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materia nº 22/2019

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 22 / 2019
Date 2019-06-14
EmentaTrata-se o presente o projeto de Lei complementar" Altera Dispositivo da Lei Complementar nº 34/2013 que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos a Empresas que vierem a se instalar ou expandir no Município de Piumhi e dá outras providências."
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CAMARÁ MUNICIPAL DE PIUMHI 14
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 -Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: vwvvv.piunihi.ing.lcu.br CHP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER CONTABIL N9 CM-22-2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N? 06/2019
Trata-se o presente o projeto de Lei complementar" Altera Dispositivo da Lei
Complementar n9 34/2013 que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e económicos a
Empresas que vierem a se instalar ou expandir no Município de Piumhi e dá outras
providências."
No referido projeto, fica expresso que empresas que quiserem se instalar no município 
ou se expandirem terão direito à isenção do IPTU, o único quesito a ser alterado por esse projeto 
de Lei Complementar consiste na redução da oferta de 50 (cinquenta) empregos diretos para 30 
(trinta) empregos diretos e ainda fica reduzido o prazo da isenção dos impostos de 10 (dez) anos 
para 05 (cinco) anos.
Assim, a alteração pretendida consiste exclusivamente na redução da oferta de vagas 
de empregos para os munícipes e ainda a redução do prazo de isenção do IPTU para as empresas 
que se enquadrarem nos quesitos do Projeto de Lei Complementar.
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite 
Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo.

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