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materia nº 87/2019

Tipo Ofício/Solicitação
Número / Ano 87 / 2019
Date 2019-09-19
EmentaA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, no uso de suas atribuições regimentais, vem através deste, solicitar de V. Sa especial atenção ao assunto abaixo a saber: Visando o aprimoramento dos métodos e técnicas legislativas, no que se refere a elaboração de Projetos de Lei, Decreto Legislativo, Resolução e Portarias, a Câmara Municipal de Piumhi adotará, a partir desta data, as regras da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998 (em anexo), a qual dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das normas, em atendimento ao art. 59 da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, sugerimos e recomendamos a observância da referida Lei Complementar, utilizando-se dos métodos nela previstos, para todos os Projetos de Lei encaminhados pelo Executivo Municipal a esta Casa Legislativa.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G
Oficio n°. 87/2019/CLJR
Piumhi/MG, 17 de setembro de 2019.
Ao Senhor
Dr. Giovanni da Costa Badinhani
Procurador do Município de Piumhi
Assunto: Solicitação (Faz)
Senhor Procurador,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, no uso de
suas atribuições regimentais, vem através deste, solicitar de V. Sa especial atenção ao assunto 
abaixo a saber:
Visando o aprimoramento dos métodos e técnicas legislativas, no que se refere 
a elaboração de Projetos de Lei, Decreto Legislativo, Resolução e Portarias, a Câmara 
Municipal de Piumhi adotará, a partir desta data, as regras da Lei Complementar n° 95, de 26 
de fevereiro de 1998 (em anexo), a qual dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e 
consolidação das normas, em atendimento ao art. 59 da Constituição Federal de 1988.
Neste sentido, sugerimos e recomendamos a observância da referida Lei 
Complementar, utilizando-se dos métodos nela previstos, para todos os Projetos de Lei 
encaminhados pelo Executivo Municipal a esta Casa Legislativa.
Sendo só para o momento, renovamos protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ SÇGtf^DO FARIA
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
17/09/2019 Lcp95
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR Ng 95. DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998
Mensagem de veto 
Vigência
(Vide Decreto n° 2.954. de 1999~>
(Vide Decreto n° 4.176. de 2002Í
(Vide Decreto n° 9.191. de 201 T )
Texto compilado
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que 
Lei Complementar:
Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a 
consolidação das leis, conforme determina o parágrafo 
único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece 
normas para a consolidação dos atos normativos que 
menciona.
o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1- A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto nesta Lei 
Complementar.
Parágrafo único. As disposições desta Lei Complementar aplicam-se, ainda, às medidas provisórias e demais 
atos normativos referidos no art. 59 da Constituição Federal, bem como, no que couber, aos decretos e aos demais 
atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo.
Art. 2- (VETADO)
§ 12 (VETADO)
§ 2- Na numeração das leis serão observados, ainda, os seguintes critérios:
I - as emendas à Constituição Federal terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição;
II - as leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas terão numeração seqüencial em continuidade 
às séries iniciadas em 1946.
CAPÍTULO II
DAS TÉCNICAS DE ELABORAÇÃO, REDAÇÃO E ALTERAÇÃO DAS LEIS
Seção I
Da Estruturação das Leis
Art. 3 -A lei será estruturada em três partes básicas:
I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do 
âmbito de aplicação das disposições normativas;
II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria 
regulada;
III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das 
normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de 
revogação, quando couber.
Art. 4 - A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será 
formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.
www.planaito.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp95.htm 1/7
Art. õ2 A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a 
forma de título, o objeto da lei.
Art. 62 O preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.
Art. 7- O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os 
seguintes princípios:
I - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;
II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou 
conexão;
III - o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento 
técnico ou científico da área respectiva;
IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subseqüente se 
destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.
Art. 8- A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela 
se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de 
pequena repercussão.
