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materia nº 55/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 55 / 2019
Date 2019-07-03
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Resolução nº 04/2019 que "Transfere a sede da Câmara Municipal de Piumhi para realização de sessão solene e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Referência: Projeto de Resolução n°. 04/2019 
Autoria: Mesa da Câmara
Ementa: “Transfere a sede da Câmara Municipal de Piumhi para realização de
sessão solene e dá outras providências.”
A Mesa da Câmara Municipal apresentou Projeto de Resolução
04/2019 de 28 de junho de 2019, que “Transfere a sede da Câmara Municipal de
Piumhi para realização de sessão solene e dá outras providências.”.
E, para verificação da legalidade e regularidade dos procedimentos
adotados, foi solicitado pelo Presidente da Casa, a análise prévia pela Assessoria 
Jurídica.
I - RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Resolução que visa transferir a sede do 
Legislativo, em data específica, para realização de sessão solene para outorga dos 
títulos de Cidadã(ão) Honorário (a), Honra ao Mérito e Medalha “20 de Julho” do 
Poder Legislativo no ano de 2019.
II-ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente 
da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo,
ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com
artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
PARECER JURÍDICO CM /2019.
Em atendimento à referida solicitação, exara-se o seguinte parecer:
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
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antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final,
assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em
diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
O projeto versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal 
por tratar de sua organização interna, encontrando amparo no artigo 28, XII, da Lei 
Orgânica Municipal.
A matéria é de iniciativa privativa da Mesa da Câmara, conforme dispõe 
o art. 39 da LOM. A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de 
Projeto de Resolução, obedecendo ao disposto no artigo 42 da LOM e artigo 130, II, 
do Regimento Interno.
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a 
Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
2.3. Da tramitação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo da 
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação (art. 41 ,1 do R.I.).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior 
inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão 
e votação (art.144, § 1o, III do RI), salvo requerimento formulado na forma do art. 
164, § 1o do RI.
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos 
Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o c/c art. 157, I, do 
Regimento Interno.
III - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade e técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade 
técnica do Projeto de Resolução n°. 04/2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, 
cabendo aos Vereadores no uso de suas funções legislativas verificar a viabilidade 
ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidade 
legais e regimentais.
Piumhi, 03 de Julho de 2019.
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
Alessárídro Félix 
AssessèrJurídico
OAB/MG 120.876

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