TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n.: 16719/2019
Processo n.: 958815, em apenso 1007832
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av. Raja Gabáglia, n° 1315 - Bairro Luxemburgo
Belo Horizonte/MG - CEP 30.380-435
Tel.: (31)3348-2111
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Belo Horizonte, 26 de setembro de 2019.
Ao Excelentíssimo Senhor
Antônio Astésio Tavares
Presidente da Câmara Municipal de Piumhí
Senhor Presidente,
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no
art. 238, parágrafo único, inciso I da Res. 12/2008, comunico a V. Ex.a que foi emitido o parecer
prévio sobre as contas desse Município, alterado pelo Pedido de Reexame n. 1007832.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres,
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço
www.tce.mg.gov.br/Processo.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal,
consoante disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, deverá ser enviada a este
Tribunal cópia autenticada da Resolução votada, promulgada e publicada, bem como das atas das
sessões em que o pronunciamento da Câmara se tiver verificado, com a relação nominal dos
Vereadores presentes e o resultado numérico da votação.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados,
no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal retro
mencionado, poderá ensejar aplicação dc multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei
Complementar 102/2008, bem como a remessa dos autos ao Ministério Público para adoção das
medidas legais cabíveis.
Respeitosamente,
Arcanjo
PRÕTÕCÕL^pO^
COMUNICADO IMPORTANTE
As intimações referentes a este processo serão realizadas por meio de publicação no Diário Oficial de Contas, salvo disposição expressa do
Relator, nos termos do disposto no art. 166, §3° da Res. 12/2008 e art. 26, §2" da Res. 10/2010. Aeesse: doc.tce.mg.gov.br.
Cadastre-se no sistema PlISH c acompanhe seu processo - www.tce.mg.gov.br
TJFC V .
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERv
TCEMG - COORDENADORIA DE POS-DELIBERACAO - CADEL
Num.Oficio:16719/2019
Proc./Doc.: 958815
Destinatário:
ANTONIO ASTESIO TAVARES
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Endereço:
RU A VISCONTE DE OURO PRETO - 435 -
CENTRO
37925000-PIUMHI - MG
C^Correios
p C . BRASIL/ R$ 13,45
28.09.19 - 09 58
EkI !■ I ■ £ 5 — ■ Af i R RAJ A GABAI
PROTOCOLIZADO EM
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n l t i l A ^ ^ N I C l P A L ^ ^ U W i ^
CARTA
GlIA/M G
Código 108
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO
MUNICIPAL N. 958815 f
Procedência: Prefeitura Municipal de Piumhi
Exercício: 2014
Responsável:
Procuradores:
Wilson Marega Craide
Sérgio Bassi Gomes (CRC/MG n° 20.704); Marcelo Souza Teixeira
(OAB/MG n° 120.730) e Fernanda Maia (OAB/MG n° 106.605).
MPTC: Cristina Andrade Melo
RELATOR: CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA
EM ENTA
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - EXECUTIVO - ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SEM RECURSOS FINANCEIROS - REJEIÇÃO DAS CONTAS.
Emite-se Parecer Prévio pela rejeição das contas, tendo em vista a abertura de Créditos
Suplementares/Especiais sem recursos financeiros, contrariando o disposto no art. 43 da Lei
Federal n° 4.320/64 c/c parágrafo único do art. 8o da LC 101/2000.
17a Sessão Ordinária da Segunda Câmara - 23/06/2016
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA:
I - R ELA TÓ R IO
Trata-se de Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Piumhi, exercício de 2014, sendo
responsável o Prefeito Municipal à época, Senhor Wilson Marega Craide.
O Órgão Técnico, no exame inicial, apontou a ocorrência de irregularidades, conforme
sintetizado à fl. 11 v.
Em 09/12/2015 foi concedida vista ao interessado para que apresentasse defesa acerca dos
apontamentos constantes do relatório técnico de fls. 02/22, conforme despacho de fl. 23.
O Defendente manifestou-se nos termos da documentação juntada às fls. 26/30, a qual foi
analisada pelo Órgão Técnico conforme relatório de fls. 32/38.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, em seu parecer de fls. 39/44, considerando
que a autorização contida na LOA, alterada pela Lei Municipal n° 2187/2014, para
suplementações de dotações correspondeu a 40% do orçamento inicial, manifestou-se no
sentido de que sejam exaradas recomendações:
PARECER PRÉVIO
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
a) ao Chefe do Poder Executivo que cumpra, com eficácia, as regras legais e
constitucionais e adote medidas para aprimorar o planejamento municipal, a
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fim de evitar a suplementação excessiva de dotações. Para tanto,
ao elaborar o Projeto de Lei Orçamentária Municipal, deve estabelecer, com
razoabilidade, índices de autorização para abertura de créditos suplementares.
Caberá, então, monitoramento por esta Corte para a verificação do
cumprimento dessa recomendação quando da apreciação das contas dos
exercícios vindouros;
b) ao Poder Legislativo, que, ao apreciar e votar os Projetos de Lei Orçamentária
Municipal, observe com cautela os índices de autorização para suplementação
de dotações pelo Município para que a prática vigente não se repita.
Considerando o Plano Nacional de Educação, manifestou, ainda, aquele Órgão Ministerial no
sentido de:
b) (...) recomendação ao Chefe do Executivo Municipal, no bojo do parecer prévio
desta prestação de contas de governo, para que o Município se planeje
adequadamente, visando ao cumprimento da meta 1 do PNE (atendimento de 100%
das crianças de 4 e 5 anos até 2016 e ampliação da oferta de creches para crianças de
0 a 3 anos até 2024), de modo a comprovar, em 2017, a universalização do acesso à
educação infantil na pré-escola, tudo com fulcro no art. 208, incisos I e IV da
Constituição da República c/c art. 6o da E.C. 59/2009 e Lei Federal n. 13.005/2014.
Concluiu aquele Órgão Ministerial pela emissão de Parecer Prévio pela rejeição das contas
municipais, nos termos do inciso III do art. 45 da Lei Orgânica do TCEMG.
Este é o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Mérito
Passo a seguir ao exame, por tópicos, das ocorrências destacadas no relatório técnico, para
fins de emissão de parecer prévio das contas em questão.
Créditos Orçamentários e Adicionais
O Órgão Técnico informou às fls. 02v/04v que foram abertos Créditos Suplementares /
Especiais sem recursos disponíveis, no valor de R$1.408.603,29, contrariando o disposto no
art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 c/c Parágrafo único do art. 8o da LC 101/2000.
Destacou a autorização inserida na Lei Orçamentária, alterada pela Lei Municipal n°
2187/2014, para suplementação de dotações em percentual de 40%, utilizando-se como fonte
anulação de dotações.
Destacou, ainda, que, a LOA previu a possibilidade de utilização do Excesso de Arrecadação
verificado no exercício, bem como do Superávit Financeiro do exercício anterior, o que se
aproxima, na prática, de concessão ilimitada de créditos suplementares sem indicação de
percentual limitativo, em afronta ao disposto no inciso VII do art. 167 da CR/88.
Citou entendimento firmado por este Tribunal acerca do assunto, por ocasião da apreciação da
Consulta n° 742.472, no sentido de que “(...) não pode a Lei Orçamentária ou mesmo outro
diploma legal admitir a abertura de créditos suplementares sem indicar o percentual sobre a
receita orçada municipal, limitativo à suplementação de dotações orçamentárias previstas no
Orçamento.”.
O defendente, visando sanar o apontamento técnico, alegou às fls. 26/29, em sintese, que não
ocorreu irregularidade e sim uma inconsistência na remessa dos dados por meio do Sicom -
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adotada por este Tribunal para verificação dos créditos adicionais.
Alegou, ainda que este Tribunal somente publicou o Boletim n° 05 e o Comunicado Sicom n°
35 em 11/09/2014 e em 03/12/2014, respectivamente. Assim, não poderia exigir, para o
exercício de 2014, a utilização das fontes de recursos como parâmetro para abertura de
créditos, o que deveria ser observado para os exercícios seguintes.
Destacou que a LOA n° 2153/2013, alterada pela Lei n° 2187/2014, autorizou a abertura de
Créditos Suplementares no valor de R$40.722.316,20, sendo efetivamente aberto o total de
R$33.210.877,96.0
Por fim, o defendente solicitou que, caso as alegações apresentadas não fossem suficientes
para aprovação das contas, fosse concedida autorização para substituição de dados no Sicom.
O Órgão Técnico, após análise das alegações e documentação apresentadas pelo defendente,
destacou que, de acordo com as informações constantes da análise inicial (fls. 02v/04v), os
Créditos Suplementares abertos, no montante de R$33.210.877,96, tiveram como fonte:
anulação de dotações: R$19.085.700,00; Superávit Financeiro: R$3.725.177,96; Excesso de
Arrecadação: 10.400.000,00.
Destacou, ainda, que o Superávit Financeiro, no valor de R$7.569.576,99, foi suficiente para
acobertar os créditos abertos a essa conta.
Destacou, também, que, dos Créditos Suplementares abertos por Excesso de Arrecadação,
R$1.408.603,29 não possuíam recursos financeiros para acobertá-los, quais sejam:
112 - Serviços de Saúde: R$176.800,00;
119 - Transferências do FUNDEB - outras despesas da Educação: R$122.000,00;
122 - Transferências de convénios vinculados à educação: R$129.405,83;
124 - Transferências de convénios não relacionados à Educação/Saúde/Assistência Social:
R$99.900,00;
129 - Transferências de recursos do FNAS: R$24.500,00;
145 - Transferências de recursos do FNDE - PNATE: R$33.100,00;
148 - Transferências de recursos do SUS - Atenção Básica: R$820.897,46;
156 - Transferências de recursos do FEAS: R$1.000,00;
157 - Multas de Trânsito: R$1.000,00.
Concluiu o Órgão Técnico pela manutenção do apontamento acerca da abertura de Créditos
Suplementares/Especiais sem recursos financeiros no total de R$1.408.603,29, fls. 36v/37.
Acerca da verificação da abertura de créditos adicionais por fonte e destinação de recursos, o
Órgão Técnico salientou:
“(...) decorre da necessidade de melhor atender e demonstrar o disposto no parágrafo
único, art. 8o e inciso I, art. 50, ambos da Lei Complementar 101/2000", tendo esta Corte
de Contas se manifestado sobre o assunto nas consultas números 873.555 de 29/05/2013 e
932.477 de 19/11/2014 das quais foram extraídas as informações abaixo:
"O mecanismo utilizado para controle das destinações das fontes de recursos, com
identificação de recursos vinculados e de recursos não vinculados constituí metodologia
que visa interligar todo o processo orçamentário financeiro, com início na previsão da
receita até a execução da despesa. Isso confere a transparência no gasto público e o
controle das fontes de financiamento das despesas.
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Importante lembrar que o acréscimo do requisito fonte de recursos, de
acordo com especificação da tabela publicada no Portal do sistema SICOM, conforme
Instrução Normativa n. 05/2011 e alterações subsequentes, não modifica os
procedimentos e normas dispostos nos parágrafos e incisos do art. 43 da Lei n. 4.320/64.
Isto porque o código da fonte e destinação de recursos está sempre atrelado a um crédito
orçamentário, sendo inerente a ele, de modo que havendo suplementação a esse crédito, a
respectiva fonte de recursos não pode do mesmo dissociar.
A existência de mais um convénio para uma mesma fonte exige controle segregado para
eventual excesso de arrecadação por convénio. Ou seja, as fontes da IN 05/2011
relativamente a convénios, consolidam as destinações de cada termo de convénio por área
(saúde, educação, assistência social e outros) e que, portanto, a verificação do excesso de
arrecadação para abertura de crédito adicional dentro de cada uma das fontes de convénio
deve observar individualmente cada convénio." (Consulta n. 932.477 de 19/11/2014)
"O saldo do excesso de arrecadação, apurado a qualquer época, pode ser utilizado para
abertura de créditos suplementares ou especiais, desde que sejam observadas as restrições
relativas aos recursos vinculados. Contudo, o controle do excesso de arrecadação
efetuado somente no final do exercício inviabiliza a adoção de medidas corretivas caso os
prognósticos não se confirmem, causando inevitavelmente o descumprimento de
preceitos legais". (Consulta 876.555 de 29/05/2013).
Voto: Tendo em vista que restou demonstrado que os Créditos Suplementares abertos por
Excesso de Arrecadação, nas fontes 112, 119, 122, 124, 129, 145, 148, 156 e 157, não
possuíam recursos financeiros para acobertá-los, considero irregular a abertura de Créditos
Suplementares sem recursos financeiros, no valor de R$1.408.603,29, por afronta ao disposto
no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 c/c Parágrafo único do art. 8° da LC 101/2000.
Recomendo ao Chefe do Poder Executivo que, doravante, observe o devido controle da
execução do orçamento por fonte de recurso, nos termos do §1° do art. 16 da LC 101/2000, se
ainda não o fez.
No que tange à autorização inserida na LOA, alterada pela Lei Municipal n° 2187/2014, para
suplementação de dotações em percentual de 40% do orçamento aprovado, embora não haja
restrição legal para tanto, entendo por bem recomendar ao chefe do Poder Executivo, acorde
com o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, que, doravante, na elaboração das
propostas orçamentárias, adote medidas necessárias ao aprimoramento do planejamento, de
tal modo que o orçamento possa traduzir a realidade municipal, evitando-se, no decorrer de
sua execução, a suplementação expressiva de dotações, o que descaracteriza a peça
orçamentária e, ainda, coloca em risco a concretização efetiva dos objetivos e metas
governamentais traçados.
Repasse à Câmara Municipal
O Órgão Técnico informou à fl. 05v que o repasse à Câmara Municipal obedeceu ao limite de
7% fixado no inciso I do art. 29-A da CR/88, haja vista que foi repassado o valor de
R$1.887.734,44, correspondente a 4,49% da receita base de cálculo.
Voto: Diante do exposto, considero regular o repasse de recursos à Câmara Municipal.
Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
De acordo com a informação técnica de fls. 06/07, a aplicação de recursos na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino correspondeu a 30,22% da receita base de cálculo, cumprindo o
disposto no art. 212 da CR/88.
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Voto: Diante do exposto, considero regular a aplicação de recursos na
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Destaco que, em cumprimento ao art. 214 da CR/88, foi aprovado o Plano Nacional de
Educação - PNE para o período de 2014/2024, por meio da Lei Federal n° 13.005/2014, no
qual foram estabelecidas 10 diretrizes e 20 metas, como, por exemplo: Meta 1:
universalização, até 2016, da educação infantil na pré-escola (4 a 5 anos de idade) e
ampliação do atendimento, em creches, de, no mínimo, 50% das crianças de 0 a 3 anos, até
2024.
Destaco, ainda, que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, em sua manifestação de
fls. 39v/41v, manifestou-se acerca do assunto “(...) pela recomendação ao Chefe do Executivo
Municipal, no bojo do parecer prévio desta prestação de contas de governo, para que o
Município se planeje adequadamente, visando ao cumprimento da Meta 1 do PNE
(atendimento de 100% das crianças de 4 e 5 anos até 2016 e ampliação da oferta de creches
para crianças de 0 a 3 anos até 2024), de modo a comprovar, em 2017, a universalização do
acesso à educação infantil na pré-escola, tudo com fulcro no art. 208, incisos I e IV da
Constituição da República c/c art. 6o da E.C. 59/2009 e Lei Federal n. 13.005/2014.”.
Registro que aquele Órgão Ministerial, se manifestou quanto à meta 1 estabelecida pelo PNE,
com base nos dados disponibilizados pelo Ministério da Educação e o Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, no sentido de:
(...)
23. Tendo em vista o teor da Meta 1, foi desenvolvida a primeira ação de controle
preventivo fruto da parceria entre o Ministério Público de Contas de Minas Gerais (MPCMG), o Ministério Público Estadual (MPMG) e o Ministério Público Federal (MPF),
consistente no envio de ofícios para todos os 853 Prefeitos e 853 Presidentes de Câmara
de Vereadores de todo Estado de Minas Gerais no sentido de alertar para o prazo
previsto constitucionalmente para a universalização da educação infantil da pré-escola
para que os municípios se planejem para a demanda e ajustem suas leis do ciclo
orçamentário1.
24. O site “Planejando a Próxima Década” (pne.mec.gov.br) disponibiliza a situação
dos estados e municípios em relação às metas estabelecidas no Plano Nacional de
Educação. Em relação à Meta 1, são os seguintes os percentuais de atendimento do
Município de Piumhi:
—> 79,2% da população de 4 e 5 anos frequentava a pré-escola, ao passo que a meta é
100% até 2016 (Indicador IA - doc. anexo);
—> 32,2% da população de 0 a 3 anos frequentava creche, ao passo que a meta é 50% até
2024 (Indicador 1B - doc. anexo).
25. Os dados são do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) baseado no
Censo Populacional de 2010. As estatísticas, embora não sejam rigorosamente atuais e,
embora se trate de uma meta progressiva, a ser integralmente atendida em 2016 (préescola) e 2024 (creche), é uma forma que os órgãos de controle possuem de ao menos
expedir um alerta ou uma recomendação a depender da porcentagem de cada município
até o prazo previsto de atendimento.
26. Considerando que o prazo para a universalização da educação infantil é até o ano
2016, é preciso que os entes federativos se planejem adequadamente para suprir a
demanda local, de modo que nenhuma criança de 4 e 5 anos fique fora da escola.
1 Confira-se a notícia em: http://www.mpc.mg.gov.br/mpc-mpe-e-mpf-realizam-acaoconjunta-pela-universalizacao-da-educacao-infantil/ Acesso em 18 nov. 2015
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OS'1 U
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Assim, determino à Secretaria da Segunda Câmara, acorde com o Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas, a adoção de providências necessárias à expedição de recomendação ao
Chefe do Poder Executivo alertando-o da obrigatoriedade do cumprimento da Meta 1
estabelecida pelo PNE, quanto à universalização de acesso à educação infantil para todas as
crianças de 4 e 5 anos de idade.
Determino, ainda, que seja encaminhada à Presidência desta Casa proposta deste Relator de
inclusão da matéria no escopo de análise das Prestações de Contas do Chefe do Poder
Executivo de 2015 e seguintes, haja vista a necessidade de acompanhamento e fiscalização do
cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação para o
período de 2014/2024.
Aplicação de Recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde
O Órgão Técnico informou às fls. 08/09 que a aplicação de recursos nas Ações e Serviços
Públicos de Saúde correspondeu a 26,01% da receita base de cálculo, cumprindo o disposto
no inciso III do § 2o do art. 198 da CR/88 e na LC n° 141/2012.
Informou, também, que “Não existe valor residual a ser aplicado referente a exercício anterior
(caput art. 25 da Lei Complementar n° 141 de 13/01/2012).”.
Voto: Diante do exposto, considero regular a aplicação de recursos nas Ações e Serviços
Públicos de Saúde.
Despesa com Pessoal
O Órgão Técnico apurou que a despesa com Pessoal do Município, do Poder
Legislativo e do Poder Executivo corresponderam a 46,58%, 1,99% e 44,59% da
Receita Corrente Líquida, respectivamente, fls. 09v/ll, cumprindo o disposto no
inciso III do art. 19 e nas alíneas “a” e “b” do inciso III do art. 20 da LC 101/2000.
