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materia nº 59/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 59 / 2019
Date 2019-07-09
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2019 que "Altera a Lei Complementar n° 005/2006 que dispõe do Plano Diretor do Município de Piumhi, nos termos do capítulo III da Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade".
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO N° CM 53 /2019.........
I PROTOCOLE5ADU £ .
Referência: Projeto de Lei Complementar n°. 14/2019 
Autoria: Chefe do Executivo
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CÂM ARA
Ementa: “Altera a Lei Complementar n° 005/2006 que dispõe do Plano1 Diretor
do Município de Piumhi, nos termos do capítulo III da Lei n° 10.257, de 10 de
julho de 2001 - Estatuto da Cidade"
I - RELATÓRIO
O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei que 
‘‘Altera a Lei Complementar n° 005/2006 que dispõe do Plano Diretor do
Município de Piumhi, nos termos do capítulo III da Lei n° 10.257, de 10 de julho
de 2001 - Estatuto da Cidade"
Na justificativa, o insigne Prefeito Municipal informou que a 
proposta apresentada tem por objetivo alterar a composição do Conselho Municipal 
de Desenvolvimento e alterar a redação do § 3o do artigo 99 referente à análise e 
aprovação do estudo de impacto de vizinhança.
Informou ainda que referidas alterações resultam da adequação 
do Plano Diretor à Lei de parcelamento, uso e ocupação do solo.
É, em síntese, o relatório.
II-ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi 
(artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será 
analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do 
Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
Permanentes.
Portanto, passamos ao análise. 
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
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U
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão
da vontade legislativa e serão precedidos de títulos
enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma
clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não
podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação
entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo
processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal,
de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência e Espécie Normativa
Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne 
condições para prosseguir em tramitação, consoante será demonstrado.
A Constituição Federal em seu artigo 30, I e artigo 182, §1°, 
concedeu ao Município competência legislativa especial relacionada à política de 
desenvolvimento urbano cabendo-lhe promover o adequado ordenamento territorial, 
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo 
urbano.
A Constituição Estadual, em seu artigo 171, assim dispõe:
“Art. 171 - Ao Município compete legislar:
I - sobre assuntos de interesse local, notadamente:
a) o plano diretor;
b) o planejamento do uso, parcelamento e ocupação do
solo, a par de outras limitações urbanísticas gerais,
observadas as diretrizes do plano diretor;
No mesmo sentido dispõe o artigo 7o, inciso XII, da Lei Orgânica 
do Município de Piumhi, in verbis:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga
respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua
população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras,
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regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as
atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e
artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
XII - planejar o uso e a ocupação do solo municipal,
especialmente em sua zona urbana”.
Embora as leis que instituem o Plano Diretor e aquelas
posteriores, que cuidam da sua implantação e disciplinam os seus instrumentos, não 
se incluam, entre as de iniciativa exclusiva do Prefeito, podendo ser veiculada 
concorrentemente, não há dúvida de que, pelas suas complexidade e tecnicidade, 
são mais direcionadas à elaboração pelo Executivo, o qual dispõe de órgãos 
técnicos mais aparelhados para os estudos sobre a matéria.
Sobre tal questão, bem observa Diógenes Gasparini “O Estatuto 
da Cidade”, Ed. NDJ, 1a Edição, 2002:
“Dentro do Município, a responsabilidade pela consecução
do Plano Diretor cabe ao Executivo, em princípio, mais
aparelhado tecnicamente, mais conhecedor da realidade
local e mais próximo dos desejos da comunidade.” (pág. 
197)
Prossegue afirmando que:
“A iniciativa do Projeto de Lei do Plano Diretor, mesmo sem
nenhuma ressalva expressa, é do Prefeito Municipal, por
força do conteúdo técnico de suas regras e em razão dos
múltiplos aspectos que enfoca, conforme ensina, e bem,
Hely Lopes Meirelles (Direito Municipal, cit. p.508).” (pág. 
199)
E encerra:
“Cabendo ao Município a elaboração do Plano Diretor e a
sua instituição mediante lei, certamente e com mais razão,
também lhe toca a implantação. A implantação do Plano
Diretor não é outra coisa senão a observância e execução
de suas disposições, estando em vigor a respectiva lei. Para
essa implantação podem ser necessárias a edição de leis e
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regulamentos específicos e a elaboração de planos
executivos.” (pág. 200)
O Mestre Hely Lopes Meirelles, citado por Gasparini, assim 
dissertou em seu “Direito Municipal Brasileiro”, 6a ed., Malheiros Editores, pág. 508:
“Já que o Município tem competência para elaborar e
implantar o seu Plano Diretor, esse plano deve ser aprovado
por lei e implantado através de decretos e outras medidas
executivas.
