| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2019 |
| Date | 2019-07-11 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 06/2019 que “Altera dispositivos da Lei Complementar n° 34/2013 que Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscais e econômicos a empresas que vierem a se instalar ou expandir no Município de Piumhi - MG e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DF PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37 )3371-1551 1384 CNPJ: 04.889.589/0001 -81 H-mail: eamara.piumhi a terra.com.br Sile: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER N° CM - 51/2019 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 06/2019 que “Altera dispositivos da Lei Complementar n° 34/2013 que Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscais e económicos a empresas que vierem a se instalar ou expandir no Município de Piumhi - MG e dá outras providências”. RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes Vereador Gleisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 06/2019 de autoria do Poder Executivo, senhor Adeberto José de Melo, que “Altera dispositivos da Lei Complementar n° 34/2013 que Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e económicos a empresas que vierem a se instalar ou expandir no Município de Piumhi - MG e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 08 de maio de 2019. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 15a Sessão Ordinária realizada no dia 13 de maio de 2019. A apresentação do referido projeto tem como objetivo estimular ainda mais esses incentivos fiscais de forma a promover o desenvolvimento económico e social como um todo. Continua o autor: “empreender no Brasil não é tarefa fácil. Fazer uma empresa crescer, então, exige muita persistência e otimismo. A alteração da lei visa ampliar a possibilidade de atrair mais investimentos e, consequentemente, mais riquezas e geração de renda”. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil, à fl. 14, manifestou que a alteração restringe à isenção de IPTU e a redução de 50 para 30 a oferta de empregos diretos e ainda o prazo de isenção dos impostos de dez para cinco anos. Se posicionando favoravelmente ao trâmite da matéria. A Assessoria Jurídica, às fls. 16/18, não vislumbrando qualquer vício de competência ou legalidade, opina pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, a Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-niail: cam ara.piuinhi á .terra.com .br Site: ww w .pium hi.m g.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG 1384 para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I, 42, I e 43, III do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO A matéria sob exame se refere a alteração da Lei Complementar 34/2013 que "‘Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e económicos a empresas que vierem a se instalar e expandir no Município de Piumhi/MG e dá outras providências”, alterando requisitos necessários para o gozo dos benefícios, diminuindo o número de empregos a serem criados pelas empresas para 30 (trinta) quando o incentivo fiscal for para o prazo de 05 (cinco) anos. O presente Projeto de Lei tem com o objetivo estimular ainda mais esses incentivos fiscais, de forma a promover o desenvolvimento económico e social com o um todo. Contudo, para minimizar o impacto da pesada carga tributária sobre os negócios, o governo, por meio de políticas públicas de desenvolvimento da economia, oferece alguns incentivos fiscais através da Lei Complementar 34/2013. As vantagens são diversas, ao Governo, por atrair mais investimento se, consequentemente, mais riqueza e geração de renda para região; às empresas, por proporcionarem economia financeira e possibilitarem investimentos para o crescimento do negócio; e a todos os cidadãos, que podem ter mais acesso a serviços públicos relacionados com saúde, educação, cultura e em prego. Propõe-se que seja alterado o artigo 5o da referida Lei, para que possa incentivar, de uma maneira mais efetiva, o desenvolvimento económico e social em nosso Município. A Lei Complementar n° 34 de 05 de novembro de 2013, foi à época questionada por Ação Direta de Inconstitucionalidade: EMENTA: ADI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO. ISENÇÃO FISCAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM. ATIVIDADE DE FOMENTO ECONÓMICO. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA DO ENTE MUNICIPAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Na atividade de fomento ocorre mera intervenção do Estado no domínio público por meio da prestação de serviços públicos, o que vem se tornando bastante comum, sendo esses incentivos admitidos pelo artigo 174 da Constituição da República. O objetivo da lei é fomentar a atividade industrial, agroindustrial, comercial e de prestação de serviços no Município de Piumhi, considerada a sua função social, económica e cultural, através de concessão das seguintes formas de fomento: isenção tributária temporária (de IPTU dos imóveis cujo fato gerador seja a propriedade de imóveis destinados à atividades das empresas pelo prazo de 10 anos, obedecidas as condições do inciso I do art. 3o), realização de serviços de infraestrutura física de imóveis destinados a atividades da empresa, além da prestação de serviços públicos (chamada impropriamente de doação), àquelas que se dedicarem, direta ou indiretamente, exclusivamente às atividades industriais, agroindustriais e comerciais (incisos II e III do art. 3o). A Lei é constitucional, pois não viola nenhum dispositivo da CEMG, podendo o ente municipal, de forma legítima, sem ferir os princípios da impessoalidade e da moralidade, conceder benefícios fiscais, pela via legal, na forma de isenção de tributos no âmbito de sua competência, para fomentar a economia no seu território. A isenção tributária alcança apenas um determinado tipo de imóvel e a autorização legislativa específica só é dispensada se não forem observados os limites fixados nas leis de diretrizes orçamentárias, o que afasta direcionamentos de cunho eleitoral, como se alega. Já no que se refere à alegada "doação" (termo impróprio utilizado na lei), o instituto não se caracteriza, tendo a lei nominado erradamente o serviço de prestação de terraplanagem como se fosse doação de bens. A interpretação. 