| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2019 |
| Date | 2019-07-03 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Resolução nº 04/2019 que "Transfere a sede da Câmara Municipal de Piumhi para realização de sessão solene e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 06 ■jÉl Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Referência: Projeto de Resolução n°. 04/2019 Autoria: Mesa da Câmara Ementa: “Transfere a sede da Câmara Municipal de Piumhi para realização de sessão solene e dá outras providências.” A Mesa da Câmara Municipal apresentou Projeto de Resolução 04/2019 de 28 de junho de 2019, que “Transfere a sede da Câmara Municipal de Piumhi para realização de sessão solene e dá outras providências.”. E, para verificação da legalidade e regularidade dos procedimentos adotados, foi solicitado pelo Presidente da Casa, a análise prévia pela Assessoria Jurídica. I - RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Resolução que visa transferir a sede do Legislativo, em data específica, para realização de sessão solene para outorga dos títulos de Cidadã(ão) Honorário (a), Honra ao Mérito e Medalha “20 de Julho” do Poder Legislativo no ano de 2019. II-ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em PARECER JURÍDICO CM /2019. Em atendimento à referida solicitação, exara-se o seguinte parecer: Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa O projeto versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal por tratar de sua organização interna, encontrando amparo no artigo 28, XII, da Lei Orgânica Municipal. A matéria é de iniciativa privativa da Mesa da Câmara, conforme dispõe o art. 39 da LOM. A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Resolução, obedecendo ao disposto no artigo 42 da LOM e artigo 130, II, do Regimento Interno. Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento. 2.3. Da tramitação e votação Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação (art. 41 ,1 do R.I.). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o, III do RI), salvo requerimento formulado na forma do art. 164, § 1o do RI. O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o c/c art. 157, I, do Regimento Interno. III - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Resolução n°. 04/2019. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ,í-" ■ $ , ÜBüiIiilP o t Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site w\vw.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG r No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, cabendo aos Vereadores no uso de suas funções legislativas verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidade legais e regimentais. Piumhi, 03 de Julho de 2019. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 Alessárídro Félix AssessèrJurídico OAB/MG 120.876