alcançados mediante planejamento e controle de usos, do parcelamento e da ocupação do solo e 
do perímetro urbano, como preceituam o inciso I do artigo 30 e o artigo 182, § Io da Carta Magna.
Superada qualquer questão acerca da iniciativa do presente projeto, de encontro ao parecer 
proferido pela Assessoria Jurídica dessa Casa Legislativa, faz-se necessário tecer algumas considerações 
acerca da matéria em questão, bem como seus preceitos fundamentais.
O presente Projeto de fixação dos limites do perímetro urbano promove a divisão do município 
em zonas rurais e urbanas, de forma a auxiliar o direcionamento das políticas públicas. A propriedade 
urbana cumpre sua função quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no 
plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida. à 
justiça social e ao desenvolvimento das atividades económicas (Lei 10.257/2001, artigo 39).
Na oportunidade, faz-se imperioso enaltecer os trabalhos e a efetiva participação da Associação 
dos Engenheiros e Arquitetos Urbanistas de Piumhi-MG, diante das considerações encaminhadas mediante 
o Ofício n° 004/2019/AEAUP aos quais renovamos protestos de estima e consideração, momento em que 
colocamos para apreciação destas ilustres comissões suas sugestões com respectivas justificativas:
• Ampliação do perímetro urbano ao norte da cidade, com o devido planejamento de 
implementação de infraestrutura e equipamentos urbanos nos futuros loteamentos. Salientamos que é 
fundamental a participação da AEAUP no Conselho de Desenvolvimento do município e que os novos 
loteamentos somente sejam autorizados com as devidas previsões desses aparelhos urbanos.
• Manutenção dos limites propostos no presente projeto de lei nos vetores Leste e Oeste, 
ressaltando a importância do não adensamento na bacia do Ribeirão das Araras, principal manancial de 
água para abastecimento público no município.
• Redução do perímetro proposto no sentido do vetor Sul, mantendo o mesmo no limite 
próximo do raio de 3km do centro da cidade, reduzindo a necessidade de investimentos do poder público 
em implantação e manutenção de serviços, infraestrutura e equipamentos urbanos.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente 
à tramitação regular do Projeto de Lei Complementar n° 07/2019, em razão de sua constitucionalidade, 
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
.:v
CÂMARA MUNICIPAL DL PIUMHI
Rua: Visconde de ( )uro Preto. 435 .Centro- Tele fax: (37)337 I- 1551
CNPJ: 04.889.58930001-81 L-mail: eamara.piumhi dterra.corn.hr 
Si te: www.piumhi.mg.Ieg.hr CEP 37925-000 PIUMHI-MG
É o parecer.
Sala das Comissões, 05 de agosto de 2019
CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMH1 
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)337 í -1551
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: eamara.piumhi r/ terra.eorn.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PÍUMHI-MG
VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 07/2019
Sala das Comissões, 14 de agosto de 2019.
Voto pel^f qõnêlusões do Parecer do Relator
JOSE SEGEWD0'FARIA
Presidente da C.L.J.R
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
7 ------------ -
ÍE ÒLÍv ÉIRA
Vice-Presidente da C.L.J.R
Voto pelas cçnclasões do Parecer do Relator
J CÁ2/A-.
s h ir l e^ e l a in e GÕNÇALVES f a r ia
pWsfáente da C.S.P.P.M.U.C
Voto pelas conclusõesjio Parecer do Relator
MAGNO táÃNOEITMARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 07/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de 
Lei Complementar n° 07/2019.

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