Voto: Diante do exposto, considero regular a Despesa com Pessoal.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, não obstante terem sido observados os limites de gastos com Ensino,
Saúde, Pessoal e de repasse de recursos à Câmara Municipal, voto pela emissão de Parecer
Prévio pela rejeição das contas do Senhor Wilson Marega Craide, Prefeito Municipal de
Piumhi, exercício de 2014, nos termos do inciso III do art. 45 da LC 102/2008, tendo cm vista
que restou demonstrada a abertura de Créditos Suplementares / Especiais sem recursos
financeiros, no valor de R$1.408.603,29, contrariando o disposto no art. 43 da Lei Federal n°
4.320/64 c/c Parágrafo Único do artigo 8o da LC 101/2000.
Quanto aos Créditos Orçamentários e Adicionais, recomendo ao gestor que, doravante,
observe o devido controle da execução do orçamento por fonte de recurso, nos termos do §1°
do art. 16 da LC 101/2000, se ainda não o fez.
No que tange à autorização inserida na LOA, alterada pela Lei Municipal n° 2187/2014, para
suplementação de dotações em percentual de 40% do orçamento aprovado, embora não haja
restrição legal para tanto, entendo por bem recomendar ao chefe do Poder Executivo, acorde
com o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, que, doravante, na elaboração das
propostas orçamentárias, adote medidas necessárias ao aprimoramento do planejamento, de
tal modo que o orçamento possa traduzir a realidade municipal, evitando-se, no decorrer de
sua execução, a suplementação expressiva de dotações, o que descaracteriza a peça
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orçamentária e, ainda, coloca em risco a concretização efetiva dos objetivos e
metas governamentais traçados.
No tocante à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, considerando a necessidade de
acompanhamento e fiscalização do cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas no Plano
Nacional de Educação para o período de 2014/2024, conforme explicitado na fundamentação
deste voto, determino à Secretaria da Segunda Câmara que:
- Seja expedida recomendação ao Chefe do Poder Executivo alertando-o da obrigatoriedade
do cumprimento da Meta 1 estabelecida pelo PNE, quanto à universalização de acesso à
educação infantil para todas as crianças de 4 e 5 anos de idade; e
- Encaminhe à Presidência proposta deste Relator de inclusão da matéria no escopo de
análise das Prestações de Contas do Chefe do Poder Executivo de 2015 e seguintes.
Registro que, em atendimento às disposições do parágrafo único do art. Io da Decisão
Normativa n° 02/2009 deste Tribunal, alterada pela de n° 01/2010, os índices constitucionais
relativos à aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e nas Ações e
Serviços Públicos de Saúde passaram a ser objeto de apreciação nos autos do processo de
prestação de contas anual do gestor municipal, ainda que as matérias tenham sido examinadas
em processo de fiscalização próprio. Informo que, in casu, não foi realizada inspeção nessa
municipalidade referente ao exercício de 2014 em apreço, conforme pesquisa junto ao SGAP,
permanecendo, assim, os índices indicados na fundamentação deste voto, apurados com base
nos dados apresentados na prestação de contas anual. Esclareço, todavia, que os índices ora
apresentados poderão vir a sofrer alterações em virtude das ações de fiscalização desta Corte.
Ressalto que a manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévio não impede a
apreciação posterior de atos relativo ao mencionado exercício financeiro, em virtude de
representação, denúncia de irregularidades ou da própria ação fiscalizadora desta Corte de
Contas, seja sob a ótica financeira, patrimonial, orçamentária, contábil ou operacional, com
enfoque no exame da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
Finalmente, quanto aos demais dados referentes à execução orçamentária, financeira e
patrimonial do exercício de 2014, enviados por meio do SICOM pelo Chefe do Poder
Executivo de Piumhi, considerando as diretrizes e os procedimentos vigentes nesta Casa
relativos à análise e ao processamento das prestações de contas anuais, deverão ser
observados pela Diretória de Controle Externo dos Municípios quando do planejamento das
auditorias e inspeções.
Intime-se.
Adotadas as providências cabíveis, arquivem-se os autos, nos termos do inciso I do art. 176
do RITCEMG.
CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA:
Peço vista.
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA:
VISTA CONCEDIDA AO CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA.
(PRESENTE À SESSÃO O PROCURADOR GLAYDSON SANTO SOPRANIMASSARIA.)
u
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NOTAS TAQUIGRÁFICAS
3a Sessão Ordinária da Segunda Câmara - 23/02/2017
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA:
VOTO VISTA:
CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA:
Tratam os autos da Prestação de Contas do Município de Piumhi, de responsabilidade do Sr.
Wilson Marega Craide, Prefeito Municipal no exercício financeiro de 2014, submetidos à
apreciação desta eg. Primeira Câmara em Sessão do dia 23/06/2016.
Naquela assentada, o Exmo. Conselheiro Relator votou pela emissão de parecer prévio pela
rejeição das contas, “tendo em vista que restou demonstrada a abertura de Créditos
Suplementares/Especiais sem recursos financeiros, no valor de R$1.408.603,29, contrariando
o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 c/c Parágrafo único do art. 8o da LC
101/2000”, de acordo com as notas taquigráficas, fls. 54 a 57.
Em seguida, pedi vista dos autos, objetivando aprofundar a análise acerca da matéria.
É o relatório, no essencial.
II - CONCLUSÃO
Após análise da abertura de Créditos Suplementares/Especiais sem recursos financeiros,
acompanho o voto proferido pelo Conselheiro Wanderley Ávila pela emissão de parecer
prévio pela rejeição das contas de responsabilidade do Sr. Wilson Marega Craide, Prefeito do
Município de Piumhi, relativas ao exercício de 2014.
É como voto.
CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ:
Também acompanho o voto do Relator.
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA:
APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO A PROCURADORA ELKE ANDRADE SOARES DE MOURA.)
CERTIDÃO
Certifico que a Ementa desse Parecer Prévio foi
disponibilizada no Diário Oficial de Contas de
______, para ciência das partes.
Tribunal de Contas, _____.
Coord. Sistematização, Publicação das
Deliberações e Jurisprudência
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmg
PEDIDO DE REEXAME N. 1007832
Wilson Marega Craide
Prefeitura Municipal de Piumhi
Prestação de Contas do Executivo Municipal n. 958815
Evandro D'Agostini Boari - OAB/MG 117.339, Fernanda Maia -
OAB/MG 106.605, Jéssica Cristine Andrade Gomes - OAB/MG
174.178, Jordânia Ferreira dos Santos - OAB/MG 169.906,
Leonardo Spencer Oliveira Freitas - OAB/MG 97.653, Luís
André de Araújo Vasconcelos - OAB/MG 118.484, Maila
Ranielli Costa de Sousa - OAB/MG 180.974, Marcelo Souza
Teixeira - OAB/MG 120.730, Thamires Isabella Pena Bramante
-OAB/MG 183.373
Cristina Andrade Melo
CONSELHEIRO SUBSTITUTO LICURGO MOURÃO
EM EN TA
PEDIDO DE REEXAME. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITURA MUNICIPAL.
PRELIMINAR. CONHECIMENTO. MÉRITO. ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS
SEM RECURSOS DISPONÍVEIS - ART. 43 DA LEI N. 4.320/64 C/C PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 8o DA LEI COMPLEMENTAR N. 101/00. IRREGULARIDADE
SANADA. PROVIMENTO. PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS.
1. O caput do art. 43 da Lei n. 4.320/64 preceitua que a abertura de créditos adicionais
autorizados no orçamento ou em leis específicas, depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer às despesas.
2. Os recursos disponíveis para a abertura dos créditos suplementares e especiais dependem
do superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, do excesso de
arrecadação no exercício, da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais autorizados em lei e, ainda, do produto de operações de crédito
autorizadas, conforme art. 43, § Io, I, II, III e IV, da Lei n. 4.320/64.
3. O superávit financeiro oriundo dos recursos não vinculados poderá ser utilizado para cobrir
os créditos suplementares/especiais que foram abertos no exercício, utilizando-se a fonte
excesso de arrecadação, porém sem a existência desse recurso suficiente, concluindo-se pelo
atendimento ao art. 43 da Lei n. 4.320/64, c/c o parágrafo único do art. 8o da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Recorrente:
Órgão:
Processo referente:
Procuradores:
MPTC:
RELATOR:
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
7a Sessão Ordinária da Segunda Câmara - 14/03/2019
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmg
CONSELHEIRO SUBSTITUTO LICURGO MOURÃO:
I - RELATÓRIO
Trata-se de pedido de reexame interposto pelo Sr. Wilson Marega Craide, Prefeito Municipal
de Piumhi, à época, em face da decisão prolatada pela Segunda Câmara na sessão de 23/6/16,
que emitiu parecer prévio pela rejeição das contas prestadas pelo gestor, nos autos da
Prestação de Contas Municipal n. 958815, exercício de 2014 - fl. 9.
No arrazoado, às fls. 1 a 6, o recorrente insurge-se contra a decisão da Segunda Câmara,
constante às fls. 61 a 64 dos autos da Prestação de Contas n. 958815, que se posicionou pela
rejeição das contas, em face da abertura de créditos suplementares/especiais sem recursos
financeiros disponíveis, no valor de R$1.408.603,29, contrariando o disposto no art. 43
da Lei n. 4.320/64 c/c parágrafo único do art. 8° da Lei Complementar n. 101/00.
A unidade técnica, às fls. 11 a 15, manifestou-se pela manutenção da decisão prolatada pela
Segunda Câmara, tendo em vista que os documentos e as justificativas apresentadas pelo
recorrente não foram suficientes para sanar a irregularidade.
O Ministério Público de Contas, às fls. 20 e 21, em parecer da lavra da Procuradora Cristina
Andrade Melo, opinou pelo desprovimento do presente recurso, mantendo o parecer pela
rejeição das contas, nos termos do art. 45, inciso III, da LC n. 102/08.
É o breve relatório.
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA:
Concedo a palavra à Procuradora, por 15 minutos, nos termos do §1° do art. 191 do
Regimento Interno.
ADVOGADA JORDÂNIA FERREIRA DOS SANTOS:
Cumprimento o Excelentíssimo Senhor Presidente, os demais Conselheiros, o representante
do Ministério Público e os demais presentes.
Como bem relatado, o pedido de reexame versa sobre a rejeição das contas do município de
Piumhi, relativa ao exercício de 2014, por suposta inobservância da Consulta n. 932477 de
2014, que determina a observância da segregação das fontes para abertura de créditos
suplementares.
A princípio, chamo atenção para o fato de que essa orientação da consulta foi firmada apenas
em 19 de novembro de 2014, quer dizer, no final do exercício financeiro. Os fatos aqui
apreciados já haviam se consolidado. Neste sentido, chamo a atenção para o disposto no art.
2o, inciso XIII, da Lei n. 9784 de 1999, a Lei do Processo Administrativo que determina que é
vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmg
O STJ já firmou esse entendimento no sentido de que, havendo fato a ser punido, é impossível
aplicação de entendimento novo, retroativo, para essa punição. Nesse sentido, não poderia,
com a devida vénia, este Tribunal, punir o gestor supostamente em observar um entendimento
que só veio a se firmar em momento posterior aos fatos. Em momento posterior à abertura dos
créditos suplementares.
Também no sentido dessa consulta, trago informação de que na prestação de contas n.
1046830, relativa ao exercício financeiro de 2017, do município de Arcos, este Tribunal
proferiu recomendação no sentido da necessidade de observância da consulta n. 832477, nos
seguintes termos. Peço vénia para citar o trecho da recomendação: recomenda-se ao gestor a
observância da Consulta n. 932477 de 2014 deste Tribunal de Contas que veda a abertura de
créditos adicionais, utilizando recursos de fontes distintas, excetuando as originadas do
FUNDEB, fonte 118, 218,119, 219 e das aplicações constitucionais de ensino.
Neste ponto, eu chamo a atenção para o fato de que os créditos suplementares questionados
no parecer deste Tribunal se referem, em sua maioria, à aplicação no Fundeb e a aplicações
relacionadas a ensino e saúde. O montante informado no relatório do Relator, deste montante
mais de 50% foram relativos a recursos de atenção básica, fora os relacionados ao Fundeb e à
educação. Então, retirando essas exceções, o montante que sobrou desta apontada
irregularidade é insignificante em relação à receita estimada, naquela época, para o exercício,
no município. Nesse sentido, eu cito a jurisprudência desta Corte na prestação de contas n.
1012917 e também na prestação de contas n. 1012974, no sentido de que não se mostra
razoável ou proporcional punir com a rejeição das contas - uma punição tão severa - quando
a falha é insuficiente para macular toda a prestação de contas. Não houve, então, a
caracterização da lesão jurídica material versada no art. 43.
Por fim, eu preciso salientar que a unidade técnica não apontou desequilíbrio nas contas,
mesmo com o suposto descumprimento da segregação das fontes. E aqui eu chamo a atenção
também para um outro precedente deste Tribunal, exarado nos autos da prestação de contas n.
988106 do exercício de 2015, referente ao município de Natércia, em que o TCE adotou
entendimento pela aprovação das contas quando não houver comprometimento do equilíbrio
da execução orçamentária, o que é o caso: a unidade técnica não apresentou esta questão no
relatório.
Esse fato, associado ao fato de que não há qualquer outra irregularidade nas contas, e que
restou consignado no parecer pela rejeição que foram observados os limites de gastos com
ensino, com saúde, com pessoal e o repasse de recursos à Câmara Municipal, isso é suficiente
para afastar a rejeição das contas, aplicando-se também os principios da proporcionalidade e
da razoabilidade. Não se justifica a aplicação de uma penalidade tão gravosa ao gestor, que é
a rejeição das contas, quando ao fato pode ser aplicado o princípio da proporcionalidade,
como já o foi em outras situações aqui na Corte.
Então, com essas considerações, pede-se que seja dado provimento ao pedido de reexame para
que as contas, do exercício de 2014, do município de Piumhi sejam aprovadas.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA:
Devolvo a palavra ao Conselheiro Relator.
CONSELHEIRO SUBSTITUTO LICURGO MOURÃO:
II - FUNDAMENTAÇÃO
2.1 Da Admissibilidade do Recurso
O pedido de reexame é cabível contra decisão em sede de parecer prévio emitido sobre contas
do governador ou de prefeito, devendo ser formulado no prazo de trinta dias contados da data
da ciência do parecer prévio, em conformidade com o caput e o parágrafo único do art. 108 da
lei orgânica deste Tribunal.
Nos termos da certidão de fl. 9, o responsável e seus procuradores foram intimados da decisão
por meio da publicação no Diário Oficial de Contas de 17/3/17. A certidão informa ainda que
a petição de recurso foi protocolizada em 17/4/17. Assim, observa-se que o presente recurso
deu entrada nesta Corte dentro do prazo de 30 (trinta) dias, em atendimento à lei orgânica do
Tribunal de Contas.
É cediço que a admissibilidade dos recursos se encontra sujeita ao cumprimento dc
determinados pressupostos objetivos, referentes ao recurso em si mesmo, e subjetivos,
relacionados à pessoa do recorrente. Além de determinados pressupostos específicos, os
recursos devem preencher os seguintes pressupostos objetivos: recorribilidade do ato
decisório, tempestividade, singularidade, adequação e preparo 1.
Salienta-se que o recorrente é parte legítima, a teor das disposições contidas no art. 325 da
norma regimental.
Ante o exposto e sendo o recurso próprio e tempestivo e a parte legitima, adoto entendimento
pelo conhecimento do presente pedido de reexame.
CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO:
Acolho a admissibilidade.
CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ:
Também acolho.
1 SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. v. 3. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
iaHr» n n r m o in H o r o r t if ir a H n H in ita l r n n f n r m o H ic n n c io n o c r n n tiH a c n a M o H iH a P rrvv/icH ria 9 9 0 0 - 9 / 9 0 0 1 n a R o c n ln r â n n 0 9 / 9 0 1 9 o n a H o n ic ã n
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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09
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA:
Também acolho.
ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE.
CONSELHEIRO SUBSTITUTO LICURGO MOURÃO:
2.2 Mérito
No mérito, às fls. 1 a 6, o recorrente, Sr. Wilson Marega Craide, Prefeito Municipal de Piumhi
no exercício de 2014, alegou, em síntese, que ocorreu uma inconsistência na remessa do
SICOM - módulo Acompanhamento Mensal e que os créditos foram abertos com base no
excesso de arrecadação ocorrido no exercício, conforme quadro apresentado pelo Tribunal de
Contas, às fls. 3v e 4 do Processo n. 958815.
Arguiu que a suposta irregularidade foi apontada devido a nova sistemática exigida por esta
Casa, na qual a abertura dos créditos orçamentários fica atrelada à fonte de recursos,
respeitando a sua origem. No entanto, o Comunicado SICOM n. 35 foi publicado em 3/12/14,
c o Boletim n. 5, em 11/9/14.
Infonnou ainda que a LOA n. 2.153/13, alterada pela Lei n. 2.187/14, autorizou a abertura de
créditos suplementares no valor de R$40.722.316,20, sendo aberto por decretos o total de
R$33.210.877,96, não ocorrendo, em momento algum, o desrespeito às normas, limites e
instruções que regem a matéria.
A LOA autorizou também um superávit financeiro de R$7.569.376,99 e um excesso de
arrecadação, no valor de R$15.000.000,00, sendo que a abertura dos créditos especiais fora
analisada pelos técnicos desta Casa por fonte de recursos.
Por fim, citou diversos processos de prestações de contas municipais que continham a mesma
irregularidade apontada e que as contas foram aprovadas: Prestação de Contas de Arcos,
Processo n. 965825, Prestação de Contas de Pimenta, Processo n. 958805, Prestação de
Contas de Pains, Processo n. 965880, e Prestação de Contas de Corinto, Processo n. 958554.
A unidade técnica, às fls. 11 a 15, destacou que os argumentos do recorrente foram os
mesmos apresentados em sua defesa por ocasião da prestação de contas, Processo n. 958815,
com exceção dos paradigmas suscitados, tendo o mesmo postulado naquela época, inclusive, a
substituição de dados no SICOM, fls. 27 a 29, tal como fez na peça recursal.
Quanto à argumentação de que o Comunicado SICOM n. 35 e o Boletim n. 5 foram
publicados em 3/12 e 11/9/14, e por isso, a Corte não poderia exigir a sua aplicação em 2014
e, sim, nos exercícios seguintes, anuindo com a unidade técnica, não merece ser acolhida, uma
vez que desde 2011 esta Corte já orientava os jurisdicionados sobre as alterações, quando
editou normativos regulamentando a implantação e funcionamento do SICOM, bem como
expediu orientações sobre a remessa dos instrumentos de planejamento e das informações
n n r m o in H o ro r tif ir a H n H inital r n n f n r m o H ic n n c ir n o c o n n tiH a c n a M oH iH a P r n v ic n r ia 9 9 0 0 - 9 /9 0 0 1 n a R o c n lim ã n n 0 9 /9 0 1 9 o n a D o n ic ã n
U TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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relativas à execução orçamentária e financeira por meio do SICOM, para instruir as
respectivas prestações de contas anuais, conforme pode ser conferido nas Resoluções n. 7/11 e
n. 16/12; nas Instruções Normativas n. 5/11 e n. 15/11, com suas alterações posteriores.
