| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2019 |
| Date | 2019-06-14 |
| Ementa | Trata-se o presente o projeto de Lei complementar" Altera Dispositivo da Lei Complementar nº 34/2013 que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos a Empresas que vierem a se instalar ou expandir no Município de Piumhi e dá outras providências." |
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CAMARÁ MUNICIPAL DE PIUMHI 14 Rua Visconde de Ouro Preto, 435 -Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: vwvvv.piunihi.ing.lcu.br CHP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER CONTABIL N9 CM-22-2019 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N? 06/2019 Trata-se o presente o projeto de Lei complementar" Altera Dispositivo da Lei Complementar n9 34/2013 que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e económicos a Empresas que vierem a se instalar ou expandir no Município de Piumhi e dá outras providências." No referido projeto, fica expresso que empresas que quiserem se instalar no município ou se expandirem terão direito à isenção do IPTU, o único quesito a ser alterado por esse projeto de Lei Complementar consiste na redução da oferta de 50 (cinquenta) empregos diretos para 30 (trinta) empregos diretos e ainda fica reduzido o prazo da isenção dos impostos de 10 (dez) anos para 05 (cinco) anos. Assim, a alteração pretendida consiste exclusivamente na redução da oferta de vagas de empregos para os munícipes e ainda a redução do prazo de isenção do IPTU para as empresas que se enquadrarem nos quesitos do Projeto de Lei Complementar. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo.