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materia nº 53/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 53 / 2019
Date 2019-06-26
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2019 que "Dispõe sobre fixação dos limites do perímetro urbano da cidade de Piumhi e dá outras providências".
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: eamara.piumhi@tcrra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO N° CM-53/2019
Referência: Projeto de Lei Complementar n°.07/2019
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: “Dispõe sobre fixação dos limites do perímetro urbano da cidade de
Piumhi e dá outras providências
I - RELATÓRIO
O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei 
que “Dispõe sobre fixação dos limites do perímetro urbano da cidade de
Piumlii e dá outras providências”.
Na justificativa, o insigne Prefeito Municipal informou sobre 
a necessidade do presente projeto em razão do crescimento considerável das 
atividades de caráter urbano em muitas áreas earacterizadas como rurais ou de 
expansão urbana.
E, em síntese, o relatório.
II-ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes 
será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por 
decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão
da vontade legislativa e serão precedidos de títulos
enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma
clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não
podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação
entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
r
Parágrafo Unico. A numeração dos artigos far-se-á pelo
processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal,
de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência c Espécie Normativa
Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne 
condições para prosseguir cm tramitação, consoante será demonstrado.
A Constituição Federal cm seu artigo 30, 1 c artigo 182, §1°, 
concedeu ao Município competência legislativa especial relacionada à política de 
desenvolvimento urbano cabendo-lhe promover o adequado ordenamento 
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento c da 
ocupação do solo urbano, de forma que a definição do perímetro urbano deve ser 
feita por lei municipal, tanto para fins urbanísticos, como para efeitos tributários.
Deste modo a competência c privativa do Município, de 
modo que a lei urbanística deve estabelecer os requisitos da urbanização e lei 
específica, como esta de que trata o projeto, delimitando a zona de expansão do 
perímetro urbano.
Tratando-se de lei que altera o zoneamento. a competência 
para sua edição consta da Constituição Estadual, a saber:
“Ari. 171 - Ao Município compete legislar:
I - sobre assuntos de interesse local, notadamente:
a) o plano diretor;
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b) o planejamento do uso, parcelamento e ocupação do
solo, a par de outras limitações urbanísticas gerais,
observadas as diretrizes do plano diretor;
No mesmo sentido dispõe o artigo 7o, inciso XII, da Lei 
Orgânica do Município de Piumhi, in verbis:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga
respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua
população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras,
regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as
atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal
e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
XII - planejar o uso e a ocupação do solo municipal,
especialmente em sua zona urbana”.
Portanto, a competência é do Município.
Quanto à espécie normativa, necessário tecermos alguns 
comentários sobre o objeto do projeto.
O Projeto em análise visa a necessária autorização legislativa 
para dispor sobre a delimitação do perímetro urbano da cidade de Piumhi.
A alteração do perímetro urbano tem grande importância
sobre o planejamento urbano e o modo como a cidade irá se desenvolver no 
futuro e, por este motivo, deve ser bastante estudada e discutida antes de 
qualquer modificação.
Para o bom funcionamento da cidade, é importante que o
crescimento aconteça sempre de forma planejada para garantir que essas novas 
áreas venham a ser integradas às dinâmicas urbanas já existentes ou às novas 
dinâmicas que pretendam gerar.
Com o intuito de garantir a boa evolução das cidades em 
2001 foi promulgada a Lei n° 10.257, denominada "Estatuto da Cidad
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CÂMARA MUNICIPAL I)E PIUMHI
uma série de regras e instrumentos, servindo como base para que as cidades 
possam elaborar suas diretrizes para o planejamento c crescimento urbanos.
Referida lei exigiu dos Municípios com mais de 20 mil 
habitantes que elaborassem o Plano Diretor, instrumento capaz de nortear todo o 
planejamento c ordenamento da cidade, de forma a condensar as projeções para 
possibilitar a construção no futuro do que se deseja no presente.
A Lei Orgânica do Município de Piumhi em seu artigo 37, 
III, ao regulamentar o processo legislativo, estabeleceu que a matéria de 
instituição do Plano Diretor do Município seja regulamentada através de Lei 
Complementar.
Pois bem, a matéria sob exame se refere à expansão do 
perímetro urbano, que é uma forma de complementar as diretrizes traçadas no 
Plano Diretor.
Apesar de não serem subordinadas entre si. estas duas leis 
têm grande vínculo e devem ser pensadas sempre cm paralelo, de forma que o 
objeto de uma vá ao do que define a outra.
Portanto, seguramente, rclaciona-sc à matéria relacionada e 
versada no Plano Diretor, devendo assim ser disposta por Lei Complementar, o 
que foi devidamente observado.
2.3. Mérito
No mérito, voltando ao tema discutido no presente Projeto, 
expansão do perímetro urbano, lemos que esta hipótese deve estar prevista no 
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, a fim de possibilitar a legalidade da 
proposta.
A Lei Complementar 005/2006 (Plano Diretor do
Município de Piumhi), ao prescrever sobre as leis de Perímetro Urbano c a Lei 
de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, estabeleceu, cm seu artigo 118. que:
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“Art. 118. As leis de Perímetro Urbatw e a Lei de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo deverão
regulamentar as disposições referentes ao zoneamento e
uso do solo. ”
Neste sentido, observa-sc que tramita concomitantemente 
nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei n. 36/2019 que “Estabelece normas e
condições para Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano no município de
Piumhi. ”, razão porque somos favoráveis à sua tramitação, obedecendo ao 
disposto no Plano Diretor.
Finalmente, a legalidade do projeto está adstrita a 
necessidade dc participação das comunidades envolvidas com realização de 
Audiência Pública.
A observação de tais requisitos afasta a possibilidade de 
alegação de inconstitucionalidade, pelo que opinamos pela observância de tais 
procedimentos.
2.4. Da tramitação e votação
Quanto à tramitação temos que a propositura deverá ser 
submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e 
Redação (art. 41, 1 do R.I.) e de Comissão de Serviços e Políticas Públicas 
Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 4 3 ,1 do R.I.).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, o Projeto será apreciado em dois turnos de 
discussão e votação (art. 144, § Io do RI).
O quórum para aprovação será por maioria absoluta (5 votos 
dos membros da Câmara), em conformidade com o artigo 156, § 2o do 
Regimento Interno c/c art. 37 da Lei Orgânica Municipal.
Ressalta-se a obrigatoriedade do Presidente da Mesa Diretora 
votar em projetos com quórum de maioria absoluta, nos termos do artigo 20, 
inciso IV. do Regimento Interno.
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III-CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, uma vc/. atendidas as disposições 
contidas na Constituição Federal, Lei Orgânica c artigo 14 da LC 101/2000. não 
vislumbrando qualquer vício de competência ou legalidade, opina esta Assessoria 
Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer 
impedimento à tramitação da matéria.
Piumhi, 26 de junho de 2019.
Cely Cristina Costa c Silva Alves 
Assessora .Jurídica
OAB/MG 67.957
AlcssdnUnyFélix 
Assessor Jurídico
OAB/MG 120.876

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