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materia nº 55/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 55 / 2019
Date 2019-08-05
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamentos e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 14/2019 que “Altera a Lei Complementar n° 005/2006 que dispõe do Plano Diretor do Município de Piumhi, nos termos do capítulo III da Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade”.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL 1)1 PU MUI
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 Centro- Tele fax: (37>337 1-1551 1384
CNPJ: 04.K89.589,0001-81 L-mail: camara.piumhi d terra.coni.hr 
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PARECER N° CM - 55/2019
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da
Comissão de Finanças e Orçamentos e da Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania, referente ao Projeto de Lei Complementar
n° 14/2019 que “Altera a Lei Complementar n° 005/2006
que dispõe do Plano Diretor do Município de Piumhi,
nos termos do capítulo III da Lei n° 10.257, de 10 de
julho de 2001 - Estatuto da Cidade".
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 14/2019 de autoria do 
Poder Executivo, senhor Adeberto José de Melo, que “Altera a Lei Complementar n° 005/2006 que dispõe 
do Plano Diretor do Município de Piumhi, nos termos do capítulo III da Lei n° 10.257, de 10 de julho de 
2001 - Estatuto da Cidade”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 26 de junho de 2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 22a Sessão Ordinária 
realizada no dia 01 de julho de 2019.
A apresentação do referido tem por objetivo alterar a composição do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento e alterar a redação do § 3o do art. 99, referente à análise e aprovação do estudo de impacto 
da vizinhança. E tais alterações resultam da adequação do Plano Diretor e a Lei de parcelamento, uso e 
ocupação do solo (projeto também em estudo).
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
No dia primeiro de julho foi realiza uma Audiência Pública em Sessão Extraordinária da 
Câmara Municipal de Piumhi, onde o projeto foi debatido amplamente.
A Assessoria Jurídica, às fls. 12/17, manifestou: “Sem adentrar no mérito da propositura e 
em seus aspectos técnicos, examinando a matéria apenas quanto a sua constitucionalidade, legalidade e 
juridicidade, o parecer conclusivo desta Assessoria Jurídica é no sentido de que não há qualquer 
impedimento para a tramitação do presente Projeto de Lei Complementar”.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, a Comissão de 
Finanças e Orçamentos, e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania 
para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I, 42, I e II, e 43, I do 
Regimento Interno.
CÂMARA MUNICIPAL DH PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37>337 I- 1551 1384
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FUNDAMENTAÇÃO
A CRFB/1988 conferiu competência ao Poder Público Municipal para promover o adequado 
ordenamento territorial, o desenvolvimento pleno das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de 
seus habitantes, desde que observadas as diretrizes gerais traçadas no Estatuto das Cidades. Tais resultados 
podem ser alcançados mediante planejamento e controle de usos, do parcelamento e da ocupação do solo 
urbano, como preceitua o artigo 182 da Carta Magna.
Superada qualquer questão acerca da iniciativa do presente projeto, de encontro ao parecer 
proferido pela Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa, faz-se necessário tecer algumas considerações 
acerca da matéria em questão, bem como seus preceitos fundamentais.
O Plano Diretor é o instrumento básico da política urbana dos municípios, tendo por objetivo 
promover o apropriado ordenamento territorial, bem como o pleno desenvolvimento das funções sociais da 
cidade e a garantia do bem-estar de seus habitantes, de acordo com o planejamento e controle do uso do 
parcelamento e da ocupação do solo, em observância às diretrizes do Estatuto das Cidades (artigo 2o).
Sua finalidade é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos 
espaços urbano, rural e industrial na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores 
condições de vida para a população. Além disso, deve dispor sobre a delimitação das áreas urbanas, onde 
poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de 
infraestrutura e de demanda para utilização.
O município de Piumhi tinha como obrigação realizar a revisão do plano Diretor e hoje para 
promover as mudanças elencadas neste projeto nos encaminha tal proposição, o que não o exime de sua 
responsabilidade e nem desta Casa de estar trabalhando no sentido de atualizar o referido Plano.
As alterações previstas nesta Lei Complementar visam adequação do Plano Diretor à Lei de 
parcelamento, uso e ocupação do solo e não alteram a essência do nosso plano Diretor, muito antes pelo 
contrário, ampliam a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da 
sociedade no Conselho Municipal de Desenvolvimento, os quais participarão da análise e aprovação dos 
estudos de impacto de vizinhança.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente 
à tramitação regular do Projeto de Lei Complementar n° 14/2019, em razão de sua constitucionalidade, 
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 05 de agosto de 2019.
r
A
ANTONIO FERNANDO GOMES
Secretárte/RelatQirfla ÇiC.J.R-eC.F.O
rSSON ARAÚJO NUNES
Setffétário/Relator da C.S.P.P.M.U.C
CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMHÍ
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 14/2019
Sala das Comissões, 14 de agosto de 2019.
Voto pelas cp^clusões do Parecer do Relator
JOSÉ SEGUN0OnRARIA
Presidente /d^C.'Ç.J.R
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
—7 > JOSÉ SEARRÃ ÍVÉOLÍVÉÍRA
Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O
Voto pelas conclusõps do Parecer do Relator 
JOSÉ ANTÔNIO ÇjAMARGO JÚNIOR
Vice-Presidente da C.É.O
Voto pelas conclgsões dp Parecer do Relator
SHIRLEY F.LAJNF^tíõNÇALVES FARIA
Presidente da C.S.P.P.M.U.C
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 14/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei 
Complementam0 14/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de 
Lei Complementar n° 14/2019.

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