| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2019 |
| Date | 2019-09-26 |
| Ementa | A COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA, através de sua Presidente, ora subscritora, com fulcro no art. 56 do Regimento Interno, vem através deste, requerer de V. Exa a prorrogação do prazo por mais 15 (quinze) dias úteis, para discussão e análise do Projeto de Lei Complementar n° 13/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 51/2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências”, cujo prazo expira no dia 30 de setembro de 2019. |
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P 3 7 9 2 5 - 0 0 0 P I U M H I - M G CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI R E Q U E R I M E N T O N°. 104/2019 A Sua Excelência o Senhor Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares Excelentíssimo Senhor Presidente, A COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA, através de sua Presidente, ora subscritora, com fulcro no art. 56 do Regimento Interno, vem através deste, requerer de V. Exa a prorrogação do prazo por mais 15 (quinze) dias úteis, para discussão e análise do Projeto de Lei Complementar n° 13/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 51/2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências”, cujo prazo expira no dia 30 de setembro de 2019. O presente requerimento tem como justificativa a ausência e decurso dos prazos fixados para que o Relator Titular e Relator Substituto emitissem parecer referente ao Projeto de Lei Complementar n° 13/2019, restando apenas 01 (um) dia útil para que esta requerente apresente parecer em observância ao disposto no § 2o do art. 58 do Regimento Interno e, designe reunião da Comissão para análise e votação do relatório. JUSTIFICATIVA Nestes termos, Pede-se deferimento. PROTOCOLIZADO EM 2 Sala das Comissões, 26 de setembro de 2019. Horas Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37) 3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG DESPACHO DA PRESIDÊNCIA REF. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 13/2019 Acuso o recebimento do Requerimento n° 104/2019 da lavra da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, protocolizado nesta Casa Legislativa em 26/09/2019. DEFIRO o requerimento de prorrogação de prazo por mais 15 (quinze) dias úteis, para discussão e análise do Projeto de Lei Complementar n° 13/2019, cujo prazo expira no dia 21/10/2019, ressaltando que a Presidente/Relatora da C.S.P.P.M.U.C terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para emissão de Parecer, com vencimento no dia 04/10/2019. Publique-se e cumpra-se. Piumhi, 26 de setembro de 2019 D E C LA R O , para os devidos fins de direito, que tol publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 7 2 . Data da dlsoonibiltacâo: c / U r Jc! Data da publicação: ^ ¥ I O S LoId VI