§ 12 A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a 
inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação 
integral. (Incluído pela Lei Complementar n° 107. de 26.4.2001)
§ 2- As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após 
decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial. (Incluído pela Lei Complementar n° 107, de 26.4.2001)
Art. 0* Quando nocossária a clóuoulo do revogação, esta dovorá indicar oxprcssamonto ao loio ou disposições 
logais rovogadaer
Art. 92 A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais 
revogadas. (Redação dada pela Lei Complementar n° 107. de 26.4,2001)
Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei Complementar n° 107. de 26.4.2001)
Seção II
Da Articulação e da Redação das Leis
Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios:
I - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal 
até o nono e cardinal a partir deste;
II - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e 
as alíneas em itens;
III - os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "§", seguido de numeração ordinal até o nono e 
cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso;
IV - os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por 
algarismos arábicos;
V - o agrupamento de artigos poderá constituir Subseções; o de Subseções, a Seção; o de Seções, o Capítulo; 
o de Capítulos, o Título; o de Títulos, o Livro e o de Livros, a Parte;
VI - os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão grafados em letras maiúsculas e identificados por algarismos 
romanos, podendo estas últimas desdobrar-se em Parte Geral e Parte Especial ou ser subdivididas em partes 
expressas em numeral ordinal, por extenso;
VII - as Subseções e Seções serão identificadas em algarismos romanos, grafadas em letras minúsculas e 
postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce;
17/09/2019 Lcp95
www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp95.htm 2/7
17/09/2019
VIII - a composição prevista no inciso V poderá também compreender agrupamentos em Disposições 
Preliminares, Gerais, Finais ou Transitórias, conforme necessário.
Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse 
propósito, as seguintes normas:
I - para a obtenção de clareza:
a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto 
técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando;
b) usar frases curtas e concisas;
c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis;
d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo 
presente ou ao futuro simples do presente;
e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico;
II - para a obtenção de precisão:
a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a 
permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma;
b) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de 
sinonímia com propósito meramente estilístico;
c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto;
d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o 
uso de expressões locais ou regionais;
e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja 
acompanhada de explicitação de seu significado;
f) grafar por oxtonso quaisquer referências foitao, no toxto, a númoroo o porcontuaio;
f) grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em 
que houver prejuízo para a compreensão do texto; (Redação dada pela Lei Complementar n° 107. de 26.4.2001
g) indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões ‘anterior’, ‘seguinte’ 
ou equivalentes; (Incluída pela Lei Complementar n° 107. de 26.4.200T)
III - para a obtenção de ordem lógica:
a) reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e livro - apenas as disposições 
relacionadas com o objeto da lei;
b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio;
c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as 
exceções à regra por este estabelecida;
d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.
Seção III
Da Alteração das Leis
Lcp95
Art. 12. A alteração da lei será feita:
I - mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável;
U—na hipótoso do rovogoção;
II - mediante revogação parcial; fRedação dada pela Lei Complementar n° 107. de 26.4.20011
www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp95.htm 3/7
17/09/2019
III - nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de 
dispositivo novo, observadas as seguintes regras:
a) não podorá sor modificado o numoroção dos dispositivos alterados;
a) revogado; (Redação dada pela Lei Complementar n° 107. de 26.4.2001')
b) no acréscimo do diopooitivoo novoo entro procoitoo logoio om vigor, c vedada, mesmo quando recomendável, 
qualquer ronumoroção, dovoedo sor utilizado o mosmo númoro do dispositivo imediatamonto anterior, ooguido do 
lotras maiúsculao, om ordom alfabética, tantos quantas forom suficiontos-ftara identificar os acréscimos;
b) é vedada, mesmo quando recomendável, qualquer renumeração de artigos e de unidades superiores ao 
artigo, referidas no inciso V do art. 10, devendo ser utilizado o mesmo número do artigo ou unidade imediatamente 
anterior, seguido de letras maiusculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os 
acréscimos; (Redação dada pela Lei Complementar n° 107. de 26.4,2001)
c) é vododo o oprovoitomonto do númoro de dispositivo revogado, devendo a lei altorado manter essa 
indicação, soguido da oxproooõo "rovogado";
c) é vedado o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional pelo
Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do Supremo Tribunal 
Federal, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão ‘revogado’, ‘vetado’, ‘declarado 
inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal’, ou ‘execução suspensa pelo Senado 
Federal, na forma do art. 52. X. da Constituição Federal: (Redação dada pela Lei Complementar n° 107, de
26.4.20011
d ) o dispositivo que-sofror modificação do rodação dovorá sor identificado, ao sou final, com ao lotros NR 
maiúsculas, ontro parôntesos.
