| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2019 |
| Date | 2019-07-09 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2019 que "Altera a Lei Complementar n° 005/2006 que dispõe do Plano Diretor do Município de Piumhi, nos termos do capítulo III da Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO N° CM 53 /2019......... I PROTOCOLE5ADU £ . Referência: Projeto de Lei Complementar n°. 14/2019 Autoria: Chefe do Executivo & j õ \ í, t - i / CÂM ARA Ementa: “Altera a Lei Complementar n° 005/2006 que dispõe do Plano1 Diretor do Município de Piumhi, nos termos do capítulo III da Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade" I - RELATÓRIO O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei que ‘‘Altera a Lei Complementar n° 005/2006 que dispõe do Plano Diretor do Município de Piumhi, nos termos do capítulo III da Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade" Na justificativa, o insigne Prefeito Municipal informou que a proposta apresentada tem por objetivo alterar a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento e alterar a redação do § 3o do artigo 99 referente à análise e aprovação do estudo de impacto de vizinhança. Informou ainda que referidas alterações resultam da adequação do Plano Diretor à Lei de parcelamento, uso e ocupação do solo. É, em síntese, o relatório. II-ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site wwAv.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG U “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência e Espécie Normativa Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, consoante será demonstrado. A Constituição Federal em seu artigo 30, I e artigo 182, §1°, concedeu ao Município competência legislativa especial relacionada à política de desenvolvimento urbano cabendo-lhe promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. A Constituição Estadual, em seu artigo 171, assim dispõe: “Art. 171 - Ao Município compete legislar: I - sobre assuntos de interesse local, notadamente: a) o plano diretor; b) o planejamento do uso, parcelamento e ocupação do solo, a par de outras limitações urbanísticas gerais, observadas as diretrizes do plano diretor; No mesmo sentido dispõe o artigo 7o, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Piumhi, in verbis: “Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI m regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: XII - planejar o uso e a ocupação do solo municipal, especialmente em sua zona urbana”. Embora as leis que instituem o Plano Diretor e aquelas posteriores, que cuidam da sua implantação e disciplinam os seus instrumentos, não se incluam, entre as de iniciativa exclusiva do Prefeito, podendo ser veiculada concorrentemente, não há dúvida de que, pelas suas complexidade e tecnicidade, são mais direcionadas à elaboração pelo Executivo, o qual dispõe de órgãos técnicos mais aparelhados para os estudos sobre a matéria. Sobre tal questão, bem observa Diógenes Gasparini “O Estatuto da Cidade”, Ed. NDJ, 1a Edição, 2002: “Dentro do Município, a responsabilidade pela consecução do Plano Diretor cabe ao Executivo, em princípio, mais aparelhado tecnicamente, mais conhecedor da realidade local e mais próximo dos desejos da comunidade.” (pág. 197) Prossegue afirmando que: “A iniciativa do Projeto de Lei do Plano Diretor, mesmo sem nenhuma ressalva expressa, é do Prefeito Municipal, por força do conteúdo técnico de suas regras e em razão dos múltiplos aspectos que enfoca, conforme ensina, e bem, Hely Lopes Meirelles (Direito Municipal, cit. p.508).” (pág. 199) E encerra: “Cabendo ao Município a elaboração do Plano Diretor e a sua instituição mediante lei, certamente e com mais razão, também lhe toca a implantação. A implantação do Plano Diretor não é outra coisa senão a observância e execução de suas disposições, estando em vigor a respectiva lei. Para essa implantação podem ser necessárias a edição de leis e CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG regulamentos específicos e a elaboração de planos executivos.” (pág. 200) O Mestre Hely Lopes Meirelles, citado por Gasparini, assim dissertou em seu “Direito Municipal Brasileiro”, 6a ed., Malheiros Editores, pág. 508: “Já que o Município tem competência para elaborar e implantar o seu Plano Diretor, esse plano deve ser aprovado por lei e implantado através de decretos e outras medidas executivas. A iniciativa desse projeto de lei, embora não esteja expressamente reservada ao Executivo, só poderá ser tomada pelo