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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
OFICIO N°281/2019 , ,v. f .V < < r K ^ “
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A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
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„, > A ^ ^rn h i/M G , 26 de Setembro de 2019.
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Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo. Projeto de Lei n° ^/£/2019 que “RATIFICA A
ADESÃO DO MUNICÍPIO DE PIUMHI AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO
CONSÓRCIO PÚBLICO: ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DA
MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE - CONSÓRCIO AMEG E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”, para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente.
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ADEBERTO M sÉ DE MELO
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI 1
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
MENSAGEM N° /2019
Piumhi/MG, 26 de Setembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, minuta de Projeto de Lei “RATIFICA A ADESÃO DO
MUNICÍPIO DE PIUMHI AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO
PÚBLICO: ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÀO DO
MÉDIO RIO GRANDE - CONSÓRCIO AMEG E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O presente Consórcio Público foi instituído em 23 de agosto de 2019 durante a
audiência pública realizada na sede da AMEG na Cidade de Passos e tem como finalidade a
evolução institucional da AMEG de Associação para Consórcio em vista de se proporcionar
um maior apoio institucional aos Municípios que a integram.
Dentre as vantagens do Consórcio como evolução institucional da AMEG tem-se a
diminuição dos custos operacionais, ampliando a oferta de serviços pela otimização dos
recursos humanos e redução da ociosidade no uso de equipamentos e recursos materiais, a
viabilização de investimentos maiores do que cada ente poderia disponibilizar sozinho,
diminuindo custos com a aquisição de bens, equipamentos e serviços, a formação e
capacitação de um corpo técnico especializado na área de atuação do Consórcio, a proposição
de estratégias de cooperação inovadoras visando o desenvolvimento da região.
Este modelo de gestão associada de serviços públicos deve ser desenvolvido a partir
de desenhos institucionais que promovam e assegurem economia de escala, propiciando
condições mais favoráveis para a universalização da oferta dos serviços com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
adequada e custos reduzidos. Tais pressupostos vêm ao encontro do estabelecido pelo
Princípio da Eficiência disposto na Emenda Constitucional n° 19/98.
O advento da Lei n°. 11.107. de 6 de abril de 2005, que "dispõe so b re n o rm a s g era is
de co n tra ta çã o de co n só rcio s p ú b lic o s e dá o u tra s p ro v id ê n c ia s ”, o Decreto n°. 6.017, de 17
de janeiro de 2007, que regulamenta a lei supracitada, e a Lei Estadual 18.036. de 12 de
janeiro de 2009 proporcionam um ambiente normativo favorável para a cooperação entre os
entes federativos, permitindo que sejam utilizados com segurança os institutos previstos no
artigo 241 da Constituição Federal.
O Município de Piumhi juntamente com outros Municípios da região, assinou o Termo
de Adesão ao Protocolo de Intenções do Consórcio, sendo que a efetivação desta medida
necessita da Ratificação do Termo de Adesão por este Poder Legislativo nos termos do art. 5o
da Lei 11.107/05.
Por estes relevantes motivos, pede-se a aprovação do presente Projeto de Lei
Autorizativa. certos da habitual atenção dos nobres vereadores que compõe essa Casa
Legislativa.
Ao ensejo, e na expectativa de sua aprovação, apresentamos as nossas.
Cordiais Saudações.
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ADEBERTO JOSÉADE MELO
Prefeito
PROTOC OLO DE INI ENÇÕI s
ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS
DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO
GRANDE
- Consórcio AMEG -
PASSOS
AGOSTO
2019
1 26
;
RF.ÂMBl LO
Os Poderes Executivos signatários, no intuito de enfrentar as dificuldades
administrativas de forma conjunta, objetivando a diminuição dos custos operacionais,
ampliando a oferta de serviços pela otimização dos recursos humanos e redução da
ociosidade no uso de equipamentos e recursos mate sais, a viabilização de investimentos
maiores do que cada ente poderia disponibilizar sozinho diminuindo custos com a
aquisição de bens. equipamentos e serviços, a formação c capacitação de um corpo
técnico especializado na área de atuação do Consórcio, a proposição de estratégias de
cooperação inovadoras visando o desenvolvimento da região, tudo em conformidade
com o princípio da cooperação interlederativa implícito no art. 241 da Constituição
Federal e nos termos da Lei n." 11.107/05 e Decreto n.° 6.017/07, e ainda da Lei
Estadual 18.036/2009, os municípios de Alpinópolis, Capetinga, Capitólio, Carmo do
Rio Claro. Cássia. Claras al, Delímópolis, Doresópolis, Fortaleza de Minas. Guapé.
Ibiraci. Itaú de Minas. Passos. Pimenta. Piumhi. Pr.ttápolis, São João Batista do Glória,
São José da Barra, São Roque de Minas. São Sebastião do Paraíso. São Tomás de
Aquírsoe Vargem Bonita.
DELIBERAM
pela criação do Consórcio Público; ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS Ml MCÍPIOS
DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE - Consórcio AMEG
associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza lutárquíea.
Para tanto, os representantes legais de caca um dos entes federativos acima
mencionados subscrevem o presente instrumento.
PROTOC OLO DE in t e n ç õ e s
o ?
