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materia nº 56/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 56 / 2019
Date 2019-08-13
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 38/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Município de Piumhi a receber, por doação, sem encargos, de estabelecimentos bancários, comerciais ou industriais deste Município, lixeiras, bancos de praça, bicicletários, uniformes esportivos e materiais esportivos em geral e dá outras providências” e referente à Emenda n° CM-06/2019 (Emenda Aditiva e Modificativa n° 01/2019 ao Projeto de Lei n° 38/2019 de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi.
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Autoria

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Ç ? * !0 * CÂMARA MUNICIPAL Dl PIUMllI
U ^ * u a : Visconde de Ouro Prelo, 435 Centro- Pele lax: (37)3371-1551 1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 L-mail: camara.piumhi rr1erra.eom.br
Site: w w w .piumlii.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G
PARECER N° CM - 56/2019
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da
Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 38/2019 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
“Autoriza o Município de Piumhi a receber, por doação,
sem encargos, de estabelecimentos bancários,
comerciais ou industriais deste Município, lixeiras,
bancos de praça, bicicletários, uniformes esportivos e
materiais esportivos em geral c dá outras providências”
e referente à Emenda n° CM-06/2019 (Emenda Aditiva
e Modificativa n° 01/2019 ao Projeto de Lei n° 38/2019
de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de
Piumhi.
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 38/2019 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que “Autoriza o Município de Piumhi a receber, por doação, sem encargos, de 
estabelecimentos bancários, comerciais ou industriais deste Município, lixeiras, bancos de praça, 
bicicletários, uniformes esportivos e materiais esportivos em geral e dá outras providências” e à Emenda n° 
CM-06/2019 (Emenda Aditiva e Modificativa n° 01/2019 ao Projeto de Lei n° 38/2019) de autoria dos 
Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi”.
A proposta cm questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 22a Sessão Ordinária 
realizada no dia 01 de julho de 2019.
O presente projeto tem como justificativa as necessidades de aquisição destes instrumentos 
e materiais e a recorrente oferta de doação desses por empresas ao Município.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica expediu parecer; “Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica diante da
ótica estritamente jurídica emite PARECER FA VORA VEL à tramitação do Projeto de Lei n° 38/2019 de autoria do
Executivo Municipal, opinando pela sua regular tramitação, ressalvada a necessidade de apresentação de
Emendas, na form a esclarecida neste Parecer. Ressaltamos que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica
não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo
e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, salvo
CAMARA MUNICIPAL Dl PIUMHI 
ua: Visconde de Ouro Prelo. 435 C entro- Pele fax: (37)3371-1551 / 
CNPJ: 04.889.5X9 0001 -81 H-mail: camara.piumhi rrlerra.eoin.br 
Site: www.piumhi.irig.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MCi
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Os Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi protocolizaram nesta Casa Legislativa a Emenda 
Aditiva n° CM - 06/2019 (Emenda Aditiva e Modifícativa n° 01/2019 ao Projeto de Lei n° 38/2019). 
Conforme justificativa, a presente emenda se faz necessária tendo em vista a imprescindibilidade de se 
estabelecer critérios objetivos para a utilização e distribuição dos materiais objeto das doações e, 
principalmente para definir e condicionar o CHAMAMENTO PÚBLICO como forma prestigiar o princípio 
da Isonomia entre os potenciais doadores interessados.
Em continuidade ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, a Comissão de 
Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços c Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania 
para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I, 42, I e 43, II do 
Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme art. 30, inciso I da Constituição Federal:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
/ - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
A Lei Orgânica Municipal em seu art. 7o, incisos I e XVII:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em
Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição
Federa! e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
XVII - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;”
Por sua vez, o artigo 38, em seu §1°, inciso III dispõe que:
“Art. 38. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
I - (...)
§ 1°. Compete ainda ao Prefeito, dispor sobre as matérias que:
/-(■■■)
III - autorizem a concessão administrativa de uso de bens municipais;
Conforme Parecer da Assessoria Jurídica:
“Como é sabido, toda ação administrativa deve observar os princípios constantes
no caput do art.37 da Constituição Federal, a saber: legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência. Existem várias formas de incorporação de um bem ao
património municipal, a doação é uma delas e está sujeita a alguns procedimentos formais
que devem ser obedecidos para sua efetivação.
( AMARA MUNICIPAL 1)1 PIUMHI
R ua; Visconde de O uro Preto. 435 C entro- l ele fax: (37)3371-1551 / 1384
UNPJ: 04.889.589/0001-81 L-mail: cam ara.pium hi d terra.eoin.hr 
Site: www .pium hi.m g.leg.br C E P 37925-000 P U JM H I-M G
A doação poderá ser simples ou com encargos.
De acordo com o Projeto a doação será sem encargos, concluindo que a princípio,
não necessitaria o Poder Público de realizar prévia licitação para selecionar o doador posto
tratar-se de um ato de liberalidade despido de qualquer vantagem económica para o doador.
Ocorre que, no caso em apreço o doador realizará, em contrapartida, publicidade
em espaços públicos.