A iniciativa desse projeto de lei, embora não esteja
expressamente reservada ao Executivo, só poderá ser
tomada pelo Prefeito.
A complexidade técnica da elaboração de um Plano Diretor,
na abrangência dos seus múltiplos aspectos urbanísticos,
principalmente de uso e ocupação do solo urbano, exige
profissional habilitado para concebê-lo (engenheiro,
arquiteto ou urbanista) e equipes especializadas em
pesquisa e na feitura dos diversos elementos que vão
compor o projeto de lei (texto, mapas, plantas etc.)
Nessas condições, a Câmara de Vereadores dificilmente
estará habilitada a elaborar um projeto completo de Plano
Diretor do Município, mas poderá, com a sensibilidade
política de seus membros, aprimorar, por meio de emendas,
o projeto do Executivo. ”
Diante de tais comentários relativos a elaboração do Plano 
Diretor do Município, também se aplicam às suas alterações e, portanto, ao Projeto 
de Lei Complementar ora em comento.
Quanto à espécie normativa, necessário tecermos alguns 
comentários sobre o objeto do projeto.
O Projeto em análise visa a necessária autorização legislativa 
para proceder pequena alteração no Plano Diretor.
A Lei Orgânica do Município de Piumhi em seu artigo 37, III, ao 
regulamentar o processo legislativo, estabeleceu que a matéria de instituição do 
Plano Diretor do Município seja regulamentada através de Lei Complementar.
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Pois bem, tratando-se de alteração da Lei que instituiu o Plano 
Diretor, de forma a aprimorar suas diretrizes com intuito de aplicação mais efetiva, 
temos que, seguramente, deverá ser disposta por Lei Complementar, o que foi 
devidamente observado.
2.3. Da necessidade de realização de Audiência Pública
No que se refere à necessidade de audiências públicas nas
alterações ou atualizações do Plano Diretor do Município, não resta dúvida de 
que, no processo legislativo do Projeto respectivo, deve ser observado o que dispõe 
o § 4o, inciso I, do art. 40, do Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10.257, de 10 de 
julho de 2001), que impõe a obrigatoriedade de serem promovidas audiências
públicas e debates, com a participação da população e de associações
representativas dos vários segmentos da sociedade, pelos Poderes Executivo
e Legislativo.
Com efeito, embora as alterações sejam bastante restritas, as 
atualizações e as revisões periódicas, tecnicamente elaboradas, do Plano Diretor do 
Município sempre interferem nas diretrizes e normas do desenvolvimento urbano, 
cuja política tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais 
da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes, daí porque, o Município deve 
assegurar “a participação das respectivas entidades comunitárias no estudo,
encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos que
lhes sejam concernentes”.
O mesmo artigo 40, do Estatuto da Cidade, que, no seu §4°, 
inciso I, prescreve que os Poderes Executivo e Legislativo devem garantir a 
promoção de audiências públicas, nos incisos seguintes (II e III), ampliam a 
exigência no sentido de que também sejam assegurados a publicidade e o
acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.
A observação de tais requisitos afasta a possibilidade de 
alegação de inconstitucionalidade, pelo que opinamos pela observância de tais 
procedimentos.
Ao que se observa, temos que a Audiência Pública já foi 
realizada em data de 1o de Julho, portanto, cumprida tal exigência.
2.4. Da tramitação e votação
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Quanto à tramitação temos que a propositura deverá ser 
submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação 
(art. 41, I do R.I.), Comissão de Finanças e Orçamento (art.42, I e II) e de Comissão 
de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, I do
RI) ■
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior 
inclusão na ordem do dia, o Projeto será apreciado em dois turnos de discussão e 
votação (art.144, § 1o do RI).
O quórum para aprovação será por maioria absoluta (5 votos dos 
membros da Câmara), em conformidade com o artigo 156, § 2o do Regimento 
Interno c/c art. 37 da Lei Orgânica Municipal.
Ressalta-se a obrigatoriedade do Presidente da Mesa Diretora 
votar em projetos com quórum de maioria absoluta, nos termos do artigo 20, inciso 
IV, do Regimento Interno.
III - CONCLUSÃO
Sem adentrar no mérito da propositura e em seus aspectos 
técnicos, examinando a matéria apenas quanto a sua constitucionalidade, legalidade 
e juridicidade, o parecer conclusivo desta Assessoria Jurídica é no sentido de que 
não há qualquer impedimento para a tramitação do presente Projeto de Lei
Complementar.
Piumhi, 09 de julho de 2019.
n
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
blFélix 
Jurídico
OAB/MG 67.957 OAB/MG 120.876

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