d) é admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se o artigo 
assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras ‘NR’ maiúsculas, entre parênteses, 
uma única vez ao seu final, obedecidas, quando for o caso, as prescrições da alínea "c". (Redação dada pela Lei 
Complementar n° 107. de 26.4.2001)
Parágrafo único. O termo ‘dispositivo’ mencionado nesta Lei refere-se a artigos, parágrafos, incisos, alíneas ou 
itens. (Inciso incluído pela Lei Complementam0 107. de 26.4.2001)
CAPÍTULO III
DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS E OUTROS ATOS NORMATIVOS
Seção I
Da Consolidação das Leis
Art. 13. Ao loio fodoraio oorão rounidoo om codificações o om coletâneas intogradao por volumos contendo 
matérias conoxos ou afine,--constituindo om sou todo, juntamonto com a Constituição Fodoral, o Consolidação das 
Lois Fodorais Brasileiras.
Art. 13. As leis federais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo 
matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Federal. (Redação dada pela Lei 
Complementar n° 107. de 26.4.20011
§ 1- A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único 
diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem 
interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. (Inciso incluído pela Lei Complementar n° 107. de
26.4.20011
§ 2- Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas as 
seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação: (Inciso incluído pela Lei Complementar n° 107. de
26.4.20011
I - introdução de novas divisões do texto legal base; (Inciso incluído pela Lei Complementar n° 107. de
26.4.20011
II - diferente colocação e numeração dos artigos consolidados; (Inciso incluído pela Lei Complementar n° 
107. de 26.4.20011
Lcp95
www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp95.htm 4/7
17/09/2019
III - fusão de disposições repetitivas ou de valor normativo idêntico; (Inciso incluído pela Lei Complementar 
n° 107. de 26.4.2001)
Lcp95
IV - atualização da denominação de órgãos e entidades da administração pública; (Inciso incluído pela Lei 
Complementar n° 107. de 26.4.2001)
V - atualização de termos antiquados e modos de escrita ultrapassados; (Inciso incluído pela Lei 
Complementar n° 107. de 26.4.20011
VI - atualização do valor de penas pecuniárias, com base em indexação padrão; (Inciso incluído pela Lei 
Complementar n° 107. de 26.4.2001)
VII - eliminação de ambiguidades decorrentes do mau uso do vernáculo; (Inciso incluído pela Lei 
Complementar n° 107. de 26.4.2001')
VIII - homogeneização terminológica do texto; (Inciso incluído pela Lei Complementar n° 107. de 26.4.2001)
IX - supressão de dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, observada, no que
couber, a suspensão pelo Senado Federal de execução de dispositivos, na forma do art. 52. X. da Constituição 
Federal: (Inciso incluído pela Lei Complementar n° 107. de 26.4.2001)
X - indicação de dispositivos não recepcionados pela Constituição Federal; (Inciso incluído pela Lei 
Complementar n° 107. de 26.4.20011
XI - declaração expressa de revogação de dispositivos implicitamente revogados por leis posteriores. (Inciso
incluído pela Lei Complementar n° 107. de 26.4.2001 )
§ 3e As providências a que se referem os incisos IX, X e XI do § deverão ser expressa e fundadamente 
justificadas, com indicação precisa das fontes de informação que lhes serviram de base. (Inciso incluído pela Lei 
Complementar n° 107. de 26.4.2001)
Art. 14. Ressalvada a legislação codificada o já consolidadorteéao oo lois o docrotos lois do contoúdo normativo 
o do alcance gorai om vigor sorão rounidoo om colctânoao organizadas na forma do artigo afrter4efr-ebservadoo oo 
prazos o procodimontos a ooguir:
Art. 14. Para a consolidação de que trata o art. 13 serão observados os seguintes procedimentos: (Redação
dada pela Lei Complementar n° 107. de 26.4.20011
1—oo órgãos dirotamonto subordinados à Prosidôncia da República o os Ministérios, no prazo do conto o oitenta 
dias, contado da vigência- dosta Loi Complomontar, procodorão ao oxamo, triagom o soloção das lois 
complomontoros, dologadas, ordinárias o doorotos lois relacionados com as respectivas áreas de competência, 
agrupando o consolidando oo toxtoo quo tratom da mooma matéria ou de assuntos vinculados por -afinidado, 
portinôncia ou conexão, com indicação procioa doo diplomas logais ou procoitos expressa ou implicitamente 
rovogadost
I - O Poder Executivo ou o Poder Legislativo procederá ao levantamento da legislação federal em vigor e 
formulará projeto de lei de consolidação de normas que tratem da mesma matéria ou de assuntos a ela vinculados, 
com a indicação precisa dos diplomas legais expressa ou implicitamente revogados; (Redação dada pela Lei 
Complementar n° 107. de 26.4.20011
U— no prazo de noventa dias, contado da vigência dosta Lei Complementar, as ontidados da administração 
indiroto adotarão, quanto aos diplomas legais relacionados eem-a- suo competência, as mesmas providências 
determinados no inciso anterior, romotondo os respectivos textos ao Ministério a quo ostõo vinculadas, quo os 
revisará o romotorá, juntomonto com os sous, -à-Presidência do Repúblico, poro encaminhamento oo Congrosso 
Nacional nos sossonta dias subsoqüontos oo oncorramonto do prazo estabelecido no inciso I;
II - a apreciação dos projetos de lei de consolidação pelo Poder Legislativo será feita na forma do Regimento 
Interno de cada uma de suas Casas, em procedimento simplificado, visando a dar celeridade aos 
trabalhos; (Redação dada pela Lei Complementar n° 107. de 26.4.20011
+W— a Mosa do Congrosso Nacional adotará todas as medidas necessárias para, no prozo máximo do conto o 
oitenta dias a contar do rocobimonto dos toxtos do quo tratam os incisos I e II, ser ofotuada o primeira publicação do 
Consolidação das Leis Federais Brasileiras.