CAPH l LO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Dos entes subscritores
Art. I". São subscritores cio presente Protocolo de intenções:
I - O MUNICÍPIO l)F ALPINÓPOLIS pessoa jurídica de direito púbdeo
interno, inscrito no CNPJ sob o n° 18.241.752/0001-00. neste ato repnmntadn pelo
Prefeito Municipal, Sr. José Gabriel dos Santos Filho inscrito no < Pt s< -*
352.390.186-34;
II - O MUNICÍPIO I)E CAPET1NGA pesso jurídica dc teo .n público
interno, inscrito no CNPJ sob o n° 17.894.031/0001-36, neste ato rep sentado pelo
Prefeito Municipal. Sr. Luiz César Guilherme, inscrito no CPF sob o i 156.153.458-
III - O MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO, pessoa jurídica de dir u > medico
interno, inscrito no CNPJ sob o n° 16.726.028/0001-40 neste ato repu .-a-maco pelo
Prefeito Municipal, Sr. José Eduardo Terra Vallorj inscrito no CPi soo o rí'
355.538.636-00;
IV - O MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO C LARO pms n ic <
direito publico interno, inscrito no CNPJ sob o rí’ 18.243.287/0001-46 r. i :*!u
representado pelo Prefeito Municipal. Sr. Sebastião ( ezar Lemos, inseri ,u t Pi sob
o n° 546.965.186-04;
V - O MUNICÍPIO DF, CÁSSIA, pesso jurídica de direito >úbl .o .tn r to,
inscrito no CNPJ sob o n° 17.894.049/0001-38 neste ato representado paio crckito
Municipal, Sr. Marco Leandro Almeida Arantes. inscrito no CPI >o • o rí
019.313.168-48;
VI - O MUNICÍPIO DF. CLARAV VL pessoa jurídica de emito publico
interno, inscrito no CNPJ sob o n° 17.894.056/0001 -3< neste ato represe n a a pelo
Prefeito Municipal, Sr. Luiz Gonzaga Cintra, inscrito no CPF sob > rí 624.4-J0.288j70;
20;
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\ II - O MUNICÍPIO 1)1 D lLFINÓPOLIS, pessoa jurídica de di . iío público
interno, inscrito no CNPJ sob o n 17.894.064/0001 -8í neste ato representado pela
Prefeita Municipal, Sra. Suel> \lvcs Ftrreira Lemos, inscrita no CL! sob o n"
.139.621.116-20;
VIII - O MUNICÍPIO DL DORESÓPOI.1S. pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob o rí 18.306.647/1*001-01, neste ato rejwe-.uiiado pelo
Prefeito Municipal, Sr. Eliíon l.uiz Moreira, inseri o no CPF sob o n° 031.814.416-59;
!.\ - O MUNICÍPIO 1)1 FORTALEZ \ DF MINAS, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 18.241.760/0001-56. neste ato
representado pelo Prefeito Municij al. Sr. Adenils m Queiroz, inscrito no CPF ,ob o rí'
806.842.2U6-44,
X - O Ml NIC ÍPIO DF, (L.UAPE, pesso; jurídica de direito publico interno,
inscrito no CNPJ sob o rí’ 18.236.616/0001-85, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal. Sr Nelson Alves Lara. inscrito no CPI sob o rí 813.523.606-91:
XI - O Ml NK ÍPIO DF 1RIRAC1. pess uridica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob o ’ 17.894.072/0001-22, :s te ato representado peio Pt efeito
Municipal. Sr Antônio Fiiulcnbcrg («areia, inscrito no CPF sob o rrí 362.".v6.616-91.
XII - O M lM ( ÍPIO 1)1 ITAÍ DE MINAS, pessoa jurídka de direito
púb ico interno, inscrito i ( NP.) sob o rí 23.76" .031/0001-78. neste ato presentado
pele Prefeito Municipal. Sr. Ronilton Comes Cintra inscrito no CPI sob o rí’
148 497.206-68:
XIII - O MUNICÍPIO DI PASSOS, pess i jurídica de direito pi ice- interno,
inscrito no CNPJ sob o rí1 18.241.745/0001-08 neste ato representado pelo Prefeito
Municipal. Sr Carlos Renato I ima Reis, inscrito no CPI sob o rí' 667.544.616-91:
XI3 - O Ml NK ÍPIO DL PIMENTA pessoa jurídica de ou to público
interno, inscr to no CNPJ sob o rí 16.725.962/0001-48, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Sr Aiiton ( osta Faria, inserir no CPF sob o n° 547.136.926-20;
X\ - O MUNICÍPIO DL PIUM111, pesse. t jurídica de direito público internainscrito no CNPJ sob o n 16.781.346/0001-04 neste ato representado oe-lo Prefeito
Municipal. Sr Adeberto José de Melo, inscrito no CPF sob o n° 269.686.5^6-00
XV I - O Ml NK ÍPIO 1)1 PRATÁPOLLv, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNP sob o . r í 18.24L356/0O01-82, neste ato repi ".untado peia
Prefeita Municipal. Sra. Denise Alves de Sou/. Neves, inscrita no ..Tf- s« s o rrí
954.536.016-04; , i
XVII - o MUNICÍPIO DF SÃO JOÃO BATISTA I>0 GLÓRI A pessoa
jurídica de direito público interno, r.scrito no CNP sob o 18.241.778/1MMM-5S, neste
ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. Aparecida Silva dos Santos ias, r t no
CPF sob o n° 624.142.676-15:
XVIII - O MUNICÍPIO DE SÃO JOSE l)A BARRA, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ sob o ri’ 01.616.458/0001-32 rn-sie ato
representado pelo Prefeito Municipal. Sr. Paulo Sérgio Leandro de Oliveira m se rito
no CPF sob o ri5 950.474.096-00:
XIX - O MUNICÍPIO 1)1 SÃO ROQl E Dl MINAS pc soa n a
direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n 20.920.609.0001-96 la sic ai.
