PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Oficio ns 272/2019
Piumhi/MG, 20 de Setembro de 2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apresentamos para deliberação desta Casa, o anexo projeto de Lei que
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a título oneroso ou gratuito, a pessoas
físicas ou jurídicas, o uso e ocupação de bens municipais para fins de realização de eventos
e/ou exploração econômica, mediante os instrumentos da permissão e concessão e dá
outras providências".
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar meus protestos
de elevada estima e apreço.
Atenciosamèote,
Adeberto José.de Melo
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Antônio Astésio Tavares
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
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PROJETO DE LEI N°.ÜS2019
“Autoriza 0 Poder Executivo Municipal a conceder a
título oneroso ou gratuito, a pessoas físicas ou jurídicas,
0 uso e ocupação de bens municipais para fins de
realização de eventos e/ou exploração econômica,
mediante os instrumentos da permissão e concessão e dá
outras providências”.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Esta Lei tem por objetivo estabelecer regras para o uso e ocupação de espaços
públicos para fins de realização de eventos diversos e/ou exploração econômica, em
obediência ao artigo 79 da Lei Orgânica do Município, mediante os instrumentos da
permissão e concessão.
Parágrafo único: Consideram-se bens municipais as áreas livres pertencentes ou de domínio
do Município, os passeios e as vias públicas e os imóveis destinados à realização de
atividades comerciais.
Art. 2o. O uso e ocupação dos bens municipais, quando realizados pelos institutos da
permissão e concessão, seja a título gratuito ou oneroso, somente serão autorizados pelo Poder
Executivo mediante atendimento integral dos requisitos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3o. Os Concessionários/Permissionários poderão explorar o local pelo prazo de 05
(cinco) anos, sendo facultada a renovação por igual período, a critério da Administração.
Parágrafo único: Na hipótese de renovação por igual período, mediante termo aditivo, o
contemplado deverá efetuar o pagamento mensal de preço público a ser estipulado com base
em valores praticados no mercado, considerados a extensão por metragem do bem público, o
serviço implantado, o espaço ocupado e o seu valor comercial.
Art. 4o. A presente Lei deverá ser aplicada em harmonia com o Plano Diretor deste
Município, demais códigos e legislação correlata, devendo ser especialmente observadas as
normas que disciplinam:
I - as condições higiênico-sanitárias;
II - o conforto e segurança;
III - a acessibilidade e mobilidade;
IV - as atividades de comércio e prestação de serviços, naquilo que esteja relacionado c
uso dos bens municipais nos limites da competência municipal;
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V - a limpeza pública e o meio ambiente;
Art. 5o. Não será permitida a ocupação de passeios, passagens, áreas de circulação de
pedestres em praças, áreas de jardins e canteiros centrais, com mesas, cadeiras e
churrasqueiras, ou quaisquer outros equipamentos que venham a obstruir a acessibilidade,
excetuando-se em locais projetados e adequados para tal, mediante prévia outorga dos órgãos
competentes da Administração Municipal e demais exigências legais, nos termos previstos
nesta Lei.
Art. 6o. Nos logradouros públicos será permitida a instalação provisória de palanques, tendas,
palcos, arquibancadas e outras estruturas para utilização em festividades ou eventos cívicos,
religiosos, esportivos, culturais ou de caráter popular; mediante prévia outorga dos órgãos
competentes da Administração Municipal e outras exigências legais, observando o disposto
no art. 4o e demais disposições previstas nesta Lei.
Art. 7o. O poder de polícia administrativo referente às atividades de que trata esta Lei será
exercido pelos fiscais do Município e demais órgãos competentes, nos termos da legislação
pertinente.
§1°. O poder de polícia exercido por um órgão não inviabiliza o exercício da atividade
físcalizatória por parte de outro órgão da Administração Pública, no âmbito de sua
competência.
§2°. No exercício de sua atividade físcalizatória, o agente deverá registrar, nos autos
administrativos respectivos, a possível existência de comercialização de produtos ilícitos, de
modo a possibilitar a comunicação desse fato aos órgãos competentes.
Art. 8o. Não será permitida:
I - a utilização de equipamentos de amplificação sonora cujos ruídos ultrapassem o limite
estabelecido em norma específica;
II - a utilização de botijões de gás, líquidos inflamáveis, carvão ou outros combustíveis, de
modo inadequado ou em desrespeito às regras de segurança estabelecidas;
III - a disposição ou descarte de qualquer tipo de resíduo em local diferente do definido pelo
órgão competente.