Com relação à matéria objeto da rejeição das contas, a unidade técnica verificou, ao consultar
o site da Câmara Municipal de Piumhi, que os incisos I, II, III, do art. 2o da LOA n. 2153/13
foram alterados pela Lei n. 2.187/14, elevando-se o percentual de suplementação do
orçamento, estipulado em R$61.000.000,00, de 30% para 40% (I), incorporou o superávit
financeiro e/ou saldo financeiro disponível em 2013, no valor de R$7.569.376,99 (II), bem
como autorizou a utilização do excesso de arrecadação apurado em 2014, de
R$15.000.000,00.
Assim, o montante de recursos que poderiam ser manejados no exercício foi elevado para
R$83.569.376,99. Com a autorização contida na LOA para suplementação por anulação de
dotação, correspondente a 24.400.0000, tem-se a seguinte situação, conforme demonstrado
pela unidade técnica:
Quadro de Créditos Suplementares Abertos
Fontes de recursos Valores Autorizados Valores Abertos Saldos
(R$) (RS) (R$)
Anulação de dotações 24.400.000,00 19.085.700,00 5.314.300,00
Excesso de Arrecadação 15.000.000,00 10.400.000,00 4.600.000,00
Superávit Financeiro 7.569.376,99 3.725.177,96 3.844.199,03
Totais 46.969.376,99 33.210.877,96 13.757.499,03
Fonte: relatório técnico, à fl. 13
Comparando o total de créditos abertos, R$33.210.877,96, com o valor autorizado,
R$46.969.376,99, deduz-se que há ainda um saldo autorizado de R$13.757.499,03.
Contudo, na análise dos créditos abertos, utilizando como recursos o excesso de arrecadação,
e prevalecendo o critério fonte e destinaçâo de recursos, nos termos do art. 8o, parágrafo
único, da LRF, que veda expressamente a utilização de recursos vinculados a objeto diverso
de sua vinculação, mesmo em exercicio diferente ao do seu ingresso, verificou-se a abertura
de créditos sem recursos disponíveis nas fontes 112, 119, 122, 124, 145, 146, 156 c 157, no
total de R$1.408.603,29, o que motivou a emissão do parecer prévio pela rejeição das contas.
Cumpre ressaltar que o inciso V do art. 167 da Constituição da República de 1988 estabelece
que é vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa
e sem indicação dos recursos correspondentes.
Por sua vez, o caput do art. 43 da Lei n. 4.320/64 preceitua que a abertura dos créditos
adicionais autorizados no orçamento ou em leis específicas, depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer às despesas.
Os recursos disponíveis para a abertura dos créditos suplementares e especiais dependem do
superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, do excesso de
arrecadação no exercício, da anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de
r i im o n tn a c c in a H n n n r m o in H o ro r tif ir a H n H inital r n n f n r m o H ic n n c ir n o c r n n tiH a c n a M oH iH a P r n v ic n r ia 9 9 0 0 .9 /9 0 0 1 n a R o c n li m â n n 0 9 /9 0 1 9 o n a D o r ic a n M nrn
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS t
TCEmg ^í-iS^Jú
créditos adicionais autorizados em lei e, ainda, do produto de operações de crédito
autorizadas, conforme art. 43, § Io, I, II, III e IV, da Lei n. 4.320/64.
Conforme o demonstrativo Disponibilidade de Caixa/SICOM e o Comparativo do Balanço
Patrimonial/SIACE, juntados às fls. 32 e 33, verifica-se que o superávit financeiro do
exercício anterior (Ativo Financeiro deduzido do Passivo Financeiro, na forma do § 2o do art.
43 da Lei n. 4.320/64), representou o valor de R$7.569.576,99, sendo que R$3.131.012,53
são recursos vinculados, ou seja, possui uma destinação específica, podendo ser utilizado
somente para o fim que se destina.
A unidade técnica, em seu exame da prestação de contas, à fl. 4v. do Processo 958815,
deduziu do valor do superávit do exercício anterior o montante de R$3.725.177,96, em razão
da abertura de créditos suplementares/especiais utilizando essa fonte de recursos, conforme
demonstrativo Decretos para Abertura de Créditos Adicionais, à fl. 18 do processo de
prestação de contas, restando um saldo de R$3.844.399,03, que poderia acobertar os créditos
abertos sem recursos, desde que esse valor não tenha uma destinação específica.
Assim, em consulta aos demonstrativos do SICOM (Decretos de Alterações Orçamentárias,
Movimentação da Dotação Orçamentária e Disponibilidades Financeira) verifica-se que
houve a abertura de créditos suplementares/especiais, com base no superávit financeiro, nas
seguintes fontes de recursos:
Fontes de
Recursos
Decretos - R$ Total por
3354 3389 3398 3406 3419 fonte - R$
200 760.250,00 582.000,00 304.000,00 1.646.250,00
201 318.600,00 10.000,00 165.000,00 164.000,00 657.600,00
202 313.902,00 140.100,00 279.800,00 227.500,00 961.302,00
219 7.675,96 7.675,96
229 39.100,00 39.100,00
248 5.000,00 337.500,00 342.500,00
249 10.000,00 10.000,00 20.000,00
250 15.000,00 15.000,00
255 35.750,00 35.750,00
TOTAL 7.675,96 1.392.752,00 150.100,00 1.131.650,00 1.043.000,00 3.725.177,96
Quadro elaborado pelo Gabinete do Conselheiro Substituto Licurgo Mourão, com base nos demonstrativos do SICOM
Disponibilidade Financeira Líquida em 31/12/13 X
Créditos Abertos por Fonte de Recursos
Tipo de Recursos/Fontes
Disponibilidade
em 31/12/13-R $
(A)
Créditos Abertos
em 2014 - R$
(B)
Saldo - R$
(A-B)
Não vinculados (200) 6.044.776,98 1.646.250,00 4.398.526,98
Vinculados à Educação (201) 330.235,89 657.600,00 (327.364,11)
Vinculados ao FUNDEB (219) 7.675,96 7.675,96 0,00
Vinculados à Saúde (202 - 248 -
249-250-255)
1.991.290,16 1.374.552,00 616.738,16
Outros Recursos Vinculados (229) 801.810,52 39.100,00 762.710,52
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Total 9.175.789,51 3.725.177,96 5.450.611,55
Quadro elaborado pelo Gabinete do Conselheiro Substituto Licurgo Mourão, com base nos demonstrativos do SICOM (Disponibilidade
Financeiras Líquidas e Decretos de Alterações Orçamentárias, fls. 32 a 43) e S1ACE, fl. 44.
De acordo com a tabela há um saldo na conta de recursos não vinculados, de R$4.398.526,98,
porém, desse valor há que ser deduzido o passivo financeiro do exercício anterior,
R$1.639.930,16, não deduzidos, conforme análise do superávit financeiro, bem como o saldo
negativo na fonte 201, R$327.364,11, que se mostrou insuficiente para cobrir os créditos
abertos, para a verificação da existência de recursos para cobrir os créditos adicionais abertos
sem recursos.
Desta forma, apura-se o valor de R$2.431.232,71. suficiente para acobertar o valor dos
créditos suplementares/especiais abertos sem recursos, no valor de R$1.408.603,29.
Pelo exposto, o superávit financeiro oriundo dos recursos não vinculados poderá ser utilizado
para cobrir os créditos suplementares/especiais que foram abertos no exercício, utilizando-se a
fonte excesso de arrecadação, porém sem a existência desse recurso suficiente, concluindo-se
pelo atendimento ao art. 43 da Lei n. 4.320/64 c/c o parágrafo único do art. 8o da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
III - CONCLUSÃO
Por tudo que dos autos consta, entendo, no mérito, pelo provimento do pedido de reexame,
pois a irregularidade quanto à abertura de créditos sem recursos disponíveis foi sanada,
modificando a decisão pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas, com
fulcro no art. 45,1, da Lei Complementar n. 102/08, na sessão da Segunda Câmara de 23/6/16,
nos autos n. 958815 da prestação de contas do Município de Piumhi, exercício de 2014, de
responsabilidade do Sr. Wilson Marega Craide.
CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO:
Acolho a proposta.
CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ:
Da mesma forma, Senhor Presidente.
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA:
Também acolho.
ACOLHIDA A PROPOSTA DE VOTO.
(PRESENTE À SESSÃO O SUBPROCURADOR-GERAL MARCÍLIO BARF.NCO
CORRÊA DE MELLO.)
r* n n r m o in Ho r o rfifira H n H inital r n n f n r m o H ic n n c in n o c r n n tiH a c n a M aH iH a P rnv/icH ria 9 9 0 0 - 9 /9 0 0 1 n a R o c n l n r ã n n 0 9 /9 0 1 9 o n a H o n ic ã n M nrn
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da
Segunda Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento, das Notas
Taquigráficas e diante das razões expendidas na proposta de voto do Relator, em: I) conhecer
do recurso, na preliminar; II) dar provimento ao pedido de reexame, no mérito, pois a
irregularidade quanto à abertura de créditos sem recursos disponíveis foi sanada, modificando
a decisão da sessão da Segunda Câmara nos autos da Prestação de Contas do Municipio de
Piumhi de n. 958815, exercício de 2014, para a emissão de parecer prévio pela aprovação das
contas de responsabilidade do Sr. Wilson Marega Craide, com fulcro no art. 45, I, da Lei
Complementam. 102/08.
Plenário Governador Milton Campos, 14 de março de 2019.
WANDERLEY ÁVILA LICURGO MOURÃO
Presidente Relator
(assinado digilalmente)
SR/RB/mp
CERTIDÃO
Certifico que a Súmula desse Acórdão foi
disponibilizada no Diário Oficial de Contas
de ______ , para ciência das partes.
Tribunal de Contas, _____.
Coordenadoria de Sistematização de
Deliberações e Jurisprudência
^1^ n, /-!/-. ^i-4/-Ii/titíal o A n fo rm o r lic n n o in n o c c n n tiH a c n o M oH iH a P m \/icr» ria 9 9 0 0 -9 /9 0 0 '1 n a R o c n l n r ã n n 0 9 /9 0 1 9 o H o n ic ã n
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
TJFC
DrAw icAno OOOO o/onn-l r.r» D o p a Ii.a õ a r. n o / o rn o
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS u Coordenadoria de Protocolo
TCE mg
TERMO DE DISTRIBUIÇÃO
Processo n0.:
Natureza:
Relator:
Competência:
Data/Hora:
958815
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
CONS. WANDERLEY ÁVILA
SEGUNDA CÂMARA
11/09/2015 10:31:44
TERMO GERADO E ANEXADO AUTOMATICAMENTE PELO SGAP.
u
TCEmg
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE MINAS GERAIS
DISTRIBUIÇÃO
Autos de n°.: 958815
Natureza : PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
Distribuição em : 11/09/2015 às 10:31:44
AoExmo. Sr. Relator: CONS. WANDERLEY ÁVILA
Documento impresso em: 14/09/2015 às 08:55:24
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Superintendência de Controle Externo
u Diretória de Controle Externo de Municípios
TCEmg
Município: Piumhi Exercício: 2014
N° do Processo: 958815
1 - Informações Preliminares
Considerando a competência prevista no art. 31 da Constituição da República de 1988, no art.180 da
Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 e no inciso II do art. 3° da Lei Complementar Estadual
n° 102/2008, procedeu-se à análise das contas anuais prestadas nos termos da Instrução Normativa
03/2014.
Prefeito(s)
---------------------- -----------------------■■■■■■■■
w m
Período: 01/01/14 até 31/12/14 CPF: 273.602.376-53
Endereço:
NOSSA SENHORA DO
LIVRAMENTO,SANTO
ANTONIO - 37.925-000
Identidade: M-560.563 - SSP
E-mail: gabinete@prefeiturapiumhi.mg
gov.br Telefone: (0037)3371-1123
Responsáveis peia Contabilidade
■ ■
Período: 01/01/14 até 31/12/14 Identidade: M 1058204-SSP
Endereço: PADRE ABEL,CENTRO -
37.925-000 Telefone: (0037)3371-3780
E-mail: contabilidade@prefeiturapiumh
i.mg.gov.br C.R.C: 41179
CPF: 143.733.356-72
Responsáveis pelo Controle Interno
KATIA REGINA FARIA COSTA 5 S S
WÊÊÊÊÊÊÊÊÊÊ
Período: 01/01/14 até 31/12/14 CPF: 000.867.346-28
Endereço: BOA ESPERANÇA,LAGOA
DE TRAZ - 37.925-000 Identidade: M 7824726 - SSP
E-mail: ci@prefeiturapiumhi.mg.gov.br Telefone: (0037)3371-1291
Parecer do Controle Interno:
Parecer não é Conclusivo
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2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2014 foi aprovada sob o n° 2153
Receita e Despesa Orçada: 61.000.000,00
2.1 - Créditos Suplementares
— ™ — = _____ L
Anua|rÇamentária 2153 20/12/2013 30,00 0,00 0,00
Lei de Alteração
de Percentual da 2187 20/11/2014
Lei Orçamentária
40,00 24.400.000,00 19.085.700,00
art^2°lnclso" 2153 20/12/2013 7.569.576,99 3.725.177,96
a ° A2“ ,nCÍS° 111 2153 12/12/2013 8.752.739,21 10.400.000,00
Total autorizado
na LOA 40.722.316,20 33.210.877,96 0,00
--------- -------------------- ------- --------------------- ~ ......~ ......~ A
Créditos
Suplementares
Irregulares
0,00
Créditos Suplementares Abertos por Origem
Descrição HHH
Créditos Suplementares Abertos por Anulação de Dotações 19.085.700,00
Créditos Suplementares Abertos por Excesso de Arrecadação 10.400.000,00
Créditos Suplementares Abertos por Operação de crédito 0,00
Créditos Suplementares Abertos por Superavit Financeiro 3.725.177,96
Total Aberto por Origem 33.210.877,96
A Lei Orçamentária autoriza um percentual superior a 30% do valor orçado para abrir créditos
suplementares. Este elevado percentual aproxima-se, na prática, de concessão ilimitada de créditos
suplementares, presumindo-se a falta de planejamento da municipalidade. Tal procedimento caracteriza
desvirtuamento do orçamento-programa, pondo em risco os objetivos e metas governamentais traçados
pela Administração Pública. Embora não haja na legislação norma que limite o percentual máximo do
orçamento para abertura de créditos suplementares, isso não significa, contudo, tolerância com
autorizações abusivas, visto que o planejamento e a transparência são diretrizes que devem nortear a
gestão pública ( art. 1o, § 1o, LRF).
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___________________ __________ 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Verificou-se que não foi observado o devido processo legislativo orçamentário, uma vez que existe
autorização legal para abertura de créditos adicionais sem indicação de percentual limitativo, o que
contraria o disposto no inciso VII do art. 167 da Constituição da República de 1988. Acerca da matéria, este
Tribunal, alicerçado nos princípios do planejamento e da transparência, manifestou-se no sentido de que
não pode a Lei Orçamentária ou mesmo outro diploma legal admitir a abertura de créditos suplementares
sem indicar o percentual sobre a receita orçada municipal, limitativo à suplementação de dotações
orçamentárias previstas no Orçamento (Consulta n°742.472).
Créditos Especiais
Irregulares 0,00
Créditos Especiais Abertos por Origem
' Descrição / íi í ’ *
Créditos Especiais Abertos por Anulação de Dotações 0,00
Créditos Especiais Abertos por Excesso de Arrecadação 0,00
Créditos Especiais Abertos por Operação de crédito 0,00
Créditos Especiais Abertos por Superavit Financeiro 0,00
Total Aberto por Origem 0,00
2.3 - Créditos Extraordinários
§ Número do Decreto Data do Decreto te |
Total 0,00
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W '
p ( TCEmc
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/ C oort. MumopaU
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2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.4 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis
2.4.1 - Excesso de Arrecadação
S55£ ZSm á p . J g . '
Execução
100 - Recursos
Ordinários 2.346.116,37 2.172.400,54 0,00 30.486.650,54 27.110.877,19 3.375.773,35
101 - Receitas
de Impostos e de
Transferências
de Impostos
Vinculados á
Educação
1.386.847,34 314.400,00 0,00 5.724.000,00 5.666.880,05 57.119,95
102 - Receitas
de Impostos e de
Transferências
de Impostos
Vinculados à
Saúde
4.455.759,01 1.465.000,00 0,00 11.249.500,00 11.106.935,53 142.564,47
112 - Serviços
de Saúde 0,00 176.800,00 176.800,00 1.054.000,00 1.035.760,05 18.239,95
117-
Contribuição
para Custeio dos
Serviços de
Iluminação
Pública (COSIP)
191.973,81 78.800,00 0,00 1.334.800,00 1.332.694,43 2.105,57
118-
Transferências
do FUNDEB
para Aplicação
na Remuneração 2.035.180,27 847.500,00 0,00 6.500.400,00 6.484.462,95 15.937,05
do Magistério em
Efetivo Exercicio
na Educação
Básica
119-
Transferências
do FUNDEB
para Aplicação 0,00 122.000,00 122.000,00 1.450.700,00 1.428.562,60 22.137,40
Despesas da
Educação
Básica
122 -
Transferências
de Convénios
Vinculados à
Educação
3.294,17 132.700,00 129.405,83 181.700,00 170.375,04 11.324,96
123-
Transferências
de Convénios
Vinculados à
Saúde
664.512,41 210.000,00 0,00 921.000,00 912.695,87 8.304,13
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TQEmg
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______________________________ 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.4 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis
2.4.1 - Excesso de Arrecadação
(A) R«
A ) '
Atualizada O
Acréscimos ♦ 1
..Acvuydv
çamentária
124 -
Transferências
de Convénios
Não
Relacionados á
Educação, á
Saúde nem à
Assistência
Social
550.000,00 649.900,00 99.900,00 1.807.150,00 1.780 483,62 26.666,38
129-
Transferências
de Recursos do
Fundo Nacional
de Assistência
Social (FNAS)
0,00 24.500,00 24.500,00 510.000,00 412.122,77 97.877,23
144 -
Transferências
de Recursos do
FNDE
Referentes ao
Programa
Nacional de
Alimentação
Escolar (PNAE)
157.136,88 53.900,00 0,00 279.900,00 276.020,79 3.879,21
145 -
Transferências
de Recursos do
FNDE
Referentes ao
Programa
Nacional de
Apoio ao
Transporte
Escolar (PNATE)
0,00 33.100,00 33.100,00 91.100,00 82.787,73 8.312,27
146 - Outras
Transferências
de Recursos do 1.647.592,24 897.099,46 0,00 1.600.599,46 1.598.701,02 1.898,44
FNDE
147-
Transferência do
SalárioEducação
240.157,60 62.100,00 0,00 201.400,00 189.781,96 11.618,04
148-
Transferências
de Recursos do
SUS para
Atenção Básica
823.902,54 1.644.800,00 820.897,46 4.199.300,00 4.119.278,20 80.021,80
149-
Transferêncías
de Recursos do
SUS para
Atenção de
Média e Alta
Complexidade
Ambulatorial e
Hospitalar
408.817,56 155.300,00 0,00 541.500,00 503.614,68 37.885,32
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2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.4 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis
2.4.1 - Excesso de Arrecadação
150 -
T ransferências
de Recursos do
SUS para
Vigilância em
Saúde
113.102,94 74.700,00 0,00 241.200,00 208.501,77 32.698,23
153-
Transferências
de Recursos do
SUS para
Investimentos na
Rede de
Serviços de
Saúde
440.089,88 175.000,00 0,00 533.000,00 532.335,03 664,97
155-
Transferências
de Recursos do
Fundo Estadual
de Saúde
1.294.808,48 1.101.800,00 0,00 1.386.800,00 1.346.372,66 40.427,34
156 -
Transferências
de Recursos do
Fundo Estadual
de Assistência
Social (FEAS)
0,00 1.000,00 1.000,00 37.000,00 21.150,00 15.850,00
157 - Multas de
Trânsito 0,00 1.000,00 1.000,00 40.500,00 17.679,60 22.820,40
190 - Operações
de Crédito
Internas
660.600,00 0,00 0,00 761.000,00 760.600,00 400,00
192 - Alienação
de Bens 132.450,54 6.200,00 0,00 193.800,00 148.587,03 45.212,97
193 - Outras
Receitas Não 986.660,79 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Primárias
Total 1.408.603.29
2.4.2 - Superávit Financeiro
7.569.576,99 3.725.177,96 0,00
Foram abertos créditos suplementares / especiais no valor de R$ 1.408.603,29 sem recursos disponíveis,
contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 4320/64 c/c parágrafo único do artigo 8° da LC 101/2000.