1384 C AMARA MUNICIPAL Dl PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- ! ele fax: (37 >337 l - i 55 I CNPJ: 04.889.589/0001-81 H-mail: eamara.piumhi «terra.eom.br Sue: uww.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PHJMHI-.V1G neste tema, deve ser teleológica, buscando o sentido real da norma e não literal. O serviço de terraplanagem será prestado gratuitamente pelo Município nos terrenos destinados aos imóveis componentes da infraestrutura física das atividades das empresas, podendo o ente municipal reter (para o seu próprio serviço) a terra retirada desses imóveis, assinalando-se que as despesas advirão de recursos provenientes de dotação específica do orçamento. Caso não haja terra a ser retirada ou o serviço resulte em atendimento exclusivo da empresa a ser beneficiada, a concessão do incentivo dependerá de autorização legislativa, devendo, ainda, atender às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não há, ipso facto, as apontadas inconstitucional idades na lei impugnada, arguidas de forma genérica, sendo lícito ao Município conceder os incentivos referidos, o que constitui fato comum no cotidiano das administrações federal, estaduais e municipais, gerando, inclusive, o que se denominou de "guerra fiscal". V.V.: Além da atecnia observada nos incisos I e 11 do §2° do art. 3o, da Lei Complementar n° 34/2013, do Município de Piumhi/MG, concluise serem os dispositivos genéricos, ao outorgarem ao particular o uso de bens sem observar a anterior necessidade de estabelecimento de adequado procedimento administrativo que culmine em eventual autorização, permissão ou concessão, pelo que afrontam, materialmente, os artigos 13 e 166, inciso VI, da CEMG, mormente os princípios expressos da moralidade e da impessoalidade, devendo ser declarada sua inconstitucional idade. Excutida a eficácia dos incisos I e II § 2o do art. 3o da Lei Complementar n° 34/2013, o diploma normativo circunscreve-se, agora, ao estabelecimento de isenção fiscal àqueles que se instalarem naquela municipalidade, visando às atividades descritas no caput do art. 3o, inexistindo inconstitucionalidade formal ou material do inciso (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.14.071437-9/000, Relatoifa): Des.(a) Mariangela Meyer , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 29/06/2015, publicação da súmula em 18/09/2015)(g.n.). Conforme Acordão acima mencionado, a Lei Complementar em tela foi julgada Procedente, sendo constitucional, pois não violou nenhum dispositivo da CEMG, podendo o ente municipal, de forma legítima, sem ferir os princípios da impessoalidade e da moralidade, conceder benefícios fiscais, pela via legal e que houve a observância da Lei de Responsabilidade fiscal. No que tange à denominação “doação” utilizada pelo texto normativo, concordamos com o perspicaz entendimento da eminente Desembargadora, conforme trecho destacado, uma vez que não há a caracterização do referido instituto, mas por sua vez, simples prestação de serviço. Razão pela qual, baseados no Art. 133, I e II do Regimento Interno, sugerimos Emenda Aditiva e Modificativa, para que o termo “doação” seja substituído por “Prestação de Serviços” nos incisos, I, II e III, §2° do Art. 3o da Lei Complementar n° 34/2013. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 06/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se (..AMARA MUNICIPAL DE PIUMHI : Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- l ele fax: (37)3371 -1551 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi a terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG refere ao aspecto orçamentário e financeiro, ressalvando a necessidade da apresentação de Emenda na forma exposta neste parecer. É o parecer. Sala das Comissões. 11 de julho de 2019. ■**mr*~ ■ ■} CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piuinhicrterra.coni.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG 1384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSOES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2019 Sala das Comissões, 14 de agosto de 2019. Voto pelas c<melqsões do Parecer do Relator JOSE SElG V Presidente ds FARIA .J.R Voto pelas conclusões do Parecer dc 6 / - ------- -*■----------- J JOStTSl [<L< BRAlÍÉ7ÒlTVÍEÍRA Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O Voto pelas conclusões do Parecer do Relator ' V ' - - IARGO JÚNIOR .O lusõe JOSÉ ANTÔNIO) Vice-Presidente da Voto pelas conclusões do Parecer do Relator SlHIRLJcY.ELAlN^tí<^NÇ^[LVES FARIA Presidenfe da C.S.P.P.M.U.C Voto pelas conclusões do Parecerjdedlelator MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 06/2019 e da Emenda n° CM-07/2019 (Emenda Modificativa e Aditiva n° 01/2019 ao Projeto de Lei Complementar n° 06/2019). DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei Complementar n° 06/2019 e da Emenda n° CM-07/2019 (Emenda Modificativa e Aditiva n° 01/2019 ao Projeto de Lei Complementar n° 06/2019). DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei Complementar n° 06/2019 e da Emenda n° CM-07/2019 (Emenda Modificativa e Aditiva n° 01/2019 ao Projeto de Lei Complementar n° 06/2019). EM BRANCO