| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2019 |
| Date | 2019-07-04 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar que “Altera dispositivo da Lei complementar n. 34/2013 que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos a empresas que virem a se instalar ou expandir no município de Piumhi/MG e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ifr Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO N°f~A/l- /2019. Referência: Projeto de Lei Complementar n°. 06/2019 Autoria: Chefe do Executivo Ementa: “Altera dispositivo da Lei complementar n. 34/2013 que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e económicos a empresas que virem a se instalar ou expandir no município de Piumhi/MG e dá outras providências”. I - RELATÓRIO O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei Complementar que “Altera dispositivo da Lei complementar n. 34/2013 que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e económicos a empresas que virem a se instalar ou expandir no município de Piumhi/MG e dá outras providências”. Na justificativa, foi ressaltado maior estímulo aos incentivos fiscais já existentes, de forma a promover o desenvolvimento económico e social como um todo. Ressaltou ainda os incentivos fiscais como forma de amenizar o impacto da pesada carga tributária existente sobre os negócios. De acordo com a justificativa a Lei existente (034/2013) ao exigir como condições para gozo dos benefícios fiscais, a criação de, no mínimo, 50 empregos diretos restringe em muito o investimento e o desenvolvimento económico em nosso município e, se assim permanecer, não alcançará os objetivos propostos na legislação. Por fim, enfatiza que a alteração do art. 5o da Lei Complementar n. 34/2013, irá incentivar, de maneira mais efetiva, o desenvolvimento social e económico no município. É, em síntese, o relatório. II-ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Espécie Normativa, Competência e Iniciativa Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, consoante será demonstrado. Inicialmente, deve ser registrado que o projeto cuida de matéria tributária, sobre a qual compete ao Município legislar, nos termos dos artigos 30, inciso III e 156, inciso I, da Constituição Federal, os quais dispõem caber ao Município instituir e arrecadar os tributos de sua competência, dentre os quais o IPTU. Quanto à concessão de benefícios ou incentivos de natureza tributária a Constituição Federal dispôs em seu artigo 150, §6° que referido objeto deve se dar através de lei municipal, in verbis: Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG “Art. 150. (...) § 6o Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, XII, g.” Por sua vez, o artigo 27, inciso II, da Lei Orgânica do Município, reforça a competência tributária do Município, ao dispor que cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas. Quanto à espécie normativa, a Lei Orgânica do Município de Piumhi em seu artigo 37, I é clara no sentido de que as leis concernentes ao Código Tributário são Leis Complementares. A matéria sob exame se refere a alteração da Lei Complementar 34/2013 que “Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e económicos a empresas que vierem a se instalar e expandir no Município de Piumhi/MG e dá outras providências”, alterando requisitos necessários para o gozo dos benefícios, diminuindo o número de empregos a serem criados pelas empresas para 30 (trinta) quando o incentivo fiscal for para o prazo de 05 (cinco) anos. Portanto, seguramente, relaciona-se à matéria relacionada e versada no Código Tributário do Município, devendo assim ser disposta por Lei Complementar (CF, art. 146, III, “a”) e assim somente será aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal (artigo 37, caput, da LOM). Por outro lado, tratando-se de matéria relativa à concessão de benefícios de natureza tributária, torna-se imprescindível a observância das regras contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Referida lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, consoante disposto no artigo 14, que assim prescreve: ‘‘Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. ” Analisando o Projeto de Lei em apreço, verifica-se pela desnecessidade de apresentação de Impacto Orçamentário tendo em vista que o incentivo financeiro previsto no projeto, ‘‘criação de no mínimo 30 (trinta) empregos diretos para receber incentivos fiscais pelo prazo de 05 (cinco) anos” não sobrepõe o incentivo já concedido pela lei ora alterada, consistindo exclusivamente na redução da oferta de vagas de empregos para os munícipes e ainda a redução do prazo de isenção do IPTU para as empresas que se enquadrarem nos quesitos da proposta, tendo inclusive já recebido Parecer favorável pela Assessoria Contábil desta Casa. 2.3. Da tramitação e votação Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG 41, I do R.I.), de Finanças e Orçamento (art. 42, I do R.l.) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, III). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § 1o do RI). O quórum para aprovação será por maioria absoluta (5 votos dos membros da Câmara), em conformidade com o artigo 156, § 2o do Regimento Interno c/c art. 37 da Lei Orgânica Municipal. Ressalta-se a obrigatoriedade do Presidente da Mesa Diretora votar em projetos com quórum de maioria absoluta, nos termos do artigo 20, inciso IV, do Regimento Interno. III-CONCLUSÃO Diante de todo exposto, uma vez atendidas as disposições contidas na Constituição Federal, Lei Orgânica e artigo 14 da LC 101/2000, não vislumbramos qualquer vício de competência ou legalidade, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. Piumhi, 1o de julho de 2019. ( \ Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 Aless Félix Assessor Jurídico OAB/MG 120.876 PROTOCOLIZADO v H > o \ i I j CÂMARA Bfe PiUtvíHI