| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2019 |
| Date | 2019-08-13 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 38/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Município de Piumhi a receber, por doação, sem encargos, de estabelecimentos bancários, comerciais ou industriais deste Município, lixeiras, bancos de praça, bicicletários, uniformes esportivos e materiais esportivos em geral e dá outras providências” e referente à Emenda n° CM-06/2019 (Emenda Aditiva e Modificativa n° 01/2019 ao Projeto de Lei n° 38/2019 de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi. |
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Ç ? * !0 * CÂMARA MUNICIPAL Dl PIUMllI U ^ * u a : Visconde de Ouro Prelo, 435 Centro- Pele lax: (37)3371-1551 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 L-mail: camara.piumhi rr1erra.eom.br Site: w w w .piumlii.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G PARECER N° CM - 56/2019 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 38/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Município de Piumhi a receber, por doação, sem encargos, de estabelecimentos bancários, comerciais ou industriais deste Município, lixeiras, bancos de praça, bicicletários, uniformes esportivos e materiais esportivos em geral c dá outras providências” e referente à Emenda n° CM-06/2019 (Emenda Aditiva e Modificativa n° 01/2019 ao Projeto de Lei n° 38/2019 de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi. RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes Vereador Gleisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 38/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Município de Piumhi a receber, por doação, sem encargos, de estabelecimentos bancários, comerciais ou industriais deste Município, lixeiras, bancos de praça, bicicletários, uniformes esportivos e materiais esportivos em geral e dá outras providências” e à Emenda n° CM-06/2019 (Emenda Aditiva e Modificativa n° 01/2019 ao Projeto de Lei n° 38/2019) de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi”. A proposta cm questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 22a Sessão Ordinária realizada no dia 01 de julho de 2019. O presente projeto tem como justificativa as necessidades de aquisição destes instrumentos e materiais e a recorrente oferta de doação desses por empresas ao Município. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica expediu parecer; “Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica diante da ótica estritamente jurídica emite PARECER FA VORA VEL à tramitação do Projeto de Lei n° 38/2019 de autoria do Executivo Municipal, opinando pela sua regular tramitação, ressalvada a necessidade de apresentação de Emendas, na form a esclarecida neste Parecer. Ressaltamos que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, salvo CAMARA MUNICIPAL Dl PIUMHI ua: Visconde de Ouro Prelo. 435 C entro- Pele fax: (37)3371-1551 / CNPJ: 04.889.5X9 0001 -81 H-mail: camara.piumhi rrlerra.eoin.br Site: www.piumhi.irig.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MCi 1384 Os Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi protocolizaram nesta Casa Legislativa a Emenda Aditiva n° CM - 06/2019 (Emenda Aditiva e Modifícativa n° 01/2019 ao Projeto de Lei n° 38/2019). Conforme justificativa, a presente emenda se faz necessária tendo em vista a imprescindibilidade de se estabelecer critérios objetivos para a utilização e distribuição dos materiais objeto das doações e, principalmente para definir e condicionar o CHAMAMENTO PÚBLICO como forma prestigiar o princípio da Isonomia entre os potenciais doadores interessados. Em continuidade ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, a Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços c Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I, 42, I e 43, II do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Conforme art. 30, inciso I da Constituição Federal: “Art. 30. Compete aos Municípios: / - legislar sobre assuntos de interesse local; ” A Lei Orgânica Municipal em seu art. 7o, incisos I e XVII: “Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federa! e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; (...) XVII - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;” Por sua vez, o artigo 38, em seu §1°, inciso III dispõe que: “Art. 38. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: I - (...) § 1°. Compete ainda ao Prefeito, dispor sobre as matérias que: /-(■■■) III - autorizem a concessão administrativa de uso de bens municipais; Conforme Parecer da Assessoria Jurídica: “Como é sabido, toda ação administrativa deve observar os princípios constantes no caput do art.37 da Constituição Federal, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Existem várias formas de incorporação de um bem ao património municipal, a doação é uma delas e está sujeita a alguns procedimentos formais que devem ser obedecidos para sua efetivação. ( AMARA MUNICIPAL 1)1 PIUMHI R ua; Visconde de O uro Preto. 