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materia nº 104/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 104 / 2019
Date 2019-09-26
EmentaA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA, através de sua Presidente, ora subscritora, com fulcro no art. 56 do Regimento Interno, vem através deste, requerer de V. Exa a prorrogação do prazo por mais 15 (quinze) dias úteis, para discussão e análise do Projeto de Lei Complementar n° 13/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 51/2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências”, cujo prazo expira no dia 30 de setembro de 2019.
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Autoria

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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P 3 7 9 2 5 - 0 0 0 P I U M H I - M G
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
R E Q U E R I M E N T O N°. 104/2019
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
URBANISMO E CIDADANIA, através de sua Presidente, ora subscritora, com fulcro no 
art. 56 do Regimento Interno, vem através deste, requerer de V. Exa a prorrogação do prazo 
por mais 15 (quinze) dias úteis, para discussão e análise do Projeto de Lei
Complementar n° 13/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera 
e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 51/2017 que dispõe sobre a Estrutura 
Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências”, cujo 
prazo expira no dia 30 de setembro de 2019.
O presente requerimento tem como justificativa a ausência e decurso dos prazos 
fixados para que o Relator Titular e Relator Substituto emitissem parecer referente ao 
Projeto de Lei Complementar n° 13/2019, restando apenas 01 (um) dia útil para que esta 
requerente apresente parecer em observância ao disposto no § 2o do art. 58 do Regimento 
Interno e, designe reunião da Comissão para análise e votação do relatório.
JUSTIFICATIVA
Nestes termos, 
Pede-se deferimento.
PROTOCOLIZADO EM
2
Sala das Comissões, 26 de setembro de 2019.
Horas
Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37) 3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
REF. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 13/2019
Acuso o recebimento do Requerimento n° 104/2019 da lavra da Comissão de Serviços e 
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, protocolizado nesta Casa Legislativa em 
26/09/2019.
DEFIRO o requerimento de prorrogação de prazo por mais 15 (quinze) dias úteis, para 
discussão e análise do Projeto de Lei Complementar n° 13/2019, cujo prazo expira no dia 
21/10/2019, ressaltando que a Presidente/Relatora da C.S.P.P.M.U.C terá o prazo de 05 (cinco) dias 
úteis para emissão de Parecer, com vencimento no dia 04/10/2019.
Publique-se e cumpra-se.
Piumhi, 26 de setembro de 2019
D E C LA R O , para os devidos fins de direito, que tol 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 7 2 .
Data da dlsoonibiltacâo: c / U r Jc!
Data da publicação: ^ ¥ I O S LoId VI

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