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Roldão de Faria Vfachado. ir > CPF
sob o n° 445.246.766-00;
XX - O Ml MCÍPIO DF, SÃO SI BASTI U) DO PARAÍSO, pessoa jurídica
de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n" 18.24l.349/000l-80. neste aio
representado peio Prefeito Municipal. Sr. Walker Américo Oliveira, inscrito no CPF
sob o n° 858.340.336-87;
X \í - O MUNICÍPIO DE SÃO rOMÁS DF AQl INO pesSv ar., ic. Ue
direito público interno, inscrito no CNPJ sob o ri' 18.241.364/000 i-29. reste ato
representado pelo Prefeito Municipal. Sr José Carlos Pimenta, insenu i CF:. sob
n° 237.460.096-34;
XXII - O MUNICÍPIO DF VARGEM BONIT pessoa juiúli. de dite
público interno, inscrito no CNPJ sob o ri 16.788.309/0001-28, neste a
pelo Prefeito Municipal, Sr. Samuel Alves de Matos inscrito n ( >o?
063.373.996-09;
Parágrafo Único. - Iodos os municípios criados a ntves de iLsn mhr monu
ou de fusão de quaisquer dos entes mencionados nos incisos do caput dev.a cláusula
considerar-se-ão:
I - mencionados no caput;
II - subscritores deste Protocolo de Intençõe-» ou consorciados cas> o mu- ú :paumãe ou o que tenha participado da fusão ou incorporação se; a e- ectr unte ite
subscritor ou consorciado.
Seção 11
Da Ratificação e do ingresso de novos consorciados
Art. 2". liste Protocolo d • Intenções, após sua ratificação mediante leis
aprovadas por, pelo menos, 02 (do s) municípios q e o tenham subscrito n verter se á
automaticamente em Contrato cie Consórcio Public
$ l.° - O extrato do Protocolo de Inteno s. bem como a indicação de onde
consta o texto integral, devera ser, publicado na Impressa Oficial do Estado de Minas
Gerais 10F.
§ 2." - Somente será. considetado consorci; do o ente da Federação subscritot d(
Protocolo de Intenções que o ratificar por meio de lei.
$ 3." - Será automadeament admitido cor ■ consorciado, o eme çuc etetuar a
ratificação em até 02 (dois) anos da subscrição des. Protocolo dc Intenções.
§ 4." - Ultrapassado o prazx para ratifícaçá* estipulado no § 3° oi > caso de a
ratificação conter reservas, a admissão do ente to contrato de. Consórcio Piibiico
dependerá da aprovação pela Assembleia Geral.
§ 5." - É dispensa- i a ratificação prevista :io caput deste artigo paru o une da
Federação que, antes de • iltsciwei protocolo d, intenções, disciplinar por lei a sua
participação no Consorcio AMF.G. de Forma a toder assumir todas - obrçgações
prev istas no protocolo de intenções.
§ (y." - O ente da Federação que pretenda integrar o Consorcio A Ml <õ e cujo
nome não tenha constado deste Protocolo de Intenções, somente poderá Fa/é-io
mediante alteração no Contrato de Consórcio Público, aprovada pela Ass -mbléG Geral
e ratificada, mediante lei. por cada u n dos consorci; dos.
§ 7.° - O efetivo ingresso de novo ente federativo ao Consórcio \M r t»
dependera do pagamento de cota de ingresso cujo valor e iorma de pagamento serão
definidos em Assembleia Geral, levando-se em consideração, entre outros critérios, os
valores investidos na foenação e implantação <io Consórcio AMEí. pelos emes
consorciados.
Seção III
De constituição e da natureza jurídica
Art. 3o, O contrato de Consórcio Público a ser celebrado entre os < mos
federativos signatários seoi executado através da constituição de assoe G cão pública,
com personalidade jurídica de direito, público e n; tnreza autárquica.
\
Seção IV
l)a sede c da duração
ó 2b
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y \
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Art. 4". O C onsórcio AMF.G terá sede em Passos. Estado ck Min : Ge a.-
prazo de duração indeterminado.
§ 1." - O local da sede poderá ser alt rado mediante decisão :e 23 d'
Assembleia Geral.
§ 2.° - A área de atuação do Consórcio \MKG c -rresponde ao v natório das
áreas territoriais dos entes consorci uios.
Seção V
Da finalidade e dos objetivos
Art. 5°. O Consórcio AMI G tem por finalidade executar a ges à< o c - m.
serviços públicos e promover o dest nvolvimento socureconòmico sustem;:, el dos entes
consorciados.
§ I." - São objetivos do Consórcio AN1EG s seguintes ações
I - a gestão associada de serviços públicos, nelusive inedianu a . eim::ê: de
bens e a contratação de serviços e obras, conforme regulamentado 1 .poulo
específico;
II - a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obras
e o fornecimento de bens à administração direta ou ndireta dos entes consorc:
III - o compartilhamento ou o uso em com m de strumentes )a ; ; !(c.
inclusive de gestão, de manutenção, de info mítica. de pessoal . . . c< . m
procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;
IV' - a produção de nformacões ou de estuei -s tecia cos;
V - a instituição e o funcionamento le escolas de gm n ou de
estabelecimentos congéneres;
VI - a promoção do uso racional dos recursos naturais e a prou-ç m «... ir.eioambiente;
VII - a execução da-; tividades de planejamento, de rcgulaçao e d. riso- -i/açào
dos serviços públicos de saneamento básico, no pia ejumct :o urbano, r... ■ rrv -.cio de
recursos hídricos e nas melhorias ambientais, no inbito do territóri d - Mu icipios
consorciados;
VIII - o apoio e o fomento ao intercâmbio de experiência: e de iníorn.iç
enlre os entes consorciados;
r U
I \ - a gestão e a proteção património rkuiFtico, paisagístico cs turístico
comum;
\ - o torneamento de ass-stência técnica extensão, treinamento, pesquisa e
desenvolvimento urbano, rural e agntrío:
XI - as ações e políticas de desenvolvimento urbano, socioeconòmico toca! e
regional;
\ 11 -«■ exercício dc competências perter entes aos entes da Federação nos
termos de autorização, dc'legação ou contrato de pr gram;;
\I11 - o planejamento, a regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços
públicos de tratamento e/ou desanaç.io de resíduos, sólidos urbanos;
\1 \ - a implantaç o do seis iço de inspeção animal e vegetal de a ca.) t do com os
princípios e definições da omidade : ..ropecuária, i s municípios consorci i s;
\ \ - o desenvoh imi mo, i contratação, - fornecimento ou a manutenção de
sistemas, serviços e equipamentos de energi elétrica, de iluminação públic..
