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materia nº 51/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 51 / 2019
Date 2019-07-11
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 06/2019 que “Altera dispositivos da Lei Complementar n° 34/2013 que Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscais e econômicos a empresas que vierem a se instalar ou expandir no Município de Piumhi - MG e dá outras providências”.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DF PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37 )3371-1551 1384
CNPJ: 04.889.589/0001 -81 H-mail: eamara.piumhi a terra.com.br 
Sile: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER N° CM - 51/2019
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania, referente ao Projeto de Lei Complementar
n° 06/2019 que “Altera dispositivos da Lei
Complementar n° 34/2013 que Dispõe sobre a concessão
de incentivo fiscais e económicos a empresas que vierem
a se instalar ou expandir no Município de Piumhi - MG
e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 06/2019 de autoria do 
Poder Executivo, senhor Adeberto José de Melo, que “Altera dispositivos da Lei Complementar n° 34/2013 
que Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e económicos a empresas que vierem a se instalar ou 
expandir no Município de Piumhi - MG e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 
08 de maio de 2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 15a Sessão Ordinária 
realizada no dia 13 de maio de 2019.
A apresentação do referido projeto tem como objetivo estimular ainda mais esses incentivos 
fiscais de forma a promover o desenvolvimento económico e social como um todo.
Continua o autor: “empreender no Brasil não é tarefa fácil. Fazer uma empresa crescer, 
então, exige muita persistência e otimismo. A alteração da lei visa ampliar a possibilidade de atrair mais 
investimentos e, consequentemente, mais riquezas e geração de renda”.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil, à fl. 14, manifestou que a alteração restringe à isenção de IPTU e a 
redução de 50 para 30 a oferta de empregos diretos e ainda o prazo de isenção dos impostos de dez para 
cinco anos. Se posicionando favoravelmente ao trâmite da matéria.
A Assessoria Jurídica, às fls. 16/18, não vislumbrando qualquer vício de competência ou 
legalidade, opina pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à 
tramitação da matéria.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, a Comissão de 
Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-niail: cam ara.piuinhi á .terra.com .br 
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para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I, 42, I e 43, III do 
Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A matéria sob exame se refere a alteração da Lei Complementar 34/2013 que "‘Dispõe sobre 
a concessão de incentivos fiscais e económicos a empresas que vierem a se instalar e expandir no Município 
de Piumhi/MG e dá outras providências”, alterando requisitos necessários para o gozo dos benefícios, 
diminuindo o número de empregos a serem criados pelas empresas para 30 (trinta) quando o incentivo fiscal 
for para o prazo de 05 (cinco) anos.
O presente Projeto de Lei tem com o objetivo estimular ainda mais esses incentivos fiscais, 
de forma a promover o desenvolvimento económico e social com o um todo.
Contudo, para minimizar o impacto da pesada carga tributária sobre os negócios, o governo, 
por meio de políticas públicas de desenvolvimento da economia, oferece alguns incentivos fiscais através 
da Lei Complementar 34/2013.
As vantagens são diversas, ao Governo, por atrair mais investimento se, consequentemente, 
mais riqueza e geração de renda para região; às empresas, por proporcionarem economia financeira e 
possibilitarem investimentos para o crescimento do negócio; e a todos os cidadãos, que podem ter mais 
acesso a serviços públicos relacionados com saúde, educação, cultura e em prego. Propõe-se que seja 
alterado o artigo 5o da referida Lei, para que possa incentivar, de uma maneira mais efetiva, o 
desenvolvimento económico e social em nosso Município.
A Lei Complementar n° 34 de 05 de novembro de 2013, foi à época questionada por Ação 
Direta de Inconstitucionalidade:
EMENTA: ADI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO. 
ISENÇÃO FISCAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM. 
ATIVIDADE DE FOMENTO ECONÓMICO. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA DO 
ENTE MUNICIPAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Na atividade de fomento 
ocorre mera intervenção do Estado no domínio público por meio da prestação de serviços 
públicos, o que vem se tornando bastante comum, sendo esses incentivos admitidos pelo 
artigo 174 da Constituição da República. O objetivo da lei é fomentar a atividade industrial, 
agroindustrial, comercial e de prestação de serviços no Município de Piumhi, considerada 
a sua função social, económica e cultural, através de concessão das seguintes formas de 
fomento: isenção tributária temporária (de IPTU dos imóveis cujo fato gerador seja a 
propriedade de imóveis destinados à atividades das empresas pelo prazo de 10 anos, 
obedecidas as condições do inciso I do art. 3o), realização de serviços de infraestrutura 
física de imóveis destinados a atividades da empresa, além da prestação de serviços 
públicos (chamada impropriamente de doação), àquelas que se dedicarem, direta ou 
indiretamente, exclusivamente às atividades industriais, agroindustriais e comerciais 
(incisos II e III do art. 3o). A Lei é constitucional, pois não viola nenhum dispositivo da 
CEMG, podendo o ente municipal, de forma legítima, sem ferir os princípios da 
impessoalidade e da moralidade, conceder benefícios fiscais, pela via legal, na forma de 
isenção de tributos no âmbito de sua competência, para fomentar a economia no seu 
território. A isenção tributária alcança apenas um determinado tipo de imóvel e a 
autorização legislativa específica só é dispensada se não forem observados os limites 
fixados nas leis de diretrizes orçamentárias, o que afasta direcionamentos de cunho 
eleitoral, como se alega. Já no que se refere à alegada "doação" (termo impróprio
utilizado na lei), o instituto não se caracteriza, tendo a lei nominado erradamente o
serviço de prestação de terraplanagem como se fosse doação de bens. A interpretação.