435 C entro- l ele fax: (37)3371-1551 / 1384 UNPJ: 04.889.589/0001-81 L-mail: cam ara.pium hi d terra.eoin.hr Site: www .pium hi.m g.leg.br C E P 37925-000 P U JM H I-M G A doação poderá ser simples ou com encargos. De acordo com o Projeto a doação será sem encargos, concluindo que a princípio, não necessitaria o Poder Público de realizar prévia licitação para selecionar o doador posto tratar-se de um ato de liberalidade despido de qualquer vantagem económica para o doador. Ocorre que, no caso em apreço o doador realizará, em contrapartida, publicidade em espaços públicos. De acordo com o artigo 17, parágrafo 4° da Lei 8.666/1993, “a doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado A regra se destina primeiramente às situações nas quais a Administração é doadora, mas devem ser aplicadas também quando o particular doa algo para o Estado. Quando há algum tipo de encargo, a Administração deve buscar o menor encargo possível como contrapartida para a doação. Trata-se de decorrência direta do princípio da isonomia: em havendo alguma contrapartida, todos os eventuais interessados têm o direito de concorrer a ela. Essa a razão de, a princípio, não se admitir, por exemplo, doação mediante contrapartida em publicidade no bem ou espaço público. Se há alguma vantagem económica a ser auferida como contrapartida, é necessário licitar. Diversas empresas podem ter interesse em expor suas marcas em espaços públicos. Admitindo-se a possibilidade de que o Estado receba doações, inclusive com encargo, é importante que se crie um procedimento transparente, finalisticamente motivado e isonômico. E possível imaginar diversas formas (chamamento público, por exemplo) de permitir e incentivar as doações de particulares, respeitando as normas aplicáveis. E essencial que sejam investigados com cautela os bens e espaços públicos que possam ser atingidos, e como o particular pode contribuir. Estabelecer um programa para o estímulo de parcerias, com regras claras e adequadas, é uma possibilidade que não pode ser desperdiçada no atual cenário. Desta feita, entendemos necessária a apresentação de uma Emenda ao referido Projeto para que seja acrescentada a exigência de um “Chamamento Público ”, de forma a permitir e incentivar as doações de particulares, respeitando as normas aplicáveis, estabelecendo critérios objetivos a serem respeitados pelos doadores. Referidos critérios poderão ser estabelecidos pelo Município através de Decreto e posteriormente, estampados no Edital de Chamamento Público. A exigência da lei autorizativa encontra-se estampada no artigo 79 da LOM e quanto a realização de licitação, necessária a observância do disposto no artigo 2o, da Lei 8.666/93. Vejamos: “LOM - Art. 79. O uso dos bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante Lei Autorizativa que preveja as condições da concessão ou permissão, por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir. ” “Lei 8.666/93 - Art. 2- As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e V T (AMARA MUNICIPAL 1)1 PIUMHI ua: Visconde de Ouro Prelo. 435 Centro- I ele fax: (37)3371 -1 551 f CNPJ: 04.889.589/0001 -81 H-inail: camara.piumhi tfterra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.hr CEP 37925-000 PUJMHI-MG 1384 locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual fo r a denominação utilizada." A licitação justifica-se para garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, garantindo a participação de outros interessados, a qual será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 38/2019 e da Emenda n° CM-06/2019 (Emenda Aditiva e Modificativa n° 01/2019 ao Projeto de Lei n° 38/2019), em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. É o parecer. Sala das Comissões, 13 de agosto de 2019 ^ £ m vM*4u B2 CÂMARA MUNICIPAL Dl: PU MUI Rua: Visconde dc Ouro Prelo. 435 Centro- I ele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 H-mail: camara.piumhi y/ lerra.coin.br Site: www.piumhi.mg.leg.hr CEP 37925-000 PIUMHI-MG VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 38/2019 Sala das Comissões, 14 de agosto de 2019 Voto pelaáÂpnclusões do Parecer do Relator / ( W JOSE SECUNDO FARIA Prcsidcijtc C.L.J.R Voto pelas concteõéífdcrTÂireeer do Relator J O s M f e é ife r D E OLIVEIRA Vicc-Presidentc da C.L.J.R e Presidente da C.F.O Voto pelas conclus< JOSE ANTONI Vicc-Presidente s do Parecer do Relator M/A7 ' f ' , ARGO JÚNIOR .O Voto pelas conclusg^^do Parecer do Relator SHIRLEY ELAINE GONÇALVES FARIA Preíidentc da C.S.P.P.M.U.C Voto pelas conclusões doRarecer do Relator MAGNO MAN^EITm ARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 38/2019 e da Emenda n° CM-06/2019 (Emenda Aditiva e Modificativa n° 01/2019 ao Projeto de Lei n° 38/2019). DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 38/2019 e da Emenda n° CM-06/2019 (Emenda Aditiva e Modificativa n° 01/2019 ao Projeto de Lei n° 38/2019). DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 38/2019 e da Emenda n° CM-06/2019 (Emenda Aditiva e Modificativa n° 01/2019 ao Projeto de Lei n° 38/2019).