convencional ou de sistema?, inteligentes voltados ii eficiência energética e energias
renováveis, incluindo manutenção do parque luminotécnico dos municípios
consorciados;
\ \ I - a realização dc compras e ou licitações compartilhadas;
\ \ ti - a promoção dc cursos, treinamento?, capacitaçôes, fóruns seminários c
outros eventos de interesse aos municípios consorciados;
WI11 - a divulgação cie informações de interesse regional e a v.tlização cie
pesquisas de opinião e campanhas tk educação e divulgação:
X I\ - a promoção c o apoio à tõrmaçao e ao desenvolvime ■ culturai e
desportivo;
\ \ - u apoio à organização social e comunicaria;
XXI - a gestão e p enoção de programas i proteção ao consumidor, dc acordo
com o Código de Defesa do C snsun.idor nu s municípios consorciados:
XXU a regulação, fiscalização e o licenciamento ambiental dc
empreendimentos nos inunie ípios consorciados;
!-
\
+<r
XXIII - o planejamento e a gestão de atividades destinadas a instituir e ampliar
as ações de controle populacional ai imal e de zoonoses, alem da promoção da educação
para a guarda responsável;
XXIV - promover desapropriações e instituir servidões nos termos dc declaração
de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Podo Púbiico.
§ I - Os entes consorcian los poderão s, conso-ciar ern relaçã- a r c ou
apenas a parcela destes objetiv os.
§ 2.° - O Consórcio AMEC poderá emitir documentos de cobrança e exercer
atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela presta çà< de '-e: vires
ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrad» s t i, mediante
autorização específica, pelo ente da -ederação const o utd i
§ 3.” - Mediante solicitação, a Assembléia t mral poderá devolvei o apetência
de quaisquer das ações mencionadas no § l.° desta cláusula à administração cio
município consorciado que a requerer, condicionado à inderizaçâo dos cia-vos qu. o ente
consorciado causar pela diminuição da economia de escala na execução da s o id mk
§ 4.* - O Consórcio AMEC fica auíorizad a epiesentar os tm • nsi J. .tos
em assuntos de interesse comum, no âmbito das (ii 1 idades do consórcn , p ■nti; o oras
esferas de governo.
CAPÍTULO 11
DOS DIREITOS E DEVERES DOS EM ES < ONSt)R< i U )S
Seção I
Dos direitos dos entes consorciados
Art. 6°. Constituem direitos do ente consorciado:
I - participar ativamente das sessões dn Assembléia Geial. oo -meie. de
proposições, debates e deliberações através do vo o. desde que ad mpl ct m suas
obrigações operacionais e financeiras;
II - exigir dos dentais consorciados e do próprio Consórcio AM U i o pleito
cumprimento das regras estipuladas no estatuto, contrato de Consórcio Público e
contratos de rateio, desde que adimplente com suas obrigações opa n.Tamis e
financeiras;
III reiiiar-sc do Consórcio AMEG. corr t ressalva de que sua atirada não
prejudicará as obrigações já constitu das entre o co; sortindo que se retira c •* • Consórcio
e/ou demais entes consorciados.
Seção II
Dos deveres dos entes consorciados
Art. 7". Constituem dc cres .■ >s entes cons ciados
I - cumprir com suas obrigações operacionais e financeiras assumidas com o
Consórcio AMEG. sob pena de suspensão e posu-rior exclusão na forniu prevista em
seu estatuto;
II- participar ati-voiocnte .as sessões d. Assembléia Geral, pm meio dc
proposições, debates e deliberações través do voto sempre* que convocados.
ii! incluir, em sua lei orçamentária dotações suficientes paru suportar as
despesas que. nos termos do orçamento do Consórcio AMEG, devam ser assumidas
por meio de contrato de rateio:
IN tto caso de extinção do Consórc.o AMF.G, responde solidaria
proporcionalmente peias • irigaçi»e.s remanescente garantido o direito o . regresso em
face dos entes beneficiail. - ou do*- que deram cat. a n obrigação, até qu; naja decisão
que indique os responsáveis por cad; obrigação.
( ÁPÍTl LO lii
DO REPRESENTAN di I I ( VI F. ORGANIZAÇÃO ADMINÍS'1 kA i i\ A
Seção I
Do representante legal
Art. 8". O Consórcio AMF.Í será represei tudo legalinente peio ser Presidente,
sendo substituído ou sumi do na ú i çáo pelo respe tivo Vice-Presidentc
Seção II
Da orga.ii/.açâo admi: strativa
Vrt. 9". O Consorcio AMEG lerá a seguinte organização admin <tra;i - . cujas
competências serão estabt .acides i tstatu o:
I - Assembléia Ge ai. / :
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II - Presidência;
III - Secretaria Executiva;
IV - Conselho Fiscal:
V Departamento Administrativo
VI Departamento de Controle Populacional de Cii.es e Gatos
VII Departamento de Contabilidade
VIII - Departamento de Des. nvolviniento e Gestão de Convénios
IX - Departamento de Infraestrutura
X - Departamento de Licitações
XI Procuradoria Geral
XII •" Controladoria Geral
Da composição e da representação na Assembleia Geral
Art. 10. A Assembleia Geral é instancia deliberativa máxima, constituída pelos
Chefes do Poder Executivo dos entes consorciados.
§ 1". Os respectivos suplentes dos Chefes do Poder Executivo cios consorciados
serão, obrigatoriamente, seus substitutos legais, nos termos das raspectivv s Leis
Orgânicas.