III - revogado. (Redação dada pela Lei Complementar n° 107. de 26.4,20011
§ 1s Não serão objeto de consolidação as medidas provisórias ainda não convertidas em lei.
pela Lei Complementar n° 107. de 26.4.20011
www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp95.htm
(Inciso incluído 
5/7
17/09/2019
§ 2- A Mesa Diretora do Congresso Nacional, de qualquer de suas Casas e qualquer membro ou Comissão da 
Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional poderá formular projeto de lei de 
consolidação. (Inciso incluído oela Lei Complementar n° 107. de 26.4.20011
§ 3- Observado o disposto no inciso II do caput, será também admitido projeto de lei de consolidação destinado 
exclusivamente à: (Inciso incluído pela Lei Complementar n° 107. de 26.4,2001)
I - declaração de revogação de leis e dispositivos implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade 
encontre-se completamente prejudicada; (Inciso incluído pela Lei Complementar n° 107. de 26.4.2001')
II - inclusão de dispositivos ou diplomas esparsos em leis preexistentes, revogando-se as disposições assim 
consolidadas nos mesmos termos do § 1- do art. 13. (Inciso incluído pela Lei Complementar n° 107. de 26.4.20011
§ 4- (VETADO) (Incluído oela Lei Complementar n° 107. de 26.4.2001)
Art. 15. Na primeira sessão legislativa de cada legislatura, a Mesa do Congresso Nacional promoverá a 
atualização da Consolidação das Leis Federais Brasileiras, incorporando às coletâneas que a integram as emendas 
constitucionais, leis, decretos legislativos e resoluções promulgadas durante a legislatura imediatamente anterior, 
ordenados e indexados sistematicamente.
Lcp95
Seção II
Da Consolidação de Outros Atos Normativos
Art. 16. Os órgãos diretamente subordinados à Presidência da República e os Ministérios, assim como as 
entidades da administração indireta, adotarão, em prazo estabelecido em decreto, as providências necessárias para, 
observado, no que couber, o procedimento a que se refere o art. 14, ser efetuada a triagem, o exame e a 
consolidação dos decretos de conteúdo normativo e geral e demais atos normativos inferiores em vigor, vinculados às 
respectivas áreas de competência, remetendo os textos consolidados à Presidência da República, que os examinará 
e reunirá em coletâneas, para posterior publicação.
Art. 17. O Poder Executivo, até cento e oitenta dias do início do primeiro ano do mandato presidencial, 
promoverá a atualização das coletâneas a que se refere o artigo anterior, incorporando aos textos que as integram os 
decretos e atos de conteúdo normativo e geral editados no último quadriênio.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui 
escusa válida para o seu descumprimento.
Art. 18 - A (VETADO) (Incluído pela Lei Complementar n° 107. de 26.4.2001)
Art. 19. Esta Lei Complementar entra em vigor no prazo de noventa dias, a partir da data de sua publicação. 
Brasília, 26 de fevereiro de 1998; 177- da Independência e 1102 da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO 
Iris Rezende
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.2.1998.
*
www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp95.htm 6/7

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