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______________________________ 2 ■ Créditos Orçamentários e Adicionais
Obs.: Os Créditos Concedidos referem-se ao valor da despesa atualizada (Orçada + Acréscimos -
Reduções).
Considerações:_______________________________________________________________________________________________
A Lei Orçamentária Anual n° 2153, de 20/12/2013 fixou o percentual de 40% para suplementação de dotações
orçamentárias, utilizando como origem de recurso anulação de dotação, além de haver previsto a possibilidade de
utilizar o excesso de arrecadação verificado no exercício, do superávit financeiro do exercício anterior não incluídos
nas previsões orçamentárias.
Tais previsões aproximam-se, na prática, de concessão ilimitada de créditos suplementares, proibida no art. 167,
inciso VII, da Constituição da República: "São vedados: a concessão ou a utilização de créditos ilimitados",
conforme consideração acima.______________________________________________________________________
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_____________3 - Repasse à Câmara conforme Caput Art. 29A da CF/88
Informações
Descrição Percentual m W am
Arrecadação Municipal do
Exercício Anterior - Receita
Base de Cálculo (Art 29-A,
CR/88)
42.004.225,10
Repasse Concedido 2.200.000,00
(-) Numerário Devolvido 312.265,56
(-) Despesas com Inativos e
Pensionistas 0,00
Total do Repasse Concedido 4,49 1.887.734,44
Limite Percentual e Valor
Devido Conforme (Art 29-A,
CR/88)
7,00 2.940.295,76
Percentual Excedente e Valor
Excedente 0,00 0,00
Informações Complementares
População* 33833
Número de Vereadores 13
Inciso conforme Caput Art. 29-A I
‘ Fonte do dado: Última estimativa disponibilizada no site do IBGE.
O valor do repasse atendeu o disposto no Inciso I do Caput do artigo 29-A da Constituição Federal/88.
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4 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art.212 da C.F; Emenda
_____________________ Constitucional n° 53/06, leis n° 9.394/96 e 11.494/07)_______________________
- ;T: ;yiv .
■ . ■'
.
m è è ê è ê ê ê H ê ê è
1112.02.00 - Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial
Urbana 2.222.036,13
1911.38.00 - Multas e Juros do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Urbana - IPTU 88.376,17
1931.11.00 - Receita da Divida Ativa do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Urbana - IPTU 401.108,30
Sub Total 2.711.520,60
-. Receita re$ul&nte dõ;imposto sobre Transmissão Inter Vivos (iTIBi)
1112.08.00 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 1.726.560,50
Sub Total 1.726.560,50
- Receita resultante rin Imposto sobra Services de Oiinloiier Natureza (ISS W BÊÊK ÊM m IH 'IIM III
1113.05.01 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 2.684.614,55
1911.40.00 - Multas e Juros do Imposto sobre Serviços - ISS 975,44
1913.13.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 934,00
1931.13.00 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre
Serviços - ISS 6.560,76
Sub Total 2.693.084,75
1 4 - Receita resultante ria Impaste da Renda Retido na Fonte ,'IRRFi ^ ;■ Wíí WÈí, pj *. i i jSjjPPffi
1112.04.31 - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os
Rendimentos do Trabalho
583.184,25
1112.04.34 - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre
Outros Rendimentos 11.437,54
Sub Total 594.621,79
1/ílsofHT W B H tS$$3K ÊtÊ í « « ■ M H
Sub Total 0,00
Total 7.725.787,64
2 Receita de Transferências Constitucionais e Leqàis
y g i l
----;..------- :------- --------
. , ’ ■ ' *
1721.01.02 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Municípios 18.515.685,53
1721.01.05 - Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural
115.088,66
1721.36.00 - Transferência Financeira do ICMS - Desoneração
- L.C. N° 87/96
100.405,56
1722.01.01 - Cota-parte do ICMS 15.279.382,37
1722.01.02 - Cota-parte do IPVA 3.163.645,20
1722.01.04 - Cota-parte do IPI sobre Exportação 279.468,09
Total 37.453.675,41
TOTAL DAS RECEITAS (A) 45.179.463,05
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N° do Processo: 958815
4 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art.212 da C.F; Emenda
_____________ Constitucional n° 53/06, leis n° 9.394/96 e 11.494/07)______________________
Exercício Atual
Descrição
B - Aplicação Devida (art. 212
da CF/88) 25,00 11.294.865,76
C - Valor da Aplicação 30,22 13.654.301,89
D - Diferença entre o Valor
Aplicado e o Limite
Constitucional (C - B)
2.359.436,13
Foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino num total de 30,22% da Receita Base de Cálculo.
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N° do Processo: 958815
4 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC n°
_____________________________ 53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)___________________________
Função/ Subfunção/ Programa
- “ V a' ° - P ,9 ° -
K o N io Rest
“ “ “ “ - ..............
T ~ . . . #
0007 - ATENDIMENTO
AO ENSINO 4.885.329,15
FUNDAMENTAL
7.047,60 23.604,93 4.915.981,68
Sub Total 4.885.329,15 7.047,60 23.604,93 4.915.981,68
_ Educ3cão infantíi
0008 - ATENDIMENTO
A EDUCAÇÃO 1.402.897,51
INFANTIL
0,00 1,180,00 1.404.077,51
Sub Total 1.402.897,51 0,00 1.180,00 1.404.077,51
•367 - Educação Especial ■ ■ ■ II
0007 - ATENDIMENTO
AO ENSINO 787,36
FUNDAMENTAL
0,00 0,00 787,36
Sub Total 787,36 0,00 0,00 787,36
12 - Total Educação 6.289.014,02 7.047,60 24.784,93 6.320.846,55
Resumo
! | : Descrição j- 1 ' | Valor HHH
Valor Pago (A) 6.289.014,02
Contribuição ao FUNDEB (Lei n°
11.494/2007) 7.333.455,34
Restos a Pagar Inscritos no Exercido (B) 31.832,53
Subtotal (C = A + FUNDEB + B) 13.654.301,89
Disponibilidade de caixa (D) 73.228,45
Valores Comprometidos com Restos a
Pagar de Exercícios Anteriores (E) 0,00
Saldo de Disponibilidade de Caixa (F = D
-E)
73.228,45
Resto a Pagar (processados e não
processados) inscritos sem
disponibilidade de caixa (G = B - F)
0,00
Total Aplicado (H = C - G) 13.654.301,89
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TCEmg
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretória de Controle Externo de Municípios
Município: Piumhi Exercício: 2014
N° do Processo: 958815
5 - Demonstrativo da Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde
*:■ . - ____________________________________
1112.02.00 - Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial
Urbana
1911.38.00 - Multas e Juros do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Urbana - IPTU
1931.11.00 - Receita da Divida Ativa do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Urbana - IPTU
um i p}
2.222.036,13
88.376,17
401.108,30
Sub Total 2.711.520,60
1112.08.00 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 1.726.560,50
Sub Total 1.726.560,50
1113.05.01 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
1911.40.00 - Multas e Juros do Imposto sobre Serviços - ISS
1913.13.00 - Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
1931.13.00 - Receita da Divida Ativa do Imposto sobre
Serviços - ISS
2.684.614,55
975,44
934,00
6.560,76
Sub Total 2.693.084,75
WÊÊÊÊÊÊÊÊÊÊÊÊ
1112.04.31 - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os
Rendimentos do Trabalho 583.184,25
1112.04.34 - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre
Outros Rendimentos 11.437,54
Sub Total 594.621,79
Sub Total 0,00
Total 7.725.787,64
. .
ÍSÊÊÊSM mH
1721.01.02 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Municípios 18 515.685,53
1721.01.05 - Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural 115.088,66
1721.36.00 - Transferência Financeira do ICMS - Desoneração
- L.C. N° 87/96 100.405,56
1722.01.01 - Cota-parte do ICMS 15.279.382,37
1722.01.02 - Cota-parte do IPVA 3.163.645,20
1722.01.04 - Cota-parte do IPI sobre Exportação 279.468,09
Total 37.453.675,41
TOTAL DAS RECEITAS (A) 45.179.463,05
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N° do Processo: 958815
_______________ 5 - Demonstrativo da Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde
Resumo da Aplicação das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Exercício Atual
H f Descrição : Percentual Valor
B - Aplicação Devida (art. 7o , tn n
da LC n° 141/2012) 1=>'uu 6.776.919,46
C - Valor da Aplicação 26,01 11.752.249,69
D - Diferença entre o Valor
Aplicado e o Limite
Constitucional (C - B)
4.975.330,23
Foi aplicado o percentual de 26,01% da Receita Base de Cálculo nas Ações e Serviçoes Públicos de Saúde,
obedecendo o mínimo exigido no art. 198 §2°, III da CR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012.
Não existe valor residual a ser aplicado referente a exercício anterior (caput art 25 da Lei Complementar n°
141 de 13/01/2012).
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5 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2°, III da CR/88, LC
_____________________ 141/2012 e IN 05/2012)__________________________________
F u n ç ã o / S u b f u n ç ã o / P r o g r a m a
• 1 0131
^ « 5 *r . ' j.
0011 - PROMOÇÃO
QUALIFICAÇÃO
SISTEMA DE SAUDE
2.472.682,41 5.433,48 0,00 2.478.115,89
Sub Total 2.472.682,41 5.433,48 0,00 2.478.115,89
3 0 "] _ A te n ç ã o B ásic a
0011 - PROMOÇÃO
QUALIFICAÇÃO
SISTEMA DE SAUDE
2.412.374,03 0,00 8.452,18 2.420.826,21
Sub Total 2.412.374,03 0,00 8.452,18 2.420.826,21
0011 - PROMOÇÃO
QUALIFICAÇÃO 5.806.068,31
SISTEMA DE SAUDE
199.210,33 117.434,88 6.122.713,52
Sub Total 5.806.068,31 199.210,33 117.434,88 6.122.713,52
' 303 - S u o o rte Profilático e T e ra p ê u tic o
0011 - PROMOÇÃO
QUALIFICAÇÃO
SISTEMA DE SAUDE
97.200,18 0,00 0,00 97.200,18
Sub Total 97.200,18 0,00 0,00 97.200,18
f? * ■'’? ■" ^ ^ f w w iíi& m m m m
0011 - PROMOÇÃO
QUALIFICAÇÃO
SISTEMA DE SAUDE
122.563,46 0,00 0,00 122.563,46
Sub Total 122.563,46 0,00 0,00 122.563,46
0011 - PROMOÇÃO
QUALIFICAÇÃO
SISTEMA DE SAUDE
721.066,72 937,50 2.000,00 724.004,22
Sub Total 721.066,72 937,50 2.000,00 724.004,22
10 - Total Saúde 11.631.955,11 205.581,31 127.887,06 11.965.423,48
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5 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2°, III da CR/88, LC
______________________________________ 141/2012 e IN 05/2012)___________________________________
Resumo
D escrição ' f r i h H É É H É
.
Valor Pago (A) 11.631.955,11
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (B) 333.468,37
Subtotal (C = A + B) 11.965.423,48
Disponibilidade de caixa (D) 164.161,67
Valores Comprometidos com Restos a
Pagar de Exercícios Anteriores (E) 43.867,09
Saldo de Disponibilidade de Caixa (F = D
-E) 120.294,58
Resto a Pagar (processados e não
processados) inscritos sem
disponibilidade de caixa (G = B - F)
213.173,79
Total Aplicado (H = C - G) 11.752.249,69
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6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder
Despesa Total com Pessoal no Ano
1
Descrição ExtSÉ&hf' dr * > , gislativo ■Hunfcípio
3.00.00.00 - Despesa Bruta
com Pessoal 30.126.602,03 1.347.661,07 31.474.263,10
3.1.00.00.00-PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS 30.126.602,03 1.347.661,07 31.474.263,10
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES
DIRETAS 30.126.602,03 1.347.661,07 31.474.263,10
3.1.90.01.00-
APOSENTADORIAS,
RESERVA REMUNERADA E
REFORMAS
27.930,21 0,00 27.930,21
3.1.90.01.01 -
APOSENTADORIAS
CUSTEADAS COM
RECURSOS DO RPPS
1.450,92 0,00 1.450,92
3.1.90.01.02-
APOSENTADORIAS
CUSTEADAS COM
RECURSOS ORDINÁRIOS
DO TESOURO
26.479,29 0,00 26.479,29
3.1.90.03.00-PENSÕES 40.263,03 0,00 40.263,03
3.1.90.03.02-PENSÕES
CUSTEADAS COM
RECURSOS ORDINÁRIOS
DO TESOURO
40.263,03 0,00 40.263,03
3.1.90.04.00 -
CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO
8.585.960,81 36.632,52 8.622.593,33
3.1.90.04.01 - Pessoal do
FUNDEB (Recursos: Mínimo
de 60%)
1.279.224,53 0,00 1.279.224,53
3.1.90.04.02 - Pessoal do
FUNDEB (Recursos: Mínimo
de 40%)
318.349,09 0,00 318.349,09
3.1.90.04.99-Outros 6.988.387,19 36.632,52 7.025.019,71
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS
E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
14.581.460,17 1.076.715,80 15.658.175,97
3.1.90.11.01 - PESSOAL
(RECURSOS: MÍNIMO DE
60%)
4.053.018,09 0,00 4.053.018,09
3.1.90.11.02-PESSOAL
(RECURSOS: 40%) 460.871,50 0,00 460.871,50
3.1.90.11.04-PESSOAL
CARGO EFETIVO
(VINCULADO AO INSS),
EXCETO FUNDEB
7.657.365,04 181.356,40 7.838.721,44
3.1.90.11.05-PESSOAL
CARGO COMISSIONADO,
EXCETO FUNDEB
1.557.833,90 278.035,89 1.835.869,79
3.1.90.11.06-SUBSÍDIO
VEREADOR 0,00 541.017,56 541.017,56
3.1.90.11.07-SUBSÍDIO
PREFEITO 234.347,22 0,00 234.347,22
3.1.90.11.08-SUBSÍDIO
VICE-PREFEITO 71.559,72 0,00 71.559,72
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_______________________ 6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder
3.1.90.11.09-SUBSÍDIO
SECRETÁRIO MUNICIPAL 489.233,62 0,00 489.233,62
3.1.90.11.10- SUBSÍDIO
PRESIDENTE DA CÂMARA 0,00 67.833,74 67.833,74
3.1.90.11.11 - Empregado
Público 57.231,08 8.472,21 65.703,29
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES
PATRONAIS 6.154.149,40 234.312,75 6.388.462,15
3 1 90 13 03 -
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
PARA O INSS (EXCETO
FUNDEB)
4.900.927,02 234.312,75 5.135.239,77
3.1.90.13.04 - OBRIGAÇÕES
PATRONAIS FUNDEB
(MÍNIMO DE 60%)
1.058.069,76 0,00 1.058.069,76
3.1.90.13.05 - OBRIGAÇÕES
PATRONAIS FUNDEB 40% 195.152,62 0,00 195.152,62
3.1.90.16.00-OUTRAS
DESPESAS VARIÁVEIS -
PESSOAL CIVIL
736.838,41 0,00 736.838,41
3.1.90.16.00 - OUTRAS
DESPESAS VARIÁVEIS -
PESSOAL CIVIL
736.838,41 0,00 736.838,41
Exclusões da Despesa Total com Pessoal
D escrição E xêcu tivo jis ia tiv o M un icípio
(-) Inativos e Pensionistas com
Fonte de Custeio Próprio. 1.450,92 0,00 1.450,92
(-) Inativos e Pensionistas com
Recursos da Fonte Tesouro 66.742,32 0,00 66.742,32
(-) Incentivos a Demissão
Voluntária 0,00 0,00 0,00
(-) Indenização por Demissão
de Servidores ou Empregados 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa de Exercícios
Ànteriores 0,00 0,00 0,00
(-) Sentenças Judiciais
Anteriores 0,00 0,00 0,00
Total das Exclusões 68.193,24 0,00 68.193,24
Total da Despesa com Pessoal
para Fins de apuração de
Limite
30.058.408,79 1.347.661,07 31.406.069,86
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6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder
Receitas
| % í Descrição Valor ■ ■ ■
Receitas 74.743.822,83
i)— r — ! ■ ---------------------------
9 5 -FUNDEB 7.333.455,34
Sub Total 7.333.455,34
92 - Restituições 6.190,00
Sub Total 6.190,00
Total 7.339.645,34
mentária m Ê ^ m Ê m Ê Ê Ê Ê m m Ê Ê m m m Ê m
Sub Total 0,00
Contribuição dos Servidores para o Sistema Prõprio de Previdência
Sub Total 0,00
ÊÊsrírn
Sub Total 0,00
Total 0,00
Receita Corrente Liquida do Município (Receita Base de
Cálculo) 67.404.177,49
Cálculo do Percentual Aplicado da Despesa com Pessoal por Poder
Descrição 'úk-.... ■;. . ' 5
Permitido pela Lei
Complementar 101/2000 36.398.255,84 4.044.250,65 40.442.506,49
Total da Despesa com Pessoal 30.058.408,79 1.347.661,07 31.406.069,86
% Aplicado 44,59 1,99 46,58
% Excedente 0,00 0,00 0,00
O Poder Executivo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela LC 101/2000, art. 20, III, b, tendo
sido aplicados 44,59% da Receita Corrente Líquida (Base de Cálculo).
')
s. )
O Poder Legislativo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela LC 101/2000, art. 20, III, a, tendo
sido aplicados 1,99% da Receita Corrente Liquida (Base de Cálculo).
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N° do Processo: 958815
________________________6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder
O Município obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela LC 101/2000, art. 19, III, tendo sido
aplicados 46,58% da Receita Corrente Líquida (Base de Cálculo).
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Município: Piumhi Exercício: 2014
N° do Processo: 958815
7 - CONCLUSÃO DA ANÁLISE
Foram abertos créditos suplementares / especiais no valor de R$ 1.408.603,29 sem recursos
disponíveis, contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 4320/64 c/c parágrafo único do artigo
8o da LC 101/2000.