§ 2o. Nenhum servidor do Consórcio AMí.G pode-Á representar e alta :■« ente
consorciado na Assembleia Geral.
§ 3o. Ninguém poderá representar dois ou ma is consorciad na itcsnrá
Assembleia Geral.
§ 4." - A perda do mandato eletivo é causa de extinção automática da condição
de membro da Assembléia Gera'
Seção ÍI1
Da Assembléia Geral
Subseção I
suceder no mandato do ente cons
Subseção II
l)a convocação e dos quóruns para instalação e para votação da Assembléia ti cr-a!
Art. 1 í. A Assembleia Geras será convocada pelo Presidente do Consorcio
AM KC ou por i 3 dos consorciados.
§ Io. As Assembleias Ordinárias realizar-se-ão preíerencialmente rins meses de
fevereiro, maio, agosto e novembro, devendo ser convocadas com a antecedência
mínima de 10 (dez) dias,
§ 2o. O estatuto deverá trazer o procedimento de convocação <L Assembléia
Ordinária, bem como de FAiraordmária.
§ 3." - A Assembleia Geral ínstaíar-se-á com a presença de, pelo menos, 1,5 dos
entes consorciados, porém seus trabalhos ficarão restritos as discussões até que st
alcance o quórum para deliberação,
§ 4." - O quórum de votação ca Assembléia Geral t a maioria absovita dos untes
consorciados, salvo res seguintes matérias, em relação às quais o quórum necessário e
de 2/3 dos entes consorciados;
I - aprovação inicia! e posteriores alterações do estat uto do Consórcio AM KG:
II - alteração da sede do Consórcio AME(
III ~ alteração de di ;p; s.ii\ >s do contrato e Consorcio Público;
IV - aceitação das reservas t admissão como consorciado do ente da Federação
que as após;
V - deliberação sobre a reversão ou retrocessão de bens para ente da Federação
que tenha exercido o seu direito de n cesso do Consórcio AMEG;
VI - deliberação s; bre a nomeação e/ou a exoneração do Secreta-a•. Executivo
do Consórcio AMEG:
V II - deliberação >obre penalidades e exclusão de ente consorciad >
VIII - aprovação de moção de censura do Presidente e sua consequente
destituição.
Seção IV
Oa Prcsidênetil^
1
i i
12 26
Subseção i
Da eleição da Presidência
Art. 12. O Presidente e o Vice- Presidente serão eleitos pela Assembléia Geral
dentre os Chefes dos Poderes Executivos consorciados, em voto fechado, para mandato
de 01 (um) ano, com início no primeiro dia útil do exercício financeiro subsequente,
podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez, mediante reeleição.
§ 1". - O mandato iniciar-se-á no dia 1° de janeiro, e encenar-se-á no dia 3 i de
dezembro do ano subsequente. O atraso na posse não implicará a alteração na d -;a ce
término do mandato, mas apenas m trorrogação p r tê m p o ra do mandato c erior.
§ 2". - Serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem m ah*;'ma
dos votos.
§ 3°. - Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado a maioria ubseboa dos
votos, realizar-se-á segundo turno de eleição, tendo como concorrentes JoN mais
votados no primeiro turno. No segundo turno será considerado eleito ;« tdidaio que
obtiver maioria simples dos votos.
§ 4". - O estatuto versará sobre os trâmites processuais da eleição da posse do
Presidente do Consórcio AMEG.
§ 5”. - Em caso de vacância dos cargos de Presidente t Vice-PrcsiiLme o
Prefeito mais idoso assumirá a Presidência interinamente ate a realização tk Jmçao.
Art. 13. Em qualquer Assembléia Geral poderá ser votada a dcsiuuiçàe dr
Presidente do Consórcio AMEG bastando ser oresemada moção t s. a com
apoio da maioria absoluta dos entes consorciados.
§ 1". -Para cumprimento do caput, em todas as convocações de Assembléia
Geral deverá constar como item de pauta: "apreciação de eventuais moções .. . ira*
§ 2”. - Apresentada moção de censura, as discussões serão interrompidas : será a
mesma imediatamente apreciada, sobrestando-se os demais itens da pauta.
§ 3°. -A votação da moção de censura será efetuada depois c tacuitada a
palavra, por 01 (uma) hora. ao seu primeiro subscritor e. caso presente, s presidente
que se pretenda destituir.
Subseção li
Da destituição da Presidência
13 26
§ 4'. -Será considerada aprovada a movno dí censura por 2.-“ .loa entes
consorciados.
§ 5°. -Caso aprovada moção de censura do Presidente do Consórcio AMEG. cie
estara automaticamente destituído, procedendo-se, na mesma Assembleia, a eleição do
Presidente para completar o período remanescente de mandato.
§ 6o, -Rejeitada inoção dt censura, nenhuma outra poderá ser .orcei ao a na
mesma Assembléia e nos próximos 06 (seis) meses.
Art. 14. A Secretaria Executiva é c* órgão ; dr.iinistrativo do Consórcio A MEC
e será constituída por un. Secretário Executivo, uc contará com a co! boraeio dos
demais funcionários do Consórcio AMEG,
§ 1," - O cargo em comissão de Secretário Executivo será provido mediante
indicação do Presidente do Consorcio AMEG, unologada pela Assembléia Geral,
entre pessoas que satisfaçam os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - formação de uivei superior;
III - experiência profissional em alguma das áreas de atuação do Consórcio.
§ 2". - O Secrelárto Executivo será exonerado por ato do Preside; ■/. desde que
autorizado previamente pv.a Assembléia Geral.
Art. 15. O Conselho Fiscai é órgão fiscali/atórío a ser eleito pela Assembléia
Geral do Consórcio AMEG.
§ 1.” - O Conselho Fiscal tem independência e autonomia no exercício de suas
atribuições.