Prefeito. A complexidade técnica da elaboração de um Plano Diretor, na abrangência dos seus múltiplos aspectos urbanísticos, principalmente de uso e ocupação do solo urbano, exige profissional habilitado para concebê-lo (engenheiro, arquiteto ou urbanista) e equipes especializadas em pesquisa e na feitura dos diversos elementos que vão compor o projeto de lei (texto, mapas, plantas etc.) Nessas condições, a Câmara de Vereadores dificilmente estará habilitada a elaborar um projeto completo de Plano Diretor do Município, mas poderá, com a sensibilidade política de seus membros, aprimorar, por meio de emendas, o projeto do Executivo. ” Diante de tais comentários relativos a elaboração do Plano Diretor do Município, também se aplicam às suas alterações e, portanto, ao Projeto de Lei Complementar ora em comento. Quanto à espécie normativa, necessário tecermos alguns comentários sobre o objeto do projeto. O Projeto em análise visa a necessária autorização legislativa para proceder pequena alteração no Plano Diretor. A Lei Orgânica do Município de Piumhi em seu artigo 37, III, ao regulamentar o processo legislativo, estabeleceu que a matéria de instituição do Plano Diretor do Município seja regulamentada através de Lei Complementar. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Pois bem, tratando-se de alteração da Lei que instituiu o Plano Diretor, de forma a aprimorar suas diretrizes com intuito de aplicação mais efetiva, temos que, seguramente, deverá ser disposta por Lei Complementar, o que foi devidamente observado. 2.3. Da necessidade de realização de Audiência Pública No que se refere à necessidade de audiências públicas nas alterações ou atualizações do Plano Diretor do Município, não resta dúvida de que, no processo legislativo do Projeto respectivo, deve ser observado o que dispõe o § 4o, inciso I, do art. 40, do Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001), que impõe a obrigatoriedade de serem promovidas audiências públicas e debates, com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da sociedade, pelos Poderes Executivo e Legislativo. Com efeito, embora as alterações sejam bastante restritas, as atualizações e as revisões periódicas, tecnicamente elaboradas, do Plano Diretor do Município sempre interferem nas diretrizes e normas do desenvolvimento urbano, cuja política tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes, daí porque, o Município deve assegurar “a participação das respectivas entidades comunitárias no estudo, encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes”. O mesmo artigo 40, do Estatuto da Cidade, que, no seu §4°, inciso I, prescreve que os Poderes Executivo e Legislativo devem garantir a promoção de audiências públicas, nos incisos seguintes (II e III), ampliam a exigência no sentido de que também sejam assegurados a publicidade e o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos. A observação de tais requisitos afasta a possibilidade de alegação de inconstitucionalidade, pelo que opinamos pela observância de tais procedimentos. Ao que se observa, temos que a Audiência Pública já foi realizada em data de 1o de Julho, portanto, cumprida tal exigência. 2.4. Da tramitação e votação CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@tcrra.com.br Site www.camarapiumhi.mu.uov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Quanto à tramitação temos que a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.), Comissão de Finanças e Orçamento (art.42, I e II) e de Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, I do RI) ■ Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, o Projeto será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o do RI). O quórum para aprovação será por maioria absoluta (5 votos dos membros da Câmara), em conformidade com o artigo 156, § 2o do Regimento Interno c/c art. 37 da Lei Orgânica Municipal. Ressalta-se a obrigatoriedade do Presidente da Mesa Diretora votar em projetos com quórum de maioria absoluta, nos termos do artigo 20, inciso IV, do Regimento Interno. III - CONCLUSÃO Sem adentrar no mérito da propositura e em seus aspectos técnicos, examinando a matéria apenas quanto a sua constitucionalidade, legalidade e juridicidade, o parecer conclusivo desta Assessoria Jurídica é no sentido de que não há qualquer impedimento para a tramitação do presente Projeto de Lei Complementar. Piumhi, 09 de julho de 2019. n Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica blFélix Jurídico OAB/MG 67.957 OAB/MG 120.876