CONCLUSÃO:
Após a análise da prestação de contas apresentada, conclui-se que as irregularidades
poderão ensejar a rejeição das contas em conformidade com o disposto no inciso III do art. 45
da Lei Complementar n° 102/2008, Lei Orgânica do TCEMG.
OUTRAS OBSERVAÇÕES:
Conforme previsto na IN n° 03/2014, caso a defesa apresentada impacte as remessas
mensais consolidadas, essas remessas deverão ser integralmente substituídas no SICOM,
obedecendo a ordem sequencial, mediante solicitação de substituição pelo Prefeito no portal
do SICOM - ícone Substituição de PCA.
"O relatório técnico e demais documentos que serviram de parâmetro para a análise das
contas (arquivo "Relatório Técnico") estão disponíveis no Portal TCEMG no endereço www.tce.
mg.gov.br, Aba "Serviços", Funcionalidade "Vista Eletrónica de Processos". Para acessá-los, os
responsáveis deverão informar o número de seu CPF e a chave de acesso constante do ofício
de citação."
Cargo/TC:
Nome:
DCEM/
Página 20 de 20
# r
'■jy \
' 4a COO.T. MttRtóos!
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUM
Rua Padre Abe) n° 332 - Centro - Te!.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Lil M° 24 53/-2Qt3
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o Exercício de 2014.
O povo do Município de Piumhi, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. Io. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa
do Município para o exercício de 2014, nos termos do Artigo 165 §
5o, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei de
Diretrizes Orçamentaria para o exercício de 2014, compreendendo o
Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos,
Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e
Indireta em R$ 61.000.000,00 (Sessenta e Úm milhões de Reais),
conforme quadros demonstrativos abaixo: '
I - Discriminação da Receita
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA
4.999.500,00 57.520.500,
RECEITAS CORRENTES 1.150.000,00 0
Receita Tributária 606.990,00
Receita de Contribuições 7.552.510,00
Receita Patrimonial 49.581.000,0
Receita de Serviços 0
Transferências Correntes 704.500,00
Outras Receitas Correntes -
Receitas Retificadoras 7.074.000,00
RECEITAS DE CAPITAL •» 3.479.500,
Operações de Crédito
Transferências de Capital 100.000,00
00
Alienação de Bens
3.259.500,00
1 )
/ / V / ^120.000,00
)
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
O*
4a Coo rd. Muntatpr
TOTAL GERAL DAS RECEITAS | 61.000.000
,00
II - Discriminação da Despesa por Funções de governo:
FÚNÇÕES DE GOVERNO ÃDMXNISTR. DIRETA E INDIRETA
01- Legislativa
02- Judiciária
04- Administração
06 - Segurança Publica
08- Assistência Social
10- Saúde
11- Trabalho
12- Educação
13- Cultura
15- Urbanismo
16- Habitação
17- Saneamento
18- Gestão Ambiental
20- Agricultura
23- Comercio e Serviços
24- Comunicações
26- Transporte
27- Desporto e Lazer
28- Encargos Especiais
99- Reserva de
Contingência
2.200.000,00
43.500,00
4.754.500,00
137.000. 00
2.858.500.00
12.470.000. 00
1.565.000. 00
14.734.000. 00
735.000. 00
6.038.500.00
1.270.000. 00
7.440.000. 00
247.000. 00
366.000. 00
141.000. 00
40.000. 00
3.935.000. 00
390.000. 00
1.585.000. 00
50.000. 00
TOTAL GERAL DAS
DESPESAS 61.000.000,00
III - Discriminação da Despesa por Unidades
Orçamentárias:
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-92!
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
ÃDMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA
2.200.000,00
2.200.000,00
1.440.000. 00
760.000. 00
51.000. 000.00
1.505.000. 00
1.505.000. 00
2.220.000. 00
2.220.000,00
2.210.000,00
2.210.000,00
1.185.000. 00
1.185.000. 00
14.807.000. 00
5.085.000. 00
7.400.000. 00
2.322.000. 00
12.470.000. 00
7.440.000. 00
5.030.000. 00
3.795.000. 00
3.180.000. 00
345.000. 00
1.270.000. 00
12.558.000. 00
12.558.000. 00
250.000. 00
250.000. 00
6.800.000. 00
6.800.000,00
6.800.000,00
01 PODER LEGISLATIVO
01.01 Câmara Municipal
01.01.01 Gabinete da Presidência
1.1.2 Departamento Apoio Gestão Administrativa
02 PODER EXECUTIVO
02.01 Gabinete e Secretaria do Executivo
2.1.1 Gabinete e Secretaria do Executivo
02.02 Secretaria Municipal de Administração
2.2.1 Seção Municipal de Administração Geral
02.03 Secretaria Municipal de Fazenda
02.03.01 Seção Municipal de Fazenda
02.04 Secretaria Comunicação Cultura Esporte
Lazer e Turismo
02.04.01 Depart. Comunicação Cultura Esporte
Lazer e Turismo 02.05 Secretaria Municipal de
Educação
2.5.1 Seção de Educação - Recursos Próprios
2.5.2 Fundo Municipal de Educação - Recursos
FUNDEB
2.5.3 Seção de Ações Complementares de Ensino
02.06 Secretaria Municipal de Saúde
2.6.1 Seção de Saúde - Recursos Próprios
2.6.2 Fundo Municipal de Saúde - Recursos SUS
02.07 Fundo Municipal de Assistência Social
2.7.1 Fundo Municipal de Assistência Social
2.7.2 Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente
2.7.3 Fundo Municipal de Habitação
02.08 Secretaria de Transportes, Obras e
Serviços Urbanos
02.08.01 Seção de Transportes, Obras e Serviços
Urbanos
02.09 Fundo Municipal de Melo Ambiente
n i n o r n Cunrfn U i i i t i r i n a l Ha Maia flmhipnto
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 6 1 . 0 0 0 . 0 0 0 , 0 0
)
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' 4“ Ccord. Municipó
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUM]
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I- Abrir créditos adicionais suplementares até o
limite de 30% (trinta por cento) do Orçamento
Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que
excedam as previsões constantes desta Lei,
mediante a utilização de recursos provenientes de
anulação parcial ou total de dotações.
i
II- Incorporar o 'superavit e /ou saldo
financeiro limitado ao disponível de
exercícios anteriores, efetivamente
apurados em balanço.
Parágrafo único: Os Créditos decorrentes
do superavit financeiro autorizado
deveram ser utilizados através do Grupo
da Fonte de Destinação de Recursos,
conforme normatízação vigente é 2 (dois)
por se tratar de Recursos de Exercícios
Anteriores, enquanto a classificação da
fonte e destinação de recursos será
especificada como primária.
III- Utilizar o excesso de arrecadação limitado
ao apurado no exercício de 2014, apurado
em bases constantes.
IV- Através de Decreto a alterar e ou incluir
Fontes de Destinação de Recursos
pertencente à mesma classificação
orçamentária.
Art. 3o, O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo,
poderá adotar parâmetros para utilização das dotações de forma a compatibílizar
as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir o resultado primário
positivo.
Art. 4°. Realizar operações de crédito, inclusive por
antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio
orçamentário e financeiro do Município observado os preceitos legais aplicáveis à
)
/
cv£, a
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■ 4a Coord. Mimteipa!
contingentes e outros rtscos ou eventos Fiscais imprevistos, podendo ainda caso
estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2014, ser utilizados por
ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares de dotações que se tomaram insuficientes.
Art. 6o. Realizar a transposição o remanejamento ou
aransferência de recursos de uma categoria económica de programação para
outra ou de um órgão para outro, por meio de Decreto, em decorrência da
alteração na estrutura dos órgãos da administração direta e das entidades da
administração indireta e para atender as necessidades de execução, desde que
verificada a inviabilidade técnica, operacional ou económica da execução do
credito.
Art. 7o. Realocar saldos dentro da mesma categoria de
programação, criando, quando necessário, novos elementos de despesas.
Art. 8°. Tanto as receitas quanto as despesas
apresentam fontes de recursos na previsão e ou fixação, e estas devem ser
utilizadas durante a execução orçamentária.
Art. 9o. O limite autorizado no Artigo 2o item I, não
será onerado quando o crédito suplementar destinar-se a:
I - Atender o pagamento de despesas decorrentes de
precatórios e requisições de pequeno valor;
pública;
operações de crédito;
II - Atender o pagamento dos serviços da dívida
III- Atender despesas financiadas com recursos de
IV- Atender despesas financiadas com recursos de
convénios e demais recursos vinculados;
V - As suplementações de dotações referentes a
pessoal e encargos sociais;
VI- As suplementações com recursos vinculados,
quando se referirem a remanejamento ou uti)izáfern) como fonte o excesso de
arrecadação e o saldo financeiro desses reci
v m o
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Art. 10. Se o projeto de lei orçamentária anual não for
encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2014, fica o poder
Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma
original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 11. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor no dia Io de janeiro de 2014.
j
íà SICOM i.ll CONSULTA
SambfonmlàiidiideCixlindmMiimiplx tx tc u ç Ã O O W /M É N lA B A t HNANC.ÍJKA
Município: 3151503 - Piumhi
Data e Hora de Entrega da Remessa: Remessas Atuais
rd. fclunfcipa
;m c \í ¥AS GERAIS' ~ W
VWT0^ / Exercicio: 2014
Datae Hora de Geração: 19/10/2015 10:29Í2T
Critérios de Seleção: Coordenadoria: 4a Cfm - 4a Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Centro-Oeste, Período: Anual, Tipo
de Decreto: 1 - Decreto de Crédito Suplementar, 2 - Decreto de Crédito Especial, Origem do Recurso: 1 - Superávit Financeiro, 2 - Excesso de
Arrecadação, 3 - Anulação de Dotações, 4 - Operação de crédito
Decretos para Abertura de Créditos Adicionais
Total por Tipo de Decreto e Origem de Recurso Valor Aberto
1 - Decreto de Crédito Suplementar 33.210.877,96
1 - Superávit Financeiro 3.725.177,96
2 - Excesso de Arrecadação 10.400.000,00
3 - Anulação de Dotações 19.085.700,00
Total 33.210.877,96
Total por Tipo de Decreto Acréscimo Redução Saldo
SupC|emen0tadreCrédÍt0 33.210.877,96 19.085.700,00 14.125.177,96
Total 33.210.877,96 19.085.700,00 14.125.177,96
N° do Decreto Data do Decreto Tipo de Decreto N°/ Data das Leis
Vinculadas
..
Origem do Recurso Valor Aberto
3321 02/01/2014 1 - Decreto de Crédito Suplementar 2153-20/12/2013 3 - Anulação de Dotações 2.154.800,00
3330 04/02/2014 1 - Decreto de Crédito Suplementar 2153-20/12/2013 3 - Anulação de Dotações 798.500,00
3353 05/03/2014 1 - Decreto de Crédito Suplementar 2153-20/12/2013 3 - Anulação de Dotações 1.634.300,00
3354 13/03/2014 1 - Decreto de Crédito Suplementar 2153-20/12/2013 1 - Superávit Financeiro 7.675,96
3355 05/03/2014 1 - Decreto de Crédito Suplementar 2153-20/12/2013 2 - Excesso de Arrecadação 388.599,46
3359 01/04/2014 1 - Decreto de Crédito Suplementar 2153-20/12/2013 3 - Anulação de Dotações 1.791.000,00
3360 01/04/2014 1 - Decreto de Crédito Suplementar 2153-20/12/2013 2 - Excesso de Arrecadação 1.072.800,00
3370 29/04/2014 1 - Decreto de Crédito Suplementar 2153-20/12/2013 2 - Excesso de Arrecadação 397.500,00
3372 05/05/2014 1 - Decreto de Crédito Suplementar 2153-20/12/2013 3 - Anulação de Dotações 1.962.500,00
3373 05/05/2014 1 - Decreto de Crédito Suplementar 2153-20/12/2013 3 - Anulação de Dotações 80.000,00
3374 05/05/2014 1 - Decreto de Crédito Suplementar 2153-20/12/2013 3 - Anulação de Dotações 25.000,00
3381 02/06/2014 1 - Decreto de Crédito Suplementar 2153-20/12/2013 3 - Anulação de Dotações 1.835.000,00
3388 01/07/2014 1 - Decreto de Crédito Suplementar 2153-20/12/2013 3 - Anulação de Dotações 2.590.500,00
3389 30/07/2014 1 - Decreto de Crédito Suplementar 2153 - 20/12/2013 1 - Superávit Financeiro 1.392.752,00
3396 01/08/2014 1 - Decreto de Crédito Suplementar 2153-20/12/2013 3 - Anulação de Dotações 1.329.500,00
3397 01/08/2014 1 - Decreto de Crédito Suplementar 2153-20/12/2013 2 - Excesso de Arrecadação 1.170.900,00
3398 01/08/2014 1 - Decreto de Crédito Suplementar 2153-20/12/2013 1 - Superávit Financeiro 150.100,00
3400 04/08/2014 1 - Decreto de Crédito Suplementar 2153-20/12/2013 2 - Excesso de Arrecadação 39.000,00
3405 01/09/2014 1 - Decreto de Crédito Suplementar 2153-20/12/2013 3 - Anulação de Dotações 1.188.900,00
3406 01/09/2014 1 - Decreto de Crédito Suplementar 2153-20/12/2013 1 - Superávit Financeiro 1.131.650,00
3407 01/09/2014 1 - Decreto de Crédito Suplementar 2153-20/12/2013 2 - Excesso de Arrecadação 883.000,00
3411 08/09/2014 1 - Decreto de Crédito Suplementar 2153-20/12/2013 3 - Anulação de Dotações 300.000,00
3417 01/10/2014 1 - Decreto de Crédito Suplementar 2153-20/12/2013 3 - Anulação de Dotações 759.700,00
3418 01/10/2014 1 - Decreto de Crédito Suplementar 2153-20/12/2013 2 - Excesso de Arrecadação 930.000,00
3419 01/10/2014 1 - Decreto de Crédito Suplementar 2153-20/12/2013 1 - Superávit Financeiro 1.043.000,00
3422 14/10/2014 1 - Decreto de Crédito Suplementar 2153-20/12/2013 3 - Anulação de Dotações 250.000,00
3429 03/11/2014 1 - Decreto de Crédito Suplementar 2153-20/12/2013 3 - Anulação de Dotações 1.358.500,00
3430 10/11/2014 1 - Decreto de Crédito Suplementar 2153-20/12/2013 2 - Excesso de Arrecadação 2.242.000,00
3436 01/12/2014 1 - Decreto de Crédito Suplementar 2153-20/12/2013 2 - Excesso de Arrecadação 3.276.200,54
3437 01/12/2014 1 - Decreto de Crédito Suplementar 2187-20/11/2014 3 - Anulação de Dotações 1.002.500,00
Página 1/2
3737 01/12/2014 ' 1 - Decreto de Crédito Suplementar 2187-20/11/2014 3 - Anulação de Dotações 25.000,00
, kc Total 33.210.877,96
O s d a d o s apresentados nesle m ic tó rio m fíe ie m ítcim ente o
conteúdo tra n sm itid o nas remessas efetuadas pelos
jo risd icio n a d o s e n ão contêm quaisquer juízos de va lo r
)
Página 2/2
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Apresentação do Superávit Financeiro do exercício
excluídos os valores relativos ao RPPS
3 /,
Exercício : 2013 Município : PIUMHI 16/09/2015^7:3^42
ATIVO RPPS Município Consolidado
excluído o RPPS
ATIVO FINANCEIRO 0,00 9.209.507,15
Disponível 0,00 9.175.789,51
Caixa 0,00 0,00
Bancos 0,00 6.044.776,98
Vinculado 0,00 3.131.012,53
Realizável 0,00 33.717,64
Ações de Curto Prazo 0,00 0,00
Devedores Diversos 0,00 33.717,64
Transferências Financeiras a Receber 0,00 0,00
PASSIVO RPPS Município Consolidado
excluído o RPPS
PASSIVO FINANCEIRO 0,00 1.639.930,16
Restos a Pagar 0,00 1.506.613,30
Exercício Atual 0,00 1.503.600,12
Exercício Anterior 0,00 3.013,18
Serviços da Dívida a Pagar 0,00 0,00
Depósitos 0,00 133.316,86
Débitos de Tesouraria 0,00 0,00
Outras Operações 0,00 0,00
Transferências Financeiras a Conceder 0,00 0,00
Superávit Financeiro do Exercício 0,00 7.569.576,99
Página 1
m r í Q
■_ ^ i i 4* Ooorei. Mwsfclpsi |
/
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- )— Si. af. ~ir:
Arrecadação Municipal Conforme Art. 29A da Constituição Federal Jp
Exercício : 2013 Município : PIUMHI 1 6 /0 9 /2 0 1 5 -Ò 7 ^Q ).
1 - Receita Tributária + Transferências (R$)
A - Impostos:
00.1112.02.00 IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 1.850.116,58
00.1112.04.31 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do
T rabalho 530.123,01
00.1112.04.34 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos 12.898,93
00.1112.08.00 Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de
Direitos Reais sobre Imóveis 1.416.266,38
00.1113.05.01 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 2.537.039,20
Subtotal 6.346.444,10
B - Taxas:
00.1121.25.00 Taxa Lic. Func. Estab.Comerciais.Ind. PS 296.576,08
00.1121.29.00 Taxa de Licença para Execução de Obras 14.200,25
00.1121.99.00 Outras Taxas Exercício Poder de Polícia 2.770,98
00.1122.21.00 Taxas de Serviços Cadastrais 7.484,66
00.1122.28.00 Taxa de Cemitérios 70.427,30
00.1122.90.00 Taxa de Limpeza Pública 510.781,48
00.1122.99.01 Taxa de Expediente 151.979,40
00.1122.99.03 Taxa de Averbacao 7.477,52
00.1122.99.04 Taxa de Avaliacao de Imóveis 702.740,51
00.1122.99.05 Taxa de Utilizacao do Matadouro 224.172,50
00.1122.99.99 Outras Taxas pela Prestacao de Serviços 45.885,94
Subtotal 2.034.496,62
C - Contribuições:
00.1230.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 1.131.290,18
00.1722.01.13 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio
Económico
2.628,19
Subtotal 1.133.918,37
D - Transferências Correntes:
00.1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 17.167.449,77
00.1721.01.05 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 113.089,09
Página 1
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/4a Qowtí p.^ç^pj.v'
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais [
Arrecadação Municipal Conforme Art. 29A da Constituição Federal_
Exercício : 2013 Município : PIUMHI 16/09/2015 - 0>r39.:4v
00.1721.36.00 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - LC 87/96 79.899,48
00.1722.01.01 Cota-Parte do ICMS 11.624.671,32
00.1722.01.02 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores 2.703.745,68
00.1722.01.04 Cota-Parte do IPI sobre Exportação 209.511,93
Subtotal 31.898.367,27
E - Outras Receitas Correntes:
00.1911.38.00 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana - IPTU 108.141,44
00.1911.40.00 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISS 1.368,94
00.1911.99.00 Multas e Juros Mora de Outros Tributos 740,57
00.1913.13.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISS 1.873,15
00.1913.99.00 Multas/J de Mora D.Ativa Outros Tributos 2.461,23
00.1931.11.00 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana - IPTU 460.231,92
00.1931.13.00 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISS 10.874,54
00.1931.99.00 Receita da Dívida Ativa Outros Tributos 5.306,95
Subtotal 590.998,74
TOTAL: 42.004.225,10
Total Geral 42.004.225,10
2 - População do Município: 32.121 habitantes.