§ 2." - O estatuto disporá sobre os procedi mentos para a eleição do Conselho
Seção V
Da Secretaria Executiva
Seção VI
Do conselho fiscal
F iscai.
\
DO E S T A T U O
Seção l
l)a Elaboração do Edaturo
Art. 16. O estatuto do Consórcio AMEG regulamentará . organização
administrativa do Consórcio, os procedimentos das Assembleias Gerais, demo muros
aspectos e deverá ser aprovado, em Assembléia Geral, por 2 3 dos entes consorciados.
§ 1 - Sempre que recomendar o adiantado da hora. os trabalhos st :âo suvxnsos
para recomeçarem em dia. horário t local anunciad. - antes do término &: - ■ ,v
§ 2". - A nova sessão poderão comparecer os entes que tenham ú |r.;,do à ss-seo
anterior, bem como os que, no interregno entre uma e outra sessão, tenhas i ambém
ratificado o Protocolo de Intenções
§ 3°. - O extrato do estatuto, bem como indicação cie onde sons a o texto
integral, deverá será publicado na imprensa oficial de cada ente consoas;.os.
Art. 17. Para a alteração de dispositivos dos estatutos exigir-se. . esi. nuioi
de proposta subscrita por pelo meros 2/3 dos cor «rciados a qual dev • .jmm.nhar
obrigatoriamente o edital de convocação da AssemHéia Geral.
§ l.° - Haverá uma votação parti cada artigo =. ser alterado; caso c m , a ■, ;.iem do
caput. possua mais de três parágrafos, a votação dar-se-á tamK-rr. pm ágrafo por
parágrafo.
§ 2.° - Não se iniciará a votação sem que texto proposto seja lide em alto c
bom som por aquele que preside a Assembléia e -em que seja franquA cópia dele
para cada um dos integrantes da Assembléia com G eito a v oto.
§ 3.® - Antes de cada votação assegurar-se-á o direit-. de que pele rvims r
consorciado que for contrário à proposta possa externar as razões de si • ntr; u lade
por até 30 (trinta) minutos.
§ 4.” - Havendo orador inscrito em favor u.i proposta de akemc ;qi !. qu-,
seja contrário à alteração terá o direiio de falar por ultimo
Seção li
Das deliberações de alteração de dispositivo dos Estatuto
15 26
Seção I
Do quadro de pessoal
Art 18. O quadro á t pessoal do Consórcio AMEG será formado por cargos em
comissão, de livre nomeação e exoneração, e por cargos efeiivos, ocupados mediante
concurso publico pelos empregados público- sujeitos ao regime jurídico da
Consolidação das Leis de* Trabalho (CLT).
§ 1." - O Quadro de Cargos cm Comissãt . o Quadro dos Cargos híetivos e a
rabela de Vencimentos encontram-se, respecti vante nte, no Anexo 1. Anexo Si e Anexo
ÍII deste Protocolo de Intenções t contém o n unero de cada cargo, ivm como a
remuneração correspondente.
§ 2." - As atribuições dos cargos deverão constar no estatuto.
§ 3." - A Assembleia Geral poderá, de acorc com as necessidades do Consórcio
AMEG. alterar os quadros de funcionários e a * a bela de vencimentos constantes no
Anexo i. Anexo II e no Anexo 111 deste Protocolo c Intenções.
§ 4-° - A remuneração dos ei tpregos públú -s é a definida até o limite lixado no
orçamento anual do Consorcio. ser.do que a As* nhléia Geral poderá deliberar pela
concessão de revisão anual que garanta, pelo menov a manutenção do podei aquisitivo
da moeda, com reajuste da remuneração de iodos os empregos públicos.
Art. 19. Os cargos dsserites no Anexo I leste Protocolo de Ir; çõe- se-ão
providos mediante concurso publico,
§ 1", -Poi meio de ofício, cópia do edital será entregue a tod. >s os entes
consorciados.
§ 2". - O extrato de edital, be n como a indicação de onde consta o .• to mtcgral.
deverá será publicado na i.opr_r.su viciai do Consórcio AMEG.
§ 3”. -Nos 10 (dez) dias após a publicação do extrato mencionado no parágrafo
anterior, poderão ser apresentadas impugnações ao ditai, as quais deverão ser decididas
em 10 (dez) dias. A integro, da impugnação e de sua decisão serão publicada;, no sítio do
Consórcio AMEG na internet.
Seção II
Da concurso público
lí 2b
I)a contratarão por tempo determinado
Art. 20. Poderá haver contratação por mpo determinado - unaicr a
necessidade temporária de excepciora! interesse público r«. seguintes m
I - assistência às situações de calamidade publica:
li - assistência às emergènc as em saúde publica, o ao surtos cptdémsVos;
ill - atividades que impliquem em aumei i transumo no volta 1 .rabulho
que nao possam ser atendidas pelo p ;ssoal do qu;u i do Consórcio AM t :
IV - necessidade imediata de pessoal para funcionamento do Consórcio \M í.í <
em decorrência de dispensa, exoneração, demissão, aposentadoria la ecim. nto • aso
não possa ser substituído por outro servidor do quac.ro, sem prejuíze do iv j-vbiico.
§ 1". - As contratações temporárias k pr.i de até i d is
prorrogáveis por igual período.
§ 2". - Não se admitirá prorrogação quando houver resulta, > r v de
concurso público destinado a prover o emprego público.
CAPÍT t LO v 1
DA GESTÃO FINANCEIRA
Seção I
Dos recursos financeiros
Art. 21. O Consórcio AMEG executa as s e : receitas ; > : a» .m
conformidade com as normas de di eito financeiro -licávi b as entid vás n ^
Parágrafo único - Os entes consorciac s somente entregas ão u cu:
Consórcio quando Consórcio AMEG:
I - tenham contratado o Consórcio AMEG para a prestação >... mr\:ços.
execução de obras ou fornecimento de bens. respeii. dos o< valores de ni iv
il - permanentemente, para fins de custeio ! ( onsúrcio AMEC ~ moldes do
contrato de rateio.