IV — quaisquer usos que possam gerar poluição ambiental, risco ou perigo às pessoas e bens;
V - a alteração da estrutura física do equipamento sem a anuência do órgão competente.
VI - qualquer utilização, instalação ou modificação não autorizada no instrumento de
outorga.
Art. 9o. O descumprimento do disposto nesta Lei implicará na imediata suspensão da outor
cabendo ainda ao responsável arcar com o seguinte:
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I - Pagamento de multa de 20 (vinte) Unidades Padrão Fiscal de Piumhi - UPFP;
II - Responsabilidade civil por qualquer acidente ocorrido durante o evento.
Art. 10. Os instrumentos jurídicos a serem pactuados com os vencedores da licitação deverão
consignar, obrigatoriamente, cláusulas essenciais, o prazo de duração, a forma de extinção e
às obrigações e responsabilidades das partes.
Art. 11. Devem constar no instrumento citado no artigo 10 (dez) as seguintes cláusulas
essenciais:
I - as construções e benfeitorias realizadas em área ou imóvel público e demais acréscimos
suplementares, que deverão ser previamente autorizados pela Administração Municipal, se
incorporam àquele, tomando-se propriedade pública, sem direito de retenção, reembolso ou
indenização;
II - a utilização e exploração do bem não exime o particular da obtenção e pagamento das
licenças, impostos e taxas referentes à atividade comercial;
III - as despesas com manutenção e conservação do bem correrão por conta do particular, não
cabendo qualquer indenização ou compensação na hipótese de ocorrer o término da pactuação
por justo motivo ou interesse público;
IV - incumbe ao particular, manter o imóvel em condições adequadas à sua destinação, assim
devendo restituí-lo.
V - as despesas com consumo de água, energia elétrica e congêneres são de responsabilidade
do particular;
VI - sem o prévio consentimento da Administração Pública Municipal não é permitida a
concessão, ou transferência, parcial ou total, para terceiros, a qualquer título, do bem e/ou
direito objeto da avença;
VII - a concessão terá o prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser repactuada por igual período
mediante termo aditivo, vigendo enquanto a concessionária cumprir os objetivos definidos
nesta Lei;
VIII - a pactuação poderá ser objeto de rescisão antecipada, mediante revogação, distrato ou
rescisão por iniciativa da Administração Pública Municipal, observado o interesse público;
IX - a cessão, conforme o caso, poderá ser revogada, sem direito a retenção, reembolso ou
indenização, em caso de descumprimento de qualquer dispositivo desta Lei, bem como se a
exploração do imóvel estiver sendo feita por terceiros ou, ainda, de forma nociva à população,
sossego público ou ao meio ambiente.
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X - o horário de funcionamento da atividade empresarial deverá respeitar a legislação
municipal correlata, podendo o Poder Executivo Municipal recomendar e/ou autorizar o seu
funcionamento de forma diferenciada, observado o interesse público;
XI - é encargo do particular a manutenção e zelo pela integridade dos bens vinculados à
outorga;
XII - o exercício dos serviços inerentes ao funcionamento das atividades da concessionária
deve ser pautado pelo absoluto respeito à legislação trabalhista, previdenciária, tributária,
urbanística e ambiental.
Art. 12. Eventual rescisão da pactuação observará o interesse público e será precedida do
devido processo legal, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa ao concessionário,
se:
I — for constatada a infringência dos preceitos desta Lei e/ou das obrigações pactuadas e
legais;
II - ocorrer o término do prazo da avença;
III - for dado à imóvel destinação diversa daquela constante desta Lei;
IV - ocorrer o encerramento de suas atividades antes do término do prazo outorgado.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi-MG, 20 de Setembro de 2019
Adeberto Jõs& de Melo
PREFEITO MÜNICIPAL
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N°...../2019
Senhor Presidente,
Submeto à consideração da Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, através desta mensagem o incluso Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a título oneroso ou gratuito, a pessoas
físicas ou jurídicas, o uso e ocupação de bens municipais para fins de realização de eventos
e/ou exploração econômica, mediante os instrumentos da permissão e concessão e dá outras
providências”.
O presente Projeto de Lei, visa dar efetividade ao disposto na Lei Orgânica Municipal
com referência ao uso dos bens municipais por terceiros, vejamos o que prescreve a citada
legislação:
Nesse sentido, se faz necessária a regulamentação, por meio de uma lei própria, da
cessão dos espaços públicos para a realização de determinados eventos e/ou exploração
econômica, em obediência ao princípio Constitucional da Legalidade.