3 - Percentual conforme população: 7,00 %
4 - Limite conforme art. 29A, CF/88 2.940.295,76
Página 2
I
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
U Diretória de Controle Externo de Municípios
TCEmg
Município: Piumhi Exercício: 2014
N° do Processo: 958815
Em 25/11/2015, encaminho a análise técnica à elevada consideração do Exmo. Sr. Relator,
nos termos da Resolução TC n° 12/08 de 19/12/2008.
p/>Lv As
JESUS RIBEIRO LIMA JÚNIOR
Coordenador(a) de Área
TC 23491
/
/ - v I CE MC , Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
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H e t e f / o i b > e / / e t r o f ') 1 'm » ( / e r / ( y > s r f r í / «
Processo 958.815
Prestação de Contas Municipal
Prefeitura Municipal de Piumhi
Exercício de 2014
À Secretaria da Segunda Câmara,
Concedo vista dos autos ao Senhor Wilson Marega Craide, Prefeito
Municipal de Piumhi, exercício de 2014, pelo prazo de 30 (trinta) dias,
improrrogáveis, para que, caso queira, apresente defesa acerca dos apontamentos
constantes do relatório técnico de fls. 02/22, nos termos do § 1o do art. 151 c/c o
inciso II do § 1o do art. 166 do Regimento Interno deste Tribunal.
Havendo manifestação do responsável, encaminhem-se os autos à 4a
Coordenadoria de Fiscalização dos Municípios e, após, ao Ministério Público de
Contas.
Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao
Ministério Público de Contas para emissão de parecer nos termos do disposto no art.
61, inciso IX, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte.
Após, conclusos.
Tribunal de Contas,____/____ /2015.
Conselheiro Wanderley Ávila
Relator
C:\inetpub\wwwroot\WebServices\WsSgap\Arquivos\71 c42a68-b7aa-4dcf-a084-93e901 e4064c.DOC
TCEmg Tribunalde Contas1)0 ESTAD0 DE MINAS GERAIÍAIS
Processo 958.815
Prestação de Contas Municipal
Prefeitura Municipal de Piumhi
Exercício de 2014
À Secretaria da Segunda Câmara,
Concedo vista dos autos ao Senhor Wilson Marega Craide, Prefeito
Municipal de Piumhi, exercício de 2014, pelo prazo de 30 (trinta) dias,
improrrogáveis, para que, caso queira, apresente defesa acerca dos apontamentos
constantes do relatório técnico de fls. 02/22, nos termos do § 1o do art. 151 c/c o
inciso II do § 1o do art. 166 do Regimento Interno deste Tribunal.
Havendo manifestação do responsável, encaminhem-se os autos à 4a
Coordenadoria de Fiscalização dos Municípios e, após, ao Ministério Público de
Contas.
Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao
Ministério Público de Contas para emissão de parecer nos termos do disposto no art.
61, inciso IX, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte.
Após, conclusos.
Tribunal de Con _9_ / /2015.
Conselheir nderley Ávila
Heiator
t
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS x. o > *= . .. N
Secretaria da 2a Câmara
Ofício n° 21355/2015 - Secretaria da 2* Câmara
/ S > Secretaria V A
í * , ( ? * “&
J3Z .J
vis
Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2015.
Senhor Prefeito,
Nos termos do despacho exarado pelo Exmo. Sr. Conselheiro Wanderley Ávila,
Relator dos autos de n° 958815, Prestação de Contas do Executivo Municipal de Piumhi, comunicolhe que foi determinada a citação de V. Exa., para que, no prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis,
apresente defesa acerca dos apontamentos constantes do relatório técnico de fls. 02/22.
Informo-lhe que o relatório técnico e demais documentos que serviram de
parâmetro para análise das contas estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço
www.tce.mg.gov.br. na aba “Serviços”, funcionalidade “Vista Eletrónica de Processos”. Para acessálos, V. Exa. deverá informar o número de seu CPF e a seguinte chave de acesso: 7860073807.
Informo-lhe, ainda, que somente serão aceitas manifestações de defesa subscritas
por V. Exa. ou por procurador regularmente constituído, devendo ser apresentadas junto ao Protocolo,
de 7:00 às 18:00h e que, no prazo fixado para apresentação de defesa, o processo também estará à sua
disposição para exame na Secretaria da 2a Câmara.
Cientifico-lhe que, caso a defesa apresentada impacte as remessas mensais
consolidadas, essas deverão ser integralmente substituídas no Sicom, obedecendo a ordem sequencial,
mediante adoção dos procedimentos de substituição disponíveis no Portal do Sicom (ícone
“Substituição de PCA), nos termos da IN 3/2014. As substituições somente poderão ser realizadas a
partir da juntada do Aviso de Recebimento (AR) deste ofício aos autos.
Atenciosamente,
Diretora da Secretaria da 2a Câmara
Exmo. Sr.
Wilson Marega Craide
Prefeito do Município de Piumhi
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S e c re ta ria d a 2 a C â m a r a - T e l.: (31) 3 3 4 8 .2 1 8 7 - Fax: (31) 3 3 4 8 .2 1 9 1 - se g u n d a ca m a ra@ tc e.m g .g o v .b r
Av. R a ja G ab ág lia n ” 13 1 5 - B a irro L u x em b u rg o - Belo H o riz o n te /M G - C E P 3 0 .3 8 0 -4 3 5
TCEMG - SECRETARIA DA 2 CAMARA
Num.Oficio: Proc./Doc.:
21355/2015 95881 5
Destinatário:
WILSON MAREGA CRAIDE
Endereço:
RUA PADRE ABEL - 332-
CENTRO
37925000-PIUMHI - MG
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1 8 JAN. 2016
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Exmo. Sr.
Dr. Wanderley Ávila
DD. Conselheiro do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.
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Senhor Conselheiro Relator,
Em atenção ao processo n.° 958.815, Prestação de Contas
Anual do Município de Piumhi, exercício 2014, e agradecendo a abertura de
vista à análise do mesmo, interessando o Sr. Wilson Marega Craide,
Prefeito Municipal de Piumhi, CPF n° 273.602.376-53, residente e
domiciliado à Rua Nossa Senhora do Livramento, n.° 1072, apto 202, Centro,
Piumhi/MG, CEP n.° 37.925-000, neste ato representado pelo advogado que
esta subscreve (outorga anexa), inscrito na OAB/MG sob o n° 120.730, com
escritório profissional na cidade de Belo Horizonte - MG, à Av. Raja
Gabáglia n° 4859/311, vimos apresentar nossas justificativas e documentos
em relação aos apontamentos constates do processo, a saber:
Após a apresentação da prestação de contas do Município de
Piumhi, o Tribunal de Contas, através do seu órgão técnico, analisou os
dados/documentos enviados e concluiu ao final que foram abertos créditos
suplementares/especiais, no valor de R$1.408.603,29, sem recursos
disponíveis, contrariando o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4320/64 c/c
parágrafo único do art. 8o da Lei Complementar n.° 101/2000.
A síntese da análise procedida pelo órgão técnico encontrase às fls. 4,5 e 6 do processo em questão.
A princípio constata-se que não existem irregularidades nó' __
processo de prestação de contas, a abertura de créditos orçamentários é uma Nffjs
prática comum na administração pública quando, no decorrer do exercício,
surgem despesas não previstas na LOA. Situação, inclusive, prevista no
ordenamento jurídico.
Podemos afirmar que não ocorreu qualquer irregularidade na
movimentação dos recursos orçamentário, mas sim uma inconsistência na
remessa do SICOM Módulo Acompanhamento Mensal.
Do quadro apresentado pelo Tribunal de Contas podemos
observar que houve excesso de arrecadação durante o exercício e os créditos
foram abertos tendo como fonte o próprio excesso de arrecadação. Verificase também que o total do excesso de arrecadação ficou bem acima dos
créditos efetivamente abertos.
A suposta irregularidade foi apontada tendo em vista a nova
sistemática aplicada para abertura de créditos orçamentários. Recentemente
o Tribunal passou a exigir que a abertura de créditos orçamentários ficasse
atrelada à fonte, ou seja, sendo verificado, por exemplo, o excesso de
arrecadação em uma fonte, os recursos provenientes do crédito aberto teriam
que ser vinculados na mesma fonte, ou seja, deve-se respeitar a origem do
recurso.
Ocorre que as normas dessa egrégia casa de contas
(Comunicado SICOM n.° 35, publicado em 03/12/2014 e Boletim n.° 05,
publicado em 11/09/2014) não exigiam, para o exercício 2014, usar como
parâmetro as fontes de recursos para abertura de créditos, sendo que tal
situação deveria ser observadas para os exercícios seguintes.
Desta forma, o Tribunal de Contas não poderia exigir, no
exercício 2014, a aplicação de norma publicada no final do exercício 2014,
pois seria impossível que a Administração Pública pudesse cumprir as novas
determinações.
Se a Administração tivesse conhecimento, durante o
exercício 2014, da nova sistematização para abertura de créditos
suplementares e seu preenchimento no SICOM, não haveria irregularidade a
ser apontada por esta douta Casa de Contas.
Importante destacar que a Lei Orçamentária Anual, n.°
2153/2013, alterada pela Lei n.° 2187/2014 autorizou a abertura de créditos
suplementares no valor de R$40.722.316,20, sendo efetivamente abertos por
decretos o total de R$33.210.877,96. Destacamos a situação para demonstrar
que não houve, em momento algum durante o exercício 2014, irregularidade
na gestão dos créditos orçamentários, tanto suplementares, quanto
adicionais. Em que pese pequenas alterações, que são comuns no decorrer
do exercício, a gestão orçamentária respeitou as normas e instruções que
regem a matéria.
Frisa-se também que a Lei Municipal 2.187/2014, que alterou
o art. 2o da Lei Orçamentária Anual, n.° 2.153/2013, autorizou um superávit
financeiro de R$7.569.376,99, o que foi aceito pelo Tribunal de Contas, e
um excesso de arrecadação de até R$15.000.000,00, sendo que neste caso os
técnicos desta Casa de Contas analisaram as aberturas de créditos especiais
por fonte.
Neste contexto, temos que os motivos e as razões expostas na
presente defesa deve ser levados em consideração pelo Tribunal de Contas
do Estados de Minas Gerais, pois não se pode exigir o cumprimento de uma
determinação imposta em um exercício se levarmos em consideração que a
aludida determinação foi publicada no final do mesmo exercício.
Como é sabido, erros de inconsistência na remessa do
SICOM tem ocorrido com frequência. As Administrações Públicas ainda
estão se adaptando às novas metodologias e uso do sistema. Até que as
Administrações se adaptem, alguns erros serão cometidos. Mas tais erros não
tem o condão de gerar prejuízos ou danos ao Município e,
ao interesse público. ao interesse público. GV
As contas públicas se mantiveram dentro do previsto, não
havendo desvios de finalidade, lesão ao erário ou qualquer conduta que
implique em rejeição de contas. Prova disso é a correta aplicação dos
recursos público que pode ser verificada no processo de prestação de contas.
Foram aplicados os percentuais constitucionais mínimos com saúde e
educação, o repasse ao legislativo ficou dentro do limite legal, assim como
os gastos com pessoal e não houve abertura de créditos sem recursos
disponíveis.
aprovação das contas, solicitamos que seja concedida autorização para
substituição de dados no SICOM.
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, aguardamos a aprovação do
processo em questão, tendo em vista que não foram descumpridas as normas
legais que regulam a matéria. E ainda, em nenhum ato da Administração se
vislumbrou dolo ou má fé na gestão da coisa pública, demonstrando a plena
regularidade dos atos administrativos, não ocorrendo nenhuma
inobservância a legalidade e legitimidade no trato do bem público.
Aproveitamos a oportunidade para mais uma vez manifestar
nossa consideração e apreço.
Por fim, caso as alegações acima não forem suficientes para
Com a justificativa ora acostada, suficiente para elucidar a
arguida irregularidade levantada pela Unidade Técnica deste Egrégio
Atenciosamente,
OAB/MG- 120.730
Pelo presente instrumento particular de procuração, nomeio e
constituo meus bastantes procuradores, os Senhores Sérgio Bassi Gomes,
brasileiro, casado, auditor CRC/MG 20.704, portador do CPF n° 118.982.836-
72, Marcelo Souza Teixeira, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/MG 120.730
e Fernanda Maia, brasileira, solteira, advogada, OAB/MG 106.605 com
escritório à Avenida Raja Gabáglia, 4.859 conj. 311 - Santa Lúcia, na cidade
de Belo Horizonte - CEP 30.360-670, com poderes especiais para me fazer
representar junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, aos
quais confiro os poderes da cláusula “ad judicia ”, e mais os de confessar,
transigir, desistir, dar e receber quitação, firmar termos, acordos e
compromissos, promover medidas acessórias, exigir, solicitar informações,
pareceres, enfim praticar todos os atos necessários ao bom e fiel cumprimento
do presente mandato, podendo os mesmos assinar em conjunto ou
separadamente, inclusive substabelecer com ou sem reservas.
Piumhi(MG), 03 de fevereiro de 2016.
Endereço Residencial: Rua Nossa Senhora do Livramento, n° 1072, Apto 202,
Centro, CEP: 37.925-000 - Piumhi/MG
CPF n°: 273.602.376-53
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TABELIONATO DE NOTAS “AMANCIO CASSINI NETO"
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria da 2a Câmara
TERMO DE CERTIFICAÇÃO
E
ENCAMINHAMENTO
Processo n° 958.815
Data: 24/02/2016
Certificamos que procedemos à juntada da documentação de fls.
26/30, protocolizada sob o n° 3805911/2016, subscrita pelo Sr. Marcelo Souza
Teixeira, OAB/MG 120.730, procurador do Sr. Wilson Marega Craide.
Encaminhamos os presentes autos à 4a CFM, em cumprimento ao
despacho de fls. 23.
Silvana Li arreto de Oliveira
TC-2038-6
Diretora da Secretaria da 2a Câmara
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TCEmg
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretória de Controle Externo de Municípios
Município: Piumhi Exercício: 2014
N°do Processo: 958815
Introdução a análise de defesa documental
Tratam os autos da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Delta, exercício de 2014,
que retornam a esta Coordenadoria após abertura de vista determinada pelo Sr. Relatorffl.
23), para manifestação sobre a juntada de documentos efetuada (fl.26/30 ).
Considerando a defesa apresentada acerca das irregularidades, apontadas no exame inicial
(fls.02/21) e sintetizadas na fl.11 v, foi efetuada a presente análise, nos termos da Resolução
n° 4/2009, cuja conclusão nos leva a opinar pela emissão de parecer prévio pela rejeição das
contas do chefe do Poder Executivo do município de Delta, exercício de 2014, na forma do
inciso III do artigo 45 da Lei Complementar n° 102/2008 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais, tendo em vista a desobediência ao art.43 da Lei 4.320/64 c/c
parágrafo único do art. 8o da LC 101/2000.
Ressalta-se que os demais itens da execução orçamentária, financeira e patrimonial poderão
ensejar outras ações de controle deste Tribunal de Contas.
À Consideração Superior,
DCEM/43 CFM, em 12/04/2016
Analista de Controle Externo
TC-2311-3
)
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TCEmg fr
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretória de Controle Externo de Municípios
Município: Piumhi Exercício: 2014
N° do Processo: 958815
_______________________________2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2014 foi aprovada sob o n° 2153
Receita e Despesa Orçada: 61.000.000,00
2.1 - Créditos Suplementares
N° da Lei Data da Lei ~ 0 poíoáíetos Au—
Lei Orçamentária
Anual 2153 20/12/2013 30,00 0,00 0,00
Lei de Alteração
de Percentual da
Lei Orçamentária
2187 20/11/2014 40,00 24.400.000,00 19.085.700,00
LOA - Inciso II
art. 2o 2153 20/12/2013 7.569.576,99 3.725.177,96
LOA - Inciso III
art. 2o 2153 12/12/2013 8.752.739,21 10.400.000,00
Total autorizado
na LOA 40.722.316,20 33.210.877,96 0,00
Créditos
Suplementares
Irregulares
0,00
Créditos Suplementares Abertos por Origem
* i . L, ; :Í S É Ê ^ j S i | ; Valor ..
Créditos Suplementares Abertos por Anulação de Dotações 19.085.700,00
Créditos Suplementares Abertos por Excesso de Arrecadação 10.400.000,00
Créditos Suplementares Abertos por Operação de crédito 0,00
Créditos Suplementares Abertos por Superávit Financeiro 3.725.177,96
Total Aberto por Origem 33.210.877,96
A Lei Orçamentária autoriza um percentual superior a 30% do valor orçado para abrir créditos
suplementares. Este elevado percentual aproxima-se, na prática, de concessão ilimitada de créditos
suplementares, presumindo-se a falta de planejamento da municipalidade. Tal procedimento caracteriza
desvirtuamento do orçamento-programa, pondo em risco os objetivos e metas governamentais traçados
pela Administração Pública. Embora não haja na legislação norma que limite o percentual máximo do
orçamento para abertura de créditos suplementares, isso não significa, contudo, tolerância com
autorizações abusivas, visto que o planejamento e a transparência são diretrizes que devem nortear a
gestão pública ( art. 1o, § 1o, LRF).
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretória de Controle Externo de Municípios
TCEmg
Município: Piumhi Exercício: 2014
N° do Processo: 958815
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Verificou-se que não foi observado o devido processo legislativo orçamentário, uma vez que existe
autorização legal para abertura de créditos adicionais sem indicação de percentual limitativo, o que
contraria o disposto no inciso VII do art. 167 da Constituição da República de 1988. Acerca da matéria, este
Tribunal, alicerçado nos princípios do planejamento e da transparência, manifestou-se no sentido de que
não pode a Lei Orçamentária ou mesmo outro diploma legal admitir a abertura de créditos suplementares
sem indicar o percentual sobre a receita orçada municipal, limitativo à suplementação de dotações
orçamentárias previstas no Orçamento (Consulta n°742.472).
