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materia nº 108/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 108 / 2019
Date 2019-10-03
EmentaA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO e COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 44/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo programa para pessoas físicas de baixa renda que se enquadrem na forma e nas condições estabelecidas pela Lei n° 11.977/2009 e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 10 de setembro de 2019, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 -Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 PIUMHI-MG
REQUERIMENTO N° 108/2019 I
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares
Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO. COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO e COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3o, 
inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa que a análise e 
deliberação do Projeto de Lei n° 44/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha 
Casa, Minha Vida - PMCMV e autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo 
programa para pessoas físicas de baixa renda que se enquadrem na forma e nas condições 
estabelecidas pela Lei n° 11.977/2009 e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa 
Legislativa em 10 de setembro de 2019, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões 
Permanentes.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo otimizar os trabalhos relativos à 
matéria em pauta.

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