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C AMARA MUNICIPAL Dl PIUMHI 
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CNPJ: 04.889.589/0001-81 H-mail: eamara.piumhi «terra.eom.br 
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neste tema, deve ser teleológica, buscando o sentido real da norma e não literal. O
serviço de terraplanagem será prestado gratuitamente pelo Município nos terrenos 
destinados aos imóveis componentes da infraestrutura física das atividades das empresas, 
podendo o ente municipal reter (para o seu próprio serviço) a terra retirada desses imóveis, 
assinalando-se que as despesas advirão de recursos provenientes de dotação específica do 
orçamento. Caso não haja terra a ser retirada ou o serviço resulte em atendimento exclusivo 
da empresa a ser beneficiada, a concessão do incentivo dependerá de autorização 
legislativa, devendo, ainda, atender às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não há, 
ipso facto, as apontadas inconstitucional idades na lei impugnada, arguidas de forma 
genérica, sendo lícito ao Município conceder os incentivos referidos, o que constitui fato 
comum no cotidiano das administrações federal, estaduais e municipais, gerando, inclusive, 
o que se denominou de "guerra fiscal". V.V.: Além da atecnia observada nos incisos I e 11 
do §2° do art. 3o, da Lei Complementar n° 34/2013, do Município de Piumhi/MG, conclui￾se serem os dispositivos genéricos, ao outorgarem ao particular o uso de bens sem observar 
a anterior necessidade de estabelecimento de adequado procedimento administrativo que 
culmine em eventual autorização, permissão ou concessão, pelo que afrontam, 
materialmente, os artigos 13 e 166, inciso VI, da CEMG, mormente os princípios expressos 
da moralidade e da impessoalidade, devendo ser declarada sua inconstitucional idade. 
Excutida a eficácia dos incisos I e II § 2o do art. 3o da Lei Complementar n° 34/2013, o 
diploma normativo circunscreve-se, agora, ao estabelecimento de isenção fiscal àqueles 
que se instalarem naquela municipalidade, visando às atividades descritas no caput do art. 
3o, inexistindo inconstitucionalidade formal ou material do inciso (TJMG - Ação Direta 
Inconst 1.0000.14.071437-9/000, Relatoifa): Des.(a) Mariangela Meyer , ÓRGÃO 
ESPECIAL, julgamento em 29/06/2015, publicação da súmula em 18/09/2015)(g.n.).
Conforme Acordão acima mencionado, a Lei Complementar em tela foi julgada Procedente, 
sendo constitucional, pois não violou nenhum dispositivo da CEMG, podendo o ente municipal, de forma legítima, 
sem ferir os princípios da impessoalidade e da moralidade, conceder benefícios fiscais, pela via legal e que houve a 
observância da Lei de Responsabilidade fiscal.
No que tange à denominação “doação” utilizada pelo texto normativo, concordamos com o 
perspicaz entendimento da eminente Desembargadora, conforme trecho destacado, uma vez que não há a 
caracterização do referido instituto, mas por sua vez, simples prestação de serviço. Razão pela qual, 
baseados no Art. 133, I e II do Regimento Interno, sugerimos Emenda Aditiva e Modificativa, para que o 
termo “doação” seja substituído por “Prestação de Serviços” nos incisos, I, II e III, §2° do Art. 3o da Lei 
Complementar n° 34/2013.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, 
votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 06/2019, em razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se
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refere ao aspecto orçamentário e financeiro, ressalvando a necessidade da apresentação de Emenda na 
forma exposta neste parecer.
É o parecer.
Sala das Comissões. 11 de julho de 2019.
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSOES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 06/2019
Sala das Comissões, 14 de agosto de 2019.
Voto pelas c<melqsões do Parecer do Relator
JOSE SElG V
Presidente ds
FARIA
.J.R
Voto pelas conclusões do Parecer dc
6 / - ------- -*■----------- J
JOStTSl [<L< BRAlÍÉ7ÒlTVÍEÍRA
Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
' V ' - - IARGO JÚNIOR
.O
lusõe
JOSÉ ANTÔNIO)
Vice-Presidente da
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
SlHIRLJcY.ELAlN^tí<^NÇ^[LVES FARIA
Presidenfe da C.S.P.P.M.U.C
Voto pelas conclusões do Parecerjdedlelator
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 06/2019 e da 
Emenda n° CM-07/2019 (Emenda Modificativa e Aditiva n° 01/2019 ao Projeto de Lei Complementar n° 
06/2019).
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se 
refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei Complementar n° 06/2019 e da Emenda n° 
CM-07/2019 (Emenda Modificativa e Aditiva n° 01/2019 ao Projeto de Lei Complementar n° 06/2019).
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei 
Complementar n° 06/2019 e da Emenda n° CM-07/2019 (Emenda Modificativa e Aditiva n° 01/2019 ao 
Projeto de Lei Complementar n° 06/2019).
EM BRANCO

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