Créditos Especiais
Irregulares 0,00
Créditos Especiais Abertos por Origem
j § | r :' Descrição Valor
Créditos Especiais Abertos por Anulação de Dotações 0,00
Créditos Especiais Abertos por Excesso de Arrecadação 0,00
Créditos Especiais Abertos por Operação de crédito 0,00
Créditos Especiais Abertos por Superávit Financeiro 0,00
Total Aberto por Origem 0,00
2.3 - Créditos Extraordinários
| Número do Decreto j f Data do Decreto | v Vaior Aberto
Total 0,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
u Diretória de Controle Externo de Municípios
TOt mg
Município: Piumhi Exercício: 2014
N° do Processo: 958815
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.4 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis
2.4.1 - Excesso de Arrecadação
Excesso de - . „ A Fonte de Arrecadação Créditos Afc Recurso «rrecaaaçao Abertos (B)
(Aj Ke
.
ertos sem
cursos (B -
A)
i s l 3 1 1 j i
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OrdináRriosUrSOS 2.346.116,37 2.172.400,54 0,00 30.486.650,54 27.110.877,19 3.375.773,35
101 - Receitas
de Impostos e de
deaS o sto CsiaS 1 386.847,34 314.400,00
Vinculados à
Educação
0,00 5.724.000,00 5.666.880,05 57.119,95
102 - Receitas
de Impostos e de
deTmíostos35 4.455.759,01 1.465.000,00
Vinculados à
Saúde
0,00 11.249.500,00 11.106.935,53 142.564,47
d l2Saúde'ÍÇ0S °-00 176.800,00 176.800,00 1.054.000,00 1.035.760,05 18.239,95
117 -
Contribuição
ServiçosdT ^ 191.973,81 78.800,00
Iluminação
Pública (COSIP)
0,00 1.334.800,00 1.332.694,43 2.105,57
118-
Transferências
do FUNDEB
para Aplicação
2osRperS o n a is0 2.035.180,27 847.500,00
do Magistério em
Efetivo Exercício
na Educação
Básica
0,00 6.500.400,00 6.484.462,95 15.937,05
119-
Transferências
doFUNDEB_
^ * aÇâ° °.°° 122.000,00 em Outras
Despesas da
Educação
Básica
122.000,00 1.450.700,00 1.428.562,60 22.137,40
122 -
Transferências
de Convénios 3.294,17 132.700,00
Vinculados à
Educação
129.405,83 181.700,00 170.375,04 11.324,96
123-
Transferências
de Convénios 664.512,41 210.000,00
Vinculados à
Saúde
0,00 921.000,00 912.695,87 8.304,13
TCEmg
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretória de Controle Externo de Municípios
Município: Piumhi Exercício: 2014
N° do Processo: 958815
_______2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.4 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis
2.4.1 - Excesso de Arrecadação
Recurso
^Créditos^ /fa rto s (Orçada^ I S
124-
Transferências
de Convénios
Não
Relacionados à
Educação, à
Saúde nem à
Assistência
Social
550.000,00 649.900,00 99.900,00 1.807.150,00 1.780.483,62 26.666,38
129-
Transferências
de Recursos do
Fundo Nacional
de Assistência
Social (FNAS)
0,00 24.500,00 24.500,00 510.000,00 412.122,77 97.877,23
144 -
Transferências
de Recursos do
FNDE
Referentes ao
Programa
Nacional de
Alimentação
Escolar (PNAE)
157.136,88 53.900,00 0,00 279.900,00 276.020,79 3.879,21
145-
Transferências
de Recursos do
FNDE
Referentes ao
Programa
Nacional de
Apoio ao
Transporte
Escolar (PNATE)
0,00 33.100,00 33.100,00 91.100,00 82.787,73 8.312,27
146 - Outras
Transferências
de Recursos do
FNDE
1.647.592,24 897.099,46 0,00 1.600.599,46 1.598.701,02 1.898,44
147-
Transferência do
SalárioEducação
240.157,60 62.100,00 0,00 201.400,00 189.781,96 11.618,04
148-
Transferências
de Recursos do
SUS para
Atenção Básica
823.902,54 1.644.800,00 820.897,46 4.199.300,00 4.119.278,20 80.021,80
149-
Transferências
de Recursos do
SUS para
Atenção de
Média e Alta
Complexidade
Ambulatorial e
Hospitalar
408.817,56 155.300,00 0,00 541.500,00 503.614,68 37.885,32
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretória de Controle Externo de Municípios ^u jjá ||h^
tcemg
Município: Piumhi Exercício: 2014
N° do Processo: 958815
_______________________________ 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.4 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis
2.4.1 - Excesso de Arrecadação
Pont© d©
Recurso MMHi Arrecadação Abertos {B) A Íê “ d « ío Créditos
'
'IMí / yS£iímíí>ti>'•êuMíMwíf sgp ’ik '> „• y
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Abertos sem (Orçada +
Recursos (B - Acréscimos - i
' ■ A) '. Reduções) ( ^ |T
rçamentária
-iiip en n au a
SR&I (D)
150-
Transferências
de Recursos do
SUS para
Vigilância em
Saúde
113.102,94 74.700,00 0,00 241.200,00 208.501,77 32.698,23
153-
Transferências
de Recursos do
SUS para
Investimentos na
Rede de
Serviços de
Saúde
440.089,88 175.000,00 0,00 533.000,00 532.335,03 664,97
155 -
Transferências
de Recursos do
Fundo Estadual
de Saúde
1.294.808,48 1.101.800,00 0,00 1.386.800,00 1.346.372,66 40.427,34
156-
Transferências
de Recursos do
Fundo Estadual
de Assistência
Social (FEAS)
0,00 1.000,00 1.000,00 37.000,00 21.150,00 15.850,00
157 - Multas de
Trânsito 0,00 1.000,00 1.000,00 40.500,00 17.679,60 22.820,40
190 - Operações
de Crédito
Internas
660.600,00 0,00 0,00 761.000,00 760.600,00 400,00
192 - Alienação
de Bens 132.450,54 6.200,00 0,00 193.800,00 148.587,03 45.212,97
193 - Outras
Receitas Não
Primárias
986.660,79 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total 1.408.603,29
2.4.2 - Superávit Financeiro
iceíro do Exercíc
?ríor (A) 10 Créditos Adicionais Abertos (B) re 1 ds Adicionais
7.569.576,99 3.725.177,96 0,00
Foram abertos créditos suplementares / especiais no valor de R$ 1.408.603,29 sem recursos disponíveis,
contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 4320/64 c/c parágrafo único do artigo 8o da LC 101/2000.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretória de Controle Externo de Municípios
Município: Piumhi Exercício: 2014
N° do Processo: 958815
_________________________ 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Obs.: Os Créditos Concedidos referem-se ao valor da despesa atualizada (Orçada + Acréscimos -
Reduções).
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Superintendência de Controle Externo
Diretória de Controle Externo de Municípios u
Município: Piumhi Exercício: 2014
N° do Processo: 958815
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Considerações:
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
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TCEmg
Município: Piumhi Exercício: 2014
N° do Processo: 958815
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
APONTAMENTO:
Foram abertos créditos suplementares / especiais no valor de R$ 1.408.603,29 sem recursos disponíveis,
contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 4320/64 c/c parágrafo único do artigo 8o da LC 101/2000.
DEFESA:
Alega o defendente que durante o exercício houve excesso de arrecadação, sendo a "suposta irregularidade"
decorrente da nova sistemática aplicada pelo Tribunal de vincular a abertura do crédito aberto à mesma fonte da
origem do recurso.
Ocorre que as normas dessa Egrégia Casa de Contas (Comunicado SICOM n° 35, publicado em 03/12/2014 e
Boletim n° 05, publicado em 11/09/2014) não exigiam, para o exercício de 2014 usar como parâmetro as fontes de
recursos para abertura de créditos, sendo que tal situação deveria ser observadas para os exercícios seguintes.
Desta forma, o Tribunal de Contas não poderia exigir, no exercício de 2014, a aplicação de norma publicada no final
do exercício de 2014, pois seria impossível que a Administração Pública pudesse cumprir as novas determinações.
Destaca-se também que a Lei Orçamentária Anual n° 2187/2014 autorizou a abertura de créditos suplementares no
valor de R$40.722.316,20, sendo efetivamente abertos por decretos o total de R$33.210.877,96.
Frisa-se também que a Lei Municipal 2.187/2014, que alterou o art.2° da Lei Municipal 2.153/2014, autorizou um
superávit financeiro de R$7.569.376,99, o que foi aceito pelo Tribunal de Contas, e um excesso de arrecadação de
até R$15.000.000,00, sendo que neste caso as aberturas de créditos especiais foram analisadas por fontes.
Também, durante o exercício ocorreram erros de inconsistência na remessa do SICOM , estando as administrações
públicas se adaptando as novas metodologias e uso do sistema e solicita-se que caso as alegações apresentadas
não sejam suficientes para aprovação das contas que seja concedida autorização para substituição de dados do
SICOM.
ANÁLISE:
Durante o exercício de 2014 o município abriu créditos adicionais suplementares no montante de R$33.210.877,96
assim distribuídos:
- Créditos suplementares abertos por anulação de dotações - R$19.085.700,00;
- Créditos suplementares abertos por excesso de arrecadação - R$10.400.000,00; e
- Créditos suplementares abertos por superávit financeiro - R$3.725.177,96.
O valor do superávit financeiro do exercício anterior foi de R$7.569.576,99 e o valor dos créditos suplementares
abertos utilizando esta fonte de recurso no montante de R$3.725.177,96, foram totalmente acobertados pelos
recursos da fonte utilizada.
Do valor dé R$10.400.000,00 referente aos créditos suplementares abertos por excesso de arrecadação
demonstrados nas folhas 03v a 04v foi apurado o valor de R$1.408.603,29 referente a créditos adicionais abertos
sem recursos nas seguintes fontes de recursos:
112- Serviços de Saúde - R$176.800,00;
119 - Transferências do FUNDEB para aplicação em em outras despesas da educação básica - R$122.000,00;
122 - Transferências de convénios vinculados à educação - R$129.405,83;
124 - Transferências de convénios não relacionados Educ/Saude/Assit.Social - R$99.900,00;
129 - Transferências de recursos do FNAS - R$24.500,00;
145 - Transferências de recursos do FNDE ao PNATE - R$33.100,00;
140 - Transferências de recursos do SUS para Atenção Básica - R$820.897,46;
156 - Transferências de recursos do FEAS - R$1.000,00;
157 - Multas de Trânsito - R$1.000,00.
Salienta-se que nas fontes acima não foram realizadas despesas acima da previsão orçamentária ajustada
conforme demonstrado nas folhas 03v a 04v - Item 2.4.1.
Quanto a apuração por "fonte e destinação de recursos decorre da necessidade de melhor atender e demonstrar o
disposto no parágrafo único, art. 8o e inciso I, art. 50, ambos da Lei Complementar 101/2000”, tendo esta Corte de
Contas se manifestado sobre o assunto nas consultas números 873.555 de 29/05/2013 e 932.477 de 19/11/2014
das quais foram extraídas as informações abaixo:
"O mecanismo utilizado para controle das destinações das fontes de recursos, com identificação de recursos
vinculados e de recursos não vinculados constituí metodologia que visa interligar todo o processo orçamentário
financeiro, com início na previsão da receita até a execução da despesa. Isso confere a transparência no gasto
público e o controle das fontes de financiamento das despesas.
Importante lembrar que o acréscimo do requisito fonte de recursos, de acordo com especificação da tabela
publicada no Portal do sistema SICOM, conforme Instrução Normativa n. 05/2011 e alterações subsequentes, não
modifica os procedimentos e normas dispostos nos parágrafos e incisos do art. 43 da Lei n. 4.320/64. Isto porque o
código da fonte e destinação de recursos está sempre atrelado a um crédito orçamentário, sendo inerente a ele, de
modo que havendo suplementação a esse crédito, a respectiva fonte de recursos não pode do mesmo dissociar.
A existência de mais um convénio para uma mesma fonte exige controle segregado para eventual excesso de
arrecadação por convénio. Ou seja, as fontes da IN 05/2011 relatívamente a convénios, consolidam as destinações
de cada termo de convénio por área (saúde, educação, assistência social e outros) e que, portanto, a verificação do
excesso de arrecadação para abertura de crédito adicional dentro de cada uma das fontes de convénio deve
observar individualmente cada convénio." (Consulta n. 932.477 de 19/11/2014)
"O saldo do excesso de arrecadação, apurado a qualquer época, pode ser utilizado para abertura de créditos
suplementares ou especiais, desde que sejam observadas as restrições relativas aos recursos vinculados.
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Diretória de Controle Externo de Municípios
TCEmg
Município: Piumhi
N° do Processo: 958815
Exercício: 2014
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Contudo, o controle do excesso de arrecadação efetuado somente no final do exercício inviabiliza a adoção de
medidas corretivas caso os prognósticos não se confirmem, causando inevitavelmente o descumprimento de
preceitos legais". (Consulta 876.555 de 29/05/2013)
Face ao exposto, com a forma de apuração do SICOM por fonte de recursos verificou-se não existir recursos
disponíveis (excesso de arrecadação) nas fontes 112/119/122/124/129/145/146/156 e 157 cujo montante apurado,
fls.03v e 04 e demonstrado pelo defendente na folha 34, foi utilizado para a abertura de créditos
suplementares/especiais no valor de R$1.270.886,78, contrariando o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64 a saber:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para
ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1o Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
Diante disso, mantém-se o apontamento técnico quanto a abertura de créditos suplementares/especiais sem
recursos disponíveis, contrariando o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do art. 8o da LC
101/2000 no valor de R$1.408.603,29.__________________________________________________________
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Município: Piumhi Exercício: 2014
N° do Processo: 958815
TCEmg
Em / / , encaminho a análise técnica à elevada consideração do Ministério
Público de Contas, nos termos da Resolução TC n° 12/08 de 19/12/2008.
JESUS RIBEIRO LIMA JÚNIOR
Coordenador(a) de Área
TC 23491
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
G a b in ete da P rocuradora C ristin a A n d ra d e M elo
Parecer n.:
Autos n.:
Natureza:
Exercício:
Responsável:
953/2016
958.815
Prestação de Contas do Município Piumhi
2014
Wilson Marega Craide
PARECER
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Relator (a),
1. Tratam os presentes autos da prestação de contas do exercício de 2014
do Município acima mencionado, enviada a esta Corte de Contas por meio do
sistema disponibilizado pelo Tribunal de Contas, o SICOM (Sistema
Informatizado de Contas do Município).
2. Os dados foram analisados pela Unidade Técnica, que apontou
irregularidade relativa a abertura de créditos adicionais
suplementares/especiais no valor de R$ 1.408.603,29 sem recursos
disponíveis em desacordo com o art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64 c/c
parágrafo único do art. 8o da Lei Complementar n. 101/00 (fls. 4 v).
3. Citado, o interessado apresentou defesa e documentação instrutiva de fls.
26/30.
4. Após o exame técnico (fls. 32/37), vieram os autos ao Ministério Público
de Contas para manifestação conclusiva.
5. É o relatório, no essencial.
PRELIMINARMENTE
6. Verifica-se que ao gestor foi conferida a garantia do devido processo legal
e seus consectários da ampla defesa e do contraditório. No ponto, vale lembrar
que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que o
princípio do devido processo legal deve ser observado pelo Tribunal de Contas,
mesmo em caso de elaboração de parecer prévio, desvestido de caráter
deliberativo (SS 1197/PE, Rei. Min. Celso de Mello).
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.S V i n o O
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G a b in ete da P rocuradora C ristin a A n d ra d e M elo
7. Registre-se que, no julgamento das presentes contas pelo Poder
Legislativo Municipal, é necessária a observância da cláusula da plenitude de
defesa e do contraditório, em observância ao art. 5o, LV, da Constituição da
República. Da mesma forma, é imprescindível a motivação da deliberação
emanada da Câmara Municipal, conforme entendimento do Supremo Tribunal
Federal (RE 235.593/MG, Rei. Min. Celso de Mello).
MÉRITO
8. A presente prestação de contas submete-se ao escopo estabelecido pelo
Tribunal de Contas de Minas Gerais por meio da Ordem de Serviço n. 02, de
30 de julho de 20151 IV, segundo as diretrizes estabelecidas pela Instrução
Normativa n. 03 de 10/12/2014.
9. Dado esse panorama, a Unidade Técnica apurou o que se segue:
REPASSE AO PODER LEGISLATIVO
10. O repasse de recursos ao Poder Legislativo Municipal, no montante de
R$1.887.734,44 (4,49%), observou o limite de 7% da receita base de cálculo,
em conformidade com o art. 29-A, inciso I, da Constituição da República.
EDUCAÇÃO
11. No tocante à manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), o
Município aplicou R$ 13.654.301,89 da receita base de cálculo, o que
representa 30,22% da receita base de cálculo, em cumprimento ao art. 212 da
Constituição da República.
12. Segundo a Constituição da República, compete aos municípios atuarem,
prioritariamente, na educação infantil e no ensino fundamental (art. 211, §2°).
1 Art. 1o Os processos de prestação de contas anuais dos Chefes dos Poderes Executivos Municipais,
referentes ao exercício de 2014, observarão, para fins de parecer prévio, os seguintes escopos:
I - cumprimento do índice constitucional relativo às ações e serviços públicos de saúde;
II - cumprimento do índice constitucional relativo à manutenção e desenvolvimento do ensino, excluído o
índice legal referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação - Fundeb
III - cumprimento do limite de despesas com pessoal, fixado nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar
Federal n. 101, de 04/05/2000;
IV - cumprimento do limite definido no art. 29-A da CR/88 para o repasse de recursos ao Poder
Legislativo Municipal; e
V - cumprimento das disposições previstas nos incisos II, V e VII do art. 167 da CRI88 e nos artigos 42,
43 e 59 da Lei Federal n. 4.320, de 17/03/64, na abertura de créditos orçamentários e adicionais.
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SVi mo
O
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13. Por força da Emenda Constitucional n. 59/2009, a educação básica
tornou-se obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade. Ainda, a citada
Emenda Constitucional inseriu uma obrigação constitucional de fazer com
prazo determinado, isto é, a universalização do acesso à educação básica
deve ser implementada progressivamente até 2016, nos termos do Plano
Nacional de Educação (PNE). Portanto, verifica-se na Constituição da
República um contínuo processo de aquisição evolutiva em relação ao
direito fundamental à educação, especialmente na educação infantil, agora
incorporada à educação básica.
14. Passando para o plano legal, o Plano Nacional de Educação (PNE),
instituído pela Lei Federal n. 13.005, de 25 de junho de 2014 em cumprimento
ao art. 214 da Constituição da República, possui como objetivo conferir
efetividade ao direito fundamental à educação na próxima década no Brasil
(2014/2024).
15. O PNE estabelece 10 (dez) diretrizes e 20 (vinte) metas, como, por
exemplo, a ampliação do atendimento de crianças de 0 a 3 anos em creches; a
universalização da pré-escola para crianças de 4 a 5 anos de idade; a
universalização do ensino fundamental, de modo que 95% dos alunos
concluam essa etapa na idade recomendada (6 a 14 anos de idade) e a
alfabetização até o final do 3o ano do ensino fundamental, quando a criança
está com 8 anos de idade.
16. O plano não está restrito ao âmbito federal, já que as competências em
matéria de educação são constitucionalmente repartidas entre os três entes da
federação. Portanto, o plano possui abrangência nacional. Esse fato não
impediu o legislador de prever o dever dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios de elaborarem seus correspondentes planos de educação, ou
adequar os planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes,
metas e estratégicas previstas no PNE, no prazo de 1 (um) ano contado da
publicação da lei, ou seja, dia 25 de junho de 2015.
17. Segundo informações obtidas no site “Planejando a Próxima Década”
(pne.mec.qov.br), o Município de Piumhi, em atendimento ao art. 8o do PNE,
editou seu Plano Municipal de Educação (Lei Municipal n. 2.203/2015)
(doc.anexo).
18. Com relação à educação infantil, chama atenção a Meta 1 estabelecida
pelo PNE, com o seguinte teor:
Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4
(quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em
creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das
crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE.
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19. Assim, com a vigência do PNE e dos planos municipais e estaduais de
educação, pode-se argumentar que não basta a demonstração de cumprimento
do mínimo estipulado no texto constitucional se não se comprovou o
cumprimento das metas do plano.