De acordo com o artigo 17, parágrafo 4° da Lei 8.666/1993, “a doação com
encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o
prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo
dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado
A regra se destina primeiramente às situações nas quais a Administração é
doadora, mas devem ser aplicadas também quando o particular doa algo para o Estado.
Quando há algum tipo de encargo, a Administração deve buscar o menor encargo
possível como contrapartida para a doação. Trata-se de decorrência direta do princípio da
isonomia: em havendo alguma contrapartida, todos os eventuais interessados têm o direito
de concorrer a ela.
Essa a razão de, a princípio, não se admitir, por exemplo, doação mediante
contrapartida em publicidade no bem ou espaço público.
Se há alguma vantagem económica a ser auferida como contrapartida, é necessário
licitar. Diversas empresas podem ter interesse em expor suas marcas em espaços públicos.
Admitindo-se a possibilidade de que o Estado receba doações, inclusive com
encargo, é importante que se crie um procedimento transparente, finalisticamente motivado
e isonômico. E possível imaginar diversas formas (chamamento público, por exemplo) de
permitir e incentivar as doações de particulares, respeitando as normas aplicáveis.
E essencial que sejam investigados com cautela os bens e espaços públicos que
possam ser atingidos, e como o particular pode contribuir. Estabelecer um programa para
o estímulo de parcerias, com regras claras e adequadas, é uma possibilidade que não pode
ser desperdiçada no atual cenário.
Desta feita, entendemos necessária a apresentação de uma Emenda ao referido
Projeto para que seja acrescentada a exigência de um “Chamamento Público ”, de forma a
permitir e incentivar as doações de particulares, respeitando as normas aplicáveis,
estabelecendo critérios objetivos a serem respeitados pelos doadores.
Referidos critérios poderão ser estabelecidos pelo Município através de Decreto e
posteriormente, estampados no Edital de Chamamento Público.
A exigência da lei autorizativa encontra-se estampada no artigo 79 da LOM e
quanto a realização de licitação, necessária a observância do disposto no artigo 2o, da Lei
8.666/93. Vejamos:
“LOM - Art. 79. O uso dos bens municipais, por terceiros,
só poderá ser feito mediante Lei Autorizativa que preveja
as condições da concessão ou permissão, por tempo
determinado, conforme o interesse público o exigir. ”
“Lei 8.666/93 - Art. 2- As obras, serviços, inclusive de
publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e
V
T
(AMARA MUNICIPAL 1)1 PIUMHI 
ua: Visconde de Ouro Prelo. 435 Centro- I ele fax: (37)3371 -1 551 f
CNPJ: 04.889.589/0001 -81 H-inail: camara.piumhi tfterra.com.br 
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locações da Administração Pública, quando contratadas
com terceiros, serão necessariamente precedidas de
licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se
contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades
da Administração Pública e particulares, em que haja um
acordo de vontades para a formação de vínculo e a
estipulação de obrigações recíprocas, seja qual fo r a
denominação utilizada."
A licitação justifica-se para garantir a observância do princípio constitucional da
isonomia, garantindo a participação de outros interessados, a qual será processada e
julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa,
da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à 
tramitação regular do Projeto de Lei n° 38/2019 e da Emenda n° CM-06/2019 (Emenda Aditiva e 
Modificativa n° 01/2019 ao Projeto de Lei n° 38/2019), em razão de sua constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 13 de agosto de 2019
^ £ m vM*4u B2
CÂMARA MUNICIPAL Dl: PU MUI 
Rua: Visconde dc Ouro Prelo. 435 Centro- I ele fax: (37)3371-1551 / 1384 
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N°
38/2019
Sala das Comissões, 14 de agosto de 2019
Voto pelaáÂpnclusões do Parecer do Relator
/ ( W
JOSE SECUNDO FARIA
Prcsidcijtc C.L.J.R
Voto pelas concteõéífdcrTÂireeer do Relator
J O s M f e é ife r D E OLIVEIRA
Vicc-Presidentc da C.L.J.R e Presidente da C.F.O
Voto pelas conclus<
JOSE ANTONI
Vicc-Presidente
s do Parecer do Relator
M/A7 ' f ' , ARGO JÚNIOR
.O
Voto pelas conclusg^^do Parecer do Relator
SHIRLEY ELAINE GONÇALVES FARIA
Preíidentc da C.S.P.P.M.U.C
Voto pelas conclusões doRarecer do Relator
MAGNO MAN^EITm ARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto de Lei n° 38/2019 e da Emenda n° CM-06/2019 (Emenda Aditiva e 
Modificativa n° 01/2019 ao Projeto de Lei n° 38/2019).
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 38/2019 e da Emenda n° CM-06/2019 
(Emenda Aditiva e Modificativa n° 01/2019 ao Projeto de Lei n° 38/2019).
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação 
regular do Projeto de Lei n° 38/2019 e da Emenda n° CM-06/2019 (Emenda Aditiva e Modificativa n° 
01/2019 ao Projeto de Lei n° 38/2019).

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