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materia nº 57/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 57 / 2019
Date 2019-07-04
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar que “Altera dispositivo da Lei complementar n. 34/2013 que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos a empresas que virem a se instalar ou expandir no município de Piumhi/MG e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ifr Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO N°f~A/l- /2019.
Referência: Projeto de Lei Complementar n°. 06/2019 
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: “Altera dispositivo da Lei complementar n. 34/2013 que dispõe
sobre a concessão de incentivos fiscais e económicos a empresas que
virem a se instalar ou expandir no município de Piumhi/MG e dá outras
providências”.
I - RELATÓRIO
O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei 
Complementar que “Altera dispositivo da Lei complementar n. 34/2013
que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e económicos a
empresas que virem a se instalar ou expandir no município de
Piumhi/MG e dá outras providências”.
Na justificativa, foi ressaltado maior estímulo aos incentivos 
fiscais já existentes, de forma a promover o desenvolvimento económico e 
social como um todo. Ressaltou ainda os incentivos fiscais como forma de 
amenizar o impacto da pesada carga tributária existente sobre os negócios. 
De acordo com a justificativa a Lei existente (034/2013) ao exigir como 
condições para gozo dos benefícios fiscais, a criação de, no mínimo, 50 
empregos diretos restringe em muito o investimento e o desenvolvimento 
económico em nosso município e, se assim permanecer, não alcançará os 
objetivos propostos na legislação. Por fim, enfatiza que a alteração do art. 5o 
da Lei Complementar n. 34/2013, irá incentivar, de maneira mais efetiva, o 
desenvolvimento social e económico no município.
É, em síntese, o relatório.
II-ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi 
(artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será 
analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por
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decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a
expressão da vontade legislativa e serão precedidos de
títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos
de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao
final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo
processo ordinal, de um a nove, e pelo processo
cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Espécie Normativa, Competência e Iniciativa
Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne 
condições para prosseguir em tramitação, consoante será demonstrado.
Inicialmente, deve ser registrado que o projeto cuida de matéria
tributária, sobre a qual compete ao Município legislar, nos termos dos artigos 
30, inciso III e 156, inciso I, da Constituição Federal, os quais dispõem caber 
ao Município instituir e arrecadar os tributos de sua competência, dentre os 
quais o IPTU.
Quanto à concessão de benefícios ou incentivos de natureza
tributária a Constituição Federal dispôs em seu artigo 150, §6° que referido 
objeto deve se dar através de lei municipal, in verbis:
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
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“Art. 150. (...)
§ 6o Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de
cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou
remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições,
só poderá ser concedido mediante lei específica,
federal, estadual ou municipal, que regule
exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o
correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo
do disposto no art. 155, § 2.°, XII, g.”
Por sua vez, o artigo 27, inciso II, da Lei Orgânica do 
Município, reforça a competência tributária do Município, ao dispor que cabe à 
Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre tributos municipais, bem 
como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas.
Quanto à espécie normativa, a Lei Orgânica do Município de 
Piumhi em seu artigo 37, I é clara no sentido de que as leis concernentes ao 
Código Tributário são Leis Complementares.
A matéria sob exame se refere a alteração da Lei 
Complementar 34/2013 que “Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e 
económicos a empresas que vierem a se instalar e expandir no Município de 
Piumhi/MG e dá outras providências”, alterando requisitos necessários para o 
gozo dos benefícios, diminuindo o número de empregos a serem criados 
pelas empresas para 30 (trinta) quando o incentivo fiscal for para o prazo de 
05 (cinco) anos.
Portanto, seguramente, relaciona-se à matéria relacionada e 
versada no Código Tributário do Município, devendo assim ser disposta por 
Lei Complementar (CF, art. 146, III, “a”) e assim somente será aprovada se 
obtiver maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal (artigo 
37, caput, da LOM).
Por outro lado, tratando-se de matéria relativa à concessão de 
benefícios de natureza tributária, torna-se imprescindível a observância das 
regras contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 
101/2000).
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Referida lei estabelece normas de finanças públicas voltadas 
para a responsabilidade na gestão fiscal, consoante disposto no artigo 14, que 
assim prescreve:
‘‘Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes
condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará
as metas de resultados fiscais previstas no anexo
próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação,
no período mencionado no caput, por meio do aumento
de receita, proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição. ”
Analisando o Projeto de Lei em apreço, verifica-se pela 
desnecessidade de apresentação de Impacto Orçamentário tendo em vista 
que o incentivo financeiro previsto no projeto, ‘‘criação de no mínimo 30
(trinta) empregos diretos para receber incentivos fiscais pelo prazo de 05
(cinco) anos” não sobrepõe o incentivo já concedido pela lei ora alterada, 
consistindo exclusivamente na redução da oferta de vagas de empregos para 
os munícipes e ainda a redução do prazo de isenção do IPTU para as 
empresas que se enquadrarem nos quesitos da proposta, tendo inclusive já 
recebido Parecer favorável pela Assessoria Contábil desta Casa.
2.3. Da tramitação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao 
crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art.
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41, I do R.I.), de Finanças e Orçamento (art. 42, I do R.l.) e Comissão de 
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, III).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciada em dois 
turnos de discussão e votação (art. 144, § 1o do RI).
O quórum para aprovação será por maioria absoluta (5 votos 
dos membros da Câmara), em conformidade com o artigo 156, § 2o do 
Regimento Interno c/c art. 37 da Lei Orgânica Municipal.
Ressalta-se a obrigatoriedade do Presidente da Mesa 
Diretora votar em projetos com quórum de maioria absoluta, nos termos do 
artigo 20, inciso IV, do Regimento Interno.
III-CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, uma vez atendidas as disposições 
contidas na Constituição Federal, Lei Orgânica e artigo 14 da LC 101/2000, 
não vislumbramos qualquer vício de competência ou legalidade, opina esta 
Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista 
inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria.
Piumhi, 1o de julho de 2019. ( \
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
Aless Félix
Assessor Jurídico
OAB/MG 120.876
PROTOCOLIZADO 
v H > o \ i I j
CÂMARA Bfe PiUtvíHI

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