Noutro giro, o M inistério Público, através da Ia Prom otoria de Justiça de Piumhi,
instaurou no ano de 2.017 o Procedimento Adm inistrativo n° M PM G -0515.17.000017-5,
visando investigar a construção de obras em áreas públicas, usando recursos orçamentários
do Município, cedidas a terceiros sem ônus.
O Ministério Público enviou ainda na data de 17 de Março de 2.017 a recomendação
n° 02/2017 para que a Administração Pública promovesse procedimento assecuratório de
impessoalidade e isonomia entre eventuais interessados nos usos dos bens públicos.
Diante disto, conforme cópia do term o de depoimento que segue em anexo, a
Administração comprometeu-se a regularizar a situação através do envio do presente
Projeto de Lei, e, posteriormente, em caso de aprovação do mesmo, a realização de
processo licitatório para seleção dos interessados.
Dessa forma, solicito a apreciação, votação e aprovação do presente Projeto de Lei
na forma regimental, visto que vai possibilitar ao M unicípio de Pium hi-M G, autorizar o
uso dos bens públicos através dos institutos legais inerentes ao ato.
Art. 79. O uso dos bens municipaispor terceiros, só poderá ser feito
mediante Lei Autorizativa que preveja as condições da concessão ou
permissão, por tempo determinado, conforme o interesse público o
exigir.
Ao ensejo apresento a Vossa Senhoria protesto de estima e consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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0
Atenciosamente,
Piumhi, 20 de Setembro de 2019
Adeberto Jteáeade Melo
PREFEITO MUNICIPAL
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ia Promotoria de Justiça da Comarca de Piumhi
Procedimento Administrativo n° MPMG-0515.17.000017-5
Exmo. Senhor,
ADEBERTO JOSÉ DE MELO
DD. Prefeito Municipal
PIUMHI - MG
Considerando a Recomendação n° 02/2017 expedida por esta Promotoria de
Justiça no dia 17 de março de 2017, e encaminhada ao Município de Piumhi no mesmo dia, por
intermédio do Ofício n° 139/2017, a qual exorta à Administração Pública Municipal que promova
procedimento assecuratório de impessoalidade e isonomia entre eventuais interessados no objeto cje
autorizações e/ou permissões administrativas relativas ao uso de imóveis pertencentes ao ente
municipal;
administrativo acima indicado, tem se limitado a requerer dilação de prazo, sem indicar quais as
providências serão tomadas para a regularização das autorizações e/ou permissões;
2017, notifico o Município de Piumhi, na pessoa de seu representante legal, informando-lhe que,
como última oportunidade, designo reunião com o Chefe do Executivo Municipal de Piumhi, a ser
realizada no dia 28/08/2019, às 13 horas, para tratar sobre as autorizações e permissões irregulares.
Considerando que a Municipalidade, durante o trâmite do procedimento
Considerando, por fim, que a presente investigação estende-se desde janeiro de
Piumhi, 21 de agosto de 2019.-
GISELLE RIBEIRO DE OLIVEIRA
PROMOTORA DE JUSTIÇ A
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TERMO DE DEPOIMENTO
PA n° MPMG-0515.17.000017-5
Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto de 2019, na Promotoria de Justiça
desta Comarca, presente a Dra. Giselle Ribeiro de Oliveira, Promotora de Justiça, compareceu o
Sr Prefeito Municipal Adeberto José de Melo, brasileiro, casado, portador do RG M1.203.365/SSP-MG, acompanhado do Procurador jurídico adjunto, Dr. Luís Gustavo de Faria
Alves, OAB n° 119.714. Compromissado na forma da lei, às perguntas respondeu: “questionado
sobre as providências a serem adotadas para regularização da situação em investigação neste
procedimento, que inclusive já foi ol o, esclareceu de acordo com a Lei
orgânica, art. 79, o uso de bens muni ito mediante lei autorizativa; diante
sequência da aprovação, realizar o processo licitatório, com publicação do edital em 30 dias;
consideração o impacto socioeconômico para os que há anos exploram a atividade, entendemos
razoável começar pela regulamentação dos espaços públicos de maior valor comercial, que
estão sendo explorados em construção de alvenaria, como ocorre na Praça Padre Alberico e na
Feira Livre, na sequência os demais”. NADA MAIS, encerrou-se o termo, que após lido e
achado conforme, vai assinado pelo declarante e pela Promotora de Justiça.
assunto; compromete-se a encaminha
disso, necessário o encaminhamento
projeto de lei em 30 dias a partir de hoje e na
7 para a Câmara para regulamentar o
em razão das várias ocupações dos espaços públicos, como já informado à fl. 9, levando em
Prefeito Municipal
Dr. I ia Alves
Procurador Jurídico Adjunto