20. No mesmo sentido, em artigo intitulado “Gasto mínimo em educação deve
ser planejado e cumprido à luz do PNE”2, por ocasião do aniversário de um ano
do Plano, Élida Graziane Pinto e Valdecir Pascoai, após sustentarem que a
análise do dever de aplicação nos patamares mínimos previstos no art. 212 da
Constituição da República e dos recursos do FUNDEB não se trata de mera
aferição contábil-matemática, escreveram:
“[...] Cada centavo de gasto precisa ser lido em conformidade com o PNE, em
rota de plena vinculação aos prazos de consecução das suas metas. Desse
modo e muito em breve, não poderemos mais admitir, por exemplo, que sejam
pagos - como despesa feita à conta do FUNDEB - abonos remuneratórios aos
profissionais da educação básica, sem que esteja assegurado o cumprimento
do piso nacional a que se refere o art. 206, VIII da Constituição Federal e a
meta 18 do Plano. Aqui temos, por sinal, uma consequência bastante clara do
que consideramos conteúdo material do dever “gasto mínimo” em educação.”
21. Deve-se considerar, portanto, que o gasto mínimo em educação
(fiscalizado anualmente pelos Tribunais de Contas) pressupõe o
cumprimento de tais obrigações previstas na Constituição da República e
no Plano Nacional de Educação.
22. Por óbvio, o controle externo não pode e nem deve esperar o decurso da
década para fiscalizar e controlar a execução das metas do PNE. O controle
externo deve fazer um controle preventivo e concomitante, acompanhando a
evolução do cumprimento das metas. Nesse sentido, ressalte-se o potencial
do Tribunal de Contas para assumir o papel de um dos “guardiões” do PNE e
fiscalizar as despesas públicas empregadas no cumprimento de suas metas,
como, por exemplo, no bojo da “prestação de contas de governo” anual do
Chefe do Executivo.
23. Tendo em vista o teor da Meta 1, foi desenvolvida a primeira ação de
controle preventivo fruto da parceria entre o Ministério Público de Contas de
Minas Gerais (MPC-MG), o Ministério Público Estadual (MPMG) e o Ministério
Público Federal (MPF), consistente no envio de ofícios para todos os 853
Prefeitos e 853 Presidentes de Câmara de Vereadores de todo Estado de
Minas Gerais no sentido de alertar para o prazo previsto constitucionalmente
para a universalização da educação infantil da pré-escola para que os
2 http://www.coniur.com.br/2015-iun-25/aasto-minimo-educacao-planeiado-cumprido-luz-pne. Acesso em
18 nov. 2015.
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■SVi mo
O
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Gabinete da Procuradora Cristina Andrade Melo
municípios se planejem para a demanda e ajustem suas leis do ciclo
orçamentário3.
24. O site “Planejando a Próxima Década” (pne.mec.qov.br) disponibiliza a
situação dos estados e municípios em relação às metas estabelecidas no
Plano Nacional de Educação. Em relação à Meta 1, são os seguintes os
percentuais de atendimento do Município de Piumhi:
—> 79,2% da população de 4 e 5 anos frequentava a pré-escola,
ao passo que a meta é 100% até 2016 (Indicador 1A - doc.
anexo);
—> 32,2% da população de 0 a 3 anos frequentava creche, ao
passo que a meta é 50% até 2024 (Indicador 1B - doc. anexo).
25. Os dados são do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística)
baseado no Censo Populacional de 2010. As estatísticas, embora não sejam
rigorosamente atuais e, embora se trate de uma meta progressiva, a ser
integralmente atendida em 2016 (pré-escola) e 2024 (creche), é uma forma que
os órgãos de controle possuem de ao menos expedir um alerta ou uma
recomendação a depender da porcentagem de cada município até o prazo
previsto de atendimento.
26. Considerando que o prazo para a universalização da educação infantil é
até o ano 2016, é preciso que os entes federativos se planejem
adequadamente para suprir a demanda local, de modo que nenhuma criança
de 4 e 5 anos fique fora da escola.
27. Passado o prazo estabelecido tanto na Constituição da República como
no PNE, entende este órgão ministerial que o gestor que não comprovar que
todas as crianças estão matriculadas na pré-escola, deve ter suas contas de
governo rejeitadas a partir de 2017, mesmo que formalmente demonstre o
cumprimento formal do mínimo em MDE. Vale lembrar, nessa seara, a
responsabilidade educacional pelo não oferecimento do ensino obrigatório pelo
Poder Público, ou sua oferta irregular, prevista no art. 208, §2°, da Constituição
da República.
28. Nesse sentido, a ATRICON editou a Resolução n. 03/2015, de 2 de
dezembro de 2015, que “Aprova as Diretrizes de Controle Externo Atricon
relacionadas à temática “Controle externo nas despesas com educação” no
intuito de coordenar um sistema integrado de controle da administração
pública, buscando a uniformização de procedimento para todos os Tribunais de
Contas na temática educação.
3 Confira-se a notícia em: http://www.mpc.mq.aov.br/mpc-mpe-e-mpf-realizam-acao-coniunta-pelauniversalizacao-da-educacao-infantil/ Acesso em 18 nov. 2015
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Procuradora Cristina Andrade Melo
29. Merece destaque a Diretriz de número 7, segundo a qual:
7. No exame das contas anuais os Tribunais de Contas deverão analisar o
cumprimento das metas dos planos de educação e avaliar a necessidade de
responsabilização administrativa pela má ou ineficiente gestão dos recursos
públicos de educação.______________________________________________
30. Portanto, opina o Ministério Público de Contas, desde já, que seja
emitida recomendação ao Chefe do Executivo Municipal, no bojo do
parecer prévio desta prestação de contas de governo, para que o Município se
planeje adequadamente, visando ao cumprimento da Meta 1 do PNE
(atendimento de 100% das crianças de 4 e 5 anos até 2016 e ampliação da
oferta de creches para crianças de 0 a 3 anos até 2024), de modo a
comprovar, em 2017, a universalização do acesso à educação infantil na préescola, tudo com fulcro no art. 208, incisos I e IV da Constituição da República
c/c art. 6o da E.C. 59/2009 e Lei Federal n. 13.005/2014.
SAÚDE
31. No exercício em análise, o Município aplicou R$ 11.752.249,69 nas ações
e serviços públicos, de saúde (ASPS), o que representa 26,01% da receita
base de cálculo, em cumprimento ao art. 198, §2°, III da Constituição da
República, art. 77, inciso III do ADCT da CR/88 c/c Lei Complementar n.
141/2012.
DESPESAS COM PESSOAL
32. Da mesma forma, foram observados os limites referentes às despesas
com pessoal, nos termos dos artigos 19, inciso III, e 20, inciso III, alíneas “a” e
“b” da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
ABERTURA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS
33. O exame técnico preliminar apontou que “foram abertos créditos
adicionais suplementares/ especiais no valor de R$ 1.408.603,29 sem recursos
disponíveis, contrariando o disposto no art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64”.
34. Em sua defesa, o gestor responsável alegou, em suma, que “a suposta
irregularidade foi apontada tendo em vista a nova sistemática aplicada para
abertura de créditos orçamentários. Recentemente o Tribunal passou a exigir
que a abertura de créditos orçamentários ficasse atrelada a fonte, ou seja,
sendo verificado, por exemplo, o excesso de arrecadação em uma fonte, os
recursos provenientes de crédito aberto teriam que ser vinculados na mesma
fonte, ou seja, deve-se respeitara origem do recurso” (fls. 27).
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SVi woO
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Gabinete da Procuradora Cristina Andrade Melo
35. Todavia, o reexame da Unidade Técnica merece ser integralmente
acolhido:
Do valor de R$10.400.000,00 referente aos créditos suplementares
abertos por excesso de arrecadação demonstrados nas folhas 03v a
04v foi apurado o valor de R$1.408.603,29 referente a créditos
adicionais abertos sem recursos nas seguintes fontes de recursos:
112 - Serviços de saúde - R$176.800,00;
119 - Transferência do FUNDEB para aplicação em outras despesas
da educação básica - R$122.000,00;
122 - Transferências de convénios vinculados à educação -
R$129.405,83;
124 - Transferências de convénios não vinculados
Educ/Saúde/Assist. Social - R$ 99.900,00;
129 - Transferências de recursos do FNAS - R$ 24.500,00;
145 - Transferências de recursos do FNDE ao PNATE - R$
33.100,00;
146 - Transferências de recursos do SUS para atenção básica -
R$820.897,46;
156 - Transferências de recursos do FEAS - R$1.000,00;
157 - Multas de trânsito - R$1.000,00
(...)
Importante lembrar que o acréscimo do requisito fonte de recursos,
de acordo com especificação da tabela publicada no Portal do
sistema SICOM, conforme Instrução Normativa n. 05/2011 e
alterações subsequentes, não modifica os procedimentos e normas
dispostos nos parágrafos e incisos do art. 43 da Lei n. 4.320/64” (fls.
36)
36. Cabe destacar que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
n. 101/2000) estabelece que a escrituração e o controle da disponibilidade
financeira de um ente público deve ser feita por fonte de recurso4
37. Acerca do controle das fontes de recursos, o Conselheiro Relator José
Alves Viana, nos autos da Prestação de Contas n. 958.8665, registrou que a
Instrução Normativa n. 05/2011, preconiza desde a sua publicação 08/06/2011,
a padronização dos códigos de receita, despesa, fonte e destinação de
4 Art. 50 Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração observará as
seguintes: I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados
a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
5 2o Câmara, sessão 07/04/2016.
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recursos, atendendo nos termos do que destacou a Consulta desta Corte de
Contas n.885.8506, aos arts. 8o e 50, inc. I da Lei Complementar n. 101/00:
Neste sentido, destaco que a referida Instrução atendeu às
disposições dos artigos 8o e 50, inciso I, da Lei Complementar
101/2000, sobre os quais o Manual de Contabilidade Aplicada ao
Setor Público - Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários, 5a
Edição, válido a partir do exercício de 2013, item 01.05.02 -
“Mecanismo de Utilização da Fonte/Destinação de Recursos”, à fl.
116, disponibilizou orientação acerca do procedimento a ser utilizado,
desde a previsão da Receita até a execução da Despesa, interligadas
em todo este processo, in verbis:
O controle das disponibilidades financeiras por fonte/destinação de
recursos deve ser feito desde a elaboração do orçamento até a sua
execução, incluindo o ingresso, o comprometimento e a saída dos
recursos orçamentários.
No momento da contabilização do orçamento, deve ser registrado em
contas orçamentárias o total da receita orçamentária prevista e da
despesa orçamentária fixada por Fonte/Destinação de recursos.
Na arrecadação, além do registro da receita orçamentária e do
respectivo ingresso dos recursos financeiros, deverá ser lançado, em
contas de controle, o valor classificado na fonte/destinação
correspondente (disponibilidade a utilizar), bem como o registro da
realização da receita orçamentária por fonte/destinação.
Na execução orçamentária da despesa, no momento do empenho,
deverá haver a baixa do crédito disponível conforme a
fonte/destinação e deverá ser registrada a transferência da
disponibilidade de recursos para a disponibilidade de recursos
comprometida. Na saída desse recurso deverá ser adotado
procedimento semelhante, com o registro de baixa do saldo da conta
de fonte/destinação comprometida e lançamento na de
fonte/destinação utilizada, (destaquei)
38. Portanto, o controle das destinações das fontes de recursos, sejam estes
vinculados ou não vinculados, objetiva promover a visão sistémica de todo
processo orçamentário-financeiro, conferindo transparência ao gasto público e
controle das fontes de financiamento das despesas.
39. No mesmo sentido, a Consulta n. 932.4777 reafirma o entendimento desta
Corte de Contas:
Então não basta mais somente verificar a situação financeira no
Balanço Patrimonial, mas as fontes vinculadas de recursos.
Acrescente-se, ainda, que as fontes da IN 05/2011 relativamente a
convénios, consolidam as destinações de cada termo de convénio por
área (saúde, educação, assistência social e outros) e que, portanto, o
superávit financeiro para abertura de crédito adicional dentro de cada
6 Pleno, Relator Conselheiro José Alves Viana, sessão 17/06/2015.
7 Pleno. Relator Conselheiro Wanderley Ávila, sessão 19/11/2014.
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uma das fontes de convénio deve observar o nível de superávit de
cada termo de convénio, visto que em uma fonte podem estar
somados os recursos de mais de um convénio. Configurado esse
fato, o controle da gestão orçamentária e financeira obriga a adoção
de controles administrativos paralelos aos sistemas orçamentário e
contábil.
40. Assim, o Ministério Público de Contas, acompanha a Unidade Técnica em
sua conclusão, no sentido de que, segundo apurado em cada fonte de recursos
(112, 119, 122, 124, 129, 145, 146, 156 e 157), não houve excesso de
arrecadação, conforme registra o SICOM, de modo que a irregularidade
inicialmente apontada referente à abertura de créditos adicionais
suplementares/especiais no valor de R$ 1.408.603,29 sem recursos
disponíveis deve ser mantida.
EXCESSO NA SUPLEMENTAÇÃO
41. Conforme aponta a Unidade Técnica, a Lei Orçamentária Anual referente
ao exercício de 2013 autorizou o Executivo Municipal a abrir créditos adicionais
até o limite de 40% (quarenta por cento) das dotações que se fizerem
insuficientes durante a execução orçamentária. No caso do Município ora
analisado, foram abertos créditos suplementares no montante de R$
19.085.700,00, utilizando da fonte anulação de dotações, o que representa
32% da receita e despesa orçada.
42. Apesar de esse ponto não fazer parte do escopo definido por esta Corte
para a análise das contas anuais prestadas pelo Prefeito Municipal, deve-se
ressaltar que o percentual é demasiado alto, evidenciando falta de
planejamento e organização do Município.
43. Embora a própria Lei Orçamentária Anual possa autorizar em seu texto a
abertura de créditos suplementares (art. 165, § 8o, CR/88), não há na
legislação norma que limite o percentual máximo do orçamento que o Chefe do
Executivo fica autorizado a abrir mediante decreto. Isso não significa, contudo,
tolerância com autorizações abusivas, tendo em vista que o planejamento e a
transparência são diretrizes que devem nortear a gestão pública (art. 1o, § 1o,
LRF).
44. Nesse sentido, leciona o Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do
Maranhão, J.R. Caídas Furtado8, in verbis:
A ordem jurídico-orçamentária é lacunosa no que se refere à
regulamentação do procedimento de autorizar, na própria LOA, a
abertura de créditos adicionais suplementares. Isso não implica
tolerância com abusos resultantes de autorizações
desenfreadas; em tempos de regime de gestão fiscal
8 FURTADO, J.R. Caídas. E l e m e n t o s d e D i r e i t o F i n a n c e i r o , 3. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2012, p. 171.
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responsável, a Lei Complementar n° 101/00 (LRF) exige ação
planejada na Administração Pública (art. 1o, § 1o). O certo é que,
quanto maior for o percentual autorizado na lei orçamentária acima da
expectativa de inflação, maior será a evidência de falta de
planejamento, organização e controle do ente da Federação; esses
elementos são reveladores de uma gestão política inaceitável, [grifo
nosso]
45. O mencionado autor defende que a possibilidade de abertura de créditos
suplementares presta-se a corrigir monetariamente o orçamento ao longo do
ano, o que se fazia necessário em época de “inflação galopante”. Contudo,
“agora que o País vive momentos de baixa inflação, são inadmissíveis essas
autorizações em percentuais elevados. ’fl
46. A autorização de abertura de créditos suplementares em percentuais
muito elevados, ademais, demonstra omissão da Câmara local no exercício da
sua função constitucional de participar da elaboração do orçamento municipal e
controlar a sua execução.
47. Saliente-se que este Tribunal já adotou o entendimento em tela, a
exemplo da 1a Câmara desta Corte de Contas, que se manifestou nesse
sentido, de forma unânime, nos autos dos processos n° 842.782, 843.403,
729.290 e 843.166, entre outros.
48. Dessa forma, opina o Ministério Público de Contas que seja emitida
recomendação:
a) ao Chefe do Poder Executivo que cumpra, com eficácia, as regras legais e
constitucionais e adote medidas para aprimorar o planejamento municipal, a fim
de evitar a suplementação excessiva de dotações. Para tanto, ao elaborar o
Projeto de Lei Orçamentária Municipal, deve estabelecer, com razoabilidade,
índices de autorização para a abertura de créditos suplementares. Caberá,
então, monitoramento por esta Corte para a verificação do cumprimento dessa
recomendação quando da apreciação das contas dos exercícios vindouros;
b) ao Poder Legislativo, que, ao apreciar e votar os Projetos de Lei
Orçamentária Municipal, observe com cautela os índices de autorização para
suplementação de dotações pelo Município para que a prática vigente não se
repita.
9 Op. cit. p. 171.
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CONCLUSÃO
49. Conclui-se, portanto, que, sob a ótica normativa atualmente vigente neste
Tribunal de Contas, foram verificadas irregularidades nas contas prestadas
pelo gestor público.
50. Ressalte-se, todavia, que qualquer outro ponto da execução orçamentária,
financeira e patrimonial poderá ensejar outras ações de controle deste Tribunal.
51. Ante o exposto, com fulcro nos dados lançados no sistema SICOM pelo
próprio agente responsável e na análise feita pelo órgão técnico deste Tribunal,
o Ministério Público de Contas OPINA:
a) pela emissão de parecer prévio pela rejeição das contas
municipais, nos termos do art. 45, inciso III, da Lei Orgânica do
TCE/MG;
b) pela recomendação ao Chefe do Executivo Municipal, no bojo
do parecer prévio desta prestação de contas de governo, para
que o Município se planeje adequadamente, visando ao
cumprimento da Meta 1 do PNE (atendimento de 100% das
crianças de 4 e 5 anos até 2016 e ampliação da oferta de creches
para crianças de 0 a 3 anos até 2024), de modo a comprovar, em
2017, a universalização do acesso à educação infantil na préescola, tudo com fulcro no art. 208, incisos I e IV da Constituição
da República c/c art. 6o da E.C. 59/2009 e Lei Federal n.
13.005/2014.
52. É o parecer.
Belo Horizonte, .
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Procuradora do Ministério Público de Contas
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Gabinete do Conselheiro José Alves Viana j | ^
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PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO
MUNICIPAL N. 958815
Procedência:
Exercício:
Responsável:
MPTC:
RELATOR:
Prefeitura Municipal de PIUMHI
2014
Wilson Marega Craide
Cristina Andrade Melo
CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA
RETORNO DE VISTA
À Secretaria da 2a Câmara,
Incluir em pauta.
Tribunal de Contas, em 04/10/2016
CONSELHEIRO JO SÉ AL VES VIANA
PAUTA 2a CÂMARA
Sessão de / /
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Gabinete do Conselheiro José Alves Viana
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PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO
MUNICIPAL N. 958815
Procedência:
Exercício:
Responsável:
MPTC:
RELATOR:
Prefeitura Municipal de PIUMHI
2014
Wilson Marega Craide
Cristina Andrade Melo
CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA
RETORNO DE VISTA
À Secretaria da 2a Câmara,
Incluir em pauta.
Tribunal de Contas, em 13/02/2017
CONSELH EIRO JO SÉ ALVES VIANA
PAUTA 2a CÂMARA
Sessão de / /
sro