| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2019 |
| Date | 2019-08-05 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamentos e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 14/2019 que “Altera a Lei Complementar n° 005/2006 que dispõe do Plano Diretor do Município de Piumhi, nos termos do capítulo III da Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade”. |
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CÂMARA MUNICIPAL 1)1 PU MUI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 Centro- Tele fax: (37>337 1-1551 1384 CNPJ: 04.K89.589,0001-81 L-mail: camara.piumhi d terra.coni.hr Silo: \\\y\y.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 P1L \1H IM G PARECER N° CM - 55/2019 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamentos e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 14/2019 que “Altera a Lei Complementar n° 005/2006 que dispõe do Plano Diretor do Município de Piumhi, nos termos do capítulo III da Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade". RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes Vereador Gleisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 14/2019 de autoria do Poder Executivo, senhor Adeberto José de Melo, que “Altera a Lei Complementar n° 005/2006 que dispõe do Plano Diretor do Município de Piumhi, nos termos do capítulo III da Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 26 de junho de 2019. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 22a Sessão Ordinária realizada no dia 01 de julho de 2019. A apresentação do referido tem por objetivo alterar a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento e alterar a redação do § 3o do art. 99, referente à análise e aprovação do estudo de impacto da vizinhança. E tais alterações resultam da adequação do Plano Diretor e a Lei de parcelamento, uso e ocupação do solo (projeto também em estudo). O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. No dia primeiro de julho foi realiza uma Audiência Pública em Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Piumhi, onde o projeto foi debatido amplamente. A Assessoria Jurídica, às fls. 12/17, manifestou: “Sem adentrar no mérito da propositura e em seus aspectos técnicos, examinando a matéria apenas quanto a sua constitucionalidade, legalidade e juridicidade, o parecer conclusivo desta Assessoria Jurídica é no sentido de que não há qualquer impedimento para a tramitação do presente Projeto de Lei Complementar”. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, a Comissão de Finanças e Orçamentos, e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I, 42, I e II, e 43, I do Regimento Interno. CÂMARA MUNICIPAL DH PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37>337 I- 1551 1384 CNPJ: 04.889.589 0001-8 1 F-mail: eamara.piumhitftcrra.com.br Site: vwvw.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG FUNDAMENTAÇÃO A CRFB/1988 conferiu competência ao Poder Público Municipal para promover o adequado ordenamento territorial, o desenvolvimento pleno das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, desde que observadas as diretrizes gerais traçadas no Estatuto das Cidades. Tais resultados podem ser alcançados mediante planejamento e controle de usos, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, como preceitua o artigo 182 da Carta Magna. Superada qualquer questão acerca da iniciativa do presente projeto, de encontro ao parecer proferido pela Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa, faz-se necessário tecer algumas considerações acerca da matéria em questão, bem como seus preceitos fundamentais. O Plano Diretor é o instrumento básico da política urbana dos municípios, tendo por objetivo promover o apropriado ordenamento territorial, bem como o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de seus habitantes, de acordo com o planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo, em observância às diretrizes do Estatuto das Cidades (artigo 2o). Sua finalidade é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano, rural e industrial na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população. Além disso, deve dispor sobre a delimitação das áreas urbanas, onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de infraestrutura e de demanda para utilização. O município de Piumhi tinha como obrigação realizar a revisão do plano Diretor e hoje para promover as mudanças elencadas neste projeto nos encaminha tal proposição, o que não o exime de sua responsabilidade e nem desta Casa de estar trabalhando no sentido de atualizar o referido Plano. As alterações previstas nesta Lei Complementar visam adequação do Plano Diretor à Lei de parcelamento, uso e ocupação do solo e não alteram a essência do nosso plano Diretor, muito antes pelo contrário, ampliam a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da sociedade no Conselho Municipal de Desenvolvimento, os quais participarão da análise e aprovação dos estudos de impacto de vizinhança. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei Complementar n° 14/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. É o parecer. Sala das Comissões, 05 de agosto de 2019. r A ANTONIO FERNANDO GOMES Secretárte/RelatQirfla ÇiC.J.R-eC.F.O rSSON ARAÚJO NUNES Setffétário/Relator da C.S.P.P.M.U.C CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMHÍ Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 1384 CNPJ: 04.889.589/0001 -81 E-mail: camara.piumhi r/ terra.eoni.br Site: vvww.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHÍ-MG VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 14/2019 Sala das Comissões, 14 de agosto de 2019. Voto pelas cp^clusões do Parecer do Relator JOSÉ SEGUN0OnRARIA Presidente /d^C.'Ç.J.R Voto pelas conclusões do Parecer do Relator —7 > JOSÉ SEARRÃ ÍVÉOLÍVÉÍRA Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O Voto pelas conclusõps do Parecer do Relator JOSÉ ANTÔNIO ÇjAMARGO JÚNIOR Vice-Presidente da C.É.O Voto pelas conclgsões dp Parecer do Relator SHIRLEY F.LAJNF^tíõNÇALVES FARIA Presidente da C.S.P.P.M.U.C Voto pelas conclusões do Parecer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 14/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei Complementam0 14/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei Complementar n° 14/2019.