| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2019 |
| Date | 2019-08-05 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 07/2019 que “Dispõe sobre a fixação dos limites do perímetro urbano da cidade de Piumhi e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL. 1)1 PIUMLH Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 .Centro- ! ele fax: (37)337 1 - 1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: eamara.piumhi.«.terra.eom.hr Site: www.piumhi.rag.leg.br CEP 37925-000 P11HMHI-MG PARECER N° CM - 54/2019 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 07/2019 que “Dispõe sobre a fixação dos limites do perímetro urbano da cidade de Piumhi e dá outras providências”. RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes Vereador Gleisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 07/2019 de autoria do Poder Executivo, senhor Adeberto José de Melo, que “Dispõe sobre a fixação dos limites do perímetro urbano da cidade de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 22 de maio de 2019. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 19a Sessão Ordinária realizada no dia 10 de junho de 2019. A apresentação do referido projeto propõe alteração do perímetro urbano, devido o crescimento de atividades, notadamente urbano, em muitas áreas até então caracterizadas como rurais ou de expansão urbana. A caracterização dessas áreas como urbanas propiciará ao empreendedores, menores entraves à viabilização de seus empreendimentos. Continua o autor: portanto, de relevante interesse social e económico as modificações no perímetro urbano. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica, às fls. 14/16, manifestou: “Diante de todo exposto, uma vez atendidas as disposições contidas na Constituição Federal, Lei Orgânica e artigo 14 da LC 101/2000, não vislumbrando qualquer vício de competência ou legalidade, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria”. No dia primeiro de julho foi realizada uma Audiência Pública em Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Piumhi, onde o projeto foi debatido amplamente. A Associação dos Engenheiros e Arquitetos Urbanistas de Piumhi-MG mediante o Ofício n° 004/2019/AEAUP, encaminhou as considerações da associação, tempestivamente apresentadas no dia 08/07/2019. A Presidência da Câmara despachou para o prosseguiraeate-da tramitação, tendo en> vista o decurso do prazo para apresentação de sugestões. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- 1 ele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001 -81 E-maii: earnara.piumhiYLterra.eoni.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG 1384 Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1 e 43,1 do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO A CRFB/1988 conferiu competência ao Poder Público Municipal para promover o adequado ordenamento territorial, o desenvolvimento pleno das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, desde que observadas as diretrizes gerais traçadas no Estatuto das Cidades. Tais resultados podem ser alcançados mediante planejamento e controle de usos, do parcelamento e da ocupação do solo e do perímetro urbano, como preceituam o inciso I do artigo 30 e o artigo 182, § Io da Carta Magna. Superada qualquer questão acerca da iniciativa do presente projeto, de encontro ao parecer proferido pela Assessoria Jurídica dessa Casa Legislativa, faz-se necessário tecer algumas considerações acerca da matéria em questão, bem como seus preceitos fundamentais. O presente Projeto de fixação dos limites do perímetro urbano promove a divisão do município em zonas rurais e urbanas, de forma a auxiliar o direcionamento das políticas públicas. A propriedade urbana cumpre sua função quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida. à justiça social e ao desenvolvimento das atividades económicas (Lei 10.257/2001, artigo 39). Na oportunidade, faz-se imperioso enaltecer os trabalhos e a efetiva participação da Associação dos Engenheiros e Arquitetos Urbanistas de Piumhi-MG, diante das considerações encaminhadas mediante o Ofício n° 004/2019/AEAUP aos quais renovamos protestos de estima e consideração, momento em que colocamos para apreciação destas ilustres comissões suas sugestões com respectivas justificativas: • Ampliação do perímetro urbano ao norte da cidade, com o devido planejamento de implementação de infraestrutura e equipamentos urbanos nos futuros loteamentos. Salientamos que é fundamental a participação da AEAUP no Conselho de Desenvolvimento do município e que os novos loteamentos somente sejam autorizados com as devidas previsões desses aparelhos urbanos. • Manutenção dos limites propostos no presente projeto de lei nos vetores Leste e Oeste, ressaltando a importância do não adensamento na bacia do Ribeirão das Araras, principal manancial de água para abastecimento público no município. • Redução do perímetro proposto no sentido do vetor Sul, mantendo o mesmo no limite próximo do raio de 3km do centro da cidade, reduzindo a necessidade de investimentos do poder público em implantação e manutenção de serviços, infraestrutura e equipamentos urbanos. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei Complementar n° 07/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. .:v CÂMARA MUNICIPAL DL PIUMHI Rua: Visconde de ( )uro Preto. 435 .Centro- Tele fax: (37)337 I- 1551 CNPJ: 04.889.58930001-81 L-mail: eamara.piumhi dterra.corn.hr Si te: www.piumhi.mg.Ieg.hr CEP 37925-000 PIUMHI-MG É o parecer. Sala das Comissões, 05 de agosto de 2019 CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMH1 Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)337 í -1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: eamara.piumhi r/ terra.eorn.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PÍUMHI-MG VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 07/2019 Sala das Comissões, 14 de agosto de 2019. Voto pel^f qõnêlusões do Parecer do Relator JOSE SEGEWD0'FARIA Presidente da C.L.J.R Voto pelas conclusões do Parecer do Relator 7 ------------ - ÍE ÒLÍv ÉIRA Vice-Presidente da C.L.J.R Voto pelas cçnclasões do Parecer do Relator J CÁ2/A-. s h ir l e^ e l a in e GÕNÇALVES f a r ia pWsfáente da C.S.P.P.M.U.C Voto pelas conclusõesjio Parecer do Relator MAGNO táÃNOEITMARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 07/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei Complementar n° 07/2019.