Seção il À
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D a f is c a liz a ç ã
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r 26 1 l
1
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Art. 22. í) C ons rciii v!'- ; \i sujeito a scalizaçâo coníábil o}< racional c
patrimonial pelo Tribunal de Contas de M nas ( cais, competente pai inrceíar as
contas cio Chefe do Poder Executiu* representante iegal do Consórcio, inclusive quanto
à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos. contratos e 'enuncia de
receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de eada um dos
contratos que os entes da Federaçao consorciados \ :rem a celebrar com o Consórcio.
Seção 111
Da Contabilidade
Art. 23. Os procedimentos contábeis do Consórcio AMEG dever:.; - obsc; ar os
normativos vigentes da Secretaria do Tesouro Nac nal STN, vinculadt o Ministério
da Fazenda, órgão responsave' por k gisiar sobre o ma.
Seção IV
Dos convénios
Aíi. 24. Com o objetivo de receber transferência de recursos, : Consórcio
AMEG fica autorizado a edeb u convénios i.om entidades governamentais ou
privadas, nacionais ou estrangeiras.
< APÍTl 1.0 VII
l)A GF.STÂO ASSOCIADA DF SERVIÇOS PUBLIC OS
Seção 1
l)a autorizarção para gestão associada
Art. 25. Os emes consorciados, ao ratificarem o presente instrumento, autorizam
o Consorcio a realizar a gestão associada de sen ;u>$ públicos que mar!- nham relação
com os objetivos do Consórcio AMEG previstos n art. 5o, deste contrato de convénio.
§ 1”. A gestão associada autorizada no eaput refere-se ao pl r u jam. mo. à
regulação e ; fiscal izaçã e no> termos de coi tio ct programa, à prestação dos
serviços, e se dará de acordo com a> diretrizes ! isicas estabelecidas em decisão da
Assembléia Geral.
íj 2." - Para viabilizai a gestão associada de serviços públicos Consórcio
AMEG fica autorização i licitar e contratar concessão, permissão ou autorizar a
prestação de serviços.
Seção 11
\ /
/ \
/!". \
D 26
Do contrato de programa
Art. 26. Ao Consórcio VMEG c pemitid t celebra; Contrato cie Program: par:
prestar serviços públicos por meios próprios ou por meio de terceiros, -.o!» sue gestão
administrativa ou contratual.
§ 1". São cláusulas necessári; s do Contrato de Programa aqueltts n >-.as i-a ; ei
Federal 11.107, de 06 de abri! de 2*>05 e nc Deere 1 Fedei a n° 6.017. ca ie ; r, iro
de 2(X)7.
§ 2°. No caso da execução dos serviços públicos pelo Consórcio A MFC»,
planejamento, a regulação e fiscalização não poder: o ser i xercidas por ele mesmo.
C APÍTl LO VIII
l>\ REI IRADA I DA I \C l í S \<)
Art. 27. A retirada do ente consorciado dejx nderá de comunicai.1 > ; -tnial d -.eu
representante legal na Assembleia Gera . acompanhada da respeem .tr:tZ:.u.ao
legislativa, respeitado o principio da anterioridade, c.os termos do centrei- Consórcio
Público.
§ l.° - A retirada não prejudicará as obrigações já constittudas . iav o
consorciado que se retira e o Consórcio AMEG c ou os demais entes coo i. s
§ 2." - O pedido de et irada deverá ser pr< osto . : -)() (noventa
data da efetiva saída.
§ 3. - Os bens alienados, cedidos em uso ou desumidos ao Consorvio .'iMEG
pelo consorciado que se retira, somente serão revettidos ou retrocedi d-. • no
expressa previsão do instrumento de transferência ou de alienação.
Art. 28. A exclusão de ente consorciado só i admissível havendo ju-na ca.;:-:.
§ l.“ - Alem das que sejam reconhecidas em procedimento e.spei ;ucc>. é justa
Seção 1
Da retirada
Seção 11
Da exclusão
causa para fins de exclusão do Consórcio A VIF.Gj
. j
/
\
I - a não-inclusão em Sei orçamentaria ou em créditos adicionai-*, pelo ente
consorciado, de dotações suíicicm :s para supor! r as despesas que. nos sermos do
orçamento do Consórcio público, prevó-se devam s • assumidas por meio de c nitrato de
rau io;
II - o atraso no pagamento das obrigações í; taiice ras para com o Consórcio:
$ 2. ; - Somente se configurara o atraso m icion; tio no inciso II d-.. § i:' deste
artigo após o ente consorciado sei notificado para efetuar o pagaments do j«
assegurado o prazo tninmto dc v( (noventa) d * pari o pagamento c ;ua devida
reabilitação.
§ 3.“ - A notificação mencionada no •} 2.° desta cláusula deverá ser efetuada por
correspondência e mediante publicação na imprensa oficial do Consórcio AMEG.
§ 4." - O procedimento de exclusão será previsto no estatuto Consórcio
AM ICC;
CAPÍTULO l \
I) \ AI/I FRAÇÃO E I)A EXTINÇÃO
Art. 2‘). A alteração m, extinção do contraí de Consórcio Público ■ Consórcio
AV1E(, dependerá de it strumento aprovado poi 2/3 dos pela Assem eia Geral :
ratilicado mediante lei pm todos os entes comerciados. nos moldes .'revistos no
estatuto.
CAPÍTULO A
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 1 TRANSITÓRIAS
Art, 30. A impo >a oficial do Consórcio AMEG será rege. . urda no
estatuto.
