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materia nº 103/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 103 / 2019
Date 2019-09-26
EmentaA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA. através de sua Presidente, ora subscritora, com fulcro no art. 56 do Regimento Interno, vem através deste, requerer de V. Exa a prorrogação do prazo por mais 15 (quinze) dias úteis, para discussão e análise do Projeto de Lei Complementar n° 12/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”, cujo prazo expira no dia 30 de setembro de 2019.
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 -Centro- Teie fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P 3 7 9 2 5 -0 0 0 P I U M H I - M G
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
R E Q U E R I M E N T O N°. 103/2019
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
URBANISMO E CIDADANIA. através de sua Presidente, ora subscritora, com fulcro no 
art. 56 do Regimento Interno, vem através deste, requerer de V. Exa a prorrogação do prazo 
por mais 15 (quinze) dias úteis, para discussão e análise do Projeto de Lei
Complementar n° 12/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
"Dispõe sobre alteração da Lei Complementart n° 52/2018, que institui o Plano de 
Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras 
providências”, cujo prazo expira no dia 30 de setembro de 2019.
O presente requerimento tem como justificativa a ausência e decurso dos prazos 
fixados para que o Relator Titular e Relator Substituto emitissem parecer referente ao 
Projeto de Lei Complementar n° 12/2019, restando apenas 01 (um) dia útil para que esta 
requerente apresente parecer em observância ao disposto no § 2o do art. 58 do Regimento 
Interno e, designe reunião da Comissão para análise e votação do relatório.
JUSTIFICATIVA
Nestes termos, 
Pede-se deferimento.
PROTOCOLIZADO EU í
Sala das Comissões, 26 de setembro de 2019. I L - 3 0 Horas
1
\LVES FARIA
Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37) 3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
REF. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/2019
Acuso o recebimento do Requerimento n° 103/2019 da lavra da Comissão de Serviços e 
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, protocolizado nesta Casa Legislativa em 
26/09/2019.
DEFIRO o requerimento de prorrogação de prazo por mais 15 (quinze) dias úteis, para 
discussão e análise do Projeto de Lei Complementar n° 12/2019, cujo prazo expira no dia 
21/10/2019, ressaltando que a Presidente/Relatora da C.S.P.P.M.U.C terá o prazo de 05 (cinco) dias 
úteis para emissão de Parecer, com vencimento no dia 04/10/2019.
Publique-se e cumpra-se.
Piumhi, 26 de setembro de 2019
ANTÔNIO ASTÉSIOTAVARES
Presidente daCâmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: £ 6 n t i li
Data da publicação: . 'V / i 1

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