Art. 31. O custeio das despesas de viagens dos funcionários d Consórcio
AMEG. realizadas em cumprimento de suas atribuições, será regulamentado pela
Assembléia Geral.
Ari. 32. A As ser. .;ia Gei; l pode á estab ecer o pagamento dc diciona! por
hora produtiva aos Operadoras de Máquinas Pos as. no percentual n mi de 70%
(setenta por cento) do v 11 d; hora normal
Art. 33. Fica autorizada a mudança do nome do Consorcie 1 uiiiico para:
ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS l)A MIC RORRt IGIÃO DO
MEDIO RIO GRANDF r. -igla: AMEG se asvm a Assembléia Gera1 . -o! ver.
Art. 34. Para dirimir eventuais controvérsws desse Protocolo de Ire- eçoes e cio
Contrato de Consórcio Público que originar. fica etc sto o foro da com arca de Pas.--.os.
Passos 23 de agosto e - 2019
José Gabriel dos Santos Filho
Prefeito de Alpinópolis
,//
Luí/ Lésar Guilherme
Prefeito de Capei inga
ÍK / ;
José 1 Juardo Terra allon
Prefeit^ de Capitólio
Sebastião Cezip tem os
Prefeito de Carmo do io Claro
J
M arto 1 eandro Almeida Arames
Prefeito de C ássia
\
Luiz Gon/aga Cintra
P -efeito de Clara ai
f t i U W Sueis AlyesTerreira Lemos
Prefei/a de Delfinópolis
Flitoo Luiz More ra
Prefeito de Doresópolis
21 26
Adenilson Queiró/
Prefeito de f ortaleza . . Minas
Nikon Alves Lara
Prefeito de Guapé
Antônio Lindenberç: .areia
Prefeito de Ibii a ei
Romlton Gomes ( iotra
Prefeito de Itaú de tinas
Adcbcrtt de Melo
I refeito de Piem li
Denise Alves tle Souza Neves
Prefeita di Pratápolis
/m
\ilton Costa ¥ t a
Prefeiti im erta
2; 26
Paulo Sérgio Leandro de Oliveira
Prefein de São Jq>é da Bar
Jf.
ê f
lihld âo de Faria Ma hade
JPrefeito le São Roque de Minas
VValker Américo Oliveira
Prefeito de São Sebastião tio Paraíso
J oí ê Carlos Pimenta
Prefeito de São Tomás v \quino
Samuel Alves de Matos
Prefeito de \ urgem Bonita
/
/ V
23'26
ANEXO I - Ql Al)RO DF C ARÍ.OS EFETIVOS
V de
vagas
Cargos
Jornada
Semanal de
Trabalho
Nível Vencimento
02 Age n te Adm; n i s( ra i i v o 40 111 R- i.407.00
01 Engenheiro Agrimensor 36 XXI RS 5.9884X1
01 Engenheiro Civil 21 XIII RS 3.992,00
02 Operador de Máquinas l\> das 44 IV RS i .7-16.50
Tolai de s agas 06
ANEXO II - Q l ADRO DE CARDOS EM ( OMISSÃO
N" de
vagas
CARCOS Jornada
Semanal
de
Trabalho
“ 40* j
Nt\ e! Vencimento
01 Chefe do Departamento Administrativo IX R$ 2.004,00
01 Chefe do Departamento de Contabilidade 20 VI R$ 2.245.50
01 Chefe do Departament de Controle
Populacional de Caese Gatos
U6 I R \ >05,00
01 Chefe do Departamento de Desenvolvimtn; >
e Gestão de Convénios
40 IX
é/>
1__
01 Chefe do Departamento de Infraestrutura 40 w RS .-...Mj {M)
01 Chefe do Departamento de Licitações 40 IX R;; 2.994JX)
01 Controlador Geral 20 V : l -,245.50
01 Procurador Geral 20 V í C 2.245.50
01 Secretário Executivo 40 xv: <2 040.50
Total de vagas 09
25 26
rfrçitv
I
ANEXO m Ol VDRO DE M EIS SALARIAIS
R$ 998,00
RS 1.2 4 7-0
li] RS 1.49740
IV RS 1.74Í 01
V RS 1.991.00
\ ! RS 2.245 ~'0
VU R$ 2.495.DÓ
VIII RS 2.74- 50
IX R$2.99- 00
RS 3.2C
XI RS 3.49. 00
XII RS 3.74:.50
XIII RS 3.992.00
XiV RS 4.241 0
XV RS 4.491 Hl
XVI RS 4.740 n)
XVII RS 4.990.DO
X VIII RS 5.239.50
XiX RS 5.489 4 K)
x r r 5 .:x ícT
X XI RS 5.98840
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel : (37) 3371-9200 / Fax (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° ^ 6 /2019
“RATIFICA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE PIUMHI AO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO
PÚBLICO: ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS
DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE -
CONSÓRCIO AMEG E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Prefeito do Município de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e que ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica RATIFICADO o Termo de Adesão do Município de Piumhi ao Protocolo de
Intenções do Consórcio Público: ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DA
MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE - Consórcio AMEG. nos termos do art.
5o da Lei 11.107/2005.
Art. 2° - A adesão do Município ao presente Consórcio Público implica a integração do
mesmo como ente consorciado, assim como. seu comprometimento com as obrigações e
direitos contidos no Protocolo de Intenções. Estatuto, Resoluções, demais normas do
Consórcio e da Lei 11.107/2005 e suas regulamentações.
Art. 3o - Os recursos financeiros serão transferidos pelo Município ao Consórcio Público:
ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO
RIO GRANDE - Consórcio AMEG por meio de Contrato de Rateio.
Parágrafo Unico. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementada oportunamente, se necessário, utilizando-se de
créditos adicionais, suplementares ou especiais a serem abertos em época adequada através de
lei específica.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 26 de Setemb\o de 2019.
Adeberto Joseàle